Seção III - Contrato de Gestão
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Questions and Answers

Qual é o papel do contrato de gestão segundo a legislação mencionada?

  • Estabelecer um controle rígido sobre entidades não governamentais.
  • Definir as funções exclusivas do Poder Público.
  • Regular a atuação exclusiva de entidades privadas na saúde.
  • Estabelecer uma parceria entre o Poder Público e organizações sociais. (correct)
  • Quais princípios devem ser observados na elaboração do contrato de gestão?

  • Moralidade e sigilo.
  • Sustentabilidade e economicidade.
  • Publicidade e exclusividade.
  • Legalidade e impessoalidade. (correct)
  • Qual é a função do Conselho de Administração em relação ao contrato de gestão?

  • Elaborar auditorias fiscais sobre as entidades sociais.
  • Aprovar o contrato de gestão antes de sua submissão à autoridade supervisora. (correct)
  • Regular a quantidade de recursos financeiros disponíveis para as organizações.
  • Definir as estratégias de marketing das organizações sociais.
  • O que deve conter o contrato de gestão em relação ao desempenho das organizações sociais?

    <p>Previsão expressa de critérios objetivos de avaliação de desempenho.</p> Signup and view all the answers

    Quando deve ser submetido o contrato de gestão ao Ministro de Estado?

    <p>Após a aprovação pelo Conselho de Administração.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes opções não é uma informação que deve ser especificada no contrato de gestão?

    <p>Valor total de despesas com publicidade da organização.</p> Signup and view all the answers

    Qual deve ser a natureza das obrigações descritas no contrato de gestão entre o Poder Público e a organização social?

    <p>Responsabilidades compartilhadas entre Poder Público e organização social.</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das cláusulas que os Ministros de Estado ou autoridades supervisoras devem definir no contrato de gestão?

    <p>Limites e critérios para despesa com remuneração dos dirigentes.</p> Signup and view all the answers

    O contrato de gestão é uma parceria exclusiva entre o Poder Público e as entidades privadas.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Os princípios de legalidade, moralidade e economicidade devem ser observados na elaboração do contrato de gestão.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    O contrato de gestão deve ser enviado ao Ministro de Estado antes da aprovação pelo Conselho de Administração da entidade.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Os dirigentes e empregados das organizações sociais têm a liberdade de estipular suas próprias remunerações sem critérios definidos no contrato de gestão.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Os critérios de avaliação de desempenho mencionados no contrato de gestão podem ser subjetivos e arbitrários.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O contrato de gestão é um documento que deve especificar apenas as responsabilidades do Poder Público.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    As metas a serem atingidas no contrato de gestão devem ser estipuladas pela organização social sem qualquer supervisão.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Os Ministros de Estado têm a responsabilidade de definir todas as cláusulas dos contratos de gestão sem consideração ao órgão supervisor.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A elaboração do contrato de gestão deve seguir apenas os princípios de legalidade e impessoalidade.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Os contratos de gestão são documentos permanentes e não precisam de revisões após a sua assinatura.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Contrato de Gestão

    • O contrato de gestão é um acordo entre o Poder Público e organizações sociais para a execução de atividades específicas.
    • Tem como objetivo estabelecer uma parceria para o fomento de iniciativas nas áreas descritas na legislação.

    Elaboração e Aprovação

    • O contrato deve ser elaborado em comum acordo entre o órgão supervisório e a organização social.
    • As atribuições, responsabilidades e obrigações de ambas as partes precisam ser claramente discriminadas no documento.
    • Após a elaboração, o contrato deve ser aprovado pelo Conselho de Administração da organização social.
    • Deve ser submetido ao Ministro de Estado ou à autoridade supervisora correspondente.

    Princípios e Preceitos

    • Ao elaborar o contrato, é necessário observar princípios fundamentais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade.
    • Deve incluir a especificação do programa de trabalho, metas a serem atingidas e prazos de execução.
    • É essencial que o contrato preveja critérios objetivos de avaliação de desempenho, com indicadores de qualidade e produtividade.
    • Limites e critérios para despesas relacionadas a remunerações e vantagens dos dirigentes e empregados também devem ser estipulados.

    Definição de Cláusulas

    • Ministros de Estado ou autoridades supervisoras têm a responsabilidade de definir cláusulas adicionais de contratos de gestão que assinam.

    Contrato de Gestão

    • O contrato de gestão é um acordo entre o Poder Público e organizações sociais para a execução de atividades específicas.
    • Tem como objetivo estabelecer uma parceria para o fomento de iniciativas nas áreas descritas na legislação.

    Elaboração e Aprovação

    • O contrato deve ser elaborado em comum acordo entre o órgão supervisório e a organização social.
    • As atribuições, responsabilidades e obrigações de ambas as partes precisam ser claramente discriminadas no documento.
    • Após a elaboração, o contrato deve ser aprovado pelo Conselho de Administração da organização social.
    • Deve ser submetido ao Ministro de Estado ou à autoridade supervisora correspondente.

    Princípios e Preceitos

    • Ao elaborar o contrato, é necessário observar princípios fundamentais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade.
    • Deve incluir a especificação do programa de trabalho, metas a serem atingidas e prazos de execução.
    • É essencial que o contrato preveja critérios objetivos de avaliação de desempenho, com indicadores de qualidade e produtividade.
    • Limites e critérios para despesas relacionadas a remunerações e vantagens dos dirigentes e empregados também devem ser estipulados.

    Definição de Cláusulas

    • Ministros de Estado ou autoridades supervisoras têm a responsabilidade de definir cláusulas adicionais de contratos de gestão que assinam.

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    Description

    O quiz aborda a Seção III da legislação sobre contratos de gestão, focando nos aspectos legais que definem a parceria entre o Poder Público e as organizações sociais. Você irá testar seu conhecimento sobre os artigos 5 e 6, que detalham as responsabilidades e atribuições das partes envolvidas. Prepare-se para aprofundar sua compreensão sobre este importante tema jurídico.

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