06. Noções Gerais de Direito Penal.pdf

O Direito Penal é o ramo do direito público que define as infrações penais e estabelece as sanções correspondentes. Tem como objetivo...

O Direito Penal é o ramo do direito público que define as infrações penais e estabelece as sanções correspondentes. Tem como objetivo proteger bens jurídicos essenciais para a convivência social, como a vida, a liberdade e o patrimônio. Normatividade: Conjunto de normas Conceito de Direito Penal regulam que a conduta humana. Imperatividade: As normas penais imperativas são e obrigatórias. Coercibilidade: Possibilidade de imposição de Características do Direito Penal sanções pelo Estado. Fragmentariedade: Atua apenas em situ- de maior gravidade. ações Subsidiariedade: Utilizado como última quando ratio, outros ramos do direito não são suficientes. Nenhum fato pode ser considerado crime e Princípio da Legalidade nenhuma pena pode ser aplicada sem pre- legal visão anterior. A lei penal só pode ser aplicada a fatos Princípio da Anterioridade ocorridos após sua vigência. Princípios do Direito Penal As penas não podem ser cruéis ou Princípio da Hu… devendo respeitar a dignidade humana. degradantes, A pena deve ser adequada às circunstâncias do Princípio da Individualização da… crime e às características do infrator. Infrações mais graves, punidas com reclusão Crimes detenção. ou Classificação das Infrações Penais Infrações menos graves, punidas com Contravenções simples prisão ou multa. Conduta humana que se enquadra em um penal. tipo Conduta Ação ou omissão voluntária. Fato Típico Resultado Consequência da conduta. Nexo Causal Ligação entre a conduta e o resultado. Tipicidade Adequação da conduta ao tipo penal. Elementos do Crime Ilicitude Ausência de causas que justifiquem a conduta. Reprovabilidade da conduta, considerando a Culpabilidade capacidade de entendimento e autodeterminação do agente. DIREITO PENAL: Noções Gerais de Reação moderada a uma agressão injusta, atu- Direito Penal Legítima Defesa ou al iminente. Ação para salvar direito próprio ou alheio de Estado de Necessidade perigo atual, não provocado pelo agente. Excludentes de Ilicitude Ação realizada no exercício de um dever Estrito Cumprimento do Dever Legal imposto por lei. Ação realizada no exercício de um direito Exercício Regular de Direito reconhecido. Incapacidade de entender o caráter ilícito do Inimputabili… fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Ação realizada sob pressão que o agente não Excludentes de Culpabilidade Coação Moral Irresistível podia resistir. Ação realizada em cumprimento de ordem de Obediência Hierárquica superior hierárquico, não manifestamente ile- gal. Homicídio Privar alguém da vida, com ou sem in… Subtrair coisa alheia móvel, mediante Exemplos de Crimes Roubo ameaça grave ou violência. Obter vantagem ilícita, induzindo ou manten- Estelionato alguém em erro, mediante artifício ou fraude. do Não ter ocupação lícita e não prover à própria Vadiagem subsistência. Exemplos de Contravenções Explorar ou participar de jogos de azar, em Jogos de Azar lugar público ou acessível ao público. O Direito Penal é essencial para a manutenção da ordem social, protegendo bens jurídicos Importância do Direito Penal fundamentais e garantindo a aplicação de sanções justas e proporcionais aos infratores.