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Questions and Answers
Qual é uma das condições que pode levar ao cancelamento de um benefício de aposentadoria?
Qual é uma das condições que pode levar ao cancelamento de um benefício de aposentadoria?
O que acontece após o término do prazo de pagamento de alimentos temporários em uma pensão por morte?
O que acontece após o término do prazo de pagamento de alimentos temporários em uma pensão por morte?
Quando o INSS é considerado o regime instituidor de um benefício?
Quando o INSS é considerado o regime instituidor de um benefício?
O que pode ocorrer se o requerimento de cessação de um benefício não for feito imediatamente conforme a lei prevê?
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Qual Lei estabelece diretrizes sobre a cessação de benefícios previdenciários?
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O que é a compensação previdenciária?
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Qual dos seguintes regimes é considerado o Regime Geral de Previdência Social?
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Para quais benefícios aplica-se a compensação previdenciária?
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Quais benefícios estão excluídos da compensação previdenciária?
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O que define o regime de origem na compensação previdenciária?
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Qual é a condição para a compensação previdenciária a partir de 5 de outubro de 1988?
Qual é a condição para a compensação previdenciária a partir de 5 de outubro de 1988?
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Qual dos seguintes não é considerado um benefício para compensação previdenciária?
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O artigo 40 da Constituição Federal assegura quais benefícios para servidores?
O artigo 40 da Constituição Federal assegura quais benefícios para servidores?
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A cessação do benefício pode ocorrer se o segurado deixar de receber benefício por incapacidade temporária.
A cessação do benefício pode ocorrer se o segurado deixar de receber benefício por incapacidade temporária.
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O prazo de pagamento de alimentos temporários pode ser considerado na situação de pensão por morte temporária.
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A devolução em dobro dos valores recebidos indevidamente não está prevista na Lei número 9.796 de 1999.
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A invalidez ou deficiência do beneficiário é uma das causas que podem levar ao cancelamento do benefício previdenciário.
A invalidez ou deficiência do beneficiário é uma das causas que podem levar ao cancelamento do benefício previdenciário.
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A lei do ente federativo não influencia o cancelamento do benefício previdenciário.
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A compensação previdenciária é exclusivamente para aposentadorias concedidas antes de 5 de outubro de 1988.
A compensação previdenciária é exclusivamente para aposentadorias concedidas antes de 5 de outubro de 1988.
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O Regime Próprio de Previdência Social aplica-se apenas aos servidores públicos municipais.
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A contagem recíproca do tempo de contribuição é permitida para fins de aposentadoria.
A contagem recíproca do tempo de contribuição é permitida para fins de aposentadoria.
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Não há compensação previdenciária para salário-maternidade.
Não há compensação previdenciária para salário-maternidade.
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A compensação financeira entre os regimes deve ocorrer sempre que um servidor se aposentadoria pelo Regime Geral.
A compensação financeira entre os regimes deve ocorrer sempre que um servidor se aposentadoria pelo Regime Geral.
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A compensação previdenciária não se aplica a pensões por morte não precedidas de aposentadoria.
A compensação previdenciária não se aplica a pensões por morte não precedidas de aposentadoria.
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O regime de origem é aquele ao qual o segurado esteve vinculado e recebeu aposentadoria.
O regime de origem é aquele ao qual o segurado esteve vinculado e recebeu aposentadoria.
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A Certidão de Contagem Recíproca de Contribuição garante a compensação para todos os tipos de benefícios.
A Certidão de Contagem Recíproca de Contribuição garante a compensação para todos os tipos de benefícios.
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Study Notes
Compensação Previdenciária
- A compensação previdenciária é o ajuste financeiro entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), e entre os RPPS, referente ao tempo de contribuição usado para benefícios, utilizando a contagem recíproca.
- A compensação é permitida para a contagem recíproca do tempo de contribuição para fins de aposentadoria, migrando de um regime para o outro. A Constituição garante esse direito e a compensação financeira entre os regimes.
Definições
- RGPS: Regime previsto no artigo 201 da Constituição Federal.
- RPPS: Regime de previdência de cada ente federativo, garantindo benefícios de aposentadoria e pensão por morte (mínimo) conforme artigo 40 da Constituição.
Aplicabilidade
- Aplica-se a aposentadorias concedidas a partir de 5 de outubro de 1988, com contagem recíproca de tempo de contribuição, e às pensões por morte decorrentes.
- Exceções: Aposentadoria por incapacidade permanente (acidentes, doenças) e pensão por morte não precedida de aposentadoria, tanto quanto não especificado em lei.
- A compensação financeira só se aplica para benefícios concedidos no período a partir de 05.10.1988, desde que em manutenção em 06.05.999 ou concedidos após essa data.
Compensação para Outros Benefícios
- Não há compensação para outros benefícios (salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão, pensão por morte sem aposentadoria anterior) por falta de previsão legal.
- Apesar da possibilidade de utilizar a Certidão de Contagem Recíproca de Contribuição, a compensação previdenciária não é aplicável para esses benefícios.
Conceitos Importantes
- Regime de Origem: Regime previdenciário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado, não tendo recebido aposentadoria/pensão anteriormente. É o regime que emite a Certificação de Contribuição Recebida (CTC) e efetua a compensação ao outro regime, ao requisitar a compensação após a concessão do benefício pelo regime instituidor.
- Regime Instituidor: Regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento do benefício de aposentadoria/pensão por morte.
- Compensação ocorrerá em situações específicas, incluindo:
- Cessação de invalidez/deficiência como causa de cancelamento do benefício, conforme a lei do ente federativo.
- Cessação do pagamento de pensão por morte temporária, observando a lei do ente federativo.
- Cessação de benefício por incapacidade permanente, quando o INSS é o regime instituidor.
Não Cessação do Pedido
- A não cessação imediata do pedido de benefício, em situações de invalidez, deficiência, pensão por morte ou incapacidade, pode resultar em devolução em dobro dos valores recebidos indevidamente (Lei 9.796/1999).
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Description
Explore os conceitos fundamentais da compensação previdenciária, incluindo as definições de RGPS e RPPS. Aprenda sobre a aplicabilidade dessa compensação para aposentadorias e pensões, além das exceções relevantes. Teste seus conhecimentos sobre este importante tema da Previdência Social brasileira.
