14) LGT: DA EXTINÇÃO

Extinção da Concessão

• A concessão pode extinguir-se por 5 motivos: advento do termo contratual, encampação, caducidade, rescisão e anulação.
• A extinção devolve à União os direitos e deveres relativos à prestação do serviço.

Encampação

• A encampação é a retomada do serviço pela União durante o prazo da concessão, em face de razão extraordinária de interesse público.
• É necessária lei autorizativa específica e após o pagamento de prévia indenização.

Caducidade da Concessão

• A caducidade será decretada pela Agência em 4 hipóteses:
  • Infração do disposto no art. 97 desta Lei ou de dissolução ou falência da concessionária.
  • Transferência irregular do contrato.
  • Não-cumprimento do compromisso de transferência a que se refere o art. 87 desta Lei.
  • Quando a intervenção seria cabível, mas sua decretação for inconveniente, inócua, injustamente benéfica ao concessionário ou desnecessária.
• A intervenção será desnecessária quando a demanda pelos serviços objeto da concessão puder ser atendida por outras prestadoras de modo regular e imediato.
• A decretação da caducidade será precedida de procedimento administrativo instaurado pela Agência, em que se assegure a ampla defesa da concessionária.

Rescisão

• A concessionária terá direito à rescisão quando, por ação ou omissão do Poder Público, a execução do contrato se tornar excessivamente onerosa.
• A rescisão poderá ser realizada amigável ou judicialmente.

Anulação

• A anulação será decretada pela Agência em caso de irregularidade insanável e grave do contrato de concessão.

Pós-Extinção da Concessão

• A Agência poderá ocupar, provisoriamente, bens móveis e imóveis e valer-se de pessoal empregado na prestação dos serviços, necessários a sua continuidade.
• A Agência poderá manter contratos firmados pela concessionária com terceiros, com fundamento nos incisos I e II do art. 94 desta Lei, pelo prazo e nas condições inicialmente ajustadas.
• Os terceiros que não cumprirem com as obrigações assumidas responderão pelo inadimplemento.