Direito Administrativo e sua Evolução PDF

Direito Administrativo e sua Evolução Origem do Direito Administrativo O Direito Administrativo surgiu com o Estado de Direito na França, no final do século XVIII e início do século XIX, durante a segunda fase do Estado Moderno, conhecido como Estado Liberal. Ao contrário de outros ramos do direito...

Direito Administrativo e sua Evolução Origem do Direito Administrativo O Direito Administrativo surgiu com o Estado de Direito na França, no final do século XVIII e início do século XIX, durante a segunda fase do Estado Moderno, conhecido como Estado Liberal. Ao contrário de outros ramos do direito na tradição romanística continental, o Direito Administrativo não teve sua origem em codificações, mas sim na jurisprudência do Conselho de Estado, que consolidou sua competência administrativa através da Lei de 24 de maio de 1872. Conceito de Estado de Direito A criação do Estado de Direito foi fundamental para garantir um mínimo de segurança nas relações entre a Administração Pública e os administrados. Para isso, foi crucial a organização e delimitação das funções do Direito Administrativo. O Estado de Direito se formulou a partir de quatro postulados principais: Tripartição dos poderes; Generalização do princípio da legalidade; Universalidade da jurisdição; Monopólio da violência. Monopólio da Violência e Princípio da Legalidade O monopólio da violência refere-se ao poder de polícia, que é exclusivo do Estado. O Princípio da Legalidade, que é a base principal do Estado de Direito, atua como proteção das liberdades individuais, assegurando a igualdade entre os cidadãos e controlando os abusos de poder do Estado Patrimonial Absolutista. Legalidade Privada e Pública É importante diferenciar entre Legalidade Privada e Legalidade Pública: Legalidade Privada: O cidadão pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe. Legalidade Pública: O cidadão pode fazer apenas aquilo que a lei o autoriza. Regime Jurídico-Administrativo O Regime Jurídico-administrativo foi construído com base na jurisprudência do Conselho de Estado Francês. Alguns dos princípios que fazem parte desse regime incluem: Separação da jurisdição administrativa; Regime das prerrogativas (nos atos e contratos); Legalidade; Responsabilidade do poder público pelos danos causados por seus agentes; Serviço público como critério de identificação. Observações Importantes O Direito Administrativo emergiu no contexto de superação do Estado Patrimonialista pré- revolucionário. Este modelo de administração patrimonialista era caracterizado pela extensão do poder e do patrimônio do governante, onde o público se confundia com o privado do rei. A transição para um novo modelo de administração resultou na construção de uma nova administração, que se caracteriza pelo modelo burocrático. ;