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Questions and Answers
Qual é o objetivo da autorização da assunção do controle ou da administração temporária da concessionária pelos financiadores?
Qual é o objetivo da autorização da assunção do controle ou da administração temporária da concessionária pelos financiadores?
- Assegurar a continuidade da prestação dos serviços. (correct)
- Alterar as obrigações da concessionária.
- Promover a falência da concessionária.
- Aumentar a dívida da concessionária com terceiros.
Quais são os requisitos para a assunção do controle segundo o artigo?
Quais são os requisitos para a assunção do controle segundo o artigo?
- Observância das exigências de regularidade jurídica e fiscal. (correct)
- Apenas a regularidade fiscal dos financiadores.
- Vínculo societário direto com a concessionária.
- Garantia de continuidade dos serviços sem qualquer exigência.
O que acontece com as obrigações da concessionária durante a assunção do controle temporário?
O que acontece com as obrigações da concessionária durante a assunção do controle temporário?
- Elas são suspensas até nova decisão.
- Elas são aumentadas devido à nova administração.
- Elas permanecem inalteradas em relação a terceiros e usuários. (correct)
- Elas são transferidas para o poder concedente.
Qual das opções abaixo descreve o controle da concessionária conforme o artigo?
Qual das opções abaixo descreve o controle da concessionária conforme o artigo?
A quem cabe autorizar a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária?
A quem cabe autorizar a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária?
Quem poderá assumir o controle ou a administração temporária da concessionária segundo o artigo?
Quem poderá assumir o controle ou a administração temporária da concessionária segundo o artigo?
Quais são os direitos dos financiadores e garantidores quando assumem o controle da concessionária?
Quais são os direitos dos financiadores e garantidores quando assumem o controle da concessionária?
Qual das seguintes afirmativas é verdadeira sobre a assunção temporária do controle pela financiadores?
Qual das seguintes afirmativas é verdadeira sobre a assunção temporária do controle pela financiadores?
O que o poder concedente pode exigir dos financiadores e garantidores que assumem o controle temporário?
O que o poder concedente pode exigir dos financiadores e garantidores que assumem o controle temporário?
Como é caracterizado o controle da concessionária pelos financiadores?
Como é caracterizado o controle da concessionária pelos financiadores?
Study Notes
Controle e Administração Temporária da Concessionária
- O poder concedente pode autorizar financiadores e garantidores a assumir controle ou administração temporária da concessionária sem vínculo societário direto.
- Essa medida visa promover reestruturação financeira e garantir a continuidade dos serviços prestados.
Exigências para Financiadores e Garantidores
- Financiadores e garantidores devem atender às exigências de regularidade jurídica e fiscal.
- O poder concedente poderá modificar ou dispensar outros requisitos estabelecidos anteriormente.
Manutenção de Obrigações
- A assunção temporária de controle não altera as obrigações da concessionária nem de seus controladores em relação a terceiros, ao poder concedente ou aos usuários dos serviços.
Definição de Controle
- O controle da concessionária, para fins de assunção temporária, é definido como a propriedade resolúvel de ações ou quotas por financiadores e garantidores.
- A propriedade resolúvel deve atender aos requisitos previstos na Lei nº 6.404 de 1976.
Controle e Administração Temporária da Concessionária
- O poder concedente pode autorizar financiadores e garantidores a assumir controle ou administração temporária da concessionária sem vínculo societário direto.
- Essa medida visa promover reestruturação financeira e garantir a continuidade dos serviços prestados.
Exigências para Financiadores e Garantidores
- Financiadores e garantidores devem atender às exigências de regularidade jurídica e fiscal.
- O poder concedente poderá modificar ou dispensar outros requisitos estabelecidos anteriormente.
Manutenção de Obrigações
- A assunção temporária de controle não altera as obrigações da concessionária nem de seus controladores em relação a terceiros, ao poder concedente ou aos usuários dos serviços.
Definição de Controle
- O controle da concessionária, para fins de assunção temporária, é definido como a propriedade resolúvel de ações ou quotas por financiadores e garantidores.
- A propriedade resolúvel deve atender aos requisitos previstos na Lei nº 6.404 de 1976.
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Description
Explore os aspectos legais relacionados ao Art. 27-A da Lei de Concessão. Este quiz aborda as condições de assunção do controle e reestruturação financeira da concessionária, incluindo os direitos e deveres dos financiadores e garantidores. Teste seu conhecimento sobre a legislação e suas implicações.
