Lei Orgânica do Município de Nova Lima

Lei Orgânica do Município de Nova Lima

• A Lei Orgânica do Município de Nova Lima foi promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal, em 14 de setembro de 1891.
• A Lei Orgânica é baseada nos princípios e preceitos estabelecidos pelas Constituições da República e do Estado de Minas Gerais.
• O Município de Nova Lima é uma unidade do território do Estado de Minas Gerais, com autonomia político-administrativa e integra a República Federativa do Brasil.
• Os fundamentos básicos do município são a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político.

Poder do Povo

• O poder emana do povo, que o exerce de forma direta e indireta.
• A participação do povo se dá através de:
  • Sufrágio universal, voto direto e secreto
  • Plebiscito
  • Referendo
  • Iniciativa popular no processo legislativo
  • Ação fiscalizadora e controladora das contas municipais e atos da administração pública.

Poderes do Município

• Os poderes do município são independentes e harmônicos, sendo eles:
  • Legislativo
  • Executivo
• Nenhum poder pode delegar suas atribuições ou exercer funções de outro poder.

Objetivos Fundamentais do Município

• Integrar e cooperar com a União, os Estados e os demais municípios.
• Os objetivos são:
  • Construir uma sociedade livre, justa e solidária
  • Garantir o desenvolvimento municipal, estadual e nacional
  • Erradicar a pobreza e a marginalização, minimizando as desigualdades sociais
  • Promover o bem de todos, sem preconceitos
  • Garantir os direitos humanos, individuais e sociais.

Direitos e Garantias Fundamentais

• A dignidade do homem é intangível e sua proteção é obrigação do Poder Público.
• Os direitos fundamentais são de aplicação imediata e direta.
• Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
• A inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade é garantida.
• Os direitos sociais incluem a educação, o trabalho, o salário digno, a cultura, a moradia, a assistência, o lazer, a saúde, a segurança e proteção à maternidade, à gestante, à infância, ao idoso, ao deficiente e ao meio ambiente.
• Ninguém será discriminado ou prejudicado por litigar com órgãos ou entidades municipais.
• Todos têm direito à informação de seu interesse ou de interesse coletivo ou geral de órgãos públicos municipais.
• A informação deve ser prestada em até 15 dias, sob pena de responsabilidade.

Organização do Município

• A organização político-administrativa do município compreende:
  • A cidade
  • Os distritos
  • Os subdistritos.

A Cidade de Nova Lima

• A cidade de Nova Lima é a sede do município.

Distritos

• Os distritos de Nova Lima são:
  • Honório Bicalho
  • São Sebastião das Águas Claras, e outros que forem criados.

Criacao, Organização e Supressão de Distritos e Subdistritos

• A criação, organização e supressão de distritos e subdistritos podem ser feitas por lei municipal, respeitada a legislação estadual.
• A incorporação, fusão e desmembramento do município possuem requisitos específicos, que não foram mencionados no trecho da Lei Orgânica.