Termo Circunstanciado de Ocorrência - PMDF - AULA 02 - PDF

 CFP XI TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA - PMDF  INSTRUTORES: COORDENADOR: CAP MAICOL CAP YURI CAP REGILSON CAP GALVÃO CAP MÁRCIO GOMES CAP VASCONCELOS CAP AMÁLIA CAP MAICOL CAP SABINO CAP SOUZA MATOS CAP LELIS 1º TEN LUIZ CARVALHO 1º TEN ZIEGLER 1º SGT SÉRGI...

 CFP XI TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA - PMDF  INSTRUTORES: COORDENADOR: CAP MAICOL CAP YURI CAP REGILSON CAP GALVÃO CAP MÁRCIO GOMES CAP VASCONCELOS CAP AMÁLIA CAP MAICOL CAP SABINO CAP SOUZA MATOS CAP LELIS 1º TEN LUIZ CARVALHO 1º TEN ZIEGLER 1º SGT SÉRGIO RICARDO 3º SGT ISAAC  OBJETIVOS DA INSTRUÇÃO Proporcionar aos discentes conhecimentos que os capacitem operacionalmente no tocante a: 1. Conceito de TCO e previsão legal. 2. Conhecer o processo histórico de implementação do TCO/PMDF. 3. Requisitos para lavratura do TCO/PMDF. 4. Aspectos legais que norteiam a lavratura do TCO/PMDF; 5. Conhecer os termos do TCO e realizar o seu preenchimento; 6. Reconhecer as ocorrências cabíveis de lavratura do TCO; 7. Reconhecer os Tipos Penais e as Ações Penais, quando do preenchimento do TCO; 8. Lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência.  Aula 02: 02 h/a OBJETIVO: REQUISITOS DO TCO/PMDF. TERMO DE COMPROMISSO TERMO DE REPRESENTAÇÃO TERMO DE APREENSÃO  TCO/PMDF é registrado no local dos fatos. TCO/PMDF= RAP Gênesis ou ocorrência em papel + Termo de compromisso Após o registro o TCO é encaminhado ao Batalhão.  Na Subseção de Crimes de Menor Potencial Ofensivo (SSECRIMPO) O Termo de compromisso do autor do fato e demais termos são escaneados. O registro de ocorrência do sistema Gênesis é transmitido ao TJDFT, por meio do Poder Judiciário Eletrônico (PJE).  O Juizado Especial entra em contato com as partes pelo whatsapp. A lei 9.099/95: Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado. Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei. Art. 67. A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal (...). Na prática, o Juizado comunica as partes por meio de WhatsApp ou ligação telefônica, realizando a citação e outras comunicações diretamente no próprio juizado. Caso o acusado não responda, será realizada a citação pessoal. Se o acusado não for encontrado, o procedimento será convertido em comum. Em casos extremamente raros, o policial militar é convocado para comparecer às audiências como testemunha.  O QUE DEVE SER OBSERVADO ANTES DE LAVRAR O TCO/PMDF? 1 - O fato é infração penal? Às vezes, a guarnição é acionada para intervir em conflitos ou situações de alvoroço que, na realidade, não configuram crime. Nesses casos, apenas é registrado o atendimento.  1 - O fato é infração penal? A Polícia Militar foi acionada para intervir em um conflito entre os moradores de um lote composto por várias kitnetes. Ao chegar ao local, verificou-se que não se tratava de uma infração penal. A questão envolvia a cobrança de aluguéis atrasados pelo locador, enquanto o locatário alegava não ter recursos para efetuar o pagamento. Portaria PMDF determina que todos os atendimentos realizados pela corporação sejam registrados no sistema Gênesis.  O QUE DEVE SER OBSERVADO ANTES DE LAVRAR O TCO/PMDF? 2 - Trata-se de uma infração de menor potencial ofensivo? Lei 9.099/95 Art. 61. - Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)  2 - Trata-se de uma infração de menor potencial ofensivo? Durante os quatro dias de Carnaval no DF, a Polícia Militar tirou das ruas pelo menos 180 armas brancas nos pontos onde ocorriam a folia, na área central, nas asas Sul e Norte. Entre as apreensões, facas, facões, tesoura, canivetes e até um machado. CONTRAVENÇÃO PENAL ARMA BRANCA Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade: Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente.  Trata-se de uma infração de menor potencial ofensivo? Portaria PMDF 1.077/2018 Art. 14. O TCO não será lavrado pelo militar: II - quando a pena máxima em abstrato, considerando a soma das causas de aumento ou de diminuição do crime com a pena base, exceder o limite de dois anos;  Trata-se de uma infração de menor potencial ofensivo? Principais infrações de menor potencial ofensivo dos TCOs lavrados em 2023: 1) Porte de substância entorpecente, art. 28 Lei de drogas. 