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Questions and Answers
Qual é o objetivo principal da audiência de custódia?
Qual é o objetivo principal da audiência de custódia?
- Conceder liberdade condicional
- Avaliar a legalidade da prisão (correct)
- Definir a pena do acusado
- Auditar provas apresentadas
Qual é o tempo máximo para a apresentação do preso ao juiz?
Qual é o tempo máximo para a apresentação do preso ao juiz?
- 12 horas
- 24 horas (correct)
- 48 horas
- 72 horas
Qual é a base legal que incorpora a audiência de custódia no Brasil?
Qual é a base legal que incorpora a audiência de custódia no Brasil?
- Código de Processo Penal
- Resolução nº 213/2015 do CNJ (correct)
- Lei da Anistia
- Código Penal Brasileiro
Quem deve estar presente durante a audiência de custódia?
Quem deve estar presente durante a audiência de custódia?
A audiência de custódia está prevista em qual tratado internacional?
A audiência de custódia está prevista em qual tratado internacional?
Qual é o status da pessoa presa durante a audiência de custódia?
Qual é o status da pessoa presa durante a audiência de custódia?
Quais requisitos o juiz verifica ao analisar a legalidade da prisão?
Quais requisitos o juiz verifica ao analisar a legalidade da prisão?
Qual é a função do juiz após verificar a legalidade da prisão em flagrante?
Qual é a função do juiz após verificar a legalidade da prisão em flagrante?
O que pode o preso relatar durante a audiência?
O que pode o preso relatar durante a audiência?
Qual medida o juiz deve tomar se abusos forem relatados pelo preso?
Qual medida o juiz deve tomar se abusos forem relatados pelo preso?
Quais medidas cautelares alternativas podem ser aplicadas ao invés da prisão preventiva?
Quais medidas cautelares alternativas podem ser aplicadas ao invés da prisão preventiva?
Qual aspecto a verificação da legalidade da prisão NÃO considera?
Qual aspecto a verificação da legalidade da prisão NÃO considera?
Qual é o principal objetivo da audiência de custódia?
Qual é o principal objetivo da audiência de custódia?
Qual é uma consequência da audiência de custódia na legalidade das prisões?
Qual é uma consequência da audiência de custódia na legalidade das prisões?
Como a audiência de custódia ajuda na humanização do sistema penal?
Como a audiência de custódia ajuda na humanização do sistema penal?
Por que a audiência de custódia é considerada uma medida excepcional?
Por que a audiência de custódia é considerada uma medida excepcional?
O que a audiência de custódia visa reduzir?
O que a audiência de custódia visa reduzir?
Qual fator pode levar um juiz a converter uma prisão em flagrante em prisão preventiva?
Qual fator pode levar um juiz a converter uma prisão em flagrante em prisão preventiva?
Qual é o direito que o preso tem em relação à sua representação legal?
Qual é o direito que o preso tem em relação à sua representação legal?
Qual é o prazo máximo para que um preso em flagrante seja apresentado ao juiz?
Qual é o prazo máximo para que um preso em flagrante seja apresentado ao juiz?
O que deve ser verificado pelo juiz durante a audiência de custódia?
O que deve ser verificado pelo juiz durante a audiência de custódia?
O que pode ser aplicado a um preso como medida cautelar?
O que pode ser aplicado a um preso como medida cautelar?
Qual foi a situação apresentada no Caso 1?
Qual foi a situação apresentada no Caso 1?
No Caso 2, o suspeito foi preso por qual crime?
No Caso 2, o suspeito foi preso por qual crime?
Qual é uma das principais contribuições da realização da audiência de custódia dentro do prazo legal?
Qual é uma das principais contribuições da realização da audiência de custódia dentro do prazo legal?
Quais são os principais desafios enfrentados na implementação da audiência de custódia?
Quais são os principais desafios enfrentados na implementação da audiência de custódia?
Por que a capacitação contínua de juízes, promotores e defensores públicos é importante?
Por que a capacitação contínua de juízes, promotores e defensores públicos é importante?
Como a audiência de custódia contribui para a eficiência processual?
Como a audiência de custódia contribui para a eficiência processual?
Qual é um dos aspectos negativos da baixa infraestrutura na audiência de custódia?
Qual é um dos aspectos negativos da baixa infraestrutura na audiência de custódia?
O que é promovido pela realização adequada da audiência de custódia?
O que é promovido pela realização adequada da audiência de custódia?
Flashcards
Custody Hearing
Custody Hearing
A judicial proceeding where an individual arrested in flagrante delicto (caught in the act) is brought before a judge within 24 hours.
Objective of Custody Hearing
Objective of Custody Hearing
The primary goal of a Custody Hearing is to assess the legality of the arrest and determine if the individual should remain in custody.
