Legislação sobre Concessão de Serviços Públicos

Qual é o objetivo da autorização da assunção do controle ou da administração temporária da concessionária pelos financiadores?

Quais são os requisitos para a assunção do controle segundo o artigo?

O que acontece com as obrigações da concessionária durante a assunção do controle temporário?

Qual das opções abaixo descreve o controle da concessionária conforme o artigo?

A quem cabe autorizar a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária?

Quem poderá assumir o controle ou a administração temporária da concessionária segundo o artigo?

Quais são os direitos dos financiadores e garantidores quando assumem o controle da concessionária?

Qual das seguintes afirmativas é verdadeira sobre a assunção temporária do controle pela financiadores?

O que o poder concedente pode exigir dos financiadores e garantidores que assumem o controle temporário?

Como é caracterizado o controle da concessionária pelos financiadores?

Controle e Administração Temporária da Concessionária

O poder concedente pode autorizar financiadores e garantidores a assumir controle ou administração temporária da concessionária sem vínculo societário direto.
Essa medida visa promover reestruturação financeira e garantir a continuidade dos serviços prestados.

Exigências para Financiadores e Garantidores

Financiadores e garantidores devem atender às exigências de regularidade jurídica e fiscal.
O poder concedente poderá modificar ou dispensar outros requisitos estabelecidos anteriormente.

Manutenção de Obrigações

A assunção temporária de controle não altera as obrigações da concessionária nem de seus controladores em relação a terceiros, ao poder concedente ou aos usuários dos serviços.

Definição de Controle

O controle da concessionária, para fins de assunção temporária, é definido como a propriedade resolúvel de ações ou quotas por financiadores e garantidores.
A propriedade resolúvel deve atender aos requisitos previstos na Lei nº 6.404 de 1976.

Controle e Administração Temporária da Concessionária

O poder concedente pode autorizar financiadores e garantidores a assumir controle ou administração temporária da concessionária sem vínculo societário direto.
Essa medida visa promover reestruturação financeira e garantir a continuidade dos serviços prestados.

Exigências para Financiadores e Garantidores

Financiadores e garantidores devem atender às exigências de regularidade jurídica e fiscal.
O poder concedente poderá modificar ou dispensar outros requisitos estabelecidos anteriormente.

Manutenção de Obrigações

A assunção temporária de controle não altera as obrigações da concessionária nem de seus controladores em relação a terceiros, ao poder concedente ou aos usuários dos serviços.

Definição de Controle

O controle da concessionária, para fins de assunção temporária, é definido como a propriedade resolúvel de ações ou quotas por financiadores e garantidores.
A propriedade resolúvel deve atender aos requisitos previstos na Lei nº 6.404 de 1976.

Explore os aspectos legais relacionados ao Art. 27-A da Lei de Concessão. Este quiz aborda as condições de assunção do controle e reestruturação financeira da concessionária, incluindo os direitos e deveres dos financiadores e garantidores. Teste seu conhecimento sobre a legislação e suas implicações.