Podcast
Questions and Answers
Qual das seguintes competências está relacionada à regulamentação e fiscalização de competições esportivas e espetáculos públicos?
Qual das ações municipais está diretamente ligada à proteção da juventude contra exploração?
Qual dessas ações é focada na promoção do ensino e da educação?
Qual ação está relacionada com a preservação e conservação de bens culturais e históricos?
Signup and view all the answers
Qual das competências se refere à proteção do meio ambiente e promoção da saúde pública?
Signup and view all the answers
Qual desses itens é parte da regulamentação da arborização urbana?
Signup and view all the answers
Qual é o objetivo principal da ação de garantir a defesa dos interesses econômicos do consumidor?
Signup and view all the answers
Qual ação deve ser promovida para evitar a exaustão do solo e utilizar a terra de maneira sustentável?
Signup and view all the answers
Qual das leis complementares mencionadas pode ter impacto direto na gestão dos espaços urbanos e na qualidade de vida?
Signup and view all the answers
Qual é a principal função do plano diretor mencionado na legislação?
Signup and view all the answers
Quais iniciativas são consideradas de competência única do Prefeito Municipal?
Signup and view all the answers
Qual das alternativas NÃO é uma obrigatoriedade na apreciação de projetos de lei complementares?
Signup and view all the answers
Qual é a função do Código do Meio Ambiente na legislação mencionada?
Signup and view all the answers
No contexto de incentivos fiscais sustentáveis, qual das opções poderia ser estabelecida pela legislação municipal?
Signup and view all the answers
Qual é a consequência direta da não apreciação de um projeto em regime de urgência solicitado pelo Prefeito?
Signup and view all the answers
Qual das leis complementares é essencial para garantir a implementação de práticas de proteção ao meio ambiente?
Signup and view all the answers
Qual é a competência do Município em relação ao controle ambiental?
Signup and view all the answers
O que o Município deve regular em relação ao tráfego nas vias públicas?
Signup and view all the answers
Como o Município pode promover a coleta de resíduos sólidos?
Signup and view all the answers
Qual a função do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano?
Signup and view all the answers
Qual é uma ação que o Município pode tomar em relação a edificações insalubres?
Signup and view all the answers
Como o Município deve atuar em relação à arborização urbana?
Signup and view all the answers
Qual é a responsabilidade do Município sobre serviços funerários?
Signup and view all the answers
Qual é a ação relacionada aos incentivos fiscais sustentáveis que o Município pode implementar?
Signup and view all the answers
Qual a importância de regulamentar a localização de substâncias potencialmente perigosas?
Signup and view all the answers
Qual é uma prática que pode ser promovida em movimentos comunitários ecológicos?
Signup and view all the answers
Study Notes
Lei Orgânica do Município de Camaquã
- A Lei Orgânica do Município de Camaquã regulamenta o funcionamento da administração municipal, incluindo a estrutura e atribuições dos poderes legislativo e executivo.
Leis Complementares
- As leis complementares são aprovadas pela maioria absoluta dos Vereadores.
- São exemplos de Leis Complementares: Código de Obras, Código de Posturas, Código Tributário, Plano Diretor, Código do Meio Ambiente, Estatuto do Servidor Público e a lei que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
- É facultada a realização de consulta pública aos projetos de lei complementares, pelo prazo de quinze dias, para recebimento de sugestões.
Iniciativa Privatiza do Prefeito Municipal
- O Prefeito Municipal tem iniciativa privativa em relação à elaboração de leis que dispõem sobre a criação e aumento da remuneração de cargos, funções ou empregos públicos da administração municipal, servidores públicos do Município, seu regime jurídico único, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, e sobre a criação, estruturação e atribuições dos secretários e órgãos da administração municipal.
Competência do Município
- Além das previstas na Constituição Federal e ressalvadas a do Estado, o Município tem as seguintes competências: exercer o poder de polícia administrativa nas matérias de interesse local, fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte dos gêneros alimentícios destinados ao abastecimento público, regular o tráfego e o trânsito nas vias públicas municipais, dispor sobre autorização, permissão e concessão de uso de bens públicos municipais, promover a proteção ambiental terrestre e aérea, disciplinar a localização de substâncias potencialmente perigosas, promover a coleta, o transporte, o tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e de limpeza urbana, fomentar práticas desportivas, organizar-se administrativamente, decretar suas leis, expedir decretos e atos de seu interesse, administrar seus bens, desapropriar, organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores, elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, conceder e permitir os serviços de transporte coletivo, regulamentar a utilização de logradouros públicos, disciplinar os serviços de carga e descarga, estabelecer servidões administrativas, licenciar estabelecimentos, fixar os feriados municipais, legislar sobre serviços funerários e cemitérios, interditar edificações e demolir construções.
Studying That Suits You
Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.
Related Documents
Description
Este quiz explora os principais aspectos da Lei Orgânica do Município de Camaquã, incluindo a estrutura da administração municipal e as leis complementares. Também abordamos a iniciativa privativa do Prefeito Municipal em relação à elaboração de leis. Teste seu conhecimento sobre a legislação municipal e suas aplicações!
