09. Lei Penal no Espaço e no Tempo.pdf

A Lei Penal no Espaço e no Tempo refere-se às Conceito de Lei Penal no Espaço e regras que determinam a aplicação das nor- no Tempo penais...

A Lei Penal no Espaço e no Tempo refere-se às Conceito de Lei Penal no Espaço e regras que determinam a aplicação das nor- no Tempo penais mas em relação ao local e ao momento em que o crime foi cometido. Definição: A lei penal de um país aplica-se a todos os crimes cometidos dentro de seu território. Abrange o solo, subsolo, águas territoriais e espaço aéreo. Princípio da Territorialidade Características: Inclui embarcações e aeronaves públicas ou a serviço do governo. Exemplo: Um crime cometido em um navio brasileiro em águas internacionais é julga- pela do lei penal brasileira. Definição: Permite a aplicação da lei penal de um país a crimes cometidos fora de seu território. Dividido em extraterritoriali- incondicionada dade e condicionada. Incondicionada: Aplicação automática da lei Princípio da Extraterritoriali… Características: penal. Condicionada: Depende de condições específicas, como a entrada do criminoso no território nacional. Lei Penal no Espaço Exemplo: Crimes contra a vida ou liberdade do Presidente da República, mesmo cometidos exterior, no são julgados pela lei brasileira. Definição: A lei penal de um país aplica-se aos crimes cometidos por seus cidadãos, independentemente do local. Pode ser ativa (autor do crime é nacional) ou Princípio da Personalidade Características: passiva (vítima é nacional). Exemplo: Um brasileiro que comete um no exterior pode ser julgado pela lei penal crime brasileira. Definição: A lei penal de um país aplica-se a crimes que afetam seus interesses, mesmo cometidos que no exterior. Princípio da Defesa ou Proteção Características: Protege bens jurídicos fundamentais do Esta… Exemplo: Crimes de terrorismo contra o cometidos Brasil, fora do território nacional, são julgados pela lei brasileira. Definição: A lei penal não retroage para prejudicar o réu. Garante segurança jurídica. Princípio da Irretroativi… Características: Exceção: Lei penal mais benéfica pode retroagir. Exemplo: Uma lei que aumenta a pena para crime um não pode ser aplicada a crimes cometidos antes de sua vigência. DIREITO PENAL: Lei Penal no Definição: A lei penal mais benéfica ao réu pode retroagir. Espaço e no Tempo Princípio da Retroatividade Benéfica Características: Aplica-se a todos os casos, inclusive os já transitados em julgado. Exemplo: Se uma nova lei reduz a pena para um crime, essa redução aplica-se a todos os condenados por esse crime, mesmo que a sentença já tenha sido proferida. Definição: Quando uma lei descriminaliza conduta, uma cessam os efeitos penais da condenação. Lei Penal no Tempo Abolitio Criminis Características: Extingue a punibilidade. Exemplo: Se uma nova lei descriminaliza o de usodeterminada substância, todos os condenados por esse uso têm suas penas extintas. Definição: Introdução de uma nova lei criminaliza que uma conduta anteriormente permitida. Novatio Legis Incriminado… Características: Não pode ser aplicada retroativa… Exemplo: Uma nova lei que criminaliza o uso um de tipo específico de software não pode punir quem o utilizou antes da vigência da lei. Definição: Introdução de uma nova lei agrava que a pena de um crime. Novatio Legis in Pejus Características: Não pode ser aplicada retroativa… Exemplo: Uma lei que aumenta a pena roubo para não pode ser aplicada a roubos cometidos antes de sua vigência. Situação: Crime cometido em um navio brasileiro em águas internacionais. Caso 1: Crime em Embarcação Brasileira Aplicação: Lei penal brasileira, conforme o princípio da territorialidade. Situação: Tentativa de assassinato do Presidente da República em outro Caso 2: Crime Contra Presidente no Exterior país. Aplicação: Lei penal brasileira, conforme o princípio da extraterritorialidade incondicionada. Situação: Brasileiro comete crime de fraude em outro país. Caso 3: Brasileiro Cometendo Crime no Exterior Aplicação: Lei penal brasileira, conforme o princípio da personalidade ativa. Exemplos Práticos Situação: Nova lei descriminaliza o uso de uma substância. Caso 4: Descriminalização de Conduta Aplicação: Extinção da punibilidade para todos os condenados por esse uso, conforme o princípio da abolitio criminis. Situação: Nova lei reduz a pena para um crime específico. Caso 5: Introdução de Nova Lei Penal Mais Benéfica Aplicação: Retroatividade benéfica, aplicando a redução a todos os condenados por esse crime. Situação: Nova lei aumenta a pena para tráfico de drogas. Caso 6: Agravamento de Pena por Nova Lei Aplicação: Não retroatividade, aplicando-se apenas a crimes cometidos após a vigência da nova lei.