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Questions and Answers
Quantos artigos a Lei 9.296/96 possui?
A interceptação telefônica é considerada um direito absoluto.
False
Qual o artigo da Constituição Federal que trata sobre o sigilo das comunicações?
Art. 5º, XII
Quais dos seguintes itens são considerados sigilos invioláveis pela Constituição?
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Quais são os requisitos constitucionais para a interceptação telefônica?
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O que é considerado interceptação telefônica em sentido estrito?
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A gravação telefônica pode ser realizada sem autorização judicial?
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A quebra de sigilo telefônico não exige ordem judicial.
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A Lei ________ regulamenta a interceptação telefônica no Brasil.
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Study Notes
Lei de Interceptação Telefônica (Lei 9.296/96)
- Composta por 12 artigos, abrange discussões na doutrina e jurisprudência, incluindo súmulas e teses do STJ.
- Cautelar probatória: balanceia o direito à intimidade e à vida privada versus interesse público na investigação.
Fundamento Constitucional
- Protegido pelo Art. 5º, XII da CF/88: inviolabilidade do sigilo de correspondência, comunicações telegráficas, dados e telefônicas, salvo ordem judicial para investigação criminal.
- É uma norma de eficácia jurídica limitada, dependendo de regulamentação.
Requisitos para Interceptação
- Necessidade de uma lei regulamentadora que estabeleça hipóteses e formas de interceptação.
- Exige ordem judicial a favor de investigação criminal ou instrução processual penal.
Lei Regulamentadora
- A Lei 9.296/96 foi criada para regulamentar a interceptação telefônica, substituindo autorização anterior com base no art. 57 do Código Brasileiro de Telecomunicações (1962).
- O STF e STJ declararam interceptações realizadas antes da Lei 9.296/96 como ilegais, estabelecendo que o Art. 5º, XII da CF necessita de regulamentação.
Quebra de Sigilo
- O sigilo de todas formas de comunicação (correspondência, telegráfica, de dados e telefônica) pode ser quebrado com justificativa judicial, considerando a prevalência do interesse público.
- A cláusula de inviolabilidade não deve ser usada para proteger práticas ilícitas.
Conceitos Relevantes
- Interceptação Telefônica: Captação da conversa sem conhecimento de ambos os interlocutores.
- Escuta Telefônica: Captação com o consentimento de um dos interlocutores.
- Gravação Clandestina: Captação feita por um dos envolvidos sem o conhecimento do outro.
Jurisprudência
- A Lei 9.296/96 é restrita à interceptação e escuta telefônicas; gravações feitas por interlocutores não requerem autorização judicial e podem ser válidas.
- A exceção à validade da gravação clandestina ocorre se a conversa estiver sob sigilo.
Interceptação em Tempo Real
- A interceptação refere-se à captação de conversas em tempo real, enquanto dados telefônicos consistem na relação das ligações, sem acesso ao conteúdo.
Quebra de Sigilo Telefônico
- Apenas relaciona as ligações efetuadas e recebidas, sem acesso ao conteúdo das conversas.
- Apesar de o Art. 5º, XII da CF/88 reservar a jurisdição para a quebra de sigilo, a análise da coleta de dados pessoais pode ser realizada sem autorização judicial.
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Description
Explore os principais aspectos da Lei de Interceptação Telefônica, incluindo seus 12 artigos. O quiz aborda discussões doutrinárias e jurisprudenciais, assim como a relação entre a intimidade, a vida privada e o interesse público, fundamentando-se no artigo 5º da Constituição Federal.
