Questions and Answers
O que a Lei Penal no Espaço determina?
Qual é um dos princípios fundamentais da Lei Penal no Espaço?
O que é considerado território de um país para a aplicação da lei penal?
Como é tratado o crime cometido em um navio brasileiro em águas internacionais?
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Qual das seguintes afirmações sobre a Lei Penal no Tempo é verdadeira?
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Qual a aplicação da lei penal fora do território nacional?
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Qual é o princípio que aplica a lei penal brasileira a crimes cometidos por brasileiros no exterior?
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Qual é a característica da lei penal no que se refere à sua aplicação a crimes cometidos antes de sua vigência?
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Qual é a exceção à regra de não retroatividade da lei penal?
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Um crime de terrorismo cometido por um brasileiro fora do Brasil é julgado pela lei de qual país?
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O que garante a segurança jurídica no contexto da lei penal?
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Qual é a implicação da definição de que a lei penal não retroage para prejudicar o réu?
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O que caracteriza a 'Novatio Legis Incriminado'?
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Qual é a aplicação da 'Novatio Legis in Pejus'?
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O que acontece em caso de um crime cometido em um navio brasileiro em águas internacionais?
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Qual das alternativas NÃO é uma característica da 'Novatio Legis Incriminado'?
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Qual é a consequência de uma nova lei que agrava a pena de roubo?
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Em relação à 'Novatio Legis in Pejus', qual alternativa é verdadeira?
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O que caracteriza o princípio da retroatividade benéfica na lei penal?
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O que ocorre quando uma lei descriminaliza uma conduta?
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Qual é o efeito da retroatividade benéfica em relação a penas já impostas?
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Qual é o termo usado para se referir à lei que extingue a punibilidade de uma conduta?
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Qual afirmativa é verdadeira sobre a aplicação da lei penal no tempo?
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Em que situação uma lei penal pode retroagir?
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O que caracteriza a retroatividade benéfica da nova lei penal?
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Qual é a consequência da nova lei que aumenta a pena por tráfico de drogas?
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O que significa a expressão 'não retroatividade' em relação à nova lei penal?
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Qual é a principal diferença entre os casos 5 e 6 descritos?
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Qual é o efeito da nova lei penal mais benéfica?
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O que ocorre com os crimes cometidos após a vigência da nova lei que aumenta a pena?
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Study Notes
Lei Penal no Espaço
- A lei penal de um país aplica-se a todos os crimes cometidos em seu território, abrangendo solo, subsolo, águas territoriais e espaço aéreo.
- Princípio da Territorialidade: inclui embarcações e aeronaves públicas, sendo que crimes em navios brasileiros em águas internacionais são julgados pela lei penal brasileira.
Lei Penal no Tempo
- A lei penal não retroage para prejudicar o réu, garantindo segurança jurídica.
- Exceção: a lei penal mais benéfica pode retroagir. Por exemplo, uma nova lei que reduz a pena se aplica a todos já condenados, mesmo que a sentença tenha sido proferida.
Princípios da Lei Penal
- Princípio da Defesa ou Proteção: um país pode julgar crimes cometidos fora do seu território se afetarem seus interesses, como crimes de terrorismo contra o Brasil.
- Princípio da Retroatividade Benéfica: aplica-se a todos os casos, garantindo que novas leis benéficas ao réu tenham efeito retroativo.
Abolitio Criminis
- Quando uma nova lei descriminaliza uma conduta, todos os efeitos penais da condenação cessam, extinguindo a punibilidade.
- Exemplo: a descriminalização do uso de uma substância resulta na extinção das penas para condenados por seu uso.
Novatio Legis Incriminado
- Introduz uma nova lei que criminaliza condutas anteriormente permitidas, sem efeito retroativo.
- Exemplo: nova lei que criminaliza o uso de um software específico não pode punir quem o utilizou antes da vigência da lei.
Novatio Legis in Pejus
- Introduz uma nova lei que agrava a pena de um crime, sem efeito retroativo.
- Exemplo: uma nova lei que aumenta a pena para roubo só se aplica a crimes cometidos após sua vigência.
Casos Exemplares
- Crime cometido em embarcação brasileira em águas internacionais deve ser julgado pela lei penal brasileira.
- Introdução de nova lei penal mais benéfica se aplica a todos condenados, permitindo redução de penas.
- Aumento da pena por nova lei não pode ser aplicado a crimes realizados antes da sua entrada em vigor.
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Description
Este quiz explora o conceito de Lei Penal no Espaço e no Tempo, abordando como as normas penais se aplicam em diferentes locais e momentos. Teste seus conhecimentos sobre as regras que regem a aplicação da lei penal em distintas situações. Entenda a importância da territorialidade e da temporariedade na legislação penal.