08. Lei Penal no Espaço e no Tempo

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Questions and Answers

O que a Lei Penal no Espaço determina?

A aplicação apenas da lei penal do país de origem do criminoso.

A aplicação da lei penal de um país a crimes cometidos por estrangeiros.

A aplicação da lei penal a crimes cometidos em aeroportos internacionais.

A aplicação da lei penal a todos os crimes cometidos em um país. (correct)

Qual é um dos princípios fundamentais da Lei Penal no Espaço?

Princípio da Legalidade.

Princípio da Retrofatividade.

Princípio da Territorialidade. (correct)

Princípio da Personalidade.

O que é considerado território de um país para a aplicação da lei penal?

A área terrestre e as águas territoriais.

A área terrestre, águas territoriais, espaço aéreo e subsolo. (correct)

Apenas a área terrestre do país.

Somente o espaço aéreo do país.

Como é tratado o crime cometido em um navio brasileiro em águas internacionais?

É julgado pela lei penal brasileira. Signup and view all the answers

Qual das seguintes afirmações sobre a Lei Penal no Tempo é verdadeira?

A lei penal aplica-se a crimes cometidos antes de sua publicação, quando há benefício ao réu. Signup and view all the answers

Qual a aplicação da lei penal fora do território nacional?

Pode ser aplicada em certas situações específicas, como crimes graves. Signup and view all the answers

Qual é o princípio que aplica a lei penal brasileira a crimes cometidos por brasileiros no exterior?

Princípio da Defesa Signup and view all the answers

Qual é a característica da lei penal no que se refere à sua aplicação a crimes cometidos antes de sua vigência?

A lei penal não retroage para prejudicar o réu Signup and view all the answers

Qual é a exceção à regra de não retroatividade da lei penal?

A lei penal mais benéfica pode retroagir Signup and view all the answers

Um crime de terrorismo cometido por um brasileiro fora do Brasil é julgado pela lei de qual país?

Pela lei penal do Brasil Signup and view all the answers

O que garante a segurança jurídica no contexto da lei penal?

A irretroatividade da lei penal Signup and view all the answers

Qual é a implicação da definição de que a lei penal não retroage para prejudicar o réu?

O réu não pode ser punido por crimes cometidos antes da nova lei Signup and view all the answers

O que caracteriza a 'Novatio Legis Incriminado'?

A introdução de uma nova lei que criminaliza uma conduta anteriormente permitida. Signup and view all the answers

Qual é a aplicação da 'Novatio Legis in Pejus'?

Aumenta a pena de crimes cometidos após a vigência da lei. Signup and view all the answers

O que acontece em caso de um crime cometido em um navio brasileiro em águas internacionais?

A lei penal brasileira é aplicada, seguindo o princípio da territorialidade. Signup and view all the answers

Qual das alternativas NÃO é uma característica da 'Novatio Legis Incriminado'?

A possibilidade de punição de atos praticados antes da nova lei. Signup and view all the answers

Qual é a consequência de uma nova lei que agrava a pena de roubo?

Não pode ser aplicada a roubos ocorridos antes de sua vigência. Signup and view all the answers

Em relação à 'Novatio Legis in Pejus', qual alternativa é verdadeira?

Ela só pode ser aplicada a crimes cometidos após a nova lei. Signup and view all the answers

O que caracteriza o princípio da retroatividade benéfica na lei penal?

A lei penal mais benéfica pode retroagir. Signup and view all the answers

O que ocorre quando uma lei descriminaliza uma conduta?

Cessam os efeitos penais da condenação. Signup and view all the answers

Qual é o efeito da retroatividade benéfica em relação a penas já impostas?

As penas podem ser reduzidas se a nova lei for mais benéfica. Signup and view all the answers

Qual é o termo usado para se referir à lei que extingue a punibilidade de uma conduta?

Abolitio criminis. Signup and view all the answers

Qual afirmativa é verdadeira sobre a aplicação da lei penal no tempo?

Leis descriminalizadoras aplicam-se a condenações anteriores. Signup and view all the answers

Em que situação uma lei penal pode retroagir?

Quando é a nova lei mais benéfica ao réu. Signup and view all the answers

O que caracteriza a retroatividade benéfica da nova lei penal?

Redução das penas para crimes anteriores à nova lei. Signup and view all the answers

Qual é a consequência da nova lei que aumenta a pena por tráfico de drogas?

Não retroage, apenas se aplica a crimes futuros. Signup and view all the answers

O que significa a expressão 'não retroatividade' em relação à nova lei penal?

Não se aplica a crimes cometidos antes da lei entrar em vigor. Signup and view all the answers

Qual é a principal diferença entre os casos 5 e 6 descritos?

O caso 5 permite retroatividade, enquanto o caso 6 não permite. Signup and view all the answers

Qual é o efeito da nova lei penal mais benéfica?

Benesse para os condenados anteriormente pela aplicação da nova pena. Signup and view all the answers

O que ocorre com os crimes cometidos após a vigência da nova lei que aumenta a pena?

As penas podem ser agravadas de acordo com a nova lei. Signup and view all the answers

Study Notes

Lei Penal no Espaço

A lei penal de um país aplica-se a todos os crimes cometidos em seu território, abrangendo solo, subsolo, águas territoriais e espaço aéreo.
Princípio da Territorialidade: inclui embarcações e aeronaves públicas, sendo que crimes em navios brasileiros em águas internacionais são julgados pela lei penal brasileira.

Lei Penal no Tempo

A lei penal não retroage para prejudicar o réu, garantindo segurança jurídica.
Exceção: a lei penal mais benéfica pode retroagir. Por exemplo, uma nova lei que reduz a pena se aplica a todos já condenados, mesmo que a sentença tenha sido proferida.

Princípios da Lei Penal

Princípio da Defesa ou Proteção: um país pode julgar crimes cometidos fora do seu território se afetarem seus interesses, como crimes de terrorismo contra o Brasil.
Princípio da Retroatividade Benéfica: aplica-se a todos os casos, garantindo que novas leis benéficas ao réu tenham efeito retroativo.

Abolitio Criminis

Quando uma nova lei descriminaliza uma conduta, todos os efeitos penais da condenação cessam, extinguindo a punibilidade.
Exemplo: a descriminalização do uso de uma substância resulta na extinção das penas para condenados por seu uso.

Novatio Legis Incriminado

Introduz uma nova lei que criminaliza condutas anteriormente permitidas, sem efeito retroativo.
Exemplo: nova lei que criminaliza o uso de um software específico não pode punir quem o utilizou antes da vigência da lei.

Novatio Legis in Pejus

Introduz uma nova lei que agrava a pena de um crime, sem efeito retroativo.
Exemplo: uma nova lei que aumenta a pena para roubo só se aplica a crimes cometidos após sua vigência.

Casos Exemplares

Crime cometido em embarcação brasileira em águas internacionais deve ser julgado pela lei penal brasileira.
Introdução de nova lei penal mais benéfica se aplica a todos condenados, permitindo redução de penas.
Aumento da pena por nova lei não pode ser aplicado a crimes realizados antes da sua entrada em vigor.

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Description

Este quiz explora o conceito de Lei Penal no Espaço e no Tempo, abordando como as normas penais se aplicam em diferentes locais e momentos. Teste seus conhecimentos sobre as regras que regem a aplicação da lei penal em distintas situações. Entenda a importância da territorialidade e da temporariedade na legislação penal.