04. Audiência de Custódia

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Questions and Answers

Qual é o objetivo principal da audiência de custódia?

Conceder liberdade condicional

Avaliar a legalidade da prisão (correct)

Definir a pena do acusado

Auditar provas apresentadas

Qual é o tempo máximo para a apresentação do preso ao juiz?

12 horas

24 horas (correct)

48 horas

72 horas

Qual é a base legal que incorpora a audiência de custódia no Brasil?

Código de Processo Penal

Resolução nº 213/2015 do CNJ (correct)

Lei da Anistia

Código Penal Brasileiro

Quem deve estar presente durante a audiência de custódia?

Ministério Público e Defensoria Pública ou advogado Signup and view all the answers

A audiência de custódia está prevista em qual tratado internacional?

Pacto de San José da Costa Rica Signup and view all the answers

Qual é o status da pessoa presa durante a audiência de custódia?

Preso em flagrante Signup and view all the answers

Quais requisitos o juiz verifica ao analisar a legalidade da prisão?

Existência de flagrante delito e direitos do preso Signup and view all the answers

Qual é a função do juiz após verificar a legalidade da prisão em flagrante?

Converter a prisão em preventiva ou aplicar medidas alternativas Signup and view all the answers

O que pode o preso relatar durante a audiência?

Maus-tratos ou abusos sofridos durante a prisão Signup and view all the answers

Qual medida o juiz deve tomar se abusos forem relatados pelo preso?

Tomar providências imediatas para investigar Signup and view all the answers

Quais medidas cautelares alternativas podem ser aplicadas ao invés da prisão preventiva?

Fiança e monitoramento eletrônico Signup and view all the answers

Qual aspecto a verificação da legalidade da prisão NÃO considera?

Contexto social do preso Signup and view all the answers

Qual é o principal objetivo da audiência de custódia?

Assegurar a apresentação rápida do preso a um juiz. Signup and view all the answers

Qual é uma consequência da audiência de custódia na legalidade das prisões?

Converte prisões em flagrante em prisões preventivas. Signup and view all the answers

Como a audiência de custódia ajuda na humanização do sistema penal?

Respeitando os direitos fundamentais dos indivíduos. Signup and view all the answers

Por que a audiência de custódia é considerada uma medida excepcional?

Porque a privação de liberdade deve ser devidamente justificada. Signup and view all the answers

O que a audiência de custódia visa reduzir?

As prisões arbitrárias e ilegais. Signup and view all the answers

Qual fator pode levar um juiz a converter uma prisão em flagrante em prisão preventiva?

A gravidade do crime e o risco de reiteração delitiva. Signup and view all the answers

Qual é o direito que o preso tem em relação à sua representação legal?

Direito à assistência de um advogado ou defensor público Signup and view all the answers

Qual é o prazo máximo para que um preso em flagrante seja apresentado ao juiz?

24 horas Signup and view all the answers

O que deve ser verificado pelo juiz durante a audiência de custódia?

A legalidade da prisão Signup and view all the answers

O que pode ser aplicado a um preso como medida cautelar?

Proibição de frequentar determinados locais Signup and view all the answers

Qual foi a situação apresentada no Caso 1?

Prisão em flagrante por roubo Signup and view all the answers

No Caso 2, o suspeito foi preso por qual crime?

Tráfico de drogas Signup and view all the answers

Qual é uma das principais contribuições da realização da audiência de custódia dentro do prazo legal?

Aplicação de medidas cautelares adequadas Signup and view all the answers

Quais são os principais desafios enfrentados na implementação da audiência de custódia?

Infraestrutura e logística inadequadas Signup and view all the answers

Por que a capacitação contínua de juízes, promotores e defensores públicos é importante?

Para garantir efetividade e qualidade nas audiências Signup and view all the answers

Como a audiência de custódia contribui para a eficiência processual?

Evitando superlotação carcerária Signup and view all the answers

Qual é um dos aspectos negativos da baixa infraestrutura na audiência de custódia?

Dificuldades na realização de audiências Signup and view all the answers

O que é promovido pela realização adequada da audiência de custódia?

Uso de medidas cautelares mais apropriadas Signup and view all the answers

Study Notes

Conceito e Objetivo

A audiência de custódia é um procedimento judicial que ocorre quando a pessoa é presa em flagrante, sendo apresentada a um juiz em até 24 horas.
Tem como objetivo avaliar a legalidade da prisão e a necessidade de sua manutenção.

Base Legal

Prevista no Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos).
Incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Apresentação do Preso

O preso deve ser apresentado ao juiz no prazo máximo de 24 horas após a prisão.
É obrigatória a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública ou advogado.

Procedimentos e Etapas

O juiz verifica a legalidade da prisão, considerando requisitos como a presença de flagrante delito e direitos do preso.
Avalia a possibilidade de converter a prisão em flagrante em prisão preventiva ou aplicar medidas cautelares alternativas, como monitoramento eletrônico ou fiança.

Direito à Integridade Física e Psicológica

O preso pode relatar abusos ou maus-tratos sofridos durante a prisão.
O juiz deve implementar providências imediatas para investigar denúncias de abusos.

Direitos do Preso

Garantia do direito à defesa, com assistência de advogado ou defensor público, assegurando ampla defesa e contraditório.

Exemplos Práticos

Caso 1: Indivíduo preso em flagrante por roubo é apresentado ao juiz, que verifica a legalidade e aplica medidas cautelares, como proibição de frequentar locais específicos e uso de tornozeleira eletrônica.
Caso 2: Suspeito de tráfico de drogas é apresentado e, devido à gravidade do crime, a prisão em flagrante é convertida em prisão preventiva pelo juiz.

Impactos e Importância

Contribui para a redução de prisões arbitrárias e ilegais, promovendo a privação de liberdade como medida excepcional.
A audiência de custódia assegura apresentação rápida do preso a um juiz, promovendo a humanização do sistema penal e respeitando os direitos fundamentais.

Eficiência Processual

Realização da audiência dentro do prazo legal melhora a eficiência processual, evitando superlotação carcerária e promovendo medidas cautelares adequadas.

Desafios e Críticas

Implementação enfrenta desafios de infraestrutura e logística, principalmente em regiões com acesso limitado a recursos judiciais.
A capacitação contínua de juízes, promotores e defensores é essencial para garantir a efetividade das audiências de custódia.

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Description

Descubra os conceitos e objetivos da audiência de custódia, um processo judicial importante que garante os direitos dos presos. Aprenda sobre sua base legal prevista na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e a Resolução do CNJ que a regulamenta no Brasil.