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Questions and Answers
Qual é o objetivo principal do Direito Penal?
Qual é o objetivo principal do Direito Penal?
- Impor penalidades financeiras às infrações
- Proteger bens jurídicos essenciais para a convivência social (correct)
- Regular todos os aspectos da vida social
- Facilitar a contratação de advogados
Qual característica do Direito Penal se refere à possibilidade de imposição de sanções pelo Estado?
Qual característica do Direito Penal se refere à possibilidade de imposição de sanções pelo Estado?
- Normatividade
- Fragmentariedade
- Imperatividade
- Coercibilidade (correct)
O que a fragmentariedade no Direito Penal implica?
O que a fragmentariedade no Direito Penal implica?
- Ser o primeiro recurso em disputas jurídicas
- Regular apenas crimes financeiros
- Abranger todas as infrações possíveis
- Atuar apenas em situações de maior gravidade (correct)
O que significa a subsidiariedade no contexto do Direito Penal?
O que significa a subsidiariedade no contexto do Direito Penal?
Qual aspecto da normatividade do Direito Penal é destacado pelo conjunto de normas?
Qual aspecto da normatividade do Direito Penal é destacado pelo conjunto de normas?
Qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre as normas penais?
Qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre as normas penais?
O que é considerado uma infração penal?
O que é considerado uma infração penal?
O que caracteriza a ilicitude de uma conduta?
O que caracteriza a ilicitude de uma conduta?
O que é culpabilidade no contexto do direito penal?
O que é culpabilidade no contexto do direito penal?
Quais são as excludentes de ilicitude?
Quais são as excludentes de ilicitude?
A legítima defesa é uma excludente de ilicitude que se aplica quando:
A legítima defesa é uma excludente de ilicitude que se aplica quando:
O que caracteriza o estado de necessidade?
O que caracteriza o estado de necessidade?
A coação moral irresistível é uma excludente de culpabilidade que ocorre quando:
A coação moral irresistível é uma excludente de culpabilidade que ocorre quando:
Em relação ao exercício regular de direito, é correto afirmar que:
Em relação ao exercício regular de direito, é correto afirmar que:
Qual é o princípio que determina que nenhuma pena pode ser aplicada sem previsão anterior?
Qual é o princípio que determina que nenhuma pena pode ser aplicada sem previsão anterior?
Qual é o princípio que garante que as penas não podem ser cruéis ou degradantes?
Qual é o princípio que garante que as penas não podem ser cruéis ou degradantes?
O que é considerado uma infração mais grave segundo a classificação das infrações penais?
O que é considerado uma infração mais grave segundo a classificação das infrações penais?
O que caracteriza uma conduta como fato típico?
O que caracteriza uma conduta como fato típico?
Qual é o termo que se refere à ligação entre a conduta e o resultado?
Qual é o termo que se refere à ligação entre a conduta e o resultado?
O que é tipicidade no Direito Penal?
O que é tipicidade no Direito Penal?
O que define a pena adequada às circunstâncias do crime?
O que define a pena adequada às circunstâncias do crime?
O que é considerado homicídio?
O que é considerado homicídio?
Qual das opções define o crime de roubo?
Qual das opções define o crime de roubo?
O que caracteriza o estelionato?
O que caracteriza o estelionato?
O que é considerado como vadiagem?
O que é considerado como vadiagem?
Qual a definição de jogos de azar, segundo o conteúdo?
Qual a definição de jogos de azar, segundo o conteúdo?
Qual é uma das funções do Direito Penal?
Qual é uma das funções do Direito Penal?
O que caracteriza um crime?
O que caracteriza um crime?
Qual é a consequência de um ato considerado crime?
Qual é a consequência de um ato considerado crime?
O que é necessário para caracterizar um ato como roubo?
O que é necessário para caracterizar um ato como roubo?
Flashcards
Direito Penal
Direito Penal
Ramo do direito público que define infrações e sanções correspondentes, protegendo bens jurídicos essenciais.
