Lei Orgânica do Município de Araranguá - SC
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Questions and Answers

Qual é a consequência de atos de improbidade administrativa segundo a legislação?

  • Aumento de vencimentos e indenização aos prejudicados
  • Suspensão dos direitos políticos e ressarcimento ao erário (correct)
  • Imunidade contra ações penais
  • Manutenção do cargo e advertência verbal

    • O que é afirmado sobre os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos?

  • Devem ser sempre pagos em dobro.
  • Não são computados para fins de novos acréscimos sob o mesmo título. (correct)
  • Eles podem ser acumulados para novos acréscimos.
  • São obrigatoriamente revogados após um ano.

    • Qual é a natureza dos vencimentos dos servidores públicos segundo esta Lei Orgânica?

  • Estão sujeitos a renegociações permanentes.
  • Variam de acordo com a situação econômica do país.
  • Podem ser reduzidos em determinadas situações.
  • São irreduzíveis e respeitam os limites da Constituição Federal. (correct)

    • Qual é a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e privado na prestação de serviços públicos?

    <p>Respondem por danos causados, assegurando direito de regresso contra os responsáveis.</p> Signup and view all the answers

    Como são estabelecidos os prazos de prescrição para ilícitos praticados por agentes que causam prejuízos ao erário?

    <p>São estabelecidos em lei federal.</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das responsabilidades do Administrador Distrital?

    <p>Organizar e prestar serviços públicos</p> Signup and view all the answers

    Qual atividade deve o Administrador Distrital coordenar?

    <p>Serviços públicos distritais</p> Signup and view all the answers

    Qual é o caráter essencial entre as responsabilidades do Administrador Distrital?

    <p>Transporte coletivo</p> Signup and view all the answers

    Com quem o Administrador Distrital deve manter cooperação para programas de educação?

    <p>Com a União e o Estado</p> Signup and view all the answers

    Uma das funções do Administrador Distrital é executar leis. De quem essas leis emanam?

    <p>Dos Poderes locais competentes</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser considerado essencial para a execução pelo Administrador Distrital?

    <p>O transporte coletivo</p> Signup and view all the answers

    Quais são os níveis de ensino que o Administrador Distrital deve manter programas?

    <p>Educação pré-escolar, ensino fundamental e ensino médio</p> Signup and view all the answers

    Qual aspecto é primordial para o desempenho das funções do Administrador Distrital?

    <p>A cooperação técnica e financeira de outras esferas de governo</p> Signup and view all the answers

    O que não é uma função do Administrador Distrital?

    <p>Organizar eventos recreativos</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo principal da erradicação da pobreza segundo o documento?

    <p>Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais na área urbana e rural.</p> Signup and view all the answers

    O que é necessário para a criação ou fusão de distritos segundo a lei?

    <p>Uma consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo para a eleição dos Conselheiros Distritais após a posse do Prefeito Municipal?

    <p>45 dias.</p> Signup and view all the answers

    O que determina a obrigatoriedade do voto para Conselheiro Distrital?

    <p>O voto para Conselheiro Distrital não será obrigatório.</p> Signup and view all the answers

    Quem pode se candidatar ao Conselho Distrital?

    <p>Somente o eleitor residente no Distrito onde se realiza a eleição.</p> Signup and view all the answers

    A criação de um distrito por fusão de outros distritos deve seguir quais normas?

    <p>Normas federais, estaduais e municipais cabíveis.</p> Signup and view all the answers

    Qual documento alterou a obrigatoriedade do voto no Conselho Distrital?

    <p>Emenda Revisional nº 1/2009.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a responsabilidade de cassar licenças de estabelecimentos prejudiciais à saúde?

    <p>Cassar a licença concedida ao estabelecimento</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções está relacionada à prevenção e extinção de incêndios?

    <p>Prevenção e extinção de incêndios</p> Signup and view all the answers

    O que envolve a ordenação das atividades urbanas?

    <p>Definir condições e horários para o funcionamento de estabelecimentos</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos papéis da Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC)?

