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Questions and Answers
Qual é o principal objetivo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)?
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Qual lei instituiu o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)?
Qual lei instituiu o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)?
Qual é um dos eventos que pode liberar o uso dos recursos do FGTS?
Qual é um dos eventos que pode liberar o uso dos recursos do FGTS?
O que garante a Constituição Federal de 1988 em relação ao FGTS?
O que garante a Constituição Federal de 1988 em relação ao FGTS?
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A Lei nº 8.036/1990 regulamenta quais aspectos do FGTS?
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Qual dos seguintes eventos não é coberto pelo FGTS?
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Em que momento uma conta vinculada ao FGTS é aberta?
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Qual é o percentual de contribuição dos empregadores para o FGTS?
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Qual percentual de contribuição deve ser aplicado para contratos de aprendizagem?
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Até que dia os depósitos do FGTS devem ser realizados?
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O que deve ser feito se o dia 7 não for um dia útil?
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Quando um trabalhador pode sacar o saldo do FGTS?
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Qual é o direito do trabalhador ao se aposentar em relação ao FGTS?
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O que o Decreto nº 99.684/1990 detalha sobre o FGTS?
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Em quais situações é permitido o saque do FGTS?
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Qual é a porcentagem mensal dos depósitos no FGTS?
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O que um trabalhador pode fazer com o saldo do FGTS?
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Se um trabalhador possui R$ 30.000,00 no FGTS, qual é uma das suas opções?
Se um trabalhador possui R$ 30.000,00 no FGTS, qual é uma das suas opções?
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Qual é o saldo aproximado do FGTS para um trabalhador com 5 anos de empresa recebendo R$ 2.000,00?
Qual é o saldo aproximado do FGTS para um trabalhador com 5 anos de empresa recebendo R$ 2.000,00?
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Qual é uma condição necessária para sacar o FGTS por motivo de doença?
Qual é uma condição necessária para sacar o FGTS por motivo de doença?
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O que não é uma opção de utilização do FGTS?
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Qual é a condição que permite a um trabalhador sacar o saldo do FGTS?
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Quem é responsável pela fiscalização do cumprimento das obrigações relativas ao FGTS?
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Quais podem ser as consequências para o empregador ao não cumprir as obrigações do FGTS?
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De que forma o FGTS contribui para a economia do país?
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Qual documento é necessário para o saque do FGTS em caso de câncer?
Qual documento é necessário para o saque do FGTS em caso de câncer?
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Qual é a função principal do FGTS?
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O que acontece se o empregador não cumprir suas obrigações em relação ao FGTS?
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Em que contexto o FGTS é considerado especialmente importante?
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Qual dos seguintes não é um motivo pelo qual o trabalhador pode acessar o FGTS?
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Study Notes
Definição do FGTS
- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) criado pela Lei nº 5.107/1966 para proteger trabalhadores demitidos sem justa causa.
- Consiste na abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho.
Objetivos do FGTS
- Proporcionar reserva financeira ao trabalhador em casos como demissão sem justa causa, doenças graves e aposentadoria.
Constituição Federal
- O direito ao FGTS está assegurado pela Constituição Federal de 1988, artigo 7º, inciso III, como uma garantia dos trabalhadores.
Base Legal
- FGTS regulamentado pela Lei nº 8.036/1990, que estabelece as condições para depósitos, movimentação e uso dos recursos.
- O Decreto nº 99.684/1990 detalha a operacionalização, incluindo procedimentos e responsabilidades dos empregadores.
Contribuições e Depósitos
- Empregadores devem depositar mensalmente 8% do salário bruto de cada empregado em contas vinculadas ao FGTS.
- Para contratos de aprendizagem, a contribuição é reduzida para 2%.
- Depósitos devem ser realizados até o dia 7 do mês subsequente ao mês trabalhado, e, caso não seja dia útil, devem ser antecipados.
Situações de Saque
- Saque do FGTS liberado em casos de demissão sem justa causa, aposentadoria, doenças graves e aquisição de imóvel.
Exemplos Práticos
- Exemplo 1: Trabalhador com salário de R$ 2.000,00 e 5 anos de serviço pode ter saldo de cerca de R$ 9.600,00 ao ser demitido sem justa causa.
- Exemplo 2: Trabalhador com saldo de R$ 30.000,00 no FGTS pode usar esse valor para dar entrada em um imóvel de R$ 200.000,00, reduzindo o financiamento.
- Exemplo 3: Trabalhador com diagnóstico de câncer pode sacar FGTS para tratamento, mediante comprovação médica.
Fiscalização e Penalidades
- Fiscalização das obrigações do FGTS é realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
- O não cumprimento das obrigações pode resultar em multas e penalidades para o empregador.
Importância do FGTS
- FGTS é fundamental para a proteção social dos trabalhadores, garantindo segurança financeira em momentos de vulnerabilidade e contribuindo para a estabilidade econômica do país.
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Description
Este quiz explora o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), um direito trabalhista fundamental no Brasil. Aprenda sobre sua definição, objetivos e a proteção que oferece ao trabalhador demitido sem justa causa. Teste seus conhecimentos sobre essa importante legislação.
