Questions and Answers
Qual é o nome da lei apresentada no documento?
Lei Orgânica do Município de Natividade
Quando foi promulgada a Lei Orgânica do Município de Natividade?
05 de abril de 1990
Quais são os Poderes do Município de Natividade?
O Município de Natividade possui privilégios de distritos e bairros?
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Quais são os símbolos do Município de Natividade?
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Qual é o requisito mínimo para a criação de Distritos?
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Associe as seções com sua descrição:
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O Município de Natividade é unidade do território do Estado do ______.
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Study Notes
Preâmbulo
- Vereadores elaboraram a Lei Orgânica considerando a vontade popular e os princípios constitucionais.
- Promulgação da lei ocorreu em 05 de abril de 1990 com a intenção de promover uma Natividade próspera e igualitária.
Título I – Da Organização Municipal
- O Município de Natividade é parte da unidade federativa do Estado do Rio de Janeiro e da República Federativa do Brasil.
- Tem a finalidade de desenvolver uma comunidade justa e solidária, fundamentada na autonomia, cidadania e dignidade humana.
- A ação municipal abrange todo o território, buscando reduzir desigualdades sociais e promover bem-estar para todos.
Título II – Da Organização dos Poderes
- Existem dois Poderes Municipais: Legislativo e Executivo; independentes e harmônicos entre si.
- O governo municipal é exercido por meio desses Poderes.
Título III – Da Organização Administrativa Municipal
- O patrimônio do Município inclui todos os bens móveis e imóveis e direitos que lhe pertencem.
- A sede do Município é identificada como cidade com limites geográficos fixados na promulgação da Lei Orgânica.
Título IV – Da Ordem Econômica e Social
- Detalhes não fornecidos, mas o título indica que há uma regulamentação sobre a economia local e a interação social.
Título V – Da Colaboração Popular
- Sugere que a participação da população nas decisões municipais é prevista, embora os detalhes específicos não sejam mencionados.
Título VI – Disposições Gerais e Transitórias
- Indica que existem normas complementares e transitórias relacionadas à aplicação da lei que não foram detalhadas na parte fornecida.
Seção II – Da Divisão Administrativa do Município
- Natividade pode se dividir em Distritos, com criação ou modificação ocorrendo após consulta popular.
- A criação de Distritos depende de requisitos como população mínima e infraestrutura básica (moradias, escola pública, posto de saúde e policial).
- A extinção de Distritos também requer consulta plebiscitária à população da área afetada.
Requisitos para a Criação de Distritos
- A população, eleitorado e arrecadação devem ser equivalentes a pelo menos 20% do mínimo exigido para a criação de um município.
- O atendimento às exigências deve ser comprovado por dados de instituições oficiais.
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Description
Teste seus conhecimentos sobre a Lei Orgânica do Município de Natividade, promulgada em 05 de abril de 1990. O quiz aborda tópicos como a organização municipal, os poderes e a administração pública. Prepare-se para desafios sobre a legislação e a estrutura do governo local.
