OAB: Direito Tributario

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Questions and Answers

O que é considerado dano material em uma relação de consumo?

  • Dano à propriedade do consumidor (correct)
  • Dano à imagem do consumidor
  • Dano decorrente de descumprimento contratual
  • Dano emocional sofrido pelo consumidor

Como calcular o valor da indenização por danos morais?

  • Com base no valor do produto adquirido
  • De acordo com a gravidade do dano e a capacidade econômica do fornecedor (correct)
  • Com base no tempo de duração do processo judicial
  • Através de perícia técnica realizada por especialista

Qual a importância do Código de Defesa do Consumidor?

  • Estabelecer regras para a relação entre fornecedores e consumidores
  • Proteger os interesses econômicos dos consumidores
  • Todas as alternativas acima estão corretas (correct)
  • Definir os direitos e deveres dos fornecedores

Quais os principais princípios que norteiam o Código de Defesa do Consumidor?

<p>Todas as alternativas acima estão corretas (C)</p> Signup and view all the answers

Quem são os órgãos de defesa do consumidor?

<p>Procon, Ministério Público e Juizados Especiais Cíveis (B)</p> Signup and view all the answers

Quais os principais deveres do fornecedor?

<p>Fornecer produtos e serviços de qualidade, responder pelos vícios e prestar informações claras (A)</p> Signup and view all the answers

Qual a diferença entre garantia legal e garantia contratual?

<p>A garantia legal é determinada por lei, enquanto a garantia contratual é estabelecida em contrato (D)</p> Signup and view all the answers

O que é superendividamento?

<p>Endividamento do consumidor acima de sua capacidade de pagamento (A)</p> Signup and view all the answers

O plano de saúde pode negar cobertura a um procedimento médico?

<p>Não, o plano de saúde pode negar cobertura apenas em casos de procedimentos experimentais (D)</p> Signup and view all the answers

O que é venda casada?

<p>Venda de produtos ou serviços vinculados a outros produtos ou serviços (D)</p> Signup and view all the answers

Em um contrato de compra e venda de imóvel para fins residenciais, qual parte é considerada consumidora?

<p>O comprador (D)</p> Signup and view all the answers

Um médico que contrata um plano de saúde empresarial é considerado consumidor?

<p>No, pois o médico é considerado fornecedor (C)</p> Signup and view all the answers

Uma empresa que compra um software para gestão interna é considerada consumidora?

<p>No, pois a empresa é considerada fornecedora (C)</p> Signup and view all the answers

Qual a diferença entre vício de produto e vício de serviço?

<p>Vício de produto é referente a defeitos de qualidade, enquanto vício de serviço é referente a defeitos de segurança (B)</p> Signup and view all the answers

O que é publicidade enganosa?

<p>Todas as alternativas acima (A)</p> Signup and view all the answers

Quais as principais sanções previstas para o descumprimento das normas sobre publicidade?

<p>Multa, suspensão da veiculação da publicidade e contrapropaganda (A)</p> Signup and view all the answers

Quais as principais cláusulas abusivas comumente encontradas em contratos de consumo?

<p>Cláusulas que exonerem o fornecedor de responsabilidade, cláusulas que imponham a inversão do ônus da prova em desfavor do consumidor e cláusulas que estabeleçam prazos de decadência ou de prescrição menores do que os previstos em lei (B)</p> Signup and view all the answers

Em quais casos o consumidor pode ser indenizado por danos morais?

<p>Apenas quando houver violação de direitos da personalidade do consumidor (B)</p> Signup and view all the answers

Quanto ao conceito de consumidor, qual afirmao CORRETA?

<p>Em um contrato de compra e venda de imvel para fins residenciais, tanto o comprador quanto o vendedor so considerados consumidores. (A)</p> Signup and view all the answers

Sobre a responsabilidade do fornecedor, qual afirmao est CORRETA?

<p>A responsabilidade do fornecedor sempre objetiva, independentemente de culpa. (D)</p> Signup and view all the answers

Sobre as sanes previstas para o descumprimento das normas sobre publicidade, CORRETO afirmar que:

<p>As principais sanes so multas, apreenso do produto, suspenso da publicidade, contrapropaganda e imposio de contrapropaganda. (A)</p> Signup and view all the answers

Em relao oferta de produtos ou servios por telefone, CORRETO afirmar que:

<p>considerada publicidade, pois envolve a oferta de produtos ou servios ao consumidor. (C)</p> Signup and view all the answers

Sobre a possibilidade de cancelamento de um contrato de consumo sem justa causa, CORRETO afirmar que:

<p>O cancelamento sem justa causa permitido, desde que haja previso contratual expressa. (D)</p> Signup and view all the answers

Quanto aos prazos para reclamar de vcio do produto ou do servio, CORRETO afirmar que:

<p>O prazo de 30 dias para produtos no durveis e 90 dias para produtos durveis. (B)</p> Signup and view all the answers

Em relao exigncia de comprovante de compra pelo consumidor, CORRETO afirmar que:

<p>O fornecedor obrigado a reparar ou substituir o produto com vcio mesmo que o consumidor no apresente o comprovante de compra. (A)</p> Signup and view all the answers

Sobre a indenizao por danos morais ao consumidor, CORRETO afirmar que:

<p>O consumidor pode ser indenizado por danos morais em qualquer caso de violao de seus direitos. (B)</p> Signup and view all the answers

Sobre a diferena entre vcio de produto e vcio de servio, CORRETO afirmar que:

<p>Vcio de produto diz respeito a problemas na qualidade do produto, enquanto vcio de servio diz respeito a problemas na execuo do servio. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual a importância do Código de Defesa do Consumidor?

