Questions and Answers
O poder concedente pode ser exclusivamente a União.
False
A concessão de serviço público sempre requer a realização de uma obra pública antes de ser formalizada.
False
A permissão de serviço público é uma delegação feita a título precário.
True
A fiscalização das concessões e permissões é responsabilidade exclusiva da concessionária.
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O contrato de concessão deve observar os termos da legislação e do edital de licitação.
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A concessão de serviço público tem um prazo indeterminado para sua execução.
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A construção e conservação de obras de interesse público podem ser delegadas a um consórcio de empresas.
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A concessão de serviço público não precisa passar por processo de licitação.
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A concessão de serviço público pode ser realizada apenas por meio de diálogo competitivo.
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O poder concedente é o único responsável pela fiscalização das concessões e permissões.
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A permissão de serviço público é uma delegação feita por prazo indeterminado.
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A concessão de serviço público não exige a demonstração de capacidade do consórcio de empresas para o desempenho do serviço.
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A execução de obras públicas não é um requisito para a concessão de serviço público.
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Somente a União pode atuar como poder concedente na concessão de serviços públicos.
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O contrato de concessão deve observar os termos da legislação e do edital de licitação.
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O investimento da concessionária na execução da obra é destinado a ser remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço.
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A concessão de serviço público pode ser feita apenas a pessoas jurídicas.
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A permissão de serviço público é sempre formalizada por meio de um contrato.
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A fiscalização das concessões e permissões pode contar com a cooperação dos usuários.
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A concessão de serviço público sempre requer a execução de obra pública antes de sua formalização.
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A obra pública pode ser delegada sem a necessidade de licitação.
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O investimento da concessionária é garantido por um prazo indeterminado.
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Concessões e permissões podem ser delegadas a título precário apenas a pessoas físicas.
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A capacidade para o desempenho do serviço deve ser demonstrada pela pessoa jurídica ou consórcio de empresas.
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Study Notes
Definições Importantes
- Poder Concedente: Englobam a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, responsáveis pelo serviço público, independentemente da execução de obra pública.
- Concessão de Serviço Público: Delegação da prestação de serviços via licitação (concorrência ou diálogo competitivo) a uma pessoa jurídica ou consórcio que comprove capacidade técnica, assumindo riscos e por um prazo determinado.
Concessão e Obras Públicas
- Concessão com Execução de Obras: Envolve construção, conservação, reforma ou melhoramento de obras públicas; delegada por licitação a quem tenha capacidade, permitindo que o investimento seja recuperado através da exploração do serviço ou obra, por prazo fixo.
Permissão de Serviço Público
- Permissão de Serviço Público: Delegação precária, também por licitação, aos que demonstrem capacidade para a prestação do serviço, sem garantia de continuidade.
Supervisão e Formalização
- Fiscalização: Concessões e permissões estão sujeitas à fiscalização do poder concedente, com colaboração dos usuários para garantir a qualidade do serviço.
- Formalização do Contrato: Concessões devem ser formalizadas por contrato, respeitando a legislação, normas e o edital de licitação.
Justificativa para a Concessão
- Publicação Antecedente: Antes do edital de licitação, o poder concedente deve justificar a conveniência da concessão ou permissão, informando sobre o objeto, área e prazo envolvidos.
Definições Importantes
- Poder Concedente: Englobam a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, responsáveis pelo serviço público, independentemente da execução de obra pública.
- Concessão de Serviço Público: Delegação da prestação de serviços via licitação (concorrência ou diálogo competitivo) a uma pessoa jurídica ou consórcio que comprove capacidade técnica, assumindo riscos e por um prazo determinado.
Concessão e Obras Públicas
- Concessão com Execução de Obras: Envolve construção, conservação, reforma ou melhoramento de obras públicas; delegada por licitação a quem tenha capacidade, permitindo que o investimento seja recuperado através da exploração do serviço ou obra, por prazo fixo.
Permissão de Serviço Público
- Permissão de Serviço Público: Delegação precária, também por licitação, aos que demonstrem capacidade para a prestação do serviço, sem garantia de continuidade.
Supervisão e Formalização
- Fiscalização: Concessões e permissões estão sujeitas à fiscalização do poder concedente, com colaboração dos usuários para garantir a qualidade do serviço.
- Formalização do Contrato: Concessões devem ser formalizadas por contrato, respeitando a legislação, normas e o edital de licitação.
Justificativa para a Concessão
- Publicação Antecedente: Antes do edital de licitação, o poder concedente deve justificar a conveniência da concessão ou permissão, informando sobre o objeto, área e prazo envolvidos.
Definições Importantes
- Poder Concedente: Englobam a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, responsáveis pelo serviço público, independentemente da execução de obra pública.
- Concessão de Serviço Público: Delegação da prestação de serviços via licitação (concorrência ou diálogo competitivo) a uma pessoa jurídica ou consórcio que comprove capacidade técnica, assumindo riscos e por um prazo determinado.
Concessão e Obras Públicas
- Concessão com Execução de Obras: Envolve construção, conservação, reforma ou melhoramento de obras públicas; delegada por licitação a quem tenha capacidade, permitindo que o investimento seja recuperado através da exploração do serviço ou obra, por prazo fixo.
Permissão de Serviço Público
- Permissão de Serviço Público: Delegação precária, também por licitação, aos que demonstrem capacidade para a prestação do serviço, sem garantia de continuidade.
Supervisão e Formalização
- Fiscalização: Concessões e permissões estão sujeitas à fiscalização do poder concedente, com colaboração dos usuários para garantir a qualidade do serviço.
- Formalização do Contrato: Concessões devem ser formalizadas por contrato, respeitando a legislação, normas e o edital de licitação.
Justificativa para a Concessão
- Publicação Antecedente: Antes do edital de licitação, o poder concedente deve justificar a conveniência da concessão ou permissão, informando sobre o objeto, área e prazo envolvidos.
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Description
Neste quiz, você testará seus conhecimentos sobre a Lei de Concessões de Serviços Públicos, incluindo definições importantes como poder concedente e concessão de serviço público. Prepare-se para explorar os conceitos fundamentais e as condições para a prestação de serviços públicos sob concessão.
