08. Lei Penal no Espaço e no Tempo

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Questions and Answers

O que a Lei Penal no Espaço determina?

A aplicação apenas da lei penal do país de origem do criminoso.
A aplicação da lei penal de um país a crimes cometidos por estrangeiros.
A aplicação da lei penal a crimes cometidos em aeroportos internacionais.
A aplicação da lei penal a todos os crimes cometidos em um país. (correct)

Qual é um dos princípios fundamentais da Lei Penal no Espaço?

Princípio da Legalidade.
Princípio da Retrofatividade.
Princípio da Territorialidade. (correct)
Princípio da Personalidade.

O que é considerado território de um país para a aplicação da lei penal?

A área terrestre e as águas territoriais.
A área terrestre, águas territoriais, espaço aéreo e subsolo. (correct)
Apenas a área terrestre do país.
Somente o espaço aéreo do país.

Como é tratado o crime cometido em um navio brasileiro em águas internacionais?

É julgado pela lei penal brasileira. (A) Signup and view all the answers

Qual das seguintes afirmações sobre a Lei Penal no Tempo é verdadeira?

A lei penal aplica-se a crimes cometidos antes de sua publicação, quando há benefício ao réu. (A) Signup and view all the answers

Qual a aplicação da lei penal fora do território nacional?

Pode ser aplicada em certas situações específicas, como crimes graves. (D) Signup and view all the answers

Qual é o princípio que aplica a lei penal brasileira a crimes cometidos por brasileiros no exterior?

Princípio da Defesa (D) Signup and view all the answers

Qual é a característica da lei penal no que se refere à sua aplicação a crimes cometidos antes de sua vigência?

A lei penal não retroage para prejudicar o réu (A) Signup and view all the answers

Qual é a exceção à regra de não retroatividade da lei penal?

A lei penal mais benéfica pode retroagir (A) Signup and view all the answers

Um crime de terrorismo cometido por um brasileiro fora do Brasil é julgado pela lei de qual país?

Pela lei penal do Brasil (A) Signup and view all the answers

O que garante a segurança jurídica no contexto da lei penal?

A irretroatividade da lei penal (A) Signup and view all the answers

Qual é a implicação da definição de que a lei penal não retroage para prejudicar o réu?

O réu não pode ser punido por crimes cometidos antes da nova lei (A) Signup and view all the answers

O que caracteriza a 'Novatio Legis Incriminado'?

A introdução de uma nova lei que criminaliza uma conduta anteriormente permitida. (B) Signup and view all the answers

Qual é a aplicação da 'Novatio Legis in Pejus'?

Aumenta a pena de crimes cometidos após a vigência da lei. (C) Signup and view all the answers

O que acontece em caso de um crime cometido em um navio brasileiro em águas internacionais?

A lei penal brasileira é aplicada, seguindo o princípio da territorialidade. (C) Signup and view all the answers

Qual das alternativas NÃO é uma característica da 'Novatio Legis Incriminado'?

A possibilidade de punição de atos praticados antes da nova lei. (B) Signup and view all the answers

Qual é a consequência de uma nova lei que agrava a pena de roubo?

Não pode ser aplicada a roubos ocorridos antes de sua vigência. (D) Signup and view all the answers

Em relação à 'Novatio Legis in Pejus', qual alternativa é verdadeira?

Ela só pode ser aplicada a crimes cometidos após a nova lei. (D) Signup and view all the answers

O que caracteriza o princípio da retroatividade benéfica na lei penal?

A lei penal mais benéfica pode retroagir. (D) Signup and view all the answers

O que ocorre quando uma lei descriminaliza uma conduta?

Cessam os efeitos penais da condenação. (C) Signup and view all the answers

Qual é o efeito da retroatividade benéfica em relação a penas já impostas?

As penas podem ser reduzidas se a nova lei for mais benéfica. (D) Signup and view all the answers

Qual é o termo usado para se referir à lei que extingue a punibilidade de uma conduta?

Abolitio criminis. (D) Signup and view all the answers

Qual afirmativa é verdadeira sobre a aplicação da lei penal no tempo?

Leis descriminalizadoras aplicam-se a condenações anteriores. (A) Signup and view all the answers

Em que situação uma lei penal pode retroagir?

Quando é a nova lei mais benéfica ao réu. (B) Signup and view all the answers

O que caracteriza a retroatividade benéfica da nova lei penal?

Redução das penas para crimes anteriores à nova lei. (B) Signup and view all the answers

Qual é a consequência da nova lei que aumenta a pena por tráfico de drogas?

Não retroage, apenas se aplica a crimes futuros. (D) Signup and view all the answers

O que significa a expressão 'não retroatividade' em relação à nova lei penal?

Não se aplica a crimes cometidos antes da lei entrar em vigor. (B) Signup and view all the answers

Qual é a principal diferença entre os casos 5 e 6 descritos?

O caso 5 permite retroatividade, enquanto o caso 6 não permite. (A) Signup and view all the answers

Qual é o efeito da nova lei penal mais benéfica?

Benesse para os condenados anteriormente pela aplicação da nova pena. (B) Signup and view all the answers

O que ocorre com os crimes cometidos após a vigência da nova lei que aumenta a pena?

As penas podem ser agravadas de acordo com a nova lei. (B) Signup and view all the answers

Flashcards

Lei Penal no Espaço

A lei penal de um país aplica-se a crimes cometidos em seu território (solo, subsolo, águas territoriais e espaço aéreo), incluindo embarcações e aeronaves públicas no território nacional.

Princípio da Territorialidade

Crimes cometidos em navios e aeronaves brasileiros em águas internacionais são julgados pela lei penal brasileira.