Legislação Municipal: Procedimentos e Prazos
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Questions and Answers

Qual é o prazo para o Prefeito Municipal sancionar um projeto de lei após recebê-lo da Câmara?

  • 5 dias úteis
  • 10 dias úteis
  • 30 dias úteis
  • 15 dias úteis (correct)

    • O que acontece se o Prefeito Municipal não se pronunciar dentro do prazo estabelecido para sancionamento?

  • O projeto é enviado para votação novamente.
  • O silêncio do Prefeito importa em sanção. (correct)
  • O projeto deve ser reanalisado pela Câmara.
  • O projeto é automaticamente rejeitado.

    • Qual a natureza do veto exercido pelo Prefeito em relação ao projeto de lei?

  • Pode ser total ou parcial. (correct)
  • É sempre total.
  • É irrevogável.
  • Só pode ser feito em projetos de codificação.

    • Qual é a maioria necessária para rejeitar o veto do Prefeito Municipal?

    <p>Maioria absoluta.</p> Signup and view all the answers

    Após o veto ser rejeitado, qual é o próximo passo para o projeto de lei?

    <p>É enviado ao Prefeito para promulgação.</p> Signup and view all the answers

    Em caso de veto, qual é o prazo em que o Presidente da Câmara deve ser comunicado dos motivos do veto?

    <p>48 horas.</p> Signup and view all the answers

    Qual o prazo que a Câmara tem para apreciar o veto do Prefeito?

    <p>15 dias.</p> Signup and view all the answers

    O que se pode afirmar sobre o prazo de recesso da Câmara e como ele se relaciona ao prazo de tramitação dos projetos?

    <p>Os prazos são suspensos durante o recesso.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a duração da sessão legislativa anual da Câmara Municipal?

    <p>De 15 de fevereiro a 15 de dezembro</p> Signup and view all the answers

    Como as sessões solenes da Câmara podem ser realizadas?

    <p>Fora do recinto da Câmara, se aprovado por maioria absoluta</p> Signup and view all the answers

    Qual é o mínimo de membros da Câmara necessário para abrir uma sessão?

    <p>Um terço dos membros</p> Signup and view all the answers

    Quando uma sessão da Câmara é considerada nula?

    <p>Quando realizada fora do recinto destinado ao seu funcionamento</p> Signup and view all the answers

    Quem pode convocar uma sessão extraordinária da Câmara?

    <p>O Prefeito, o Presidente da Câmara ou pela maioria dos membros da Câmara</p> Signup and view all the answers

    Como podem ser realizadas as sessões públicas da Câmara?

    <p>Exceto se houver deliberação contrária da maioria absoluta de seus membros</p> Signup and view all the answers

    Qual a principal função das sessões extraordinárias da Câmara Municipal?

    <p>Deliberar sobre a matéria para a qual foi convocada</p> Signup and view all the answers

    O que se considera ausência de um vereador em uma sessão?

    <p>Se o vereador não assinar o livro de presença até o início da ordem do dia</p> Signup and view all the answers

    Qual é a principal função das comissões permanentes na Câmara Municipal?

    <p>Prestar assessoramento à Câmara por meio de pareceres.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os tributos que o Município tem a competência para instituir, de acordo com o artigo mencionado?

    <p>Imposto sobre transmissão de bens imóveis</p> Signup and view all the answers

    Quem pode convocar Secretários Municipais para prestar informações na Câmara?

    <p>As comissões da Câmara.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função da administração tributária segundo o conteúdo apresentado?

    <p>Fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo máximo para a constituição de comissões especiais de inquérito?

    <p>Seis meses.</p> Signup and view all the answers

    Qual item não constitui um tributo instituído pelo Município?

    <p>Taxa de preservação ambiental</p> Signup and view all the answers

    Como é formada uma comissão especial de inquérito na Câmara?

    <p>Por requerimento de um terço dos seus componentes.</p> Signup and view all the answers

    O que pode fazer qualquer entidade da sociedade civil em relação às comissões?

    <p>Emitir conceitos ou opiniões sobre projetos.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes atividades não é mencionada como parte das atribuições da administração tributária?

    <p>Fomento à atividade econômica</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência das conclusões de uma comissão especial de inquérito?

    <p>Podem ser encaminhadas ao Ministério Público.</p> Signup and view all the answers

    O que é necessário para a concessão de isenção de tributos municipais?

    <p>Autorização legislativa por maioria absoluta</p> Signup and view all the answers

    O que acontece com a Comissão Representativa durante os períodos de recesso da Câmara de Vereadores?

    <p>Continua a funcionar normalmente.</p> Signup and view all the answers

    O que pode ser delegado pelo Município relacionado aos atos tributários?

    <p>Os atos de aplicação da legislação tributária</p> Signup and view all the answers

    Qual é a composição do colegiado que o Município pode criar para tratar de reclamações tributárias?

    <p>Servidores designados e contribuintes de entidades representativas</p> Signup and view all the answers

    Qual é a atribuição que não está prevista para as comissões da Câmara?

    <p>Emendar leis em tramitação.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes opções não é uma obrigação atribuída à administração tributária?

    <p>Realizar auditorias financeiras das empresas</p> Signup and view all the answers

    Quais recursos podem ser indicados nas emendas ao projeto de lei do orçamento anual?

    <p>Recursos provenientes de anulação de despesas.</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser considerado ao apreciar as emendas ao orçamento anual?

    <p>A compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções abaixo não é uma restrição para aprovação das emendas ao projeto de lei do orçamento anual?

    <p>Indicar a correção de erros ou omissões.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência de emendas que não são compatíveis com o plano plurianual?

    <p>Elas não poderão ser aprovadas.</p> Signup and view all the answers

    Em que momento o Prefeito Municipal pode propor alterações nos projetos de lei?

    <p>Antes do início da votação da parte cuja alteração é proposta.</p> Signup and view all the answers

    Quais despesas não podem ter os recursos utilizados para emendas?

    <p>Dotações para pessoal e seus encargos.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes competências é atribuída ao município?

    <p>Instituir e arrecadar tributos de sua competência</p> Signup and view all the answers

    O que acontece com os recursos que ficarem sem despesas correspondentes devido a veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual?

    <p>Podem ser utilizados mediante abertura de créditos adicionais.</p> Signup and view all the answers

    Qual competência do município envolve a criação de serviços voltados à proteção e prevenção de incidentes?

    <p>Constituir serviços auxiliares de combate ao fogo</p> Signup and view all the answers

    De acordo com o que foi discutido, quem é responsável por enviar os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual?

    <p>O Prefeito Municipal.</p> Signup and view all the answers

    Que tipo de serviços o município deve prestar, de acordo com a sua competência?

    <p>Serviços urbanos, como transporte coletivo e limpeza pública</p> Signup and view all the answers

    O que é exigido do município em relação à transparência financeira?

    <p>Prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados por lei</p> Signup and view all the answers

    Qual das competências municipais envolve a elaboração de um plano de desenvolvimento urbano?

    <p>Elaborar e executar o plano diretor</p> Signup and view all the answers

    Em relação à proteção do patrimônio cultural, o que deve ser promovido pelo município?

    <p>Promover a proteção do patrimônio histórico, cultural e paisagístico local</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes atividades está sob a competência do município em relação aos serviços públicos?

    <p>Conceder licença para a instalação de estabelecimentos comerciais</p> Signup and view all the answers

    Quais serviços devem ser mantidos com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado?

    <p>Serviços de saúde e programas de educação</p> Signup and view all the answers

    Qual competência do município envolve a preservação de recursos naturais?

    <p>Preservar as florestas, fauna e flora</p> Signup and view all the answers

    Qual competência está relacionada com a sinalização de vias públicas?

    <p>Sinalizar as vias públicas urbanas e rurais</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Lei Orgânica Municipal de Canguçu - RS (1990)

    • Preâmbulo: This law is enacted by the people of Canguçu, respecting principles of popular sovereignty, freedom, equality, ethics and full exercise of citizenship.

    Título I - Disposições Preliminares

    • Artigo 1º: Canguçu is a municipality within the political-administrative organization of Brazil and Rio Grande do Sul, possessing political, administrative, financial, and legislative autonomy.

    • Artigo 2º: The current municipal territory is maintained, divided into districts, with urban areas categorized as city and villages.

    • Artigo 3º: Municipal property includes all movable and immovable things, rights, and actions. The municipality has the right to participate in profits from oil or natural gas, water resources for hydroelectric generation and other mineral resources within its territory

    • Artigo 4º: The municipality's symbols are its Coat of Arms and Flag.

    Título II - Da Competência Municipal

    • Artigo 5º: Municipal responsibilities encompass local legislation, complementing federal and state laws where applicable.

    •  Other enumerated responsibilities include matters like establishing municipal services, supporting local production, protecting forests, fauna and flora, and civic aid services, among others.

    Título III - Do Governo Municipal

    • Artigo 7º: Municipal government is divided into independent and harmonious Legislative and Executive Powers. Reciprocal delegation of duties is prohibited, except as explicitly stated, and one individual cannot hold both positions.

    Capítulo II - Do Poder Legislativo

    • Seção I - Da Câmara Municipal: The legislative power is held by the Municipal Chamber composed of elected councilors.

    • Artigo 8º: Municipal councilors are elected for a four-year term.

    • Artigo 9º: The number of municipal councilors for Canguçu is 15. (Note: This specific number has been amended and this should be considered a historic datum).

    • Parágrafo único: The legislative body is responsible for setting the number of councilors, within federal limitations.

    • Artigo 11 (previous version): The Municipal Chamber will convene, in the first year of the legislature, on January 1st, to elect its leadership and committees. Councilors will take an oath.

    • Artigo 12: The Municipal Chamber, with the mayor's approval, legislates on matters of municipal competence, including health, protection of historical assets, environmental protection, economic promotion, and more.

    Capítulo VII - Das Obras e Serviços Públicos

    • Artigo 123: The municipality is responsible for providing public services, either directly or through concessions or permissions, and completing public works. This can be done with private contractors in bidding processes.

    • Artigo 124 Before any public work, a project, budget and a feasibility study must be made available for examination.

    • Other numerous articles detail various procedures for awarding contracts for public services and works; including budgeting, financial controls, and reporting requirements.

    • Other articles detail specific legislation related to municipal services, including details on emergency situations, and public works.

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    Este quiz aborda os prazos e procedimentos que envolvem a sanção de projetos de lei pelo Prefeito Municipal e o funcionamento da Câmara Municipal. Você testará seus conhecimentos sobre veto, tramitação e sessões legislativas, essenciais para a compreensão do processo legislativo local.

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