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Questions and Answers
Qual é a principal condição para que a interceptação telefônica ou captação ambiental seja realizada?
Qual é a principal condição para que a interceptação telefônica ou captação ambiental seja realizada?
Quais situações não permitem a realização da interceptação conforme a lei?
Quais situações não permitem a realização da interceptação conforme a lei?
Qual lei regulamenta a interceptação telefônica no Brasil?
Qual lei regulamenta a interceptação telefônica no Brasil?
Qual órgão é responsável por autorizar a interceptação quando solicitada pela autoridade policial?
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Em quais circunstâncias a captação ambiental pode ser realizada?
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Qual é o limite de pena para que a interceptação seja admissível?
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Qual decreto fixa a Política Nacional de Inteligência?
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O que a Lei 13.869 de 5 de setembro de 2019 trata?
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Qual das opções não é uma razão para a classificação de informações como sigilosas?
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Qual é o prazo de restrição de acesso para informações classificadas como 'secreta'?
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O que acontece com uma informação classificada após o prazo máximo de restrição?
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Qual das afirmativas está correta sobre o acesso a informações sigilosas?
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Qual das opções é considerada uma informação cuja divulgação pode comprometer a pesquisa científica?
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Quais informações são essenciais para a segurança de instituições públicas?
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O que caracteriza uma informação como 'ultrassecreta' em termos de restrição de acesso?
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Qual das seguintes situações pode resultar na classificação de uma informação como sigilosa?
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Qual é o principal objetivo do trabalho da Inteligência em relação às redes criminosas e terroristas?
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As armas de destruição em massa representam uma ameaça devido a:
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Qual é um dos imperativos para contrabalançar a ameaça das armas de destruição em massa?
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Como a criminalidade organizada afeta a segurança dos Estados?
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Qual é uma característica das armas de destruição em massa?
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Qual é a abordagem mais efetiva para enfrentar a criminalidade organizada?
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O que deve ser preservado ao controlar as tecnologias de uso dual?
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Qual é o papel do intercâmbio de dados entre órgãos de Inteligência?
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Qual é um dos princípios éticos que os agentes de inteligência devem seguir para garantir a dignidade do indivíduo?
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Qual princípio ético exige que os agentes de inteligência ajam sem preconceitos e interesses pessoais?
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O que caracteriza a disposição para compartilhar dados e conhecimentos entre agentes de inteligência?
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Qual princípio ético envolve o sigilo e a reserva sobre o trabalho realizado pelos agentes de inteligência?
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Qual das seguintes opções representa um dos efeitos da condenação por crimes de abuso de autoridade, segundo a Lei 13.869?
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De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade, o que caracteriza o crime cometido por um agente público?
De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade, o que caracteriza o crime cometido por um agente público?
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Qual dos seguintes princípios éticos ajuda os agentes de inteligência a refletirem sobre as implicações morais de suas decisões?
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Qual é a finalidade da Lei de Abuso de Autoridade?
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O que é necessário para que as penas previstas nos incisos II e III do caput possam ser aplicadas?
O que é necessário para que as penas previstas nos incisos II e III do caput possam ser aplicadas?
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Qual das situações abaixo não é considerada crime segundo o Art. 22?
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Qual pena é aplicada para quem inova artificiosamente o estado de lugar sem responsabilidade?
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O que caracteriza a prática do crime previsto no Art. 25?
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Qual é a duração máxima da pena de suspensão do exercício do cargo mencionada na legislação?
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Qual é a consequência de coagir alguém a permitir o acesso a um imóvel?
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Qual das opções abaixo é um exemplo de conduta que não gera responsabilidade criminal conforme o parágrafo único do Art. 23?
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Com base nas penas restritivas de direitos, qual é a penalidade dada a quem presta serviços à comunidade?
Com base nas penas restritivas de direitos, qual é a penalidade dada a quem presta serviços à comunidade?
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Study Notes
Lei de Interceptação Telefônica
- A Lei 9.296/1996 regula a interceptação telefônica e a captação ambiental.
- A interceptação telefônica ou captação ambiental só pode ser realizada mediante ordem judicial, em casos de investigação criminal ou instrução processual penal, sob segredo de justiça.
- Existem situações em que esses procedimentos não são admitidos, como quando não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal ou quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.
- A interceptação telefônica ou captação ambiental só é permitida para crimes punidos com pena de reclusão (superior a 4 anos).
- A interceptação ou captação pode ser requerida pela autoridade policial, pelo representante do Ministério Público ou determinada pelo juiz.
Lei de Criação do SISBIN e da ABIN
- A Lei 9.883/1999 criou o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).
Decreto de Criação do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública
- O Decreto 3.448/2000 criou o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública.
Lei de Acesso à Informação
- A Lei 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação garante o direito de acesso à informação pública.
Classificação de Informações
- A Lei 9.296/1996 define a classificação de informações como ultrassecreta, secreta ou reservada, com prazos de restrição de acesso, a partir de sua data de produção.
- Informação ultrassecreta: 25 anos
- Informação secreta: 15 anos
- Informação reservada: 5 anos
- Após o prazo de classificação, as informações se tornam de acesso público.
Política Nacional de Inteligência (PNI)
- O Decreto 8.793/2016 fixa a Política Nacional de Inteligência.
Estratégia Nacional de Inteligência (ENINT)
- O Decreto S/N de 15 de dezembro de 2017 aprovou a Estratégia Nacional de Inteligência (ENINT).
- A ENINT reitera os objetivos e conceitos da Lei 9.883/1999, define eixos e metas de forma mais detalhada para a atividade de inteligência.
Lei de Abuso de Autoridade
- A Lei 13.869/2019 define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agentes públicos, servidores ou não, no exercício de suas funções.
- A lei aborda crimes como invasão de imóvel alheio sem determinação judicial, inovação artificial de provas, obtenção de provas por meios ilícitos e prática ilegal de interceptação telefônica ou ambiental.
- A Lei define penas para os crimes de abuso de autoridade, como detenção, multa, perda do cargo e suspensão do exercício de função pública.
Princípios Éticos dos Agentes de Inteligência
- O Decreto de 2017 que aprova a ENINT define princípios éticos para os agentes de inteligência.
- Esses princípios incluem respeito à dignidade humana, imparcialidade, cooperação, discrição, senso crítico e excelência.
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Description
Esta avaliação explora a Lei 9.296/1996 sobre interceptação telefônica e a Lei 9.883/1999 que criou o SISBIN e a ABIN. Teste seus conhecimentos sobre as condições e procedimentos legais para a realização dessas atividades. Entenda as limitações e a importância dessas leis na investigação criminal.
