Questions and Answers
Qual é a principal responsabilidade do órgão ou entidade supervisora em relação ao contrato de gestão celebrado por uma organização social?
O que a entidade qualificada deve apresentar ao órgão supervisora ao término de cada exercício financeiro?
Qual deve ser a composição da comissão de avaliação que analisa os resultados da execução do contrato de gestão?
Qual é a consequência para os responsáveis pela fiscalização que não comunicarem irregularidades na execução do contrato de gestão?
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Quando os responsáveis pela fiscalização devem representar ao Ministério Público?
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Qual é o papel da Comissão de Avaliação na execução do contrato de gestão?
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Qual deve ser o conteúdo do relatório que a entidade qualificada apresenta ao órgão supervisora?
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Qual é a ação que pode ser solicitada ao juízo competente em casos de malversação de recursos públicos?
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Study Notes
Execução e Fiscalização do Contrato de Gestão
- A execução do contrato de gestão de organizações sociais é fiscalizada por órgão ou entidade supervisora.
- A entidade qualificada deve apresentar relatórios ao órgão supervisor ao final de cada exercício ou sempre que necessário, contendo comparativo entre metas propostas e resultados alcançados.
- O relatório deve incluir prestação de contas correspondente ao exercício financeiro.
Comissão de Avaliação
- Resultados da execução do contrato são analisados periodicamente por uma comissão de avaliação designada pela autoridade supervisora.
- A comissão deve ser composta por especialistas com notória capacidade e adequada qualificação.
- Um relatório conclusivo sobre a avaliação deve ser encaminhado à autoridade supervisora.
Irregularidades e Responsabilidade
- Fiscalizadores que identificam irregularidades na utilização de recursos públicos devem comunicar ao Tribunal de Contas da União.
- Existe responsabilidade solidária em caso de não comunicação sobre irregularidades.
Medidas em Caso de Malversação
- Graves irregularidades podem levar os fiscalizadores a representarem ao Ministério Público ou à Advocacia-Geral da União.
- O objetivo é solicitar ao juízo a decretação da indisponibilidade de bens da entidade e o sequestro de bens de dirigentes, se houver indícios de enriquecimento ilícito.
Processamento do Sequestro de Bens
- O sequestro de bens deve ser processado conforme o Código de Processo Civil, artigos 822 e 825.
- O pedido pode incluir investigação e bloqueio de bens, contas e aplicações, tanto no Brasil quanto no exterior.
Gestão de Bens Indisponíveis
- O Poder Público atua como depositário e gestor dos bens sequestrados ou indisponíveis até o fim da ação judicial.
- É garantida a continuidade das atividades sociais da entidade durante este período.
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Description
Este quiz explora os principais aspectos da execução e fiscalização do contrato de gestão em organizações sociais. Serão abordados detalhes sobre relatórios, comissões de avaliação e responsabilidades relacionadas à identificação de irregularidades. Teste seus conhecimentos sobre a legislação e práticas para garantir a boa gestão de recursos públicos.
