Direito Administrativo e Ordem Pública
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Questions and Answers

Qual é o principal objetivo da ordem pública conforme apresentado?

  • Restrigir a circulação de pessoas em áreas públicas.
  • Assegurar a liberdade total dos cidadãos sem limites.
  • Manter a harmonia e a estabilidade na comunidade. (correct)
  • Impor regras rígidas que não permitem a evolução social.

    • Qual decreto instituiu a Subsecretaria de Operações da Ordem Pública e Social (SEOPS)?

  • Decreto nº 30.000, de 15 de junho de 2011.
  • Decreto nº 36.000, de 01 de janeiro de 2015.
  • Decreto nº 34.265, de 05 de abril de 2013. (correct)
  • Decreto nº 35.942, de 23 de outubro de 2014.

    • Após reconfiguração, a quem a SEOPS passou a ser subordinada?

  • À Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). (correct)
  • À Secretaria de Segurança Pública.
  • Ao Governador do Distrito Federal.
  • A um conselho formado por vários delegados.

    • Quais atribuições da SEOPS foram mantidas após sua reconfiguração?

    <p>As atribuições anteriores foram mantidas.</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das funções principais da ordem pública mencionadas?

    <p>A garantia da segurança pública.</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza a relação da SEOPS com os demais órgãos de segurança pública?

    <p>A SEOPS mantém a integração para ações preventivas e repressivas.</p> Signup and view all the answers

    Com a reconfiguração da SEOPS, qual papela função essencial ainda é mantida?

    <p>A manutenção da ordem pública e social.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a relação do Secretário de Estado da Ordem Pública e Social com a SEOPS?

    <p>A SEOPS é subordinada ao Secretário de Estado.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a definição correta de Direito Administrativo?

    <p>Ramo do Direito que regula a organização, funcionamento e atividades da Administração Pública.</p> Signup and view all the answers

    Quais princípios fundamentam a Administração Pública?

    <p>Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.</p> Signup and view all the answers

    Qual foi um dos fatores principais que impulsionou a criação do Direito Administrativo?

    <p>A prevenção de abusos de poder do Estado e a garantia de direitos individuais.</p> Signup and view all the answers

    Como o Direito Administrativo evoluiu no Brasil?

    <p>Com a formação de conselhos de Estado e a Justiça Administrativa.</p> Signup and view all the answers

    Qual foi um dos principais impactos da Revolução Francesa no Direito Administrativo?

    <p>A limitação do poder do Estado e proteção dos direitos individuais.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função dos tribunais administrativos que surgiram no século XIX?

    <p>Fortalecer a autonomia do direito administrativo como campo jurídico.</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das características da Administração Pública na contemporaneidade?

    <p>Uma complexidade crescente em suas normas e mecanismos de atuação.</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza a impessoalidade na Administração Pública?

    <p>Atuação da Administração Pública sem favoritismos ou privilégios pessoais.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a diferença principal entre a responsabilidade civil e a responsabilidade penal dos policiais militares?

    <p>A responsabilidade civil envolve indenizações, enquanto a penal se refere a punições por crimes.</p> Signup and view all the answers

    De acordo com a Constituição Federal de 1988, qual é o dever que envolve a segurança pública?

    <p>É direito e responsabilidade de todos.</p> Signup and view all the answers

    Qual afirmação sobre a preservação da ordem pública é considerada correta?

    <p>Preservação junta a manutenção e o restabelecimento da ordem pública.</p> Signup and view all the answers

    Quais sanções podem ocorrer em caso de infrações administrativas pelos policiais militares?

    <p>Advertências, suspensões e perda do cargo.</p> Signup and view all the answers

    O que a mudança de 'manutenção' para 'preservação' da ordem pública na Constituição de 1988 implica?

    <p>Um significado mais amplo que inclui o restabelecimento da ordem.</p> Signup and view all the answers

    Como a prévia responsabilização da sociedade se relaciona com a segurança pública?

