06. Interceptação Telefônica

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Questions and Answers

Qual é o prazo máximo para a autorização de interceptação telefônica?

15 dias (correct)

30 dias

10 dias

20 dias

O que deve ser comprovado para a renovação da interceptação telefônica?

A necessidade da medida (correct)

A falta de provas

A urgência da situação

A vontade do réu

Em quais investigações a interceptação telefônica é frequentemente utilizada?

Crime ambiental

Tráfico de drogas (correct)

Investigação fiscal

Fraude eletrônica

Qual é a principal função do juiz em relação ao pedido de interceptação telefônica?

Analisar o pedido e autorizar se legal Signup and view all the answers

Qual das opções representa um requisito legal que deve ser atendido para a autorização da interceptação telefônica?

Fundamentação legal Signup and view all the answers

Qual é a condição para que a interceptação telefônica possa ser renovada?

Comprovação da necessidade Signup and view all the answers

O que é interceptação telefônica?

Captação de comunicações telefônicas por terceiros. Signup and view all the answers

Qual é a lei que regulamenta a interceptação telefônica no Brasil?

Lei nº 9.296/1996 Signup and view all the answers

Qual é a condição necessária para a realização da interceptação telefônica?

Autorização judicial. Signup and view all the answers

De acordo com a Constituição Federal, qual o artigo que prevê a interceptação telefônica?

Artigo 5º, inciso XII Signup and view all the answers

Qual é o principal objetivo da interceptação telefônica?

Recolher provas em investigações criminais. Signup and view all the answers

Quem pode realizar a interceptação telefônica?

Policiais ou autoridades judiciais com autorização. Signup and view all the answers

Qual é um dos principais usos da interceptação telefônica em investigações?

Identificar autores de crimes de extorsão Signup and view all the answers

Qual é uma das limitações da interceptação telefônica?

Considerada uma medida excepcional e invasiva Signup and view all the answers

O que é essencial para garantir o uso legal da interceptação telefônica?

O controle judicial Signup and view all the answers

A interceptação telefônica pode ser utilizada em investigações relacionadas a:

Crimes de corrupção Signup and view all the answers

Qual é a responsabilidade da interceptação telefônica em relação à privacidade?

Respeitar o direito à privacidade Signup and view all the answers

Quando a interceptação telefônica é considerada uma medida adequada?

Somente com autorização do juiz Signup and view all the answers

Qual é a condição necessária para a autorização judicial da interceptação telefônica?

Indícios razoáveis de autoria ou participação em crime punível com pena de reclusão. Signup and view all the answers

Qual é a exigência em relação aos meios de prova antes de solicitar a interceptação telefônica?

Os outros meios de prova devem ser considerados insuficientes. Signup and view all the answers

Quem pode formular o pedido de interceptação telefônica?

A autoridade policial ou o Ministério Público. Signup and view all the answers

O que deve conter o pedido de interceptação telefônica?

A justificativa e os elementos que fundamentam a necessidade da medida. Signup and view all the answers

Qual é a finalidade da interceptação telefônica durante a investigação?

Considerar indispensável para a investigação. Signup and view all the answers

Quais crimes justificam a interceptação telefônica?

Crimes puníveis com pena de reclusão. Signup and view all the answers

O que deve acontecer com provas obtidas por interceptação telefônica sem autorização judicial?

Devem ser descartadas como ilegais. Signup and view all the answers

Qual é a condição essencial para a legalidade da interceptação telefônica?

A autorização deve ser dada por um juiz. Signup and view all the answers

Qual é um dos principais desafios da utilização da interceptação telefônica?

Garantir a proteção da privacidade dos indivíduos. Signup and view all the answers

Qual é o impacto da interceptação telefônica quando utilizada de forma ilegal?

Compromete a validade das evidências. Signup and view all the answers

A interceptação telefônica é considerada importante principalmente em razão de que aspecto?

Ajudar no combate ao crime, quando legal. Signup and view all the answers

Qual é um dos elementos que devem ser respeitados durante a interceptação telefônica?

O sigilo das comunicações entre advogados e seus clientes. Signup and view all the answers

Study Notes

Definição de Interceptação Telefônica

Captação de comunicações telefônicas realizada por terceiros, frequentemente autoridades policiais ou judiciais.
Objetivo: obter provas em investigações criminais.

Base Legal

Regulamentada pela Lei nº 9.296/1996 no Brasil.
Estabelece requisitos e procedimentos para a realização da interceptação.

Necessidade de Autorização Judicial

A interceptação deve ser autorizada judicialmente, segundo o artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal.

Requisitos para Interceptação

Indícios razoáveis de autoria ou participação em crime punível com reclusão.
Deve ser considerada indispensável para a investigação; outros meios de prova devem ser inviáveis ou insuficientes.

Pedido de Interceptação

Formulado por autoridade policial ou Ministério Público, incluindo justificativa e elementos que fundamentem a necessidade da medida.

Procedimentos para a Interceptação Telefônica

Juiz analisa pedido e pode autorizar a interceptação através de decisão fundamentada, se os requisitos legais forem atendidos.

Prazo de Duração

Autorização para interceptação pode ser concedida por um prazo máximo de 15 dias, renovável por igual período, com comprovação da necessidade.

Exemplos de Aplicação

Utilizada em investigações de tráfico de drogas, revelando comunicações essenciais entre envolvidos.
Em casos de corrupção, pode fornecer provas relevantes entre agentes públicos e privados.
Também é útil em investigações de extorsão, auxiliando na identificação e localização de vítimas.

Limitações e Garantias

Interceptação deve respeitar o direito à privacidade, considerada uma medida excepcional.
Controle judicial é essencial para evitar abusos e violações de direitos.

Descarte de Provas Ilícitas

Provas obtidas sem autorização judicial ou que não cumpram requisitos legais são ilícitas e devem ser descartadas.

Importância da Interceptação Telefônica

Ferramenta valiosa no combate ao crime, desde que utilizada de forma legal e controlada, respeitando direitos fundamentais.

Desafios e Controvérsias

Envolve o equilíbrio entre segurança pública e proteção à privacidade, gerando debate sobre sua aplicação e limites.

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Neste quiz, você irá explorar a definição de interceptação telefônica, sua regulamentação e a necessidade de autorização judicial. Entenda melhor a lei que rege esses procedimentos no Brasil e sua importância em investigações criminais.