<p>Estabelecer os direitos e deveres dos consumidores e fornecedores (A)</p> Signup and view all the answers

Quais os principais princípios que norteiam o Código de Defesa do Consumidor?

<p>Vulnerabilidade, boa-fé e transparência (A)</p> Signup and view all the answers

Quais os principais deveres do fornecedor?

<p>Fornecer produtos e serviços de qualidade, informar claramente sobre seus produtos e responder pelos vícios (A)</p> Signup and view all the answers

O consumidor tem direito à informação?

<p>Sim, o fornecedor é obrigado a fornecer informações claras e precisas sobre seus produtos e serviços (B)</p> Signup and view all the answers

Qual a diferença entre garantia legal e garantia contratual?

<p>A garantia legal é obrigatória por lei, enquanto a garantia contratual é opcional (D)</p> Signup and view all the answers

O que é superendividamento?

<p>Quando o consumidor possui dívidas que excedem sua capacidade de pagamento (B)</p> Signup and view all the answers

O que é venda casada?

<p>Quando o fornecedor condiciona a venda de um produto à aquisição de outro (A)</p> Signup and view all the answers

Quais as principais práticas abusivas previstas no Código de Defesa do Consumidor?

<p>Publicidade enganosa, venda casada e recusa de atendimento (D)</p> Signup and view all the answers

Quais as vantagens de processar o fornecedor nos Juizados Especiais Cíveis?

<p>Procedimento mais rápido e informal, com dispensa de advogado e custas judiciais (C)</p> Signup and view all the answers

Flashcards

What is considered material damage in a consumer relationship?

Damage to the consumer's property.

How to calculate the amount of compensation for moral damages?

It is calculated based on the severity of the damage and the provider's financial capacity.

What is the importance of the Consumer Protection Code?

It protects consumer rights and ensures fair business practices.

What are the main principles guiding the Consumer Protection Code?

Vulnerability, good faith, and transparency.

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Who are the consumer protection agencies?

These bodies provide assistance and guidance to consumers.

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What are the main duties of a provider?

They must provide quality products and services, be responsible for defects, and furnish clear information.

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What is the difference between legal warranty and contractual warranty?

Legal warranty is established by law, while contractual warranty is outlined in the contract.

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What is over-indebtedness?

When a consumer's debts exceed their ability to pay.

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Can a health plan deny coverage for a medical procedure?

No, a health plan can only deny coverage for experimental procedures.

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What is tied selling?

The sale of products or services tied to other products or services.

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In a contract for the purchase and sale of a property for residential purposes, which party is considered the consumer?

The buyer is considered the consumer.

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Is a doctor who contracts a corporate health plan considered a consumer?

No, because the doctor is considered a provider.

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Is a company that buys software for internal management considered a consumer?

No, because the company is considered a provider.

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What is the difference between a product defect and a service defect?

Product defect refers to quality flaws, while service defect refers to safety flaws.

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What is misleading advertising?

Any false or misleading information about a product or service.

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What are the main sanctions provided for non-compliance with advertising regulations?

Fines, suspension of advertising, and counter-advertising.

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What are the main abusive clauses commonly found in consumer contracts?

Clauses exempting the provider from liability, clauses that impose the burden of proof on the consumer, and clauses that establish shorter periods of lapse or prescription than those provided by law.

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In what cases can the consumer be compensated for moral damages?

Only when there is a violation of the consumer's personality rights.

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Regarding the concept of consumer, which statement is CORRECT?

In a contract for the purchase and sale of a property for residential purposes, both the buyer and seller are considered consumers.

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Regarding the provider's liability, which statement is CORRECT?

The provider's liability is always objective, regardless of fault.

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Regarding the sanctions provided for non-compliance with advertising regulations, it is CORRECT to state that:

The main sanctions are fines, product seizure, advertising suspension, counter-advertising, and imposition of counter-advertising.

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Regarding the offering of products or services by phone, it is CORRECT to state that:

It is considered advertising because it involves offering products or services to the consumer.

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Regarding the possibility of canceling a consumer contract without just cause, it is CORRECT to state that:

Cancellation without just cause is allowed, provided there is an express contractual provision.

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Regarding the deadlines for complaining about a product or service defect, it is CORRECT to state that:

The deadline is 30 days for non-durable goods and 90 days for durable goods.

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Regarding the consumer's requirement for proof of purchase, it is CORRECT to state that:

The provider is obligated to repair or replace the defective product even if the consumer does not present proof of purchase.

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Regarding compensation for moral damages to the consumer, it is CORRECT to state that:

The consumer can be compensated for moral damages in any case of violation of their rights.

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Regarding the difference between product defect and service defect, it is CORRECT to state that:

Product defect refers to problems with the quality of the product, while service defect refers to problems with the execution of the service.

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What is the importance of the Consumer Protection Code?

It establishes the rights and duties of consumers and providers.

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What are the main principles guiding the Consumer Protection Code?

Vulnerability, good faith, and transparency.

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What are the main duties of a provider?

Provide quality products and services, inform clearly about their products, and respond to defects.

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Does the consumer have the right to information?

Yes, the provider is obligated to provide clear and accurate information about their products and services.

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What is the difference between legal warranty and contractual warranty?

Legal warranty is mandatory by law, while contractual warranty is optional.

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What is over-indebtedness?

When the consumer has debts that exceed their ability to pay.

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What is tied selling?

When the provider conditions the sale of one product on the purchase of another.

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What are the main abusive practices provided for in the Consumer Protection Code?

Misleading advertising, tied selling, and refusal of service.

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What are the advantages of suing the provider in Small Claims Courts?

Quicker and informal process, with no need for a lawyer or court fees.

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