    <p>Ela é um fator crucial para a prevenção social e criminal.</p> Signup and view all the answers

    Quais tipos de crimes podem levar policiais militares a processos criminais?

    <p>Abuso de autoridade e uso excessivo da força.</p> Signup and view all the answers

    O que o parecer Gm 25 (2001) destaca sobre a preservação da ordem pública no contexto constitucional?

    <p>Ela é mencionada apenas no artigo 144 da Constituição Federal.</p> Signup and view all the answers

    O que a expressão 'preservação da ordem pública' implica, segundo o conteúdo?

    <p>Em uma série de atividades que incluem restabelecimento da ordem</p> Signup and view all the answers

    Qual é o impacto da transparência na Polícia Militar, segundo o texto?

    <p>Aumenta a confiança da população e melhora o controle social</p> Signup and view all the answers

    Quais princípios devem estar presentes na conduta dos policiais militares?

    <p>Integridade, ética, e cumprimento das leis</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos mandatos da Polícia Militar do Distrito Federal em relação à sociedade?

    <p>Prestar contas e manter-se aberta ao controle</p> Signup and view all the answers

    Como a ética e integridade influenciam a efetividade da polícia militar?

    <p>Assegurando a efetividade nas operações policiais</p> Signup and view all the answers

    O que se espera de um policial militar em termos de responsabilidade?

    <p>Cumprir deveres e responsabilidades de forma exemplar</p> Signup and view all the answers

    O aprimoramento constante na polícia militar deve ser voltado para quais áreas?

    <p>Transparência e excelência no atendimento</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos princípios fundamentais do direito administrativo relacionado à atuação dos policiais militares?

    <p>Imparcialidade</p> Signup and view all the answers

    De acordo com os princípios da administração pública, como a conduta dos policiais militares deve ser caracterizada?

    <p>Eficaz</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função da divulgação de dados e estatísticas na administração pública da polícia?

    <p>Aumentar a transparência e melhorar o controle social</p> Signup and view all the answers

    Qual é a principal função da ordem pública na sociedade?

    <p>Garantir segurança e bem-estar</p> Signup and view all the answers

    Como a publicidade se relaciona com a atuação da Polícia Militar?

    <p>Fortalece a confiança da população</p> Signup and view all the answers

    O que a legalidade assegura na atuação da Polícia Militar?

    <p>Conformidade com leis e regulamentos</p> Signup and view all the answers

    Qual princípio da administração pública deve ser seguido para evitar atos de favoritismo na Polícia Militar?

    <p>Imparcialidade</p> Signup and view all the answers

    Quais são as consequências do não cumprimento dos princípios da administração pública pela Polícia Militar?

    <p>Desvio de finalidade</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma característica da eficiência na atividade dos policiais militares?

    <p>Prestação de serviços essenciais</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos princípios fundamentais que norteiam a atuação policial?

    <p>Preservação da ordem pública</p> Signup and view all the answers

    Quais são as características que os atos administrativos da polícia militar devem respeitar?

    <p>Legalidade e segurança jurídica</p> Signup and view all the answers

    O que a discricionariedade nos atos policias implica?

    <p>Liberdade de escolha com devido justificativa</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das funções do processo administrativo na polícia militar?

    <p>Estabelecer regras e procedimentos claros</p> Signup and view all the answers

    Qual é a importância do controle da atividade administrativa da polícia militar?

    <p>Para assegurar a eficiência e a transparência</p> Signup and view all the answers

    De que forma o acesso à informação contribui para a polícia militar?

    <p>Fortalece o controle e a accountability</p> Signup and view all the answers

    O que representa a responsabilização dos agentes públicos para a polícia militar?

    <p>Fortalecer a confiança pública</p> Signup and view all the answers

    Como o controle da atividade administrativa pode ser realizado?

    <p>Através de controle interno e externo</p> Signup and view all the answers

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