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Questions and Answers
Qual é a principal condição para que a interceptação telefônica ou captação ambiental seja realizada?
Qual é a principal condição para que a interceptação telefônica ou captação ambiental seja realizada?
- A solicitação da autoridade policial.
- A presença de testemunhas.
- A ordem de um juiz competente. (correct)
- A autorização do Ministério da Justiça.
Quais situações não permitem a realização da interceptação conforme a lei?
Quais situações não permitem a realização da interceptação conforme a lei?
- Quando houver indícios razoáveis de infração penal.
- Quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis. (correct)
- Quando a penalidade for de detenção superior a 4 anos.
- Quando o fato investigado for uma falta administrativa. (correct)
Qual lei regulamenta a interceptação telefônica no Brasil?
Qual lei regulamenta a interceptação telefônica no Brasil?
- Lei 9.296 de 24 de julho de 1996. (correct)
- Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011.
- Lei 9.883 de 7 de dezembro de 1999.
- Lei 13.869 de 5 de setembro de 2019.
Qual órgão é responsável por autorizar a interceptação quando solicitada pela autoridade policial?
Qual órgão é responsável por autorizar a interceptação quando solicitada pela autoridade policial?
Em quais circunstâncias a captação ambiental pode ser realizada?
Em quais circunstâncias a captação ambiental pode ser realizada?
Qual é o limite de pena para que a interceptação seja admissível?
Qual é o limite de pena para que a interceptação seja admissível?
Qual decreto fixa a Política Nacional de Inteligência?
Qual decreto fixa a Política Nacional de Inteligência?
O que a Lei 13.869 de 5 de setembro de 2019 trata?
O que a Lei 13.869 de 5 de setembro de 2019 trata?
Qual das opções não é uma razão para a classificação de informações como sigilosas?
Qual das opções não é uma razão para a classificação de informações como sigilosas?
Qual é o prazo de restrição de acesso para informações classificadas como 'secreta'?
Qual é o prazo de restrição de acesso para informações classificadas como 'secreta'?
O que acontece com uma informação classificada após o prazo máximo de restrição?
O que acontece com uma informação classificada após o prazo máximo de restrição?
Qual das afirmativas está correta sobre o acesso a informações sigilosas?
Qual das afirmativas está correta sobre o acesso a informações sigilosas?
Qual das opções é considerada uma informação cuja divulgação pode comprometer a pesquisa científica?
Qual das opções é considerada uma informação cuja divulgação pode comprometer a pesquisa científica?
Quais informações são essenciais para a segurança de instituições públicas?
Quais informações são essenciais para a segurança de instituições públicas?
O que caracteriza uma informação como 'ultrassecreta' em termos de restrição de acesso?
O que caracteriza uma informação como 'ultrassecreta' em termos de restrição de acesso?
Qual das seguintes situações pode resultar na classificação de uma informação como sigilosa?
Qual das seguintes situações pode resultar na classificação de uma informação como sigilosa?
Qual é o principal objetivo do trabalho da Inteligência em relação às redes criminosas e terroristas?
Qual é o principal objetivo do trabalho da Inteligência em relação às redes criminosas e terroristas?
As armas de destruição em massa representam uma ameaça devido a:
As armas de destruição em massa representam uma ameaça devido a:
Qual é um dos imperativos para contrabalançar a ameaça das armas de destruição em massa?
Qual é um dos imperativos para contrabalançar a ameaça das armas de destruição em massa?
Como a criminalidade organizada afeta a segurança dos Estados?
Como a criminalidade organizada afeta a segurança dos Estados?
Qual é uma característica das armas de destruição em massa?
Qual é uma característica das armas de destruição em massa?
Qual é a abordagem mais efetiva para enfrentar a criminalidade organizada?
Qual é a abordagem mais efetiva para enfrentar a criminalidade organizada?
O que deve ser preservado ao controlar as tecnologias de uso dual?
O que deve ser preservado ao controlar as tecnologias de uso dual?
Qual é o papel do intercâmbio de dados entre órgãos de Inteligência?
Qual é o papel do intercâmbio de dados entre órgãos de Inteligência?
Qual é um dos princípios éticos que os agentes de inteligência devem seguir para garantir a dignidade do indivíduo?
Qual é um dos princípios éticos que os agentes de inteligência devem seguir para garantir a dignidade do indivíduo?
Qual princípio ético exige que os agentes de inteligência ajam sem preconceitos e interesses pessoais?
Qual princípio ético exige que os agentes de inteligência ajam sem preconceitos e interesses pessoais?
O que caracteriza a disposição para compartilhar dados e conhecimentos entre agentes de inteligência?
O que caracteriza a disposição para compartilhar dados e conhecimentos entre agentes de inteligência?
Qual princípio ético envolve o sigilo e a reserva sobre o trabalho realizado pelos agentes de inteligência?