    <p>Prestar socorro em situações de emergência</p> Signup and view all the answers

    Qual atividade está relacionada à fiscalização sanitária?

    <p>Fiscalizar peso, medidas e condições sanitárias de gêneros alimentícios</p> Signup and view all the answers

    Qual é a finalidade do adequado ordenamento territorial?

    <p>Controlar o parcelamento e a ocupação do solo urbano</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções é uma tarefa da fiscalização municipal?

    <p>Organizar e manter serviços de fiscalização</p> Signup and view all the answers

    Como deve ser promovida a proteção do patrimônio histórico-cultural local?

    <p>Observando a legislação e ações fiscaliadoras</p> Signup and view all the answers

    O que é necessário para a prestação de socorro em casos de calamidade pública?

    <p>Ação da Comissão Municipal de Defesa Civil</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função da fiscalização nos locais de venda?

    <p>Garantir a segurança alimentar através de medidas e condições sanitárias</p> Signup and view all the answers

    Quem está impedido de exercer cargos, empregos e funções públicas segundo a legislação mencionada?

    <p>Pessoas que incidem nos casos de inelegibilidade</p> Signup and view all the answers

    Qual é a finalidade principal da competência suplementar do município com relação à legislação federal e estadual?

    <p>Adaptar a legislação à realidade e necessidades locais</p> Signup and view all the answers

    Qual é a duração máxima do prazo de validade de um concurso público conforme a regulamentação?

    <p>Dois anos, prorrogável uma vez</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das proibições relacionadas à acumulação de cargos públicos conforme a legislação?

    <p>A proibição de acumular cargos se estende a funções em empresas públicas e fundações</p> Signup and view all the answers

    O que é exigido para a nomeação de cargos comissionados, efetivos ou funções públicas?

    <p>Comprovação das condições de exercício do cargo</p> Signup and view all the answers

    De acordo com a legislação, quem pode ser membro de conselhos municipais e distritais?

    <p>Aqueles que não incidem em inelegibilidade</p> Signup and view all the answers

    A quem se aplica a proibição de nomeação e exercício de cargos públicos por inelegibilidade?

    <p>A qualquer pessoa que incida nos casos de inelegibilidade</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes afirmações sobre a legislação de inelegibilidade é correta?

    <p>A inelegibilidade é regida pela Lei Complementar Federal nº 135/2010</p> Signup and view all the answers

    O que se entende por função pública na legislação citada?

    <p>Exercício de qualquer atividade remunerada para o poder público</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Lei Orgânica do Município de Araranguá - SC

