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Questions and Answers
Qual das seguintes características NÃO faz parte dos postulados do Estado de Direito?
Qual das seguintes características NÃO faz parte dos postulados do Estado de Direito?
- Tripartição dos poderes
- Generalização do princípio da igualdade (correct)
- Universalidade da jurisdição
- Monopólio da violência
A emergência do Direito Administrativo foi consequência da transição de qual modelo de administração?
A emergência do Direito Administrativo foi consequência da transição de qual modelo de administração?
- Estado Social
- Estado de Bem-Estar
- Estado Liberal
- Estado Patrimonialista (correct)
Qual é a principal diferença entre a Legalidade Privada e a Legalidade Pública?
Qual é a principal diferença entre a Legalidade Privada e a Legalidade Pública?
- A Legalidade Pública se refere apenas a ações governamentais.
- O cidadão pode agir em qualquer situação na Legalidade Pública.
- Apenas a lei autoriza ações no âmbito da Legalidade Privada.
- Na Legalidade Privada, o cidadão pode fazer o que não é proibido pela lei. (correct)
O monopólio da violência nessa perspectiva administrativa refere-se a que tipo de poder?
O monopólio da violência nessa perspectiva administrativa refere-se a que tipo de poder?
Qual das seguintes opções representa um princípio do Regime Jurídico-Administrativo?
Qual das seguintes opções representa um princípio do Regime Jurídico-Administrativo?
O que caracteriza o modelo de administração burocrática que surgiu após a Revolução?
O que caracteriza o modelo de administração burocrática que surgiu após a Revolução?
A quem se atribui a construção da jurisprudência que fundamenta o Direito Administrativo?
A quem se atribui a construção da jurisprudência que fundamenta o Direito Administrativo?
Qual é uma função essencial do Princípio da Legalidade no contexto do Estado de Direito?
Qual é uma função essencial do Princípio da Legalidade no contexto do Estado de Direito?
Qual dos seguintes termos NÃO é comumente usado para caracterizar a administração patrimonialista?
Qual dos seguintes termos NÃO é comumente usado para caracterizar a administração patrimonialista?
O que foi um dos principais objetivos da organização do Direito Administrativo?
O que foi um dos principais objetivos da organização do Direito Administrativo?
Qual dos seguintes aspectos é essencial para a criação do Estado de Direito?
Qual dos seguintes aspectos é essencial para a criação do Estado de Direito?
Como é definida a Legalidade Privada?
Como é definida a Legalidade Privada?
O monopólio da violência é um conceito que se refere a qual poder do Estado?
O monopólio da violência é um conceito que se refere a qual poder do Estado?
Qual é um dos princípios fundamentais do Regime Jurídico-Administrativo?
Qual é um dos princípios fundamentais do Regime Jurídico-Administrativo?
Qual das assertivas melhor explica a Legalidade Pública?
Qual das assertivas melhor explica a Legalidade Pública?
Qual fator crucial contribuiu para a formação do Direito Administrativo?
Qual fator crucial contribuiu para a formação do Direito Administrativo?
O que caracteriza o Estado Patrimonial Absolutista?
O que caracteriza o Estado Patrimonial Absolutista?
Qual é uma consequência da criação do Estado de Direito?
Qual é uma consequência da criação do Estado de Direito?
Quais características definem o modelo burocrático surgido após a Revolução?
Quais características definem o modelo burocrático surgido após a Revolução?
Qual é o papel do Serviço Público no Regime Jurídico-Administrativo?
Qual é o papel do Serviço Público no Regime Jurídico-Administrativo?
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Study Notes
Origem do Direito Administrativo
- Surgiu na França, final do século XVIII e início do XIX, durante a fase do Estado Liberal.
- Diferente de outros ramos do direito, não originou-se de codificações, mas da jurisprudência do Conselho de Estado.
- A Lei de 24 de maio de 1872 consolidou a competência administrativa.
Conceito de Estado de Direito
- Fundamental para garantir segurança nas relações entre a Administração Pública e os administrados.
- Baseado em quatro postulados principais:
- Tripartição dos poderes
- Generalização do princípio da legalidade
- Universalidade da jurisdição
- Monopólio da violência
Monopólio da Violência e Princípio da Legalidade
- Monopólio da violência refere-se ao poder de polícia exclusivo do Estado.
- O Princípio da Legalidade protege as liberdades individuais, assegurando igualdade entre os cidadãos.
- Controla abusos do poder em relação ao Estado Patrimonial Absolutista.
Legalidade Privada e Pública
- Legalidade