2) Porte de arma branca, art. 19 LCP. 3) Exercício ilegal da profissão ou atividade, art. 47 LCP. 4) Ameaça, art. 147 CP. 5) Omissão de cautela na guarda de animais, 6) Perturbação do trabalho ou sossego alheios, art. 42 LCP. 7) Direção perigosa, art. 34 LCP. 8) Vias de fato, art. 9) Entrega a inabilitado, art. 310 CTB. 10) Injúria, art. 138 CP.  O QUE DEVE SER OBSERVADO ANTES DE LAVRAR O TCO/PMDF? 3 - Estamos assumindo a ocorrência em estado de flagrância? O TCO é o registro de uma infração penal de menor potencial, em substituição ao Auto de Prisão em Flagrante (APF), logo o TCO somente é cabível em estado de flagrância. Por exemplo: se o cidadão comunica ao policial um fato ocorrido ontem, nesse caso, não cabe a lavratura do TCO, portanto, a pessoa deve ser orientada a buscar a delegacia para registro.  Estamos assumindo a ocorrência em estado de flagrância? Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.  O QUE DEVE SER OBSERVADO ANTES DE LAVRAR O TCO/PMDF? 4- O autor assumiu o compromisso de comparecer em juízo? Só é possível lavrar o TCO, caso o autor assine o termo de compromisso, passando a ter direito ao benefício de não ser preso em flagrante. Contudo, se o autor se recusar de assinar o referido termo, será conduzido à Delegacia. (Art. 69, § 1º). O autor assumiu o compromisso de comparecer em juízo? Voluntariedade do autor.  O autor assumiu o compromisso de comparecer em juízo? Portaria PMDF 1.077/2018 Art. 14. O TCO não será lavrado pelo militar: III - quando o autor se recusar a assinar o Termo de Compromisso e Ciência;  O QUE DEVE SER OBSERVADO ANTES DE LAVRAR O TCO/PMDF? 5 - É necessária à representação da vítima? Nos crimes de ameaça, lesão leve, dano simples, injúria e outros, a vítima precisa assinar o termo de representação/requerimento, para dar andamento ao TCO. O policial precisa saber o tipo de ação penal de cada infração penal. As contravenções penais são todas de ação pública incondicionada, exceto na contravenção penal de vias de fato, que se procede mediante representação da vítima. A contravenção penal de perturbação ao sossego alheio é incondicionada, mas precisa de vítima e testemunha. É necessária à representação da vítima?  O QUE DEVE SER OBSERVADO ANTES DE LAVRAR O TCO/PMDF? 6 - Existe TCO sem o autor presente? Não será lavrado o TCO, quando o autor se encontrar em destino ignorado. Nesse caso a vítima pode registrar um boletim de ocorrência na DP posteriormente.  Existe TCO sem o autor presente? Não. Exemplo: Tício emprestou seu carro ao filho, maior de 19 anos, que foi abordado por um policial militar. Durante a abordagem, o PM verificou que o condutor não possuía habilitação. O policial solicitou a presença do pai para proceder à lavratura do TCO/PMDF. No entanto, como o pai não compareceu ao local, o TCO não foi realizado. CTB “Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.” 7 - Nos crimes militares, violência doméstica, atos infracionais praticados por menor de 18 anos, nas infrações penais com vítima menor de 18 anos, e quando ocorrer concurso de infrações de menor potencial ofensivo que ultrapasse dois anos, o que o Policial deve fazer? Não cabe TCO quando se tratar de Lei Maria da Penha (lei 11.340-2006); Não cabe TCO em caso de atos infracionais praticados por menor de 18 anos e no caso de infração penal que tenha vítima menor de 18 anos. No caso de concurso de infrações penais de menor potencial ofensivo caberá a lavratura do TCO/PMDF, desde que o somatório das penas máximas não supere 2 anos.  7 – Crime Militar não cabe TCO/PMDF. Não cabe TCO em caso de Crime Militar. Lei 9.099/95 Art. 90-A. As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar. Crime praticado por militar X Crime Militar 1) PM de folga faz festa de arromba em sua casa. 1) PM de serviço ameaça civil. 2) PM de folga ameaça de morte o civil. 