Estatuto dos Servidores Públicos de Olinda - Lei Complementar nº 01/90 PDF

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$ - LEI COMPLE MENTAR No 01/ 0 - ; CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA “decreta + Pee E : Ee Uh « E EU,.SANCIONO A PRESENTE LEI | dl AL ADO 1X ( EM s o cos t OLINDA/ 06 DE SETEMBRO DE 1990. vo q Na do PA Pan PL DA UAM Pd > Ab a NON La Lo PAIVÃOA O a? O faixa: eras Melo CO THARE 4 SI to» / PREFEITO. À, o z à TÍTULO. 1 CAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 19 - Esta lei insultas Õ regime Sorsaicójôni co dos servidores públicos municipais, inclusive da administráção À n- direta, compreendendo autarquias e fundações públicas do município de. , : a. “af ey E Olinda. '« “ p es 4 ” e ge = Res 4 EE 2 3 Art. 29 - Para os efeitos deste estatuto, bersi do - %.....s GS gbesto fa dor) é a pessoa legalmente investida em cargo público. * = À DA : Art. 39 - Cargo público é w criado por lei, com : a denominação própria, em número certo, constituido pelo conjunto de a-: tribuições a serem desempenhadas pelo servidor e pago com recursos do a municipio. + - s * ns 8 1º - Os empregos ocupados pelos servidores inclu idgs no regime jurídico único ora instituido, Zicam transformados em cargos e os seus ocupantes serao considerados servidores púllicos mu- inconstitucional, uma vez que só pode entrar por meio de concurso público. nic ipais. , A 3 anos o á E & 290 - Os servidores públicos municipais, em exer- cid io hã mais de 92 (dois) anos, a contar da data da promulgação da -' Led | Orgânica, são considerados estáveis, ficando ass egurado o seu en=* adramento, no regims juridico único, ao completarem 05 (cinco) anos do etetivo servico público neste Hunicípio. e Mo  adaa coa CÂMARA MUNICIPAL DEOLINDA. gu Mod PERNAMBUCO í 02 ei dd L ” ; o: E Art. 4º - Os cargos são de provimento efetivo ou< agi, em comissao, e terao vencimentos fixados em lei. € :. - 7. “e A: AE S 1º - Cargo efetivo & o que integra carreira e para Eujo proviinento se exige aprovação prévia em concurso público direção de prpvas ou de provas e títulos. chefia " S. 20.- A lei dafinirã os cargos em comissão, de - acordo com o que for estabelecido no plano de cargos e carreiras. E Art. 5º - Os cargos público: são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e regu- DE lamento. Nato e naturizado ' = Art. 6º - O quadro de pessoul civil dos Poderes = Executivo e Legislativo Municipal, serã organizado e estruturado em o carreiras constituidas por cargos de provimento efetivo, e por car- A gos de provimento em comissão isolados &as carrsiras, quantificados — - em número certo, especificados e dimensionados de acorão com as, re- se ais necessidades da administração pública. , Parágrafo Único - Somente po: lsi especifica pode rá str modificado o dimensionamento ou o quantitativo dos cargos in na tegrântes do quadro de pessoal civil dos Poderes Executivo e Legisla = tivo| Municipal, assim como a transformação dos mesmos. - Art. 7º - É proibida a presiiação C= serviços gra tuitos, sulvo nos casos de trabalhos voluntário: que visem uções s0- Ciais para a comunidade. see TITULO II DO PROVIHENTO, VACÂNCIA E HOVIMENTAÇÃO = CAPÍTULO JI SEÇÃO J - DISPOSIÇÕES GERAIS AL on Io eantedeas inúnicos Sara inaortesão  CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA PERNAMBUCO Cain 03. | é - |Ter nacionalidade brasileira ou equiparada. o ê II - [Estar no gozo dos direitos políticos.. III -|Estar em dia cun as obrigações militares + elzitorúis. IV -|Atender 'uos 'requisitos exigidos para O cargu. V -| Ter idade miniua de dezoito anos. (18 anos) | Art. 99 - & competente para prover cargos públi- cos, o| Prefeito do Município na administração direta, nas autarquias ou fundações públicas municipais. Art. 10 - A investidura em cargo público ocorre- rà com a posse seguida du =xercício. Art. 11 - são formas de provimento d2 cargo púã- blico: I + Nomeação. diario oficonal II +» Promoção. III + Transferência. transferência de cargos IV - Readaptação. aproveitamento