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Questions and Answers
Qual é o objetivo principal da audiência de custódia?
Qual é o tempo máximo para a apresentação do preso ao juiz?
Qual é a base legal que incorpora a audiência de custódia no Brasil?
Quem deve estar presente durante a audiência de custódia?
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A audiência de custódia está prevista em qual tratado internacional?
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Qual é o status da pessoa presa durante a audiência de custódia?
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Quais requisitos o juiz verifica ao analisar a legalidade da prisão?
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Qual é a função do juiz após verificar a legalidade da prisão em flagrante?
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O que pode o preso relatar durante a audiência?
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Qual medida o juiz deve tomar se abusos forem relatados pelo preso?
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Quais medidas cautelares alternativas podem ser aplicadas ao invés da prisão preventiva?
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Qual aspecto a verificação da legalidade da prisão NÃO considera?
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Qual é o principal objetivo da audiência de custódia?
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Qual é uma consequência da audiência de custódia na legalidade das prisões?
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Como a audiência de custódia ajuda na humanização do sistema penal?
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Por que a audiência de custódia é considerada uma medida excepcional?
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O que a audiência de custódia visa reduzir?
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Qual fator pode levar um juiz a converter uma prisão em flagrante em prisão preventiva?
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Qual é o direito que o preso tem em relação à sua representação legal?
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Qual é o prazo máximo para que um preso em flagrante seja apresentado ao juiz?
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O que deve ser verificado pelo juiz durante a audiência de custódia?
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O que pode ser aplicado a um preso como medida cautelar?
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Qual foi a situação apresentada no Caso 1?
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No Caso 2, o suspeito foi preso por qual crime?
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Qual é uma das principais contribuições da realização da audiência de custódia dentro do prazo legal?
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Quais são os principais desafios enfrentados na implementação da audiência de custódia?
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Por que a capacitação contínua de juízes, promotores e defensores públicos é importante?
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Como a audiência de custódia contribui para a eficiência processual?
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Qual é um dos aspectos negativos da baixa infraestrutura na audiência de custódia?
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O que é promovido pela realização adequada da audiência de custódia?
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Study Notes
Conceito e Objetivo
- A audiência de custódia é um procedimento judicial que ocorre quando a pessoa é presa em flagrante, sendo apresentada a um juiz em até 24 horas.
- Tem como objetivo avaliar a legalidade da prisão e a necessidade de sua manutenção.
Base Legal
- Prevista no Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos).
- Incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Apresentação do Preso
- O preso deve ser apresentado ao juiz no prazo máximo de 24 horas após a prisão.
- É obrigatória a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública ou advogado.
Procedimentos e Etapas
- O juiz verifica a legalidade da prisão, considerando requisitos como a presença de flagrante delito e direitos do preso.
- Avalia a possibilidade de converter a prisão em flagrante em prisão preventiva ou aplicar medidas cautelares alternativas, como monitoramento eletrônico ou fiança.
Direito à Integridade Física e Psicológica
- O preso pode relatar abusos ou maus-tratos sofridos durante a prisão.
- O juiz deve implementar providências imediatas para investigar denúncias de abusos.
Direitos do Preso
- Garantia do direito à defesa, com assistência de advogado ou defensor público, assegurando ampla defesa e contraditório.
Exemplos Práticos
- Caso 1: Indivíduo preso em flagrante por roubo é apresentado ao juiz, que verifica a legalidade e aplica medidas cautelares, como proibição de frequentar locais específicos e uso de tornozeleira eletrônica.
- Caso 2: Suspeito de tráfico de drogas é apresentado e, devido à gravidade do crime, a prisão em flagrante é convertida em prisão preventiva pelo juiz.
Impactos e Importância
- Contribui para a redução de prisões arbitrárias e ilegais, promovendo a privação de liberdade como medida excepcional.
- A audiência de custódia assegura apresentação rápida do preso a um juiz, promovendo a humanização do sistema penal e respeitando os direitos fundamentais.
Eficiência Processual
- Realização da audiência dentro do prazo legal melhora a eficiência processual, evitando superlotação carcerária e promovendo medidas cautelares adequadas.
Desafios e Críticas
- Implementação enfrenta desafios de infraestrutura e logística, principalmente em regiões com acesso limitado a recursos judiciais.
- A capacitação contínua de juízes, promotores e defensores é essencial para garantir a efetividade das audiências de custódia.
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Description
Descubra os conceitos e objetivos da audiência de custódia, um processo judicial importante que garante os direitos dos presos. Aprenda sobre sua base legal prevista na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e a Resolução do CNJ que a regulamenta no Brasil.
