Questions and Answers
Qual é o papel do contrato de gestão segundo a legislação mencionada?
Quais princípios devem ser observados na elaboração do contrato de gestão?
Qual é a função do Conselho de Administração em relação ao contrato de gestão?
O que deve conter o contrato de gestão em relação ao desempenho das organizações sociais?
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Quando deve ser submetido o contrato de gestão ao Ministro de Estado?
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Qual das seguintes opções não é uma informação que deve ser especificada no contrato de gestão?
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Qual deve ser a natureza das obrigações descritas no contrato de gestão entre o Poder Público e a organização social?
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Qual é uma das cláusulas que os Ministros de Estado ou autoridades supervisoras devem definir no contrato de gestão?
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O contrato de gestão é uma parceria exclusiva entre o Poder Público e as entidades privadas.
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Os princípios de legalidade, moralidade e economicidade devem ser observados na elaboração do contrato de gestão.
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O contrato de gestão deve ser enviado ao Ministro de Estado antes da aprovação pelo Conselho de Administração da entidade.
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Os dirigentes e empregados das organizações sociais têm a liberdade de estipular suas próprias remunerações sem critérios definidos no contrato de gestão.
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Os critérios de avaliação de desempenho mencionados no contrato de gestão podem ser subjetivos e arbitrários.
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O contrato de gestão é um documento que deve especificar apenas as responsabilidades do Poder Público.
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As metas a serem atingidas no contrato de gestão devem ser estipuladas pela organização social sem qualquer supervisão.
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Os Ministros de Estado têm a responsabilidade de definir todas as cláusulas dos contratos de gestão sem consideração ao órgão supervisor.
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A elaboração do contrato de gestão deve seguir apenas os princípios de legalidade e impessoalidade.
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Os contratos de gestão são documentos permanentes e não precisam de revisões após a sua assinatura.
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Study Notes
Contrato de Gestão
- O contrato de gestão é um acordo entre o Poder Público e organizações sociais para a execução de atividades específicas.
- Tem como objetivo estabelecer uma parceria para o fomento de iniciativas nas áreas descritas na legislação.
Elaboração e Aprovação
- O contrato deve ser elaborado em comum acordo entre o órgão supervisório e a organização social.
- As atribuições, responsabilidades e obrigações de ambas as partes precisam ser claramente discriminadas no documento.
- Após a elaboração, o contrato deve ser aprovado pelo Conselho de Administração da organização social.
- Deve ser submetido ao Ministro de Estado ou à autoridade supervisora correspondente.
Princípios e Preceitos
- Ao elaborar o contrato, é necessário observar princípios fundamentais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade.
- Deve incluir a especificação do programa de trabalho, metas a serem atingidas e prazos de execução.
- É essencial que o contrato preveja critérios objetivos de avaliação de desempenho, com indicadores de qualidade e produtividade.
- Limites e critérios para despesas relacionadas a remunerações e vantagens dos dirigentes e empregados também devem ser estipulados.
Definição de Cláusulas
- Ministros de Estado ou autoridades supervisoras têm a responsabilidade de definir cláusulas adicionais de contratos de gestão que assinam.
Contrato de Gestão
- O contrato de gestão é um acordo entre o Poder Público e organizações sociais para a execução de atividades específicas.
- Tem como objetivo estabelecer uma parceria para o fomento de iniciativas nas áreas descritas na legislação.
Elaboração e Aprovação
- O contrato deve ser elaborado em comum acordo entre o órgão supervisório e a organização social.
- As atribuições, responsabilidades e obrigações de ambas as partes precisam ser claramente discriminadas no documento.
- Após a elaboração, o contrato deve ser aprovado pelo Conselho de Administração da organização social.
- Deve ser submetido ao Ministro de Estado ou à autoridade supervisora correspondente.
Princípios e Preceitos
- Ao elaborar o contrato, é necessário observar princípios fundamentais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade.
- Deve incluir a especificação do programa de trabalho, metas a serem atingidas e prazos de execução.
- É essencial que o contrato preveja critérios objetivos de avaliação de desempenho, com indicadores de qualidade e produtividade.
- Limites e critérios para despesas relacionadas a remunerações e vantagens dos dirigentes e empregados também devem ser estipulados.
Definição de Cláusulas
- Ministros de Estado ou autoridades supervisoras têm a responsabilidade de definir cláusulas adicionais de contratos de gestão que assinam.
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Description
O quiz aborda a Seção III da legislação sobre contratos de gestão, focando nos aspectos legais que definem a parceria entre o Poder Público e as organizações sociais. Você irá testar seu conhecimento sobre os artigos 5 e 6, que detalham as responsabilidades e atribuições das partes envolvidas. Prepare-se para aprofundar sua compreensão sobre este importante tema jurídico.
