Legislação sobre Reversão e Encampação

A reversão ocorre sem a necessidade de indenização das parcelas dos investimentos relacionados a bens reversíveis.

A encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão.

Para a encampação, é necessária a existência de lei autorizativa específica.

A indenização é feita antes da encampação, conforme o artigo 37.

Os bens reversíveis podem ser utilizados sem qualquer tipo de indenização quando do término do contrato.

A reversão ocorre com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis.

A encampação pode ser realizada sem a necessidade de lei autorizativa específica.

A indenização deve ser paga após a encampação, de acordo com o artigo 37.

A retomada do serviço pelo poder concedente pode ocorrer por motivo de interesse público.

Os bens reversíveis não podem ser utilizados após o término do contrato sem indenização.

Reversão e Indenização

A reversão ocorre ao final do contrato de concessão, visando garantir a continuidade do serviço.
É necessária a indenização das parcelas dos investimentos ainda não amortizados ou depreciados.
Os investimentos devem estar vinculados a bens reversíveis, ou seja, que retornam ao poder concedente.
O objetivo dos investimentos é assegurar a atualidade e continuidade dos serviços concedidos.

Encampação do Serviço

A encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente antes do término do contrato de concessão.
Esse ato deve ser motivado por interesse público.
Requer a elaboração de uma lei autorizativa específica para a sua efetivação.
A encampação também exige o prévio pagamento de indenização, conforme o artigo que trata da reversão.

Reversão e Indenização

A reversão ocorre ao final do contrato de concessão, visando garantir a continuidade do serviço.
É necessária a indenização das parcelas dos investimentos ainda não amortizados ou depreciados.
Os investimentos devem estar vinculados a bens reversíveis, ou seja, que retornam ao poder concedente.
O objetivo dos investimentos é assegurar a atualidade e continuidade dos serviços concedidos.

Encampação do Serviço

A encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente antes do término do contrato de concessão.
Esse ato deve ser motivado por interesse público.
Requer a elaboração de uma lei autorizativa específica para a sua efetivação.
A encampação também exige o prévio pagamento de indenização, conforme o artigo que trata da reversão.

Neste quiz, você irá explorar os artigos 36 e 37 sobre a reversão e encampação de serviços concedidos. Estude como a indenização deve ser feita e as condições sob as quais o poder concedente pode retomar o serviço. Teste seus conhecimentos sobre a legislação e suas implicações para a administração pública.