Direito Administrativo: Origem e Evolução
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Questions and Answers

Qual das seguintes características NÃO faz parte dos postulados do Estado de Direito?

  • Tripartição dos poderes
  • Generalização do princípio da igualdade (correct)
  • Universalidade da jurisdição
  • Monopólio da violência
  • A emergência do Direito Administrativo foi consequência da transição de qual modelo de administração?

  • Estado Social
  • Estado de Bem-Estar
  • Estado Liberal
  • Estado Patrimonialista (correct)
  • Qual é a principal diferença entre a Legalidade Privada e a Legalidade Pública?

  • A Legalidade Pública se refere apenas a ações governamentais.
  • O cidadão pode agir em qualquer situação na Legalidade Pública.
  • Apenas a lei autoriza ações no âmbito da Legalidade Privada.
  • Na Legalidade Privada, o cidadão pode fazer o que não é proibido pela lei. (correct)
  • O monopólio da violência nessa perspectiva administrativa refere-se a que tipo de poder?

    <p>Poder de polícia</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes opções representa um princípio do Regime Jurídico-Administrativo?

    <p>Separação da jurisdição administrativa</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza o modelo de administração burocrática que surgiu após a Revolução?

    <p>Formação de uma nova administração com regras claras</p> Signup and view all the answers

    A quem se atribui a construção da jurisprudência que fundamenta o Direito Administrativo?

    <p>Conselho de Estado Francês</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma função essencial do Princípio da Legalidade no contexto do Estado de Direito?

    <p>Controlar os abusos de poder do Estado</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes termos NÃO é comumente usado para caracterizar a administração patrimonialista?

    <p>Proteção dos direitos civis</p> Signup and view all the answers

    O que foi um dos principais objetivos da organização do Direito Administrativo?

    <p>Delimitar as funções da Administração Pública</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes aspectos é essencial para a criação do Estado de Direito?

    <p>Generalização do princípio da legalidade</p> Signup and view all the answers

    Como é definida a Legalidade Privada?

    <p>O cidadão pode fazer tudo que a lei não proíbe</p> Signup and view all the answers

    O monopólio da violência é um conceito que se refere a qual poder do Estado?

    <p>Poder de polícia</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos princípios fundamentais do Regime Jurídico-Administrativo?

    <p>Separação da jurisdição administrativa</p> Signup and view all the answers

    Qual das assertivas melhor explica a Legalidade Pública?

    <p>O cidadão deve agir somente dentro dos limites da lei</p> Signup and view all the answers

    Qual fator crucial contribuiu para a formação do Direito Administrativo?

    <p>Jurisprudência do Conselho de Estado</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza o Estado Patrimonial Absolutista?

    <p>Confusão entre os bens do rei e os bens públicos</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma consequência da criação do Estado de Direito?

    <p>Segurança nas relações entre a Administração Pública e os administrados</p> Signup and view all the answers

    Quais características definem o modelo burocrático surgido após a Revolução?

    <p>Rigor na aplicação e regulamentação das atividades</p> Signup and view all the answers

    Qual é o papel do Serviço Público no Regime Jurídico-Administrativo?

    <p>Critério de identificação da responsabilidade pública</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Origem do Direito Administrativo

    • Surgiu na França, final do século XVIII e início do XIX, durante a fase do Estado Liberal.
    • Diferente de outros ramos do direito, não originou-se de codificações, mas da jurisprudência do Conselho de Estado.
    • A Lei de 24 de maio de 1872 consolidou a competência administrativa.

    Conceito de Estado de Direito

    • Fundamental para garantir segurança nas relações entre a Administração Pública e os administrados.
    • Baseado em quatro postulados principais:
      • Tripartição dos poderes
      • Generalização do princípio da legalidade
      • Universalidade da jurisdição
      • Monopólio da violência

    Monopólio da Violência e Princípio da Legalidade

    • Monopólio da violência refere-se ao poder de polícia exclusivo do Estado.
    • O Princípio da Legalidade protege as liberdades individuais, assegurando igualdade entre os cidadãos.
    • Controla abusos do poder em relação ao Estado Patrimonial Absolutista.

    Legalidade Privada e Pública

    • Legalidade Privada: Cidadão pode fazer o que não é proibido por lei.
    • Legalidade Pública: Cidadão pode fazer somente o que é autorizado por lei.

    Regime Jurídico-Administrativo

    • Baseado na jurisprudência do Conselho de Estado Francês.
    • Princípios do regime incluem:
      • Separação da jurisdição administrativa
      • Regime das prerrogativas (nos atos e contratos)
      • Legalidade
      • Responsabilidade do poder público por danos causados por seus agentes
      • Serviço público como critério de identificação

    Observações Importantes

    • Direito Administrativo surgiu da superação do Estado Patrimonialista pré-revolucionário.
    • O modelo patrimonialista caracterizava-se pela confusão entre o poder público e privado do governante.
    • A transição resultou na construção de uma nova administração, marcada pelo modelo burocrático.

    Origem do Direito Administrativo

    • Surgiu na França, final do século XVIII e início do XIX, durante a fase do Estado Liberal.
    • Diferente de outros ramos do direito, não originou-se de codificações, mas da jurisprudência do Conselho de Estado.
    • A Lei de 24 de maio de 1872 consolidou a competência administrativa.

    Conceito de Estado de Direito

    • Fundamental para garantir segurança nas relações entre a Administração Pública e os administrados.
    • Baseado em quatro postulados principais:
      • Tripartição dos poderes
      • Generalização do princípio da legalidade
      • Universalidade da jurisdição
      • Monopólio da violência

    Monopólio da Violência e Princípio da Legalidade

    • Monopólio da violência refere-se ao poder de polícia exclusivo do Estado.
    • O Princípio da Legalidade protege as liberdades individuais, assegurando igualdade entre os cidadãos.
    • Controla abusos do poder em relação ao Estado Patrimonial Absolutista.

    Legalidade Privada e Pública

    • Legalidade Privada: Cidadão pode fazer o que não é proibido por lei.
    • Legalidade Pública: Cidadão pode fazer somente o que é autorizado por lei.

    Regime Jurídico-Administrativo

    • Baseado na jurisprudência do Conselho de Estado Francês.
    • Princípios do regime incluem:
      • Separação da jurisdição administrativa
      • Regime das prerrogativas (nos atos e contratos)
      • Legalidade
      • Responsabilidade do poder público por danos causados por seus agentes
      • Serviço público como critério de identificação

    Observações Importantes

    • Direito Administrativo surgiu da superação do Estado Patrimonialista pré-revolucionário.
    • O modelo patrimonialista caracterizava-se pela confusão entre o poder público e privado do governante.
    • A transição resultou na construção de uma nova administração, marcada pelo modelo burocrático.

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    Este quiz explora a origem e a evolução do Direito Administrativo a partir do Estado de Direito na França. Aborda o contexto histórico e as influências jurídicas que moldaram esse ramo do direito durante o século XVIII e XIX. Teste seus conhecimentos sobre este importante aspecto do direito moderno.

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