2) PM de folga desacata PM, de serviço. Cabe TCO/PMDF. Não Cabe TCO.  7 – Não cabe TCO quando se tratar de Lei Maria da Penha (lei 11.340-2006); Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099/1995. Marido ameaça de morte a esposa  7 – Não cabe TCO em caso de atos infracionais praticados por menor de 18 anos. Lei 8.069/1990 Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.  7 – Não cabe TCO quando envolver infração penal que tenha vítima menor de 18 anos. Lei 8.069/1990 Art. 226. § 1º Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022)  7 – No caso de concurso de infrações penais de menor potencial ofensivo caberá a lavratura do TCO/PMDF, desde que o somatório das penas máximas não supere 2 anos. https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?i=1&b=ACOR&livre=((%27HC%27.clap.+e+@num=%27530268%27)+ou+(%27HC%27+adj+%27530268%27).suce.)&thesaurus=JURIDI CO&fr=veja  7 – No caso de concurso de infrações penais de menor potencial ofensivo caberá a lavratura do TCO/PMDF, desde que o somatório das penas máximas não supere 2 anos. Portaria PMDF 1.077/2018 Art. 14. O TCO não será lavrado pelo militar: VII - quando em concurso de crimes a soma das penas máximas em abstrato for superior a 2 (dois) anos;  7 – No caso de concurso de infrações penais de menor potencial ofensivo caberá a lavratura do TCO/PMDF, desde que o somatório das penas máximas não supere 2 anos. https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?i=1&b=ACOR&livre=((%27HC%27.clap.+e+@num=%27530268%27)+ou+(%27HC%27+adj+%27530268%27).suce.)&thesaurus=JURIDI CO&fr=veja Concurso de crimes. Homem faz ameaças de morte a três pessoas. Ameaça Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. 6 + 6 +6= 1ano e 6m Pode lavrar o TCO!  O QUE DEVE SER OBSERVADO ANTES DE LAVRAR O TCO/PMDF? 8 - Nos casos em que se faz necessário algum tipo de perícia, o que se deve fazer? Cada caso deve ser analisado. Depende do acordo feito com a Promotoria local, uma vez que a lei 9.099/95, no artigo 77, §1º dispõe que será dispensado o exame do corpo de delito, quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente. Exemplo: no crime de dano simples, a promotoria entende que pode ser confirmado através de fotografia ou vídeo;.  8 - Nos casos em que se faz necessário algum tipo de perícia, o que se deve fazer? FOTO DA COCAÍNA. FOTO DE CRACK Dano simples 8 - Nos casos em que se faz necessário algum tipo de perícia, o que se deve fazer? Ocorrência PMDF Lesão corporal leve.  O QUE DEVE SER OBSERVADO ANTES DE LAVRAR O TCO/PMDF? 9 - Quando se tratar de um crime de natureza privada ou pública condicionada e a vítima se manifestar contrária ao prosseguimento da ação, o que fazer? Não será lavrado TCO/PMDF. Não havendo a manifestação da vítima em representar contra o autor do fato, o policial deve confeccionar a ocorrência no sistema gênesis, fazendo constar a manifestação contrária da vítima. Quando se tratar de um crime de natureza privada ou pública condicionada e a vítima se manifestar contrária ao prosseguimento da ação, o que fazer? Portaria PMDF 1.077/2018 Art. 14. O TCO não será lavrado pelo militar: IV - quando a vítima, nos casos de necessidade de representação, se recusar a representar contra o autor; 10 - Se o autor do fato estiver com mandado de prisão em aberto, lavra-se o TCO? Se o autor do fato estiver com mandado de prisão em aberto, o autor do fato deverá ser levado à delegacia. (BUSCA BNPM) Quando se tratar de um crime de natureza privada ou pública condicionada e a vítima se manifestar contrária ao prosseguimento da ação, o que fazer? Portaria PMDF 1.077/2018 Art. 14. O TCO não será lavrado pelo militar: IX - quando o autor do fato estiver com mandado de prisão em aberto. 11 - No caso de infração penal de menor potencial ofensivo, envolvendo a apreensão de objeto, como o policial militar deve proceder? Deve ser confeccionado um termo de apreensão mediante recibo a ser entregue ao proprietário do objeto, ao policial e à SSECRIMPO. (três vias de recibo) O objeto e entregue na SSECRIMPO.  