Lei Orgânica do Município de Nova Lima

Study Notes

A Lei Orgânica do Município de Nova Lima foi promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal, em 14 de setembro de 1891.
A Lei Orgânica é baseada nos princípios e preceitos estabelecidos pelas Constituições da República e do Estado de Minas Gerais.
O Município de Nova Lima é uma unidade do território do Estado de Minas Gerais, com autonomia político-administrativa e integra a República Federativa do Brasil.
Os fundamentos básicos do município são a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político.

Os poderes do município são independentes e harmônicos, sendo eles:
- Legislativo
- Executivo
Nenhum poder pode delegar suas atribuições ou exercer funções de outro poder.

A dignidade do homem é intangível e sua proteção é obrigação do Poder Público.
Os direitos fundamentais são de aplicação imediata e direta.
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
A inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade é garantida.
Os direitos sociais incluem a educação, o trabalho, o salário digno, a cultura, a moradia, a assistência, o lazer, a saúde, a segurança e proteção à maternidade, à gestante, à infância, ao idoso, ao deficiente e ao meio ambiente.
Ninguém será discriminado ou prejudicado por litigar com órgãos ou entidades municipais.
Todos têm direito à informação de seu interesse ou de interesse coletivo ou geral de órgãos públicos municipais.
A informação deve ser prestada em até 15 dias, sob pena de responsabilidade.

A organização político-administrativa do município compreende:
- A cidade
- Os distritos
- Os subdistritos.

Os distritos de Nova Lima são:
- Honório Bicalho
- São Sebastião das Águas Claras, e outros que forem criados.

A criação, organização e supressão de distritos e subdistritos podem ser feitas por lei municipal, respeitada a legislação estadual.
A incorporação, fusão e desmembramento do município possuem requisitos específicos, que não foram mencionados no trecho da Lei Orgânica.