10. FGTS

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Questions and Answers

Qual é o principal objetivo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)?

  • Facilitar o acesso a crédito para compra de imóveis
  • Promover a aposentadoria voluntária dos trabalhadores
  • Regularizar a situação fiscal dos trabalhadores
  • Proteger o trabalhador demitido sem justa causa (correct)

Qual lei instituiu o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)?

  • Lei nº 5.107/1966 (correct)
  • Lei nº 8.036/1990
  • Lei nº 9.965/2000
  • Lei nº 7.998/1990

Qual é um dos eventos que pode liberar o uso dos recursos do FGTS?

  • Mudança de endereço
  • Promoção no trabalho
  • Aposentadoria (correct)
  • Mudança de função

O que garante a Constituição Federal de 1988 em relação ao FGTS?

<p>É uma das garantias dos trabalhadores urbanos e rurais (D)</p> Signup and view all the answers

A Lei nº 8.036/1990 regulamenta quais aspectos do FGTS?

<p>As condições de depósito, movimentação e utilização dos recursos (A)</p> Signup and view all the answers

Qual dos seguintes eventos não é coberto pelo FGTS?

<p>Mudança de empregador (C)</p> Signup and view all the answers

Em que momento uma conta vinculada ao FGTS é aberta?

<p>No início de um contrato de trabalho (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é o percentual de contribuição dos empregadores para o FGTS?

<p>8% (A)</p> Signup and view all the answers

Qual percentual de contribuição deve ser aplicado para contratos de aprendizagem?

<p>2% (D)</p> Signup and view all the answers

Até que dia os depósitos do FGTS devem ser realizados?

<p>Dia 7 do mês subsequente (B)</p> Signup and view all the answers

O que deve ser feito se o dia 7 não for um dia útil?

<p>Antecipar o depósito para o dia útil anterior (D)</p> Signup and view all the answers

Quando um trabalhador pode sacar o saldo do FGTS?

<p>Caso de demissão sem justa causa (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é o direito do trabalhador ao se aposentar em relação ao FGTS?

<p>Sacar o saldo total (D)</p> Signup and view all the answers

O que o Decreto nº 99.684/1990 detalha sobre o FGTS?

<p>Operacionalização e responsabilidades dos empregadores (C)</p> Signup and view all the answers

Em quais situações é permitido o saque do FGTS?

<p>Em casos de doenças graves, como câncer ou HIV (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é a porcentagem mensal dos depósitos no FGTS?

<p>8% (D)</p> Signup and view all the answers

O que um trabalhador pode fazer com o saldo do FGTS?

<p>Utilizar para a compra de imóvel (D)</p> Signup and view all the answers

Se um trabalhador possui R$ 30.000,00 no FGTS, qual é uma das suas opções?

<p>Pagar parte das prestações de um financiamento habitacional (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é o saldo aproximado do FGTS para um trabalhador com 5 anos de empresa recebendo R$ 2.000,00?

<p>R$ 9.600,00 (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é uma condição necessária para sacar o FGTS por motivo de doença?

<p>Mostrar um laudo médico comprobatório (B)</p> Signup and view all the answers

O que não é uma opção de utilização do FGTS?

<p>Liquidação de dívidas pessoais (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é a condição que permite a um trabalhador sacar o saldo do FGTS?

<p>Diagnóstico de câncer (C)</p> Signup and view all the answers

Quem é responsável pela fiscalização do cumprimento das obrigações relativas ao FGTS?

<p>Ministério do Trabalho e Emprego (A)</p> Signup and view all the answers

Quais podem ser as consequências para o empregador ao não cumprir as obrigações do FGTS?

<p>Multas e penalidades (C)</p> Signup and view all the answers

De que forma o FGTS contribui para a economia do país?

<p>Proporcionando segurança financeira em momentos de vulnerabilidade (C)</p> Signup and view all the answers

Qual documento é necessário para o saque do FGTS em caso de câncer?

<p>Laudo médico (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a função principal do FGTS?

<p>Proteger socialmente o trabalhador (D)</p> Signup and view all the answers

O que acontece se o empregador não cumprir suas obrigações em relação ao FGTS?

<p>Sujeita-se a multas e penalidades (B)</p> Signup and view all the answers

Em que contexto o FGTS é considerado especialmente importante?