O QUE DEVE SER OBSERVADO ANTES DE LAVRAR O TCO/PMDF? 12 - Como o policial militar deve proceder quando as circunstâncias de segurança ou de condições climáticas não forem favoráveis para a lavratura do TCO? Caso a segurança da guarnição esteja comprometida na lavratura do TCO no local dos fatos, deve o policial conduzir as partes a Delegacia. 13 - Quando, no concurso de crimes, algum não se enquadrar como de menor potencial ofensivo ou cujo TCO não possa ser lavrado pela Corporação, a exemplo de crimes conexos com aqueles de competência da Justiça Federal, crimes militares ou que envolvam menores ? Exemplo: Tício, maior de 18 anos, invadiu uma residência acompanhado de crianças para tomar banho de piscina. A Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) foi acionada e deu voz de prisão a Tício pelo crime de violação de domicílio. Além disso, Tício cometeu o crime de corrupção de menores. As crianças, por sua vez, cometeram ato infracional análogo à violação de domicílio. 13 - Quando, no concurso de crimes, algum não se enquadrar como de menor potencial ofensivo ou cujo TCO não possa ser lavrado pela Corporação, a exemplo de crimes conexos com aqueles de competência da Justiça Federal, crimes militares ou que envolvam menores ? Corrupçao de menores Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Violação de domicílio Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.  O que deve conter o TCO? Quais são as informações cruciais? São dados essenciais que deverão constar no boletim de ocorrência policial: QUEM, QUANDO, ONDE, COMO, PARA CONFECCIONAR O HISTÓRICO DE OCORRÊNCIA, ALÉM DE ESCREVER O QUE HOUVE, COMO HOUVE, POR QUEM, CONTRA QUEM, QUEM ATENDEU E O QUE FOI FEITO. Data, horário e local exato; natureza e codificação do fato; qualificação completa de todas as pessoas envolvidas na ocorrência, inclusive testemunhas (nome, filiação, RG, CPF, endereço, telefone, sexo, data de nascimento, entre outros); sinais particulares e alcunha do acusado/suspeito/detido; Fotos do local (de veículos, objetos, etc, que estejam relacionados com o fato, e mesmo gravações de imagens); histórico pormenorizado do fato; relação dos objetos arrolados; providências adotadas; apoios recebidos (SAMU, CBMDF, PCDF, etc.) ou prestado; condições físicas dos envolvidos (lesões visíveis); identificação completa dos veículos envolvidos.  Conhecer o Termo de compromisso do autor do fato; Conhecer o Termo de representação/requerimento da vítima; Conhecer o Termo de apreensão de objeto. Termo de Compromisso do autor do fato O Termo de compromisso do autor é o que garante ao autor do fato, responder em liberdade, nos termos do art. 69, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. É um documento em que o autor se compromete de maneira formal que irá comparecer na justiça quando devidamente intimado pelo Poder Judiciário. Lavratura dos Termos do TCO na PMDF Termo de Compromisso do autor do fato  Lavratura dos Termos do TCO na PMDF Termo de Compromisso do autor do fato Na primeira parte do termo é qualificado o autor devendo constar o nome completo, CPF, RG, endereço e telefone.  Lavratura dos Termos do TCO na PMDF Termo de Compromisso do autor do fato Observações: Preferencialmente, deverá ser colhido um número de celular com o aplicativo WhatsApp, pois, atualmente as intimações do Juizado especial são realizadas através do aplicativo. O fato de não possuir o aplicativo ou até mesmo um telefone não impede a lavratura do TCO. Nos casos de cidadãos em situação de moradores de rua, deverá ser especificado onde pernoita, com o máximo de informação possível, para que os oficiais de justiça possam localizá-los. Exemplos: Marquise da SCS 203, em frente a loja TAL. No gramado entre as quadra 203 e 204 no barraco de lona azul.  Lavratura dos Termos do TCO na PMDF Termo de Compromisso do autor do fato Na segunda parte do termo é o compromisso propriamente dito, devendo repetir o nome do autor do fato e colocar a circunscrição do fato. Observação: A circunscrição Judiciária será a do local do fato, devendo o policial se atentar, pois nem sempre uma região administrativa condiz com o local da circunscrição.  