Podcast
Questions and Answers
Qual é o prazo máximo de validade de um concurso público, conforme mencionado?
Qual é o prazo máximo de validade de um concurso público, conforme mencionado?
O que caracteriza a posse de um cargo público?
O que caracteriza a posse de um cargo público?
Qual é o prazo para a posse ocorrer após a publicação do ato de provimento?
Qual é o prazo para a posse ocorrer após a publicação do ato de provimento?
Qual das opções a seguir não faz parte das responsabilidades ao assumir um cargo público?
Qual das opções a seguir não faz parte das responsabilidades ao assumir um cargo público?
Signup and view all the answers
Qual é a consequência de prorrogações na validade do concurso público?
Qual é a consequência de prorrogações na validade do concurso público?
Signup and view all the answers
O que caracteriza um cargo público de acordo com o conteúdo apresentado?
O que caracteriza um cargo público de acordo com o conteúdo apresentado?
Signup and view all the answers
Qual é a relação entre os empregos ocupados por servidores e cargos públicos
Qual é a relação entre os empregos ocupados por servidores e cargos públicos
Signup and view all the answers
O que acontece se a transformação de emprego em cargo for considerada inconstitucional?
O que acontece se a transformação de emprego em cargo for considerada inconstitucional?
Signup and view all the answers
O que é necessário para que uma pessoa seja considerada servidor público?
O que é necessário para que uma pessoa seja considerada servidor público?
Signup and view all the answers
Como os cargos públicos são constituídos?
Como os cargos públicos são constituídos?
Signup and view all the answers
A quem são pagos os recursos para os cargos públicos?
A quem são pagos os recursos para os cargos públicos?
Signup and view all the answers
Qual é a principal maneira de ingresso em um cargo público?
Qual é a principal maneira de ingresso em um cargo público?
Signup and view all the answers
Qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre a criação de cargos públicos?
Qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre a criação de cargos públicos?
Signup and view all the answers
Qual é o valor do provento a ser auferido pelo servidor masculino ao longo do ano?
Qual é o valor do provento a ser auferido pelo servidor masculino ao longo do ano?
Signup and view all the answers
Qual é a consequência para o servidor que prestar serviço de maneira irregular?
Qual é a consequência para o servidor que prestar serviço de maneira irregular?
Signup and view all the answers
Qual é o fator que altera o valor do provento para servidor do sexo feminino?
Qual é o fator que altera o valor do provento para servidor do sexo feminino?
Signup and view all the answers
Qual é a exigência para a manutenção da disponibilidade do servidor?
Qual é a exigência para a manutenção da disponibilidade do servidor?
Signup and view all the answers
Em que situação o servidor pode receber adicional de gratificação?
Em que situação o servidor pode receber adicional de gratificação?
Signup and view all the answers
Qual é a proporção do provento ao ano de serviço para servidores do sexo masculino?
Qual é a proporção do provento ao ano de serviço para servidores do sexo masculino?
Signup and view all the answers
Qual é a proibição para servidores em disponibilidade?
Qual é a proibição para servidores em disponibilidade?
Signup and view all the answers
Qual a condição de trabalho que deve ser evitada por um servidor em disponibilidade?
Qual a condição de trabalho que deve ser evitada por um servidor em disponibilidade?
Signup and view all the answers
Qual é a consequência da não quitação de débito com a fazenda pública dentro do prazo estipulado?
Qual é a consequência da não quitação de débito com a fazenda pública dentro do prazo estipulado?
Signup and view all the answers
O que acontece com um servidor que é exonerado e está em débito com a fazenda pública?
O que acontece com um servidor que é exonerado e está em débito com a fazenda pública?
Signup and view all the answers
O servidor recebe vantagem juntamente com qual dos seguintes pagamentos?
O servidor recebe vantagem juntamente com qual dos seguintes pagamentos?
Signup and view all the answers
Em caso de erro na administração na interpretação da norma legal, o servidor pode:
Em caso de erro na administração na interpretação da norma legal, o servidor pode:
Signup and view all the answers
Qual é o prazo estabelecido para a quitação de débito por um servidor aposentado com a fazenda pública?
Qual é o prazo estabelecido para a quitação de débito por um servidor aposentado com a fazenda pública?
Signup and view all the answers
Qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre um servidor em débito?
Qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre um servidor em débito?
Signup and view all the answers
Qual é a implicação de um servidor não saldar sua dívida no prazo para a fazenda pública?
Qual é a implicação de um servidor não saldar sua dívida no prazo para a fazenda pública?
Signup and view all the answers
O que indica que um servidor foi exonerado e está em débito?
