Audiência de Custódia - PDF

A audiência de custódia é um procedimento judicial no qual a pessoa presa em flagrante é Conceito a...

A audiência de custódia é um procedimento judicial no qual a pessoa presa em flagrante é Conceito apresentada a um juiz em um prazo de 24 horas. O objetivo é avaliar a legalidade da prisão e a necessidade de sua manutenção. Definição e Objetivo A audiência de custódia está prevista no Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos) e foi Base Legal incorporada ao ordenamento jurídico pela Resolução nº 213/2015 do Conselho brasileiro Nacional de Justiça (CNJ). O preso deve ser apresentado ao juiz no prazo máximo de 24 horas após a prisão. A presença Apresentação do Preso do Ministério Público e da Defensoria Pública ou advogado é obrigatória. O juiz verifica se a prisão foi realizada conforme os requisitos legais, como a Procedimentos e Etapas Verificação da Legalidade da Prisão existência de flagrante delito e a observância dos direitos do preso. O juiz avalia se há necessidade de converter a prisão em flagrante em prisão preventiva ou Avaliação da Necessidade de Prisão Preventi… é sepossível aplicar medidas cautelares alternativas, como monitoramento eletrônico ou fiança. Durante a audiência, o preso pode relatar eventuais abusos ou maus-tratos sofridos Direito à Integridade Física e Psicológica durante a prisão. O juiz deve tomar providências imediatas para investigar e tais práticas. coibir Direitos do Preso O preso tem o direito de ser assistido por um Direito à Defesa advogado ou defensor público, garantindo a ampla defesa e o contraditório. Um indivíduo é preso em flagrante por roubo e apresentado ao juiz em 24 horas. Durante a audiência, o juiz verifica que a prisão foi legal e Caso 1: Prisão em Flagrante por Roubo decide pela aplicação de medidas cautelares, como a proibição de frequentar determinados locais e o uso de tornozeleira eletrônica. Exemplos Práticos DIREITO PROCESSUAL PENAL: Um suspeito é preso em flagrante por tráfico Audiência de Custódia Caso 2: Prisão em Flagrante por Tráfico de de drogas. Na audiência de custódia, o juiz constata que a prisão foi legal e decide Drogas converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, devido à gravidade do crime e ao risco de reiteração delitiva. A audiência de custódia contribui para a redução de prisões arbitrárias e ilegais, Redução de Prisões Arbitrárias garantindo que a privação de liberdade seja uma medida excepcional e devidamente justificada. Ao assegurar a apresentação rápida do preso a um juiz, a audiência de custódia promove a Impactos e Importância Humanização do Sistema Pe… humanização do sistema penal, respeitando os direitos fundamentais dos indivíduos. A realização da audiência de custódia dentro do prazo legal contribui para a eficiência Eficiência Processual processual, evitando a superlotação carcerária e promovendo a aplicação de medidas cautelares mais adequadas. A implementação da audiência de custódia enfrenta desafios relacionados à infraestru- Infraestrutura e Logística e logística, especialmente em regiões com tura menor acesso a recursos judiciais. A necessidade de capacitação contínua de juízes, promotores e defensores públicos é Desafios e Críticas Capacitação de Profissionais crucial para garantir a efetividade e a qualidade das audiências de custódia. Há uma resistência cultural em alguns setores do sistema de justiça criminal, que ainda veem Resistência Cultural audiência a de custódia como uma formalidade desnecessária, em vez de um direito fundamental.