Lei Orgânica Municipal de Natividade
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Questions and Answers

Qual é a data de promulgação da Lei Orgânica do Município de Natividade?

05 de abril de 1990

Quais são os Poderes do Município de Natividade?

  • Administrativo
  • Executivo (correct)
  • Judiciário
  • Legislativo (correct)
  • A extinção de um Distrito no Município de Natividade pode ser feita sem consulta à população da área interessada.

    False

    O Município de Natividade é uma pessoa jurídica de direito ______.

    <p>público interno</p> Signup and view all the answers

    Qual destes itens é considerado patrimônio do Município?

    <p>Todos os bens móveis e imóveis</p> Signup and view all the answers

    Como é chamada a sede do Município de Natividade?

    <p>Cidade</p> Signup and view all the answers

    Relacione os requisitos para a criação de Distritos:

    <p>População e eleitorado = Não inferiores à quinta parte exigida para a criação de município Existência de moradias = Pelo menos cinquenta moradias na povoação-sede Escola pública = Deve haver uma escola pública na sede Posto de saúde = É necessário ter um posto de saúde na sede</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Preâmbulo

    • Vereadores elaboraram a Lei Orgânica considerando a vontade popular e os princípios constitucionais.
    • Promulgação da lei ocorreu em 05 de abril de 1990 com a intenção de promover uma Natividade próspera e igualitária.

    Título I – Da Organização Municipal

    • O Município de Natividade é parte da unidade federativa do Estado do Rio de Janeiro e da República Federativa do Brasil.
    • Tem a finalidade de desenvolver uma comunidade justa e solidária, fundamentada na autonomia, cidadania e dignidade humana.
    • A ação municipal abrange todo o território, buscando reduzir desigualdades sociais e promover bem-estar para todos.

    Título II – Da Organização dos Poderes

    • Existem dois Poderes Municipais: Legislativo e Executivo; independentes e harmônicos entre si.
    • O governo municipal é exercido por meio desses Poderes.

    Título III – Da Organização Administrativa Municipal

    • O patrimônio do Município inclui todos os bens móveis e imóveis e direitos que lhe pertencem.
    • A sede do Município é identificada como cidade com limites geográficos fixados na promulgação da Lei Orgânica.

    Título IV – Da Ordem Econômica e Social

    • Detalhes não fornecidos, mas o título indica que há uma regulamentação sobre a economia local e a interação social.
    • Sugere que a participação da população nas decisões municipais é prevista, embora os detalhes específicos não sejam mencionados.

    Título VI – Disposições Gerais e Transitórias

    • Indica que existem normas complementares e transitórias relacionadas à aplicação da lei que não foram detalhadas na parte fornecida.

    Seção II – Da Divisão Administrativa do Município

    • Natividade pode se dividir em Distritos, com criação ou modificação ocorrendo após consulta popular.
    • A criação de Distritos depende de requisitos como população mínima e infraestrutura básica (moradias, escola pública, posto de saúde e policial).
    • A extinção de Distritos também requer consulta plebiscitária à população da área afetada.

    Requisitos para a Criação de Distritos

    • A população, eleitorado e arrecadação devem ser equivalentes a pelo menos 20% do mínimo exigido para a criação de um município.
    • O atendimento às exigências deve ser comprovado por dados de instituições oficiais.

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    Teste seus conhecimentos sobre a Lei Orgânica do Município de Natividade, promulgada em 1990. Esta lei é fundamental para entender a organização e o funcionamento da administração municipal na cidade. Prepare-se para questões sobre os diversos títulos que abrangem desde a organização dos poderes até a ordem econômica e social.

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