O que indica que um servidor foi exonerado e está em débito?
Signup and view all the answers
O que acontece com o servidor que for considerado indevidamente demitido ou exonerado?
O que acontece com o servidor que for considerado indevidamente demitido ou exonerado?
Signup and view all the answers
O que deve ocorrer em relação à habilitação profissional do servidor ao ser aproveitado em outro cargo?
O que deve ocorrer em relação à habilitação profissional do servidor ao ser aproveitado em outro cargo?
Signup and view all the answers
Qual a natureza do processo ao qual um servidor pode recorrer após ser demitido indevidamente?
Qual a natureza do processo ao qual um servidor pode recorrer após ser demitido indevidamente?
Signup and view all the answers
O que é necessário para um servidor ser reintegrado ao cargo após demissão?
O que é necessário para um servidor ser reintegrado ao cargo após demissão?
Signup and view all the answers
Qual a compensação recebida por um servidor após ser reintegrado?
Qual a compensação recebida por um servidor após ser reintegrado?
Signup and view all the answers
Se um servidor é reintegrado, qual deve ser a situação de sua remuneração?
Se um servidor é reintegrado, qual deve ser a situação de sua remuneração?
Signup and view all the answers
Qual é a importância de se respeitar a habilitação profissional durante o aproveitamento em novo cargo?
Qual é a importância de se respeitar a habilitação profissional durante o aproveitamento em novo cargo?
Signup and view all the answers
Em caso de demissão indevida, qual ação o servidor não deve esperar?
Em caso de demissão indevida, qual ação o servidor não deve esperar?
Signup and view all the answers
Study Notes
Cargo Público
- O cargo público é criado por lei, com denominação própria e número certo, definido pelo conjunto de atribuições a serem desempenhadas pelo servidor.
- O cargo público é pago com recursos do município.
Empregos Públicos
- Empregos ocupados por servidores no regime jurídico único são transformados em cargos públicos.
- Os ocupantes dos empregos transformados em cargos públicos serão considerados servidores públicos municipais.
Concurso Público
- O concurso público tem validade de até dois anos, sendo prorrogável por igual período.
Posse e Exercício
- A posse é a aceitação formal das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público.
- A posse ocorre no prazo de até trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
Reintegração
- A reintegração é o retorno do servidor público ao cargo, por decisão administrativa ou judicial, após ter sido indevidamente demitido ou exonerado.
- O servidor reintegrado tem direito ao ressarcimento por danos materiais e morais.
Aproveitamento
- O servidor reintegrado será aproveitado em outro cargo, com remuneração que não lhe cause prejuízo, respeitada a habilitação profissional.
Disponibilidade
- O servidor em disponibilidade receberá provento proporcional ao tempo de serviço.
- O provento é calculado na razão de um trinta e cinco avos por ano de serviço para o sexo masculino, ou um trinta avos para o sexo feminino.
- O provento é acrescido da gratificação adicional por tempo de serviço e do salário-família.
Vedações Para o Servidor em Disponibilidade
- O servidor em disponibilidade não pode exercer cargo, função ou emprego, nem prestar serviço remunerado mediante recibo.
- É vedado o exercício de cargo, função ou emprego na administração direta ou indireta da União, dos Estados ou dos Municípios.
- Essa vedação não se aplica em casos de acumulação legal ou determinação legal.
Erro Administrativo
- O servidor que receber indevidamente valores por erro administrativo não precisa restituir o valor recebido, desde que comprove boa-fé.
Débito com a Fazenda Pública
- O servidor exonerado, ou com aposentadoria ou disponibilidade cassada, tem trinta dias para quitar o débito com a Fazenda Pública.
- A não quitação do débito no prazo previsto implicará a inscrição em dívida ativa.
Vantagens para Servidores
- Os servidores públicos têm direito às seguintes vantagens:
Diárias
- Diárias são pagas para cobrir despesas com alimentação, hospedagem e transporte em viagens a serviço.
Aposentadoria
- A aposentadoria é um benefício concedido ao servidor que completa os requisitos de idade e tempo de serviço.
Pensão
- A pensão é um benefício concedido aos dependentes do servidor falecido.
Auxílio-Doença
- O auxílio-doença é um benefício concedido ao servidor afastado do trabalho por motivo de doença.
Studying That Suits You
Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.
Description
Teste seus conhecimentos sobre cargos públicos, concursos e a posse de servidores. Compreenda os direitos e deveres associados a esses temas fundamentais do serviço público. Este quiz aborda desde a criação de cargos até a reintegração de servidores.
