Questions and Answers
Qual é o prazo máximo para a autorização de interceptação telefônica?
O que deve ser comprovado para a renovação da interceptação telefônica?
Em quais investigações a interceptação telefônica é frequentemente utilizada?
Qual é a principal função do juiz em relação ao pedido de interceptação telefônica?
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Qual das opções representa um requisito legal que deve ser atendido para a autorização da interceptação telefônica?
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Qual é a condição para que a interceptação telefônica possa ser renovada?
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O que é interceptação telefônica?
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Qual é a lei que regulamenta a interceptação telefônica no Brasil?
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Qual é a condição necessária para a realização da interceptação telefônica?
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De acordo com a Constituição Federal, qual o artigo que prevê a interceptação telefônica?
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Qual é o principal objetivo da interceptação telefônica?
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Quem pode realizar a interceptação telefônica?
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Qual é um dos principais usos da interceptação telefônica em investigações?
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Qual é uma das limitações da interceptação telefônica?
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O que é essencial para garantir o uso legal da interceptação telefônica?
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A interceptação telefônica pode ser utilizada em investigações relacionadas a:
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Qual é a responsabilidade da interceptação telefônica em relação à privacidade?
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Quando a interceptação telefônica é considerada uma medida adequada?
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Qual é a condição necessária para a autorização judicial da interceptação telefônica?
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Qual é a exigência em relação aos meios de prova antes de solicitar a interceptação telefônica?
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Quem pode formular o pedido de interceptação telefônica?
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O que deve conter o pedido de interceptação telefônica?
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Qual é a finalidade da interceptação telefônica durante a investigação?
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Quais crimes justificam a interceptação telefônica?
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O que deve acontecer com provas obtidas por interceptação telefônica sem autorização judicial?
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Qual é a condição essencial para a legalidade da interceptação telefônica?
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Qual é um dos principais desafios da utilização da interceptação telefônica?
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Qual é o impacto da interceptação telefônica quando utilizada de forma ilegal?
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A interceptação telefônica é considerada importante principalmente em razão de que aspecto?
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Qual é um dos elementos que devem ser respeitados durante a interceptação telefônica?
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Study Notes
Definição de Interceptação Telefônica
- Captação de comunicações telefônicas realizada por terceiros, frequentemente autoridades policiais ou judiciais.
- Objetivo: obter provas em investigações criminais.
Base Legal
- Regulamentada pela Lei nº 9.296/1996 no Brasil.
- Estabelece requisitos e procedimentos para a realização da interceptação.
Necessidade de Autorização Judicial
- A interceptação deve ser autorizada judicialmente, segundo o artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal.
Requisitos para Interceptação
- Indícios razoáveis de autoria ou participação em crime punível com reclusão.
- Deve ser considerada indispensável para a investigação; outros meios de prova devem ser inviáveis ou insuficientes.
Pedido de Interceptação
- Formulado por autoridade policial ou Ministério Público, incluindo justificativa e elementos que fundamentem a necessidade da medida.
Procedimentos para a Interceptação Telefônica
- Juiz analisa pedido e pode autorizar a interceptação através de decisão fundamentada, se os requisitos legais forem atendidos.
Prazo de Duração
- Autorização para interceptação pode ser concedida por um prazo máximo de 15 dias, renovável por igual período, com comprovação da necessidade.
Exemplos de Aplicação
- Utilizada em investigações de tráfico de drogas, revelando comunicações essenciais entre envolvidos.
- Em casos de corrupção, pode fornecer provas relevantes entre agentes públicos e privados.
- Também é útil em investigações de extorsão, auxiliando na identificação e localização de vítimas.
Limitações e Garantias
- Interceptação deve respeitar o direito à privacidade, considerada uma medida excepcional.
- Controle judicial é essencial para evitar abusos e violações de direitos.
Descarte de Provas Ilícitas
- Provas obtidas sem autorização judicial ou que não cumpram requisitos legais são ilícitas e devem ser descartadas.
Importância da Interceptação Telefônica
- Ferramenta valiosa no combate ao crime, desde que utilizada de forma legal e controlada, respeitando direitos fundamentais.
Desafios e Controvérsias
- Envolve o equilíbrio entre segurança pública e proteção à privacidade, gerando debate sobre sua aplicação e limites.
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Description
Neste quiz, você irá explorar a definição de interceptação telefônica, sua regulamentação e a necessidade de autorização judicial. Entenda melhor a lei que rege esses procedimentos no Brasil e sua importância em investigações criminais.
