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Questions and Answers
Qual das seguintes competências está relacionada à regulamentação e fiscalização de competições esportivas e espetáculos públicos?
Qual das seguintes competências está relacionada à regulamentação e fiscalização de competições esportivas e espetáculos públicos?
- Promover a defesa internacional de bens culturais
- Estabelecer penalidades por transgressões
- Legislar sobre a exaustão de recursos naturais
- Regulamentar e fiscalizar competições e espetáculos (correct)
Qual das ações municipais está diretamente ligada à proteção da juventude contra exploração?
Qual das ações municipais está diretamente ligada à proteção da juventude contra exploração?
- Promover a defesa sanitária e controle de pragas
- Prestar assistência nas emergências médico-hospitalares
- Zelar pela saúde e higiene pública
- Proteger a juventude contra a exploração e abandono (correct)
Qual dessas ações é focada na promoção do ensino e da educação?
Qual dessas ações é focada na promoção do ensino e da educação?
- Regulamentar o uso de publicidade em meios públicos
- Amparar os idosos e a maternidade
- Promover o ensino, a educação e a cultura (correct)
- Estabelecer penalidades administrativas
Qual ação está relacionada com a preservação e conservação de bens culturais e históricos?
Qual ação está relacionada com a preservação e conservação de bens culturais e históricos?
Qual das competências se refere à proteção do meio ambiente e promoção da saúde pública?
Qual das competências se refere à proteção do meio ambiente e promoção da saúde pública?
Qual desses itens é parte da regulamentação da arborização urbana?
Qual desses itens é parte da regulamentação da arborização urbana?
Qual é o objetivo principal da ação de garantir a defesa dos interesses econômicos do consumidor?
Qual é o objetivo principal da ação de garantir a defesa dos interesses econômicos do consumidor?
Qual ação deve ser promovida para evitar a exaustão do solo e utilizar a terra de maneira sustentável?
Qual ação deve ser promovida para evitar a exaustão do solo e utilizar a terra de maneira sustentável?
Qual das leis complementares mencionadas pode ter impacto direto na gestão dos espaços urbanos e na qualidade de vida?
Qual das leis complementares mencionadas pode ter impacto direto na gestão dos espaços urbanos e na qualidade de vida?
Qual é a principal função do plano diretor mencionado na legislação?
Qual é a principal função do plano diretor mencionado na legislação?
Quais iniciativas são consideradas de competência única do Prefeito Municipal?
Quais iniciativas são consideradas de competência única do Prefeito Municipal?
Qual das alternativas NÃO é uma obrigatoriedade na apreciação de projetos de lei complementares?
Qual das alternativas NÃO é uma obrigatoriedade na apreciação de projetos de lei complementares?
Qual é a função do Código do Meio Ambiente na legislação mencionada?
Qual é a função do Código do Meio Ambiente na legislação mencionada?
No contexto de incentivos fiscais sustentáveis, qual das opções poderia ser estabelecida pela legislação municipal?
No contexto de incentivos fiscais sustentáveis, qual das opções poderia ser estabelecida pela legislação municipal?
Qual é a consequência direta da não apreciação de um projeto em regime de urgência solicitado pelo Prefeito?
Qual é a consequência direta da não apreciação de um projeto em regime de urgência solicitado pelo Prefeito?
Qual das leis complementares é essencial para garantir a implementação de práticas de proteção ao meio ambiente?
Qual das leis complementares é essencial para garantir a implementação de práticas de proteção ao meio ambiente?
Qual é a competência do Município em relação ao controle ambiental?
Qual é a competência do Município em relação ao controle ambiental?
O que o Município deve regular em relação ao tráfego nas vias públicas?
O que o Município deve regular em relação ao tráfego nas vias públicas?
Como o Município pode promover a coleta de resíduos sólidos?
Como o Município pode promover a coleta de resíduos sólidos?
Qual a função do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano?
Qual a função do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano?
Qual é uma ação que o Município pode tomar em relação a edificações insalubres?
Qual é uma ação que o Município pode tomar em relação a edificações insalubres?
Como o Município deve atuar em relação à arborização urbana?
Como o Município deve atuar em relação à arborização urbana?
Qual é a responsabilidade do Município sobre serviços funerários?
Qual é a responsabilidade do Município sobre serviços funerários?
Qual é a ação relacionada aos incentivos fiscais sustentáveis que o Município pode implementar?
Qual é a ação relacionada aos incentivos fiscais sustentáveis que o Município pode implementar?
Qual a importância de regulamentar a localização de substâncias potencialmente perigosas?
Qual a importância de regulamentar a localização de substâncias potencialmente perigosas?
Qual é uma prática que pode ser promovida em movimentos comunitários ecológicos?
Qual é uma prática que pode ser promovida em movimentos comunitários ecológicos?
Study Notes
Lei Orgânica do Município de Camaquã
- A Lei Orgânica do Município de Camaquã regulamenta o funcionamento da administração municipal, incluindo a estrutura e atribuições dos poderes legislativo e executivo.
Leis Complementares
- As leis complementares são aprovadas pela maioria absoluta dos Vereadores.
- São exemplos de Leis Complementares: Código de Obras, Código de Posturas, Código Tributário, Plano Diretor, Código do Meio Ambiente, Estatuto do Servidor Público e a lei que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
- É facultada a realização de consulta pública aos projetos de lei complementares, pelo prazo de quinze dias, para recebimento de sugestões.
Iniciativa Privatiza do Prefeito Municipal
- O Prefeito Municipal tem iniciativa privativa em relação à elaboração de leis que dispõem sobre a criação e aumento da remuneração de cargos, funções ou empregos públicos da administração municipal, servidores públicos do Município, seu regime jurídico único, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, e sobre a criação, estruturação e atribuições dos secretários e órgãos da administração municipal.
Competência do Município
- Além das previstas na Constituição Federal e ressalvadas a do Estado, o Município tem as seguintes competências: exercer o poder de polícia administrativa nas matérias de interesse local, fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte dos gêneros alimentícios destinados ao abastecimento público, regular o tráfego e o trânsito nas vias públicas municipais, dispor sobre autorização, permissão e concessão de uso de bens públicos municipais, promover a proteção ambiental terrestre e aérea, disciplinar a localização de substâncias potencialmente perigosas, promover a coleta, o transporte, o tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e de limpeza urbana, fomentar práticas desportivas, organizar-se administrativamente, decretar suas leis, expedir decretos e atos de seu interesse, administrar seus bens, desapropriar, organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores, elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, conceder e permitir os serviços de transporte coletivo, regulamentar a utilização de logradouros públicos, disciplinar os serviços de carga e descarga, estabelecer servidões administrativas, licenciar estabelecimentos, fixar os feriados municipais, legislar sobre serviços funerários e cemitérios, interditar edificações e demolir construções.
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Description
Este quiz explora os principais aspectos da Lei Orgânica do Município de Camaquã, incluindo a estrutura da administração municipal e as leis complementares. Também abordamos a iniciativa privativa do Prefeito Municipal em relação à elaboração de leis. Teste seu conhecimento sobre a legislação municipal e suas aplicações!