de quem tá ruim em outra cargo vV - Reversão. volta do aposentado por invalidez, com o fim dela VI - Pointegriação. demitido retornou SEÇÃO II - DA NOMEAÇÃO. Art. 12 - A nomeação far-se-á E - Em carãâter efutivo, quando se tratar de cargo de carreira. II - Em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtuês de lei seja de livre nomeação e exonvração, satisfeitos os requisi tos legais e regulamentar»s. SEÇÃO III - DO CONCURSO PÚBLICO. de prova Act. 13 = O concurso serã de provas, ou do pro- vas je títulos, realizado em uma ou iprais 2Lupar, coniouns dispuser o ah togulamento 2a 1. arm ou e adital. pás tes : é cad  CAMARA MUNICIPAL DE OLINDA | PERNAMBUCO É e 04 gor osa observância da ordem de clussificação ao concurso € dentro do prazo de sua validade. S 2º - Não se farã concurso público se houver ser vid pr habilitado pura a vaga. Art. 14 - a idade minima para purticipação em Cos vurso púvlico é de dezoito anos, na data final de sua realização. Pi râgrafo Onico -- Respeitado o disposto neste ar- tig D e observado e natureza do cargo, o edital podvrã estabulecer ou” tro! 5 limites de idade para inscrição em concurso público. Art. 15 - O concurso público t»rrã validade de até dois anos, podendo ser prorrogável por igual periodo. Validade do concurso é de até 2 anos SEÇÃO IV - DA POSSE E DO EXERCÍCIO. 1 Art. 16 - Pogse & a aceitição formal das atribui &s, deveres e respons sabilidades inerentes a» cargo público, como promisso de bem servir. 1º - à poszs ocorrerã uv prazu d> até trinta Leco] s contados da publicação do ato de provimento. Posse correrá em até 30 dias 6 2º - À reguarinento justificado do interessado o parágrafo anterior poGuirá scr prorrogado por 6 32 - A posse poderá so dar mediante procuração ndo se tratar ds ausente do pais, em missão às governo, to vu em ca- especiais a juizo da autoridade competentes. Ss 492 -- Em gs tratundo de Luncionário em licença uutro afastamento legal, o prazo será contido do término do afas- tameento, salvo se esta não so configurar cia linosdi ese cito a ha par a pos So = 66 havura pusse nós Sécts ss v:ovimento mm cargo por someação. -. :. E É ENO - NWNaagtadamansea so Enaataisria anrorvantarãn  CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA | PERNAMBUCO 05 e so tuein seu patrinônio e declaração de exercício de vutro cargo, empre ” go ou função pública. ai ato f f S$ 79 - A posse & formalizada com a assinatura do 'terino pela autoridade competente e pelo empossado.. &“ 8º - São competentes para dar posse as q É - Na Prefeitura de Olinda. = a) - O |Prefoito aus secretários e dirigentes múximos Ge empresas ca públicas, sociedades de economia mista ou fundações. o B - O$ secretários e dirigentes máximos das estarquias e funda E ções, sociedades de economia mista e empr:sas públicas, aos — demais cargos de provimento em comissão ou efetivo. II - Ná Câmara Municipal de Olinda, o seu presidente. art. 17 - A posse em cargo público dpenderã de deciaração de aptidão fisica e mental, forneciãa por orgão médico Es oficial. a Parágrafo Onico - Excetua-se deste artigo o ser- Né vidor aprovado em concurso público na forma do actigo noventa e se- te, inciso quarto, alinea A, da Constituição do Zstado de Pernambu- O Art. 18 - Exuvrcício É o atutivo duszupenho das - atribui tões do cargo. 30 dias para entrar em exercício. 9 Jo = É de trinta dias O nruro para O siucvidor o entrar bin exercício, contados da data da posse. q > 22 - À autoridade competen:e dv urgão paru on- o de for nousado o servidor, cab2 lhe dar exorcicio. S 32 - Torna-se sem efeito o ato de provimen - s to, se não OC)rrar q posss 2 O e«scrcício unos pracous previstos nesta E lei. Act. 19 = O início. a tutorrignçs o c:início — do esxer rcicio sarxão registrados no assentamento individual do ser- vidor. TIA  CAMARA MUNICIPAL DE OLINDA de ese PERNAMBUCO 06 E tivolde serviço, que é contado no novo posicionamento na carreira, a partir da data da publicação do ato que promover o servidor. A Parêâgrafo Único - O interstício para as