Qual princípio ético envolve o sigilo e a reserva sobre o trabalho realizado pelos agentes de inteligência?
Qual das seguintes opções representa um dos efeitos da condenação por crimes de abuso de autoridade, segundo a Lei 13.869?
Qual das seguintes opções representa um dos efeitos da condenação por crimes de abuso de autoridade, segundo a Lei 13.869?
De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade, o que caracteriza o crime cometido por um agente público?
De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade, o que caracteriza o crime cometido por um agente público?
Qual dos seguintes princípios éticos ajuda os agentes de inteligência a refletirem sobre as implicações morais de suas decisões?
Qual dos seguintes princípios éticos ajuda os agentes de inteligência a refletirem sobre as implicações morais de suas decisões?
Qual é a finalidade da Lei de Abuso de Autoridade?
Qual é a finalidade da Lei de Abuso de Autoridade?
O que é necessário para que as penas previstas nos incisos II e III do caput possam ser aplicadas?
O que é necessário para que as penas previstas nos incisos II e III do caput possam ser aplicadas?
Qual das situações abaixo não é considerada crime segundo o Art. 22?
Qual das situações abaixo não é considerada crime segundo o Art. 22?
Qual pena é aplicada para quem inova artificiosamente o estado de lugar sem responsabilidade?
Qual pena é aplicada para quem inova artificiosamente o estado de lugar sem responsabilidade?
O que caracteriza a prática do crime previsto no Art. 25?
O que caracteriza a prática do crime previsto no Art. 25?
Qual é a duração máxima da pena de suspensão do exercício do cargo mencionada na legislação?
Qual é a duração máxima da pena de suspensão do exercício do cargo mencionada na legislação?
Qual é a consequência de coagir alguém a permitir o acesso a um imóvel?
Qual é a consequência de coagir alguém a permitir o acesso a um imóvel?
Qual das opções abaixo é um exemplo de conduta que não gera responsabilidade criminal conforme o parágrafo único do Art. 23?
Qual das opções abaixo é um exemplo de conduta que não gera responsabilidade criminal conforme o parágrafo único do Art. 23?
Com base nas penas restritivas de direitos, qual é a penalidade dada a quem presta serviços à comunidade?
Com base nas penas restritivas de direitos, qual é a penalidade dada a quem presta serviços à comunidade?
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Study Notes
Lei de Interceptação Telefônica
- A Lei 9.296/1996 regula a interceptação telefônica e a captação ambiental.
- A interceptação telefônica ou captação ambiental só pode ser realizada mediante ordem judicial, em casos de investigação criminal ou instrução processual penal, sob segredo de justiça.
- Existem situações em que esses procedimentos não são admitidos, como quando não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal ou quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.
- A interceptação telefônica ou captação ambiental só é permitida para crimes punidos com pena de reclusão (superior a 4 anos).
- A interceptação ou captação pode ser requerida pela autoridade policial, pelo representante do Ministério Público ou determinada pelo juiz.
Lei de Criação do SISBIN e da ABIN
- A Lei 9.883/1999 criou o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).
Decreto de Criação do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública
- O Decreto 3.448/2000 criou o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública.
Lei de Acesso à Informação
- A Lei 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação garante o direito de acesso à informação pública.
Classificação de Informações
- A Lei 9.296/1996 define a classificação de informações como ultrassecreta, secreta ou reservada, com prazos de restrição de acesso, a partir de sua data de produção.
- Informação ultrassecreta: 25 anos
- Informação secreta: 15 anos
- Informação reservada: 5 anos
- Após o prazo de classificação, as informações se tornam de acesso público.
Política Nacional de Inteligência (PNI)
- O Decreto 8.793/2016 fixa a Política Nacional de Inteligência.
Estratégia Nacional de Inteligência (ENINT)
- O Decreto S/N de 15 de dezembro de 2017 aprovou a Estratégia Nacional de Inteligência (ENINT).
- A ENINT reitera os objetivos e conceitos da Lei 9.883/1999, define eixos e metas de forma mais detalhada para a atividade de inteligência.
Lei de Abuso de Autoridade
- A Lei 13.869/2019 define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agentes públicos, servidores ou não, no exercício de suas funções.
- A lei aborda crimes como invasão de imóvel alheio sem determinação judicial, inovação artificial de provas, obtenção de provas por meios ilícitos e prática ilegal de interceptação telefônica ou ambiental.
- A Lei define penas para os crimes de abuso de autoridade, como detenção, multa, perda do cargo e suspensão do exercício de função pública.
Princípios Éticos dos Agentes de Inteligência
- O Decreto de 2017 que aprova a ENINT define princípios éticos para os agentes de inteligência.
- Esses princípios incluem respeito à dignidade humana, imparcialidade, cooperação, discrição, senso crítico e excelência.
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