Execução e Fiscalização do Contrato de Gestão

Qual é a principal responsabilidade do órgão ou entidade supervisora em relação ao contrato de gestão celebrado por uma organização social?

O que a entidade qualificada deve apresentar ao órgão supervisora ao término de cada exercício financeiro?

Qual deve ser a composição da comissão de avaliação que analisa os resultados da execução do contrato de gestão?

Qual é a consequência para os responsáveis pela fiscalização que não comunicarem irregularidades na execução do contrato de gestão?

Quando os responsáveis pela fiscalização devem representar ao Ministério Público?

Qual é o papel da Comissão de Avaliação na execução do contrato de gestão?

Qual deve ser o conteúdo do relatório que a entidade qualificada apresenta ao órgão supervisora?

Qual é a ação que pode ser solicitada ao juízo competente em casos de malversação de recursos públicos?

Execução e Fiscalização do Contrato de Gestão

A execução do contrato de gestão de organizações sociais é fiscalizada por órgão ou entidade supervisora.
A entidade qualificada deve apresentar relatórios ao órgão supervisor ao final de cada exercício ou sempre que necessário, contendo comparativo entre metas propostas e resultados alcançados.
O relatório deve incluir prestação de contas correspondente ao exercício financeiro.

Comissão de Avaliação

Resultados da execução do contrato são analisados periodicamente por uma comissão de avaliação designada pela autoridade supervisora.
A comissão deve ser composta por especialistas com notória capacidade e adequada qualificação.
Um relatório conclusivo sobre a avaliação deve ser encaminhado à autoridade supervisora.

Irregularidades e Responsabilidade

Fiscalizadores que identificam irregularidades na utilização de recursos públicos devem comunicar ao Tribunal de Contas da União.
Existe responsabilidade solidária em caso de não comunicação sobre irregularidades.

Medidas em Caso de Malversação

Graves irregularidades podem levar os fiscalizadores a representarem ao Ministério Público ou à Advocacia-Geral da União.
O objetivo é solicitar ao juízo a decretação da indisponibilidade de bens da entidade e o sequestro de bens de dirigentes, se houver indícios de enriquecimento ilícito.

Processamento do Sequestro de Bens

O sequestro de bens deve ser processado conforme o Código de Processo Civil, artigos 822 e 825.
O pedido pode incluir investigação e bloqueio de bens, contas e aplicações, tanto no Brasil quanto no exterior.

Gestão de Bens Indisponíveis

O Poder Público atua como depositário e gestor dos bens sequestrados ou indisponíveis até o fim da ação judicial.
É garantida a continuidade das atividades sociais da entidade durante este período.

Este quiz explora os principais aspectos da execução e fiscalização do contrato de gestão em organizações sociais. Serão abordados detalhes sobre relatórios, comissões de avaliação e responsabilidades relacionadas à identificação de irregularidades. Teste seus conhecimentos sobre a legislação e práticas para garantir a boa gestão de recursos públicos.