Lavratura dos Termos do TCO na PMDF Termo de Compromisso do autor do fato Na terceira parte do termo será agendado o dia da audiência, fornecida a autorização para intimação pelo app, a assinatura do autor dos fatos e os dados e assinatura do policial militar que atendeu a ocorrência.  Lavratura dos Termos do TCO na PMDF Termo de Compromisso do autor do fato Observação: Até o momento deve ser marcada a opção audiência a aprazar, uma vez que o juizado especial do local do fato entrará em contato com o autor e a vítima para o devido agendamento. ○ A PMDF está em fase de negociação para acessar diretamente as agendas dos Juizados, assim, em breve, o policial na lavratura já irá escolher no sistema a data da audiência e repassar aos envolvidos. A assinatura do autor do fato é o principal item de preenchimento do formulário. É imprescindível a assinatura do autor se comprometendo a comparecer a audiência. Deve a assinatura corresponder a contida na Carteira de Identidade. No caso do autor ser analfabeto e não souber nem assinar seu nome, deverá ser colhida a sua impressão digital.  Lavratura dos Termos do TCO na PMDF Termo de Compromisso do autor do fato O número da ocorrência utilizado poderá ser tanto a do Sistema Gênesis, quanto a do Sistema de Gerenciamento de Ocorrência (sistema do COPOM). O policial militar deve se atentar para o devido preenchimento e assinatura do policial condutor da ocorrência, devendo fornecer graduação, nome de guerra, matrícula e assinar o termo.  Lavratura dos Termos do TCO na PMDF Termo de Compromisso do autor do fato Por fim, a última parte do termo é o recibo do autor, devendo ser devidamente preenchido, informando a data da ocorrência e o número, a circunscrição judiciária que irá julgar o fato, bem como informando o batalhão responsável pela ocorrência e um número de contato, preferencialmente da SSECRIMPO.  Lavratura dos Termos do TCO na PMDF Termo de Representação / Requerimento da Vítima Conforme estudado, para os crimes de ação pública condicionada à representação e ação penal privada, para que o Estado exerça o “ius puniendi”, direito de punir, há necessidade da manifestação de vontade da vítima. O Termo de Representação/Requerimento é o documento pelo qual a vítima manifesta essa vontade perante a equipe policial militar.  Lavratura dos Termos do TCO na PMDF Termo de Representação / Requerimento da Vítima Vejamos como preencher o referido documento, na primeira parte do termo é qualificada a vítima devendo constar o nome completo, CPF e RG, endereço e telefone:  Lavratura dos Termos do TCO na PMDF Termo de Representação / Requerimento da Vítima Observações: Preferencialmente deverá ser colhido um celular com o aplicativo WhatsApp, pois atualmente as intimações/convocações do Juizado especial são realizadas através do aplicativo. O fato de não possuir o aplicativo ou até mesmo um telefone, não impede a lavratura do TCO Nos casos de cidadãos em situação de moradores de rua, deverá ser especificado onde esse pernoita, com o máximo de informação possível para que os oficiais de justiça possam localizá-los. Exemplos: Marquise da SCS 203, em frente a loja TAL No gramado entre as quadra 203 e 204 no barraco de lona azul.  Lavratura dos Termos do TCO na PMDF Termo de Representação / Requerimento da Vítima A segunda parte do termo é a manifestação da vítima propriamente dita, devendo repetir o nome da vítima e marcar a sua vontade, bem como informar a circunscrição do fato. Lavratura dos Termos do TCO na PMDF Termo de Representação / Requerimento da Vítima Observações: A vítima poderá expressar a sua vontade para o prosseguimento da ação de imediato, ou, ainda, manifestar-se por decidir posteriormente, possuindo 06 (seis) meses para fazê-la, nos termos da lei. Em ambos os casos, a vítima deverá assinar o termo de representação, marcando o campo desejado. Entretanto, poderá ocorrer situações onde a vítima se negue por completo a manifestar a sua vontade ou assinar o termo, devendo a equipe policial militar realizar a produção da sua ocorrência normalmente, relatando os fatos, onde a vítima, além de não querer dar o andamento no direito de punir do Estado, se negou a assinar o respectivo termo.  