Questions and Answers
Qual é o objetivo da autorização da assunção do controle ou da administração temporária da concessionária pelos financiadores?
Quais são os requisitos para a assunção do controle segundo o artigo?
O que acontece com as obrigações da concessionária durante a assunção do controle temporário?
Qual das opções abaixo descreve o controle da concessionária conforme o artigo?
Signup and view all the answers
A quem cabe autorizar a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária?
Signup and view all the answers
Quem poderá assumir o controle ou a administração temporária da concessionária segundo o artigo?
Signup and view all the answers
Quais são os direitos dos financiadores e garantidores quando assumem o controle da concessionária?
Signup and view all the answers
Qual das seguintes afirmativas é verdadeira sobre a assunção temporária do controle pela financiadores?
Signup and view all the answers
O que o poder concedente pode exigir dos financiadores e garantidores que assumem o controle temporário?
Signup and view all the answers
Como é caracterizado o controle da concessionária pelos financiadores?
Signup and view all the answers
Study Notes
Controle e Administração Temporária da Concessionária
- O poder concedente pode autorizar financiadores e garantidores a assumir controle ou administração temporária da concessionária sem vínculo societário direto.
- Essa medida visa promover reestruturação financeira e garantir a continuidade dos serviços prestados.
Exigências para Financiadores e Garantidores
- Financiadores e garantidores devem atender às exigências de regularidade jurídica e fiscal.
- O poder concedente poderá modificar ou dispensar outros requisitos estabelecidos anteriormente.
Manutenção de Obrigações
- A assunção temporária de controle não altera as obrigações da concessionária nem de seus controladores em relação a terceiros, ao poder concedente ou aos usuários dos serviços.
Definição de Controle
- O controle da concessionária, para fins de assunção temporária, é definido como a propriedade resolúvel de ações ou quotas por financiadores e garantidores.
- A propriedade resolúvel deve atender aos requisitos previstos na Lei nº 6.404 de 1976.
Controle e Administração Temporária da Concessionária
- O poder concedente pode autorizar financiadores e garantidores a assumir controle ou administração temporária da concessionária sem vínculo societário direto.
- Essa medida visa promover reestruturação financeira e garantir a continuidade dos serviços prestados.
Exigências para Financiadores e Garantidores
- Financiadores e garantidores devem atender às exigências de regularidade jurídica e fiscal.
- O poder concedente poderá modificar ou dispensar outros requisitos estabelecidos anteriormente.
Manutenção de Obrigações
- A assunção temporária de controle não altera as obrigações da concessionária nem de seus controladores em relação a terceiros, ao poder concedente ou aos usuários dos serviços.
Definição de Controle
- O controle da concessionária, para fins de assunção temporária, é definido como a propriedade resolúvel de ações ou quotas por financiadores e garantidores.
- A propriedade resolúvel deve atender aos requisitos previstos na Lei nº 6.404 de 1976.
Studying That Suits You
Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.
Description
Explore os aspectos legais relacionados ao Art. 27-A da Lei de Concessão. Este quiz aborda as condições de assunção do controle e reestruturação financeira da concessionária, incluindo os direitos e deveres dos financiadores e garantidores. Teste seu conhecimento sobre a legislação e suas implicações.