Legal Basis for Custody Hearing
Legal Basis for Custody Hearing
The American Convention on Human Rights (Pacto de San José da Costa Rica) outlines this legal framework.
Brazilian Legal Incorporation
Brazilian Legal Incorporation
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Presentation of the Arrested Person
Presentation of the Arrested Person
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Mandatory Presence
Mandatory Presence
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Legal Review by Judge
Legal Review by Judge
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Assessing Custody
Assessing Custody
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Reporting Abuse
Reporting Abuse
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Investigating Abuse
Investigating Abuse
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Right to Defense
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Example: Robbery Case
Example: Robbery Case
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Example: Drug Trafficking Case
Example: Drug Trafficking Case
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Impact on Arrest
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Impact on the Penal System
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Impact on Efficiency
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Challenges of Implementation
Challenges of Implementation
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Role of Training
Role of Training
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What happens in a Custody Hearing?
What happens in a Custody Hearing?
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What is the purpose of a Custody Hearing?
What is the purpose of a Custody Hearing?
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When does a Custody Hearing happen?
When does a Custody Hearing happen?
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What are the possible outcomes of a Custody Hearing?
What are the possible outcomes of a Custody Hearing?
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What is the term for being caught in the act?
What is the term for being caught in the act?
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What happens if a person is caught in the act of committing a crime?
What happens if a person is caught in the act of committing a crime?
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What is the legal basis for the Custody Hearing?
What is the legal basis for the Custody Hearing?
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Who must be present during a Custody Hearing?
Who must be present during a Custody Hearing?
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What are the judge's responsibilities in a Custody Hearing?
What are the judge's responsibilities in a Custody Hearing?
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What is the name of the legal representative provided to individuals who cannot afford a lawyer?
What is the name of the legal representative provided to individuals who cannot afford a lawyer?
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What is the name for when an individual is kept in jail until a trial, even though the trial hasn't happened yet?
What is the name for when an individual is kept in jail until a trial, even though the trial hasn't happened yet?
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What are the judge's responsibilities in relation to abuse during arrest?
What are the judge's responsibilities in relation to abuse during arrest?
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Study Notes
Conceito e Objetivo
- A audiência de custódia é um procedimento judicial que ocorre quando a pessoa é presa em flagrante, sendo apresentada a um juiz em até 24 horas.
- Tem como objetivo avaliar a legalidade da prisão e a necessidade de sua manutenção.
Base Legal
- Prevista no Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos).
- Incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Apresentação do Preso
- O preso deve ser apresentado ao juiz no prazo máximo de 24 horas após a prisão.
- É obrigatória a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública ou advogado.
Procedimentos e Etapas
- O juiz verifica a legalidade da prisão, considerando requisitos como a presença de flagrante delito e direitos do preso.
- Avalia a possibilidade de converter a prisão em flagrante em prisão preventiva ou aplicar medidas cautelares alternativas, como monitoramento eletrônico ou fiança.
Direito à Integridade Física e Psicológica
- O preso pode relatar abusos ou maus-tratos sofridos durante a prisão.
- O juiz deve implementar providências imediatas para investigar denúncias de abusos.
Direitos do Preso
- Garantia do direito à defesa, com assistência de advogado ou defensor público, assegurando ampla defesa e contraditório.
Exemplos Práticos
- Caso 1: Indivíduo preso em flagrante por roubo é apresentado ao juiz, que verifica a legalidade e aplica medidas cautelares, como proibição de frequentar locais específicos e uso de tornozeleira eletrônica.
- Caso 2: Suspeito de tráfico de drogas é apresentado e, devido à gravidade do crime, a prisão em flagrante é convertida em prisão preventiva pelo juiz.
Impactos e Importância
- Contribui para a redução de prisões arbitrárias e ilegais, promovendo a privação de liberdade como medida excepcional.
- A audiência de custódia assegura apresentação rápida do preso a um juiz, promovendo a humanização do sistema penal e respeitando os direitos fundamentais.
Eficiência Processual
- Realização da audiência dentro do prazo legal melhora a eficiência processual, evitando superlotação carcerária e promovendo medidas cautelares adequadas.
Desafios e Críticas
- Implementação enfrenta desafios de infraestrutura e logística, principalmente em regiões com acesso limitado a recursos judiciais.
- A capacitação contínua de juízes, promotores e defensores é essencial para garantir a efetividade das audiências de custódia.
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Description
Descubra os conceitos e objetivos da audiência de custódia, um processo judicial importante que garante os direitos dos presos. Aprenda sobre sua base legal prevista na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e a Resolução do CNJ que a regulamenta no Brasil.