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Questions and Answers
Qual é o princípio fundamental que rege a organização político-administrativa do Município de Camaquã?
Qual é o princípio fundamental que rege a organização político-administrativa do Município de Camaquã?
- Autonomia política e administrativa (correct)
- Soberania popular e direitos sociais (correct)
- A constituição do Estado do Rio Grande do Sul
- Integridade territorial do município
Quais são os meios através dos quais a soberania popular será exercida no Município?
Quais são os meios através dos quais a soberania popular será exercida no Município?
- Plebiscito, referendo e iniciativa popular (correct)
- Voto indireto e plebiscito
- Referendo e consulta pública
- Votação por delegados e referendo
Quando é comemorado o dia magna municipal de Camaquã?
Quando é comemorado o dia magna municipal de Camaquã?
- 7 de setembro
- 19 de abril (correct)
- 1º de janeiro
- 25 de dezembro
Qual dos seguintes não é considerado um símbolo do Município de Camaquã?
Qual dos seguintes não é considerado um símbolo do Município de Camaquã?
Qual é a principal característica dos poderes do Município de Camaquã?
Qual é a principal característica dos poderes do Município de Camaquã?
Qual é a sede do Município de Camaquã?
Qual é a sede do Município de Camaquã?
Como deve ser preservada a integridade territorial do Município?
Como deve ser preservada a integridade territorial do Município?
Qual é a forma de governo adotada pelo Município de Camaquã?
Qual é a forma de governo adotada pelo Município de Camaquã?
Qual é a consequência do não pagamento mencionado no art. 21 para o servidor?
Qual é a consequência do não pagamento mencionado no art. 21 para o servidor?
Após quanto tempo de exercício um servidor se torna estável, segundo o art. 24?
Após quanto tempo de exercício um servidor se torna estável, segundo o art. 24?
Quais são os critérios para que um servidor estável perca o cargo?
Quais são os critérios para que um servidor estável perca o cargo?
O que acontece se a demissão de um servidor estável for invalidada por sentença judicial?
O que acontece se a demissão de um servidor estável for invalidada por sentença judicial?
O que acontece com os servidores estáveis em caso de extinção do cargo?
O que acontece com os servidores estáveis em caso de extinção do cargo?
Qual é a condição obrigatória para a aquisição da estabilidade segundo o art. 24?
Qual é a condição obrigatória para a aquisição da estabilidade segundo o art. 24?
O que ocorre com o ocupante da vaga de um servidor reintegrado após invalidar sua demissão?
O que ocorre com o ocupante da vaga de um servidor reintegrado após invalidar sua demissão?
Como deve ser a avaliação especial que precede a estabilidade de um servidor?
Como deve ser a avaliação especial que precede a estabilidade de um servidor?
Quando ocorre a primeira sessão de cada Legislatura para posse dos Vereadores?
Quando ocorre a primeira sessão de cada Legislatura para posse dos Vereadores?
Qual é o mandato dos membros da Mesa da Câmara de Vereadores?
Qual é o mandato dos membros da Mesa da Câmara de Vereadores?
Qual o período em que a Câmara de Vereadores se reúne anualmente?
Qual o período em que a Câmara de Vereadores se reúne anualmente?
O que acontece na sessão legislativa extraordinária da Câmara Municipal?
O que acontece na sessão legislativa extraordinária da Câmara Municipal?
Quem pode convocar a Câmara Municipal para uma sessão extraordinária?
Quem pode convocar a Câmara Municipal para uma sessão extraordinária?
Qual é o efeito do recesso parlamentar no primeiro ano de uma legislatura?
Qual é o efeito do recesso parlamentar no primeiro ano de uma legislatura?
Qual é o limite para o pagamento de parcelas indenizatórias na Câmara Municipal durante sessão extraordinária?
Qual é o limite para o pagamento de parcelas indenizatórias na Câmara Municipal durante sessão extraordinária?
Quando ocorre o recesso da Câmara Municipal de Vereadores?
Quando ocorre o recesso da Câmara Municipal de Vereadores?
Quais são algumas das atribuições das comissões de acordo com o conteúdo?
Quais são algumas das atribuições das comissões de acordo com o conteúdo?
O que caracteriza as comissões parlamentares de inquérito (CPI)?
O que caracteriza as comissões parlamentares de inquérito (CPI)?
Qual das opções é uma parte do processo legislativo?
Qual das opções é uma parte do processo legislativo?
Qual é o prazo para envio das conclusões de uma CPI ao Ministério Público?
Qual é o prazo para envio das conclusões de uma CPI ao Ministério Público?
Durante o recesso legislativo, como a Câmara de Vereadores se organiza?
Durante o recesso legislativo, como a Câmara de Vereadores se organiza?
Quais entidades o Poder Legislativo pode credenciar para participar das atividades das comissões permanentes?