<p>Em momentos de vulnerabilidade (C)</p> Signup and view all the answers

Qual dos seguintes não é um motivo pelo qual o trabalhador pode acessar o FGTS?

<p>Mudança de endereço (B)</p> Signup and view all the answers

Flashcards

FGTS definition

FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) is a Brazilian worker protection fund.

FGTS purpose

FGTS provides financial security for workers facing dismissal, serious illness, or retirement.

Constitutional right

The right to FGTS is protected by the Brazilian Constitution.

Legal basis (law)

Law 8.036/1990 regulates FGTS deposit amounts and rules.

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Employer's contribution

Employers deposit 8% of employees' gross salary into their FGTS accounts monthly.

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Apprenticeship contribution

Employers contribute 2% of apprentices' gross salary to their FGTS accounts.

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Deposit due date

Employer deposits must reach FGTS by the 7th of the following month (or earlier if not a business day).

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Reasons for FGTS withdrawal

Workers can withdraw FGTS for situations like dismissal, retirement, severe illness, or home purchases.

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Dismissal withdrawal

Workers can withdraw FGTS upon dismissal without just cause.

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Retirement withdrawal

Workers can withdraw FGTS upon retirement.

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Illness withdrawal

Workers demonstrating severe illness can withdraw FGTS for treatment.

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Home purchase withdrawal

Workers may withdraw FGTS to purchase a home.

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Ministry of Labor

The Ministry of Labor oversees FGTS compliance and enforcement.

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Penalties for non-compliance

Non-compliance with FGTS regulations can lead to employer penalties.

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FGTS importance

FGTS aims to protect workers' financial wellbeing during critical times.

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Legal operations

Operation of the FGTS is detailed in Decree 99.684/1990.

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Salary basis

FGTS contribution bases on employee's gross monthly salary (8% or 2% depending on type of contract).

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Withdrawal example 1

Worker's dismissal without just cause can be an example of FGTS withdrawal, providing a financial safety net.

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Withdrawal example 2

FGTS withdrawal allows workers to reduce their home loan, assisting in home acquisition.

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Withdrawal example 3

FGTS withdrawal can provide financial support for employees facing serious illnesses.

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Study Notes

Definição do FGTS

  • Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) criado pela Lei nº 5.107/1966 para proteger trabalhadores demitidos sem justa causa.
  • Consiste na abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho.

Objetivos do FGTS

  • Proporcionar reserva financeira ao trabalhador em casos como demissão sem justa causa, doenças graves e aposentadoria.

Constituição Federal

  • O direito ao FGTS está assegurado pela Constituição Federal de 1988, artigo 7º, inciso III, como uma garantia dos trabalhadores.
  • FGTS regulamentado pela Lei nº 8.036/1990, que estabelece as condições para depósitos, movimentação e uso dos recursos.
  • O Decreto nº 99.684/1990 detalha a operacionalização, incluindo procedimentos e responsabilidades dos empregadores.

Contribuições e Depósitos

  • Empregadores devem depositar mensalmente 8% do salário bruto de cada empregado em contas vinculadas ao FGTS.
  • Para contratos de aprendizagem, a contribuição é reduzida para 2%.
  • Depósitos devem ser realizados até o dia 7 do mês subsequente ao mês trabalhado, e, caso não seja dia útil, devem ser antecipados.

Situações de Saque

  • Saque do FGTS liberado em casos de demissão sem justa causa, aposentadoria, doenças graves e aquisição de imóvel.

Exemplos Práticos

  • Exemplo 1: Trabalhador com salário de R$ 2.000,00 e 5 anos de serviço pode ter saldo de cerca de R$ 9.600,00 ao ser demitido sem justa causa.
  • Exemplo 2: Trabalhador com saldo de R$ 30.000,00 no FGTS pode usar esse valor para dar entrada em um imóvel de R$ 200.000,00, reduzindo o financiamento.
  • Exemplo 3: Trabalhador com diagnóstico de câncer pode sacar FGTS para tratamento, mediante comprovação médica.

Fiscalização e Penalidades

  • Fiscalização das obrigações do FGTS é realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
  • O não cumprimento das obrigações pode resultar em multas e penalidades para o empregador.

Importância do FGTS

  • FGTS é fundamental para a proteção social dos trabalhadores, garantindo segurança financeira em momentos de vulnerabilidade e contribuindo para a estabilidade econômica do país.

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