    • Princípios Fundamentais: The municipality is autonomous, citizen-based, respects human dignity, values work and free enterprise, and embraces political pluralism. Power emanates from the people, exercised through elected representatives or directly per the Federal Constitution, State Constitution and this Municipal Ordinance.
    • Fundamental Objectives: Ensure a free, just, and supportive society; guarantee local and regional development; promote state and national development; eradicate poverty and marginalization; reduce urban and rural social inequalities; and promote the well-being of all without prejudice.
    • Municipal Organization: The municipality, situated in Araranguá, is autonomous politically, administratively, and financially, governed by this Municipal Ordinance. Powers are divided independently yet harmoniously between the Legislative and Executive branches. Symbols include the Flag, Anthem and Coat of Arms.
    • Administrative Division: The municipality can be divided into boroughs, districts, and villages for administrative purposes. Boroughs are geographical divisions within the seat of the municipality. Districts are administrative divisions for territorial demarcation and municipal jurisdiction. Districts may be further divided into villages, per legislation. Creation, organization, suppression, or merging of districts are subject to legislation, consultation with affected populations, and compliance with State and Federal laws. Requirements may include a minimum population, number of dwellings, precise geographical delineation, a specific level of financial activity, and a percentage of registered voters.
    • District Councils: Districts (excluding the seat) have a District Council composed of three elected council members, who take an oath of office, plus an appointed Administrator all residing in the district for at least three years. Council elections take place within 45 days of the municipal mayor's inauguration. There are designated alternates for the council positions. New districts require a process of election of members, within 90 days following the establishment of the district.
    • District Council Competences: The Council elaborates its own internal bylaws, creates a yearly budget proposal for the district (in cooperation with the Administrator and the population), provides feedback on municipal plans, oversees municipal agencies and the quality of services, and represents the district's concerns to the Mayor or Municipal Council. The Council also handles citizen complaints and collaborates with the District Administrator regarding public services. The Administrator executes local laws and coordinates district services.
    • Municipal Competences: The municipality has exclusive legislative competence over local matters, supplementing Federal and State laws. This includes local tax legislation, budget implementation, setting public prices, establishing and managing municipal services, and organizing and maintaining public services including the creation and management of districts. Other roles include education programs, cultural promotions, elderly and disability care, and promoting public participation.
    • Municipal Prohibitions: The municipality is forbidden from establishing religious institutions, granting preference to any citizens over others, or subsidizing political or partisan campaigns.
    • Public Service Personnel: Public servants must adhere to the principles of legality, impartiality, morality, publicity, and efficiency. Employment is contingent on fulfilling legal requirements; prior public service examination; and adherence to administrative morality and suitability. Tenure, in most cases, requires a public examination process. Terms of employment are up to two years, renewable once.
    • Municipal Legislation: Legislation can include tax laws, construction codes, and local bylaws. The municipality also governs the creation/structure of municipal departments, and the establishment of specific public service-related functions.
    • Legislative Process: The Municipal Council approves amendments to the Municipal Ordinance (requiring a supermajority), and approves other legislation (with specific majority requirements). The Mayor has the power to veto legislation, with a process for the Council to override said veto. A project receiving a veto, must adhere to specified timeframes for the Council to respond and potentially override.

    Legislative Branch

    • Municipal Council: The legislative branch within the municipality is the council of elected representatives (Vereadores), who serve for a four-year term, with elections conducted proportionally to the electorate.
    • Council Meetings: The council, composed of Vereadores , holds meetings yearly (ordinarily) from February 1st to December 31st, unless the date falls on a weekend or holiday, or the need for a special meeting is determined. These meetings can be called at any time by the mayor or by the council speaker. A certain quorum is required for meetings to occur.
    • Deliberations: Deliberations (vote outcomes) are determined by Simple Majority, Absolute Majority, or Qualified Majority votes, with different majorities required for different types of legislation.

    Executive Branch

    • Mayor and Vice-Mayor: The executive branch is led by the elected Mayor, assisted by municipal secretaries or directors. Mayor elections take place simultaneously with the election of council members.

    • Mayor's Responsibilities: The mayor initiates and manages public services, signs and publishes municipal legislation, budgets, and executes relevant administrative actions. They negotiate contracts with other entities, manage public assets, and are obligated to provide information to the council when requested .

    • Mayor's Prohibitions: The mayor cannot hold other paid public office positions outside being Mayor or Vice-Mayor without approval. Prohibitions extend to participating in private companies or holding proprietary interest in contracts occurring during their tenure, and in some instances, for a period of time following their tenure.

    • Municipal Administrative Structure: The municipality is comprised of direct and indirect bodies. There is a detailed hierarchical structure of the administrative units of the municipality, which is subject to regular review.

    • Municipal Staff: Regulations are in place to define the qualifications, roles, and responsibilities of municipal personnel, with emphasis on public notice for employment procedures. Compensation is governed by statutes and is subject to limits and provisions for equitable remuneration.

    • Subsidiaries and Auxiliaries: The municipality can create bureaus and auxiliaries with specific roles within delineated boundaries.

    • Municipal Finances: Municipal revenue derives from taxes, cooperative funds, and any other sources of government revenue, and is subject to accountability and publishing of reports on a regular basis.

    • Public Works: Municipal projects regarding infrastructure improvements require approval and financial backing before commencement.

    • Public Utilities: Regulation regarding the provision and management of service contracts. Costs of public utility services (where applicable) need to cover operational costs, with the potential for readjustments.

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