Quais entidades o Poder Legislativo pode credenciar para participar das atividades das comissões permanentes?
Qual é a função de convocar Secretários do Município ou servidores públicos?
Qual é a função de convocar Secretários do Município ou servidores públicos?
Qual das alternativas abaixo não é uma parte do processo legislativo?
Qual das alternativas abaixo não é uma parte do processo legislativo?
Qual das seguintes atribuições compete exclusivamente ao Prefeito?
Qual das seguintes atribuições compete exclusivamente ao Prefeito?
Qual é o prazo para o Prefeito prestar contas ao Poder Legislativo após a abertura do ano legislativo?
Qual é o prazo para o Prefeito prestar contas ao Poder Legislativo após a abertura do ano legislativo?
A quem cabe a responsabilidade de expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis?
A quem cabe a responsabilidade de expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis?
Em qual situação o Prefeito pode convocar extraordinariamente a Câmara Municipal?
Em qual situação o Prefeito pode convocar extraordinariamente a Câmara Municipal?
Qual procedimento o Prefeito deve seguir ao vetar um projeto de lei?
Qual procedimento o Prefeito deve seguir ao vetar um projeto de lei?
O Prefeito pode contrair empréstimos e realizar operações de crédito sob qual condição?
O Prefeito pode contrair empréstimos e realizar operações de crédito sob qual condição?
Qual das seguintes atribuições não é responsabilidade do Prefeito?
Qual das seguintes atribuições não é responsabilidade do Prefeito?
Qual é a ação do Prefeito em relação à desapropriação por interesse social?
Qual é a ação do Prefeito em relação à desapropriação por interesse social?
Qual a atribuição do Prefeito em relação à prestação de informações solicitadas pela Câmara Municipal?
Qual a atribuição do Prefeito em relação à prestação de informações solicitadas pela Câmara Municipal?
A oficialização das vias e logradouros públicos pelo Prefeito deve obedecer a quais normas?
A oficialização das vias e logradouros públicos pelo Prefeito deve obedecer a quais normas?
Study Notes
### Princípios Fundamentais
- A Lei Orgânica do Município de Camaquã é baseada nos princípios da soberania popular, liberdade, igualdade e ética.
- O município de Camaquã é uma entidade federativa dentro da Federação Brasileira e possui autonomia política e administrativa.
Organização do Município
- O território do município de Camaquã é definido e seus limites só podem ser alterados se a continuidade e unidade histórico-cultural do ambiente urbano forem preservadas.
- Os símbolos do município são a bandeira, o hino e o brasão.
- A data magna municipal é 19 de abril.
Poderes do Município
- O município de Camaquã possui dois poderes: Legislativo e Executivo.
- O poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal.
- O poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal e seus secretários.
- Não é permitida a delegação de atribuições entre os poderes.
Servidores Públicos
- Servidores nomeados por concurso público são estáveis após três anos de efetivo exercício.
- A estabilidade no cargo pode ser perdida por sentença judicial transitada em julgado ou por processo administrativo em que a ampla defesa seja garantida.
- A avaliação periódica de desempenho pode resultar na perda da estabilidade.
Câmara de Vereadores
- A Câmara Municipal de Vereadores reúne-se anualmente de 1º de fevereiro a 31 de dezembro.
- O mês de janeiro é período de recesso parlamentar.
- O primeiro ano da legislatura o recesso será no mês de fevereiro.
- A Câmara pode ser convocada extraordinariamente pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara de Vereadores ou por maioria dos membros.
- A Câmara pode criar comissões parlamentares de inquérito para apuração de fatos específicos.
- As comissões podem realizar audiências públicas, solicitar informações de servidores públicos e receber petições e reclamações.
- Entidades civis representativas de segmentos sociais podem ser credenciadas para participar das comissões permanentes.
Processo Legislativo
- O processo legislativo compreende a elaboração de Emendas à Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções.
Poder Executivo
- O Prefeito Municipal possui diversas atribuições, incluindo a nomeação e exoneração de secretários, a direção superior da administração municipal, a iniciativa do processo legislativo e a sanção, promulgação e publicação de leis.
- O Prefeito também possui poderes para vetar projetos de lei, expedir decretos e regulamentos, revogar atos administrativos, contrair empréstimos, celebrar convênios e administrar os bens e rendas municipais.
- O Prefeito é responsável por enviar à Câmara Municipal o projeto de lei do plano plurianual e das diretrizes orçamentárias anuais e prestar contas anualmente ao Poder Legislativo.
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Description
Teste seus conhecimentos sobre a Lei Orgânica do Município de Camaquã. Explore os princípios fundamentais, a organização e os poderes municipais, além da estabilidade dos servidores públicos. Este quiz ajudará a consolidar seu entendimento sobre a autonomia e os símbolos do município.
