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Questions and Answers
Qual é o limite territorial aplicado ao Art. 46, § 5º do CPC para a prática de execuções fiscais?
Qual é o limite territorial aplicado ao Art. 46, § 5º do CPC para a prática de execuções fiscais?
O limite territorial é restrito ao ente subnacional (Estado ou Distrito Federal) ou ao local de ocorrência do fato gerador do débito.
Como a interpretação conforme à Constituição afeta o entendimento do Art. 46, § 5º do CPC?
Como a interpretação conforme à Constituição afeta o entendimento do Art. 46, § 5º do CPC?
A interpretação conforme à Constituição restringe a abrangência territorial desse dispositivo, evitando que estados ajuizem execuções fora de seus limites territoriais.
No contexto do Art. 52, parágrafo único do CPC, onde pode ser proposta uma ação contra o Estado ou Distrito Federal?
No contexto do Art. 52, parágrafo único do CPC, onde pode ser proposta uma ação contra o Estado ou Distrito Federal?
A ação pode ser proposta no foro de domicílio do autor, no local do ato que gerou a ação ou na capital do ente federado réu.
O que ocorre se um autor residente no Rio de Janeiro deseja ajuizar uma ação contra o governo de Minas Gerais?
O que ocorre se um autor residente no Rio de Janeiro deseja ajuizar uma ação contra o governo de Minas Gerais?
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Por que é importante entender a aplicação territorial dos artigos 46, § 5º e 52, parágrafo único do CPC?
Por que é importante entender a aplicação territorial dos artigos 46, § 5º e 52, parágrafo único do CPC?
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Study Notes
Definição do Foro Competente
- O Art. 46, § 5º e o Art. 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC) definem o foro competente para ações judiciais.
- O foro competente é o local onde uma ação deve ser ajuizada, crucial para a correta tramitação do processo.
Interpretação Conforme à Constituição
- Decisão que restringe a abrangência territorial dos artigos, promovendo uma interpretação conforme à Constituição.
- Limita a aplicação dos dispositivos ao ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador do débito.
Execução Fiscal (Art. 46, § 5º)
- A execução fiscal deve ser proposta no domicílio do réu, residência ou onde ele for encontrado.
- Interpretação impõe que a execução fiscal ocorra apenas no estado onde o fato gerador do débito ocorreu.
- Exemplo prático: Contribuinte em São Paulo com dívida fiscal com o governo do Rio de Janeiro deve ajuizar a ação no Rio de Janeiro, evitando ações fora do limite territorial.
Ação contra Estado ou Distrito Federal (Art. 52, Parágrafo Único)
- Permite que a ação seja proposta no foro de domicílio do autor, local do ato gerador, ou na capital do ente federado réu.
- Competência do foro de domicílio do autor é restrita ao estado-membro ou Distrito Federal envolvido na demanda.
- Exemplo prático: Morador do Rio de Janeiro não pode ajuizar ação contra o governo de Minas Gerais no Rio, devendo fazê-lo em Minas Gerais ou na capital do estado.
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Description
Este quiz explora os conceitos do foro competente conforme definido pelo Código de Processo Civil. Serão abordados os artigos que regulam a execução fiscal e a interpretação conforme à Constituição, destacando a importância do local apropriado para a propositura de ações judiciais.