Normatividade (Direito Penal)
Normatividade (Direito Penal)
Conjunto de normas que regulam a conduta humana no Direito Penal.
Imperatividade
Imperatividade
Normas penais são obrigatórias e devem ser cumpridas.
Coercibilidade
Coercibilidade
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Fragmentariedade
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Subsidiariedade
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Legalidade
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Anterioridade
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Humanidade
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Individualização da Pena
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Crime
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Contravenção
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Fato Típico
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Resultado
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Nexo Causal
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Tipicidade
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Ilicitude
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Culpabilidade
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Legítima Defesa
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Estado de Necessidade
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Inimputabilidade
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Coação Moral Irresistível
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Obediência Hierárquica
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Study Notes
Conceito de Direito Penal
- Direito Penal é um ramo do direito público que define infrações e sanções correspondentes.
- Tem como finalidade proteger bens jurídicos essenciais, como vida, liberdade e patrimônio.
Características do Direito Penal
- Normatividade: Consiste em um conjunto de normas que regulam a conduta humana.
- Imperatividade: Normas penais são imperativas e obrigatórias.
- Coercibilidade: Sanções podem ser impostas pelo Estado.
- Fragmentariedade: Atua em situações de maior gravidade.
- Subsidiariedade: Utiliza-se como último recurso quando outros ramos do direito não são suficientes.
Princípios do Direito Penal
- Princípio da Legalidade: Nenhum fato pode ser crime sem previsão legal anterior.
- Princípio da Anterioridade: A lei penal aplica-se apenas a fatos ocorridos após sua vigência.
- Princípio da Humanidade: Penas não podem ser cruéis ou degradantes, respeitando a dignidade humana.
- Princípio da Individualização da Pena: A pena deve ser adequada às circunstâncias do crime e ao infrator.
Classificação das Infrações Penais
- Crimes: Infrações mais graves, punidas com reclusão ou detenção.
- Contravenções: Infrações menos graves, punidas com prisão simples ou multa.
Elementos do Crime
- Fato Típico: Conduta humana que corresponde a um tipo penal, envolvendo ação ou omissão voluntária.
- Resultado: Consequência da conduta realizada.
- Nexo Causal: Ligação entre a conduta e o resultado obtido.
- Tipicidade: Adequação da conduta ao tipo penal.
- Ilicitude: Ausência de causas que justifiquem a conduta.
- Culpabilidade: Avaliação da capacidade de entendimento e autodeterminação do agente.
Excludentes de Ilicitude
- Legítima Defesa: Reação moderada a uma agressão injusta.
- Estado de Necessidade: Ação para salvar um direito próprio ou alheio de perigo atual.
- Estrito Cumprimento do Dever Legal: Ação realizada em cumprimento de um dever imposto por lei.
- Exercício Regular de Direito: Ação que não excede a prática de um direito reconhecido.
Excludentes de Culpabilidade
- Inimputabilidade: Incapacidade de entender a ilicitude do ato.
- Coação Moral Irresistível: Ação realizada sob pressão que não poderia ser resistida.
- Obediência Hierárquica: Ação em cumprimento de ordem superior não manifestamente ilegal.
Exemplos de Crimes
- Homicídio: Privar alguém da vida, com ou sem intenção.
- Roubo: Subtrair coisa alheia mediante ameaça ou violência.
- Estelionato: Obter vantagem ilícita induzindo alguém em erro, por fraude.
Exemplos de Contravenções
- Vadiagem: Não ter ocupação lícita, não provendo sustento.
- Jogos de Azar: Explorar ou participar de jogos em lugares públicos.
Importância do Direito Penal
- Fundamental para a manutenção da ordem social, protegendo bens jurídicos e garantindo sanções justas e proporcionais aos infratores.
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Description
Este quiz explora o conceito de Direito Penal, um ramo do direito público que define infrações e sanções. Além disso, aborda as principais características desse campo jurídico, como normatividade, imperatividade, coercibilidade e fragmentariedade. Teste seus conhecimentos sobre esses aspectos fundamentais do Direito Penal.