Lavratura dos Termos do TCO na PMDF Termo de Representação / Requerimento da Vítima Na última parte do termo, contém a autorização da vítima para convocação via app e sua assinatura, os dados e assinatura do policial militar que atendeu a ocorrência.  Lavratura dos Termos do TCO na PMDF Termo de Representação / Requerimento da Vítima Observações: A assinatura da vítima do fato é o principal item de preenchimento do formulário. É imprescindível a assinatura da vítima manifestando a sua vontade, visto ser um requisito da ação penal. ○ No caso da vítima ser analfabeta e não souber nem assinar seu nome deverá ser colhida a sua impressão digital. O número da ocorrência utilizado poderá ser tanto a do Sistema Gênesis (sistema PMDF) quanto a do Sistema de Gerenciamento de Ocorrência (sistema do COPOM) O policial militar deve se atentar para o devido preenchimento e assinatura do policial condutor da ocorrência, devendo fornecer graduação, nome de guerra, matrícula e assinar o termo.  Lavratura dos Termos do TCO na PMDF Termo de Apreensão de Objetos O termo de apreensão de objetos é dividido em três vias: - Via da ocorrência; - Via do policial; e - Via do envolvido. Todas as vias possuem dois lados, devendo o policial se atentar para o devido preenchimento de cada via.  Lavratura dos Termos do TCO na PMDF Termo de Apreensão de Objetos A Via da Ocorrência deverá ser encaminhada a SSECRIMPO, juntamente com os termos do TCO, para ser juntada na ocorrência PMDF e a ser encaminhado ao Poder Judiciário. Nessa via, na folha de rosto, o policial deve descrever o objeto apreendido e o seu estado, bem como constar a qualificação do proprietário do objeto e do policial que realizou a apreensão. No verso da via da ocorrência consta um espaço para o policial militar descrever de forma mais detalhada o objeto, bem como a qualificação do policial militar ou agente de outro órgão ao qual o objeto será encaminhado. Normalmente o objeto é encaminhado para a SSECRIMPO da UPM, devendo constar o nome do policial militar que receber o objeto na entrega naquela subseção. Lavratura dos Termos do TCO na PMDF Termo de Apreensão de Objetos Verso da Via da Ocorrência:  Lavratura dos Termos do TCO na PMDF Termo de Apreensão de Objetos A Via do Policial servirá como o seu recibo de apreensão do objeto em relação ao envolvido e em relação à entrega do objeto na SSECRIMPO.  Lavratura dos Termos do TCO na PMDF Termo de Apreensão de Objetos Da mesma forma, na folha de rosto, o policial deve descrever o objeto apreendido e o seu estado, bem como constar a qualificação do proprietário do objeto e do policial que realizou a apreensão. O verso da via do policial consta um espaço para o policial militar descrever de forma mais detalhada o objeto, bem como a qualificação do policial militar ou agente de outro órgão ao qual o objeto será encaminhado e os dados do policial militar que receber o objeto.  Lavratura dos Termos do TCO na PMDF Termo de Apreensão de Objetos A última e terceira via, é a do envolvido, que deverá ser destacada e entregue como recibo, por ter o seu objeto apreendido pela polícia militar. Nos moldes das outras vias, na folha de rosto, o policial deve descrever o objeto apreendido e o seu estado, bem como constar a qualificação do policial que realizou a apreensão.  Lavratura dos Termos do TCO na PMDF Termo de Apreensão de Objetos O verso da via do envolvido, não deverá ser preenchido pelo policial que atendeu a ocorrência e realizou a apreensão do objeto, pois o espaço será preenchido pelo policial da SSECRIMPO, no momento da restituição do objeto, mediante decisão administrativa ou judicial, após a comprovação do envolvido quanto a propriedade do objeto.  “Sobre tudo o que se deve guardar, guarda o teu coração, porque dele procedem as fontes da vida.” Pv 4.23