Lei Orgânica do Município de Camaquã

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Questions and Answers

Qual é o princípio fundamental que rege a organização político-administrativa do Município de Camaquã?

Autonomia política e administrativa (correct)

Soberania popular e direitos sociais (correct)

A constituição do Estado do Rio Grande do Sul

Integridade territorial do município

Quais são os meios através dos quais a soberania popular será exercida no Município?

Plebiscito, referendo e iniciativa popular (correct)

Voto indireto e plebiscito

Referendo e consulta pública

Votação por delegados e referendo

Quando é comemorado o dia magna municipal de Camaquã?

7 de setembro

19 de abril (correct)

1º de janeiro

25 de dezembro

Qual dos seguintes não é considerado um símbolo do Município de Camaquã?

Selo de autenticidade Signup and view all the answers

Qual é a principal característica dos poderes do Município de Camaquã?

Independência e harmonia entre os poderes Signup and view all the answers

Qual é a sede do Município de Camaquã?

Camaquã Signup and view all the answers

Como deve ser preservada a integridade territorial do Município?

Mantendo a continuidade e unidade histórico-cultural Signup and view all the answers

Qual é a forma de governo adotada pelo Município de Camaquã?

República Signup and view all the answers

Qual é a consequência do não pagamento mencionado no art. 21 para o servidor?

Os valores devem ser liquidado com atualizações pelos índices aplicáveis. Signup and view all the answers

Após quanto tempo de exercício um servidor se torna estável, segundo o art. 24?

Dois anos de exercício. Signup and view all the answers

Quais são os critérios para que um servidor estável perca o cargo?

Sentença judicial, processo administrativo ou avaliação de desempenho. Signup and view all the answers

O que acontece se a demissão de um servidor estável for invalidada por sentença judicial?

O servidor deverá ser reintegrado ao cargo. Signup and view all the answers

O que acontece com os servidores estáveis em caso de extinção do cargo?

Ficam em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço. Signup and view all the answers

Qual é a condição obrigatória para a aquisição da estabilidade segundo o art. 24?

Avaliação especial de desempenho. Signup and view all the answers

O que ocorre com o ocupante da vaga de um servidor reintegrado após invalidar sua demissão?

Ele é reconduzido ao cargo de origem. Signup and view all the answers

Como deve ser a avaliação especial que precede a estabilidade de um servidor?

Deve ser realizada por uma comissão específica. Signup and view all the answers

Quando ocorre a primeira sessão de cada Legislatura para posse dos Vereadores?

Primeiro de janeiro do ano subsequente à eleição Signup and view all the answers

Qual é o mandato dos membros da Mesa da Câmara de Vereadores?

Um ano, vedada a recondução para o mesmo cargo em eleição subsequente Signup and view all the answers

Qual o período em que a Câmara de Vereadores se reúne anualmente?

De 1º de março a 31 de junho e de 1º de agosto a 31 de dezembro Signup and view all the answers

O que acontece na sessão legislativa extraordinária da Câmara Municipal?

Deliberar exclusivamente sobre a matéria de convocação Signup and view all the answers

Quem pode convocar a Câmara Municipal para uma sessão extraordinária?

O Prefeito Municipal e a Presidência da Câmara Signup and view all the answers

Qual é o efeito do recesso parlamentar no primeiro ano de uma legislatura?

O recesso é mantido em fevereiro Signup and view all the answers

Qual é o limite para o pagamento de parcelas indenizatórias na Câmara Municipal durante sessão extraordinária?

Não deve ser superior ao subsídio mensal Signup and view all the answers

Quando ocorre o recesso da Câmara Municipal de Vereadores?

Durante todo o mês de janeiro Signup and view all the answers

Quais são algumas das atribuições das comissões de acordo com o conteúdo?

Receber petições e reclamações de qualquer pessoa Signup and view all the answers

O que caracteriza as comissões parlamentares de inquérito (CPI)?

Podem ser criadas por um terço dos vereadores para apuração de fato determinado Signup and view all the answers

Qual das opções é uma parte do processo legislativo?

Emendas às Leis Complementares Signup and view all the answers

Qual é o prazo para envio das conclusões de uma CPI ao Ministério Público?

Dentro de 30 dias Signup and view all the answers

Durante o recesso legislativo, como a Câmara de Vereadores se organiza?

Há uma Comissão Representativa eleita Signup and view all the answers

Quais entidades o Poder Legislativo pode credenciar para participar das atividades das comissões permanentes?

Entidades civis representativas de segmentos sociais legalmente constituídas Signup and view all the answers

Qual é a função de convocar Secretários do Município ou servidores públicos?

Para prestar informações sobre suas atividades Signup and view all the answers

Qual das alternativas abaixo não é uma parte do processo legislativo?

Decretos Normativos Signup and view all the answers

Qual das seguintes atribuições compete exclusivamente ao Prefeito?

Sancionar projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal Signup and view all the answers

Qual é o prazo para o Prefeito prestar contas ao Poder Legislativo após a abertura do ano legislativo?

60 dias Signup and view all the answers

A quem cabe a responsabilidade de expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis?

O Prefeito Signup and view all the answers

Em qual situação o Prefeito pode convocar extraordinariamente a Câmara Municipal?

Quando o interesse da administração exigir Signup and view all the answers

Qual procedimento o Prefeito deve seguir ao vetar um projeto de lei?

Vetar total ou parcialmente e comunicar à Câmara Signup and view all the answers

O Prefeito pode contrair empréstimos e realizar operações de crédito sob qual condição?

Com prévia autorização da Câmara Municipal Signup and view all the answers

Qual das seguintes atribuições não é responsabilidade do Prefeito?

Aprovar projetos de lei sobre saúde pública Signup and view all the answers

Qual é a ação do Prefeito em relação à desapropriação por interesse social?

Decretar a desapropriação e promover a ação Signup and view all the answers

Qual a atribuição do Prefeito em relação à prestação de informações solicitadas pela Câmara Municipal?

Responder por escrito em até trinta dias Signup and view all the answers

A oficialização das vias e logradouros públicos pelo Prefeito deve obedecer a quais normas?

Normas urbanísticas aplicáveis Signup and view all the answers

Study Notes

### Princípios Fundamentais

A Lei Orgânica do Município de Camaquã é baseada nos princípios da soberania popular, liberdade, igualdade e ética.
O município de Camaquã é uma entidade federativa dentro da Federação Brasileira e possui autonomia política e administrativa.

Organização do Município

O território do município de Camaquã é definido e seus limites só podem ser alterados se a continuidade e unidade histórico-cultural do ambiente urbano forem preservadas.
Os símbolos do município são a bandeira, o hino e o brasão.
A data magna municipal é 19 de abril.

Poderes do Município

O município de Camaquã possui dois poderes: Legislativo e Executivo.
O poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal.
O poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal e seus secretários.
Não é permitida a delegação de atribuições entre os poderes.

Servidores Públicos

Servidores nomeados por concurso público são estáveis após três anos de efetivo exercício.
A estabilidade no cargo pode ser perdida por sentença judicial transitada em julgado ou por processo administrativo em que a ampla defesa seja garantida.
A avaliação periódica de desempenho pode resultar na perda da estabilidade.

Câmara de Vereadores

A Câmara Municipal de Vereadores reúne-se anualmente de 1º de fevereiro a 31 de dezembro.
O mês de janeiro é período de recesso parlamentar.
O primeiro ano da legislatura o recesso será no mês de fevereiro.
A Câmara pode ser convocada extraordinariamente pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara de Vereadores ou por maioria dos membros.
A Câmara pode criar comissões parlamentares de inquérito para apuração de fatos específicos.
As comissões podem realizar audiências públicas, solicitar informações de servidores públicos e receber petições e reclamações.
Entidades civis representativas de segmentos sociais podem ser credenciadas para participar das comissões permanentes.

Processo Legislativo

O processo legislativo compreende a elaboração de Emendas à Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções.

Poder Executivo

O Prefeito Municipal possui diversas atribuições, incluindo a nomeação e exoneração de secretários, a direção superior da administração municipal, a iniciativa do processo legislativo e a sanção, promulgação e publicação de leis.
O Prefeito também possui poderes para vetar projetos de lei, expedir decretos e regulamentos, revogar atos administrativos, contrair empréstimos, celebrar convênios e administrar os bens e rendas municipais.
O Prefeito é responsável por enviar à Câmara Municipal o projeto de lei do plano plurianual e das diretrizes orçamentárias anuais e prestar contas anualmente ao Poder Legislativo.

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Description

Teste seus conhecimentos sobre a Lei Orgânica do Município de Camaquã. Explore os princípios fundamentais, a organização e os poderes municipais, além da estabilidade dos servidores públicos. Este quiz ajudará a consolidar seu entendimento sobre a autonomia e os símbolos do município.