promoções : não interrompe a contagem de tempo de serviço efetivo para efeito de aposentadoria. ni Art. 21 - O servidor terã exercício no órgão on- = de fbr lotado. Parâgcato Qnico - O afastamento do servidor para E ter Exercício em outro ôrgão ou entidade, por qualquer motivo, só se — verificará nos casos previstos no Plano de Cargos é Carreiras median = te ato co Preísito. - Art. 22 - Ao entrar em exescício o servidor apre sentará ao órgão competente os elementos necessários ao assentamento individual. Art. 23 - O servidor não puderáã afastar-se do exercício do cargo para estudo ou missão oficial fura do munici - pio, se m autorização do Prefeito do Hunicípio. á Parágrafo Único - Ao servidor beneficiado pelo dis posto neste artigo, não serã concedida exoneração a padido ou licen- ça para trato de interesse particular, antes d: decorrido prazo igual ao fo afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento das despe- sas| havidas com o seu afastamento. Art: 24 - Preso preventivamente o serviãor serã e ufastado do exercício do cargo. Parágrafo ÚOnico - O servidor condenado a cumprir pena privativa de liberdade por periodo superivr a dois anos serã de mitido do cargo. Art. 25 - O exercício de cargo «m conissão exi- gijã do seu ocupante integral dedicação ao secviço, podendo ser con vogado sempre que houver interesse da administração. Nu af  CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA PERNAMBUCO : 07 : Art. 26 - Estágio probatório & o período inicial- de dois unos de efetivo exercício, e tem por cbjetivo aferir a apti- dão |para o exercício do cargo mediante a apuração dos requisitos a serem estabelecidos no plano de cargos e carreiras. S 19 - Se no curso do estágio probatório, for apu radã em processo regular, a inaptidão do servidor para o exercício do targo, elu serã exonerado. S 2º - No curso do processo a que ce refere o pa- râgraio anterior, e desde a sua instauração, seràã assegurada ao ser- vidor umpla det=sa que poderã ser exercida pessoaluznte ou por inter meiio às provurudor habilitado, conferindo-se-lh» ainda o prazo de 10 dias para apresentar a defesa ao PAD dez| dias para juntada de documentos e apresentação de defesa escri- S 32 - O término do estágio probatório sem exone- ração do servidor, importa em declaração automática de sua estabili- dad no serviço público. SEÇÃO VI - DA ESTABILIDADE Art. 27 - Os servidores ocupantes de cargo públi co je que não tenham sido admitidos na forma e regulada do artigo qua 4 renta e um da Constituição Federal, serão considerados estáveis após culpridos os procedimentos legais. art. 28 - O ssrvidor habilitado «in concurso pu - blico v empossado em cargo efetivo, adquiriré estavilidade no ser- vi iço público ao completar dois anos de efetivo exercício. Art. 29 - O servidor estâvel sô poderá ser demi- tido en virtuãe de sentença judicial transitada em lgado julga ou de pro ce$so aduinistcativo em que lhe seja assegurada umpla defesa. SEÇÃO VII - DA TRANSFERÊNCIA Art. 30 - Transferência à a passo7am do tuncipnã”  CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA - PERNAMBUCO 08 to, pert encarte a quadro de pessoal da um para outro órgão, no âubi- to da aci ninistração direta, autarquias e fundações. Parágrafo Onico - A transferência ocorrerá por so licitaçã O do servidor vu chefia, face existência da vaga e mediante aprovaçã o do Prefeito. Art. 31 - Mediante opção por escrito até cento e oitenta dias a contar da vigência desta lei, o servidor p oGerã ser transferido para o quudro de pessoal de empresa pública ou sociedade de econquia mista municipal. $ 1º - A opção de que trata est: artigo, serã sub metica : apreciação e aprovação do Profeito. S 2º - Em caso de aprovação o survidor sorã desli gado definitivamente do Regime Jurídico Gnico, sô podendo retornar mediante aprovação em concurso público. SEÇÃO VIII - DA READAPTAÇÃO Art, 32 - Readaptação é a investidura do servi - dor em cargo de atribuições e responsabilidades ccxnpatíveis com a limitatão que tenha sofrido em sua capacidade fisica cu mental, veri ficala) em inspeção médica, sem acarretar redução no seu seu vencimento. 4 lv —- Julgado incapaz para o serviço público, o readagtando serã apocentado. S 2º - En casos específicos a readantação poderá Se efé tivar em cargo de carreira de denominação diversa, respeitada a habi litação legal exigida. SEÇÃO IX - DA PRONOÇÃO Nets 33 À pronoção se dari so car de carrei- Nei Mar merecimento v apiiguidade, alternadamente + a intervalco não supelioru:s u qua NUS. ê é * — em enero fr cas do me tratu esto artigo dart) [|  CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA AN PERNAMBUCO esa ab 09 Carreiras do Poder Executivo Municipal. S 2º - Não haverã promoção d» servidor em disponi bilidade ou em estágio probatório. Art. 34 - Surã declarado nulo o ato que promo - ver indevidamente o servidor. Parágrafo Único - O servidor proinovido indevida - mentg não ficará obrigado a restituir o que a mais tiver recebido. Art. 35 - Iúuntificada a prmoção indevida serã aberto processo administrativo para apurar vossiveis irregularida - Parágrafo Único - Vorificzda a culni ou dolo ores ponrsável serã punido na forma da Lei. Art. 36 - Não sz farã a pronoção se houver dispo nibilidude de servidor aproveitávei na vaga. Art. 37 - As promoções scrão reslizadas no tri- mestre posterior àquele em que vcorrer a vaga. SEÇÃO X - DA REVERSÃO Art. 38 - Reversão é o retcrno a atividade do ser viá br aposentavo por invalidez, quando por junta médica oficial, fo- rem ieclacados iusubsistentes os motivos da apusentadoria. Art. 39 - A reversão será feita u pedico. SEÇÃO XI —- DA REINTEGRAÇÃO Art. 40 - A rsintegração º o reingr2530 no ser - iq o púplico, por veteito de ducisão udininistritiva ou qudicial, do GS 4 tvidor indevidamente demitido ou exonerado, vem ressarcimento pelo q Mi - 4 dona ras Pa  o 1 o CAMARA MUNICIPAL DE OLINDA o PERNAMBUCO ; E 10 | e tual |ocupante será anroveitado em outro cargo, cuja remuneração não : = lhe gause qualquer prejuizo, respeitada a habilitação profissional. e 5 22 - Não sendo possível a reinteyração pela for Es ma prevista neste artigo, O servidor serã posto eu disponibilidade “o no ongs que exercia. nd SLÇÃO XII - DA DISPONIBILIDADE 1; DO APEONETIRHENTO o art. 41 - Extinto O cargo uu declarada sua des- E uscebsidado o sorvidor estável ficará em disponibilidade remunarada, o cou Vencimentos propurcionais «o Lcupo de serviço. = « 1º —- A extinção ou declaração de desnecessida- po “asa do cargo se tará insdlante led. É be « 2º - O valor do provento : ser auferido pelo a servidor ox disponibilidade, serã proporcional ao tampo de serviço no na razão de um trinta e cinco avos por ano de serviço, se do sexo mas A culino, ou ur trinta avos se do sexo feminino, acrescido da gratifi- = : cação udicionel por tivo de serviço percebida « cata da disponibili a Gals e do salârio-fanilia. 7 E 30 - Ao servidor posto ou jisponibdilidais, é ve a dado sob pena de cassução da disponibilidado, cxercur, qualquer car- r “o, | função ou emprego, ou prestar serviço retrivuião mediante recibo o emu Prudo ou entidade da aduinistração direta cu indireta da União, E dos| Estados, ou dos iiunicípios. ressalvando as hiçõôteses da acwnu- = lação legal, ou rapressu detervinação da lei. ted t 4% - O servidor eu disponicilisade poderã ser ss apopentado, nc tforua prevista neste estatuto. E Art. 42 - O retorno a atividaãe do servidor em e ispbonibilidade, far-se-à mediante aproveitancnto, na primcira opor- tuyiicde cus sa oterecar. - Act. 43 - 9 anroveitamento dar-se-á no sesmo car o 30) CU se extinto, 2: ouiro cargo Je atribuições = vencimentos não in + «27ivtoz JOE JO sntvicor Aoróveitávdo, respoitidos ve sous sao  e 9 CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA PERNAMBUCO pa ndo besiõet, ag 11 sãFo Parágrafo Onico - Se julgado apto, o servidor as- sumir à o exercício do cargo no prazo de quinze dias contados da pu- blica ção do ato de aproveitamento. Art. 44 - Serã tornado sem «feito o aproveita- menta e cassada a disponibilidade do servidor que, não entrar em e- xerci cio no prazo legal, salvo no caso de invalidez, em que o servi- dor Ss era aposentado. Parágrafo Único - A cassação da disponibilidade na hipótese deste artigo, serã precedida de inquérito administrativo. Art. 45 - A vacância no cargo público decorrerá de: - Exoneração. a pedido ou de oficio II - Demissão.- punição III - Promoção. IV - Transferencia. - Aposentadoria. VI - Posse em outro cargo, ressalvado os casos de acumulação le - gal. VII - Falecimento. Art. 46 - A exoneração de cargo «fetivo dar-se-ã a pedido do servidor ou de ofício. Parágrafo Único - A exoneração de oficio serã.a- plitada: a) | Quando não satisfeitas as condições do estégio probatório. b) Quando extinta a punibilidade, por decurso de prazo, para desli- gamento definitivo por abandono de cargo. Art. 47 - A exoncração de cargo ou função de pro vintento em comissão dar-se-àã a juizo da autoridade competente. Art. 48 - à exoneração será aplicada nos casos ravistos neste giploma é em outros previstos em lei. | : //  CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA PERNAMBUCO é 12 e CAPÍTULO III DA REDISTRIBUIÇÃO Art. 49 - Redistribuição é a movimentação do ser —. vidor, com o respectivo cargo, para quadro de pe::soal de outro Orgão - ou entidade, cujo planos de cargos e vencimentos sejam identicos. a Art. 50 - A administração utilizarã a redistri - o buição para adequar os quadros de pessoal as necessidades dos servi- ai ços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de Or gão ou entidade. Art. 51 - Nos casos de reorganização ou extinção o de ôrgãos ou entidades, os cargos vagos, declarados desnecessários E serão| extintos. sa CAPÍTULO IV DA SUBSTITUIÇÃO no Art. 52 - Os ocupantes de cirgo un comissão de y direção e chefia, terão substitutos eventuais. S 1º - O substituto eventual assunirã O cargo ou a função nos atastamentos ou impedimentos do titular. = S 2º - Q substituto eventual £ará jus a mesma gra Se tifitação pelo exercício do curgo ou função que fizer o seu titular, = paga) na proporção dos dias de efetiva substituição. tITÚLO E é DOS.DIREITOS E VANTAGENS es CAPÍTULO JI E DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO o Art. 53 - Vencimento é a retribuição pecuniári; -. 1 ELSE nad ego oem valor Fiuuto bia lei 2 / 2  CAMARA MUNICIPAL DE OLINDA. PERNAMBUCO 13 cana parâgrafo Único - O servidor nunsado para cargo eu comissão voderê optar pelo vencimento do cargo efetivo, assegu - radas As vantagens anteriormente recebidas, sem prejuízo da gratifi-- cação a que fizer jus pelo exercício do cargo conissionado. Art. 54 - Remuneração é o vencimento básico do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias percebidas pelo servidor. S 19 - A parte da remuneraçãc constituída pelo ven cimento básico do cargo efetivo acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível e observarã o princípio da isonomia, quan- do couber. S 2º - Na revisão geral da remuneração dos servi- dores prevista no artigo trinta e sete, inciso dez da Constituição Feder: nl, levar-se-á em conta a alteração de poder aquisitivo da moe- da, b em como os valoras praticados no mercado de trabalho, atendidos os li nites de despesas de pessoal. Art. 55 - PNonhum servidor poderá perceber remune maior que a atribuida em espécie ao Prefeito do 'lunicípio. Parágrafo Único - Para os efuitos deste | artigo, dera-se remunescação a soma do vencimento - da gratificação pelo cio do cúrgo couissionado, hem como as demais vantagens. p= Art. 56 - O servidor perdera: - O vencimento do dia, se não comparecer vu serviço, salvo moti vo justificado ou moléstia comprovada pela perícia médica mu- nicipal. 1. - Um terço do vencimento do dia, quando coinparecer ao serviço com atraso Ge uma hora, ou quando se retirar at3 uma hora an- tes ê&e findo o puriodo de trabalho. - Vu torço do vencimento duruato o alastamonto por motivo de pri são preventiva, pronúncia por ercime conul ou denúncia por cri me funcional, ou ainda condenação por crime inafiançável em -— a - , algas Polio as Rocas daN  CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA PERNAMBUCO 14 do condenação docinitiva. Iv - A remuneração durante o afastamento em virtude de suspensão disciplinar. - = “0 Art. 57 - Nenhun servidor ztivo ou inativo, po- derã perceber vencimentos ou proventos inferiores ao salário mínimo viganto no país. Art. 58 - f proibida a retenção não autorizada da genmunsração ou pruventus. Art. 59 - As reposições e indenizações à fazenda municipal serão descontadas do vencimento ou proventos em parcelas mengais, corrigidas no mesmo indice utilizado para atualizar venci - mentos, não excedente a terça parte, S& 1º - ào servidor exonerado, ou com liconça sem entimento deferida, não será permitido o pagarnento parcelado da re- a os ição ou indenização. S 20 - No caso de erro da acininistração na inter- DCa tação ou na avlicação da norma legal, o servidor fica desobrigado Festituir o que houver recebido indevidamente, cos presunida boa Lo) 7 Art. 60 - O servidor em débito com a fazenda pú- bli ca, que for exonerado ou que tiver sua apos=ntadoria ou disponibi lid ade cassada, terã o prazo de trinta dias para quitá-la. parágrafo Único -- A não quitação do débito no pra Prvvisto, imolicarã «nm sna inscrição em dívida ativa. CAPÍTULO JII DAS VANTAGENS Act. 61 - Juntamente com o paç os aos snrvidor>os as seguintes vantagens: -— Didrids:  NET coptas ddr CANARKA. MUNICIPAL DE OLINDA. & PERNAMBUCO 15 Gratificações. Adicionais. S 1º - As diârias ou os auxílios não se incorpo- ram ao vencimentos ou proventos. Ss 22 - Serão permanentes as gratificações e os adicior jiis ao vencimento cu provento nos casos e condições indica- docs nos te diploma ou previstos en lei. Art. 62 - As vantagens pecuniárias não serão com putadas nem acumuladas para efeito de concessão d: quaisquer outros acrescil mos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundame nto. SEÇÃO I - DAS DIÁRIAS Art. 63 - O servidor que a serviço, se afastar da sede em caráter eventual e transitório para outro ponto do país cu do e rtsrior, fará jus a passagens 2 diárias para cobrir sas de pousada e al mentaçã pe [a po Cu e =» ns Es (D (D Ss “o N q5 Q G õ 3 Tt fy= C "Ú - urbana. - É considerado à ra particip: a CONgrCEsCl, do ago E es E nercs, quando indicados pale Prefeitura. sore concedida por diu da afasta- mento, s sondo devida pela metade quando o deslocamento não exigir per noite fd bra do municiívio. 32 - O valor da diária serã estabelecido em de- E 3 creto municipal. Art. 64 - O servidor que receber diôrias e não ar do wunicípio, por qualcuur motivo, fica obrinado a res- th , ds a u & p & integralmente no praro de vinte e quatro horas. [44 Fa p— p+ e 5a l s SEÇÃO II - DOS BENEFÍCIOS  PERNAMBUCO * : ã Y I atravês do plano da vdenefícios que constará obriasatoriamstl Ano Gde Cargos e Carreiras. Parágrafo Onico - Até a implantação do Plano de Cargos e Carreiras, serãc mantidas os atuais benefícios na conformi- dade da regulamentação vigente. SEÇÃO III --DAS GRATIFICAÇÕES Art. 66 — Conceder-se-ã gratificação: E - De função. II - De serviço extraordinário. III -/ Pela participação como integrante ou auxiliar, de comissão, de Errupo especial de trabalho, Ge grupo de pesquisa, Ge apoio bu de assessoramento técnico e de órgão de deliberação cole- tiva. IV - De produtivicade. , V - |De monitoragen, de cursos especiais ou de tceinanento a servi dores municipais. VI - |Por outros encarqaos previstos em lei. Art. 67 - Gratificação de função é a retribuição pecuniária mensal pelo desempenho de encargos adicionais, represen - tados pela execução ds tarsfas especificas, determinadas pela aémi - nistração. art. 68 - a gratificação de serviço extraordina- rio é la retribuição pecuniária para realização de tarefas realizadas além da jornada normal de trabalho. art. 69 - A gratificação de representação sera atribúida aos ocurantes de cargo comissionado. Art. 70 - “icu assegurada a estabilidade finan:- nai ra rmanto a aratiíicação de qualquer natureza, percebid