Lei Orgânica Municipal de Natividade

Preâmbulo

• Vereadores elaboraram a Lei Orgânica considerando a vontade popular e os princípios constitucionais.
• Promulgação da lei ocorreu em 05 de abril de 1990 com a intenção de promover uma Natividade próspera e igualitária.

Título I – Da Organização Municipal

• O Município de Natividade é parte da unidade federativa do Estado do Rio de Janeiro e da República Federativa do Brasil.
• Tem a finalidade de desenvolver uma comunidade justa e solidária, fundamentada na autonomia, cidadania e dignidade humana.
• A ação municipal abrange todo o território, buscando reduzir desigualdades sociais e promover bem-estar para todos.

Título II – Da Organização dos Poderes

• Existem dois Poderes Municipais: Legislativo e Executivo; independentes e harmônicos entre si.
• O governo municipal é exercido por meio desses Poderes.

Título III – Da Organização Administrativa Municipal

• O patrimônio do Município inclui todos os bens móveis e imóveis e direitos que lhe pertencem.
• A sede do Município é identificada como cidade com limites geográficos fixados na promulgação da Lei Orgânica.

Título IV – Da Ordem Econômica e Social

• Detalhes não fornecidos, mas o título indica que há uma regulamentação sobre a economia local e a interação social.

Título V – Da Colaboração Popular

• Sugere que a participação da população nas decisões municipais é prevista, embora os detalhes específicos não sejam mencionados.

Título VI – Disposições Gerais e Transitórias

• Indica que existem normas complementares e transitórias relacionadas à aplicação da lei que não foram detalhadas na parte fornecida.

Seção II – Da Divisão Administrativa do Município

• Natividade pode se dividir em Distritos, com criação ou modificação ocorrendo após consulta popular.
• A criação de Distritos depende de requisitos como população mínima e infraestrutura básica (moradias, escola pública, posto de saúde e policial).
• A extinção de Distritos também requer consulta plebiscitária à população da área afetada.

Requisitos para a Criação de Distritos

• A população, eleitorado e arrecadação devem ser equivalentes a pelo menos 20% do mínimo exigido para a criação de um município.
• O atendimento às exigências deve ser comprovado por dados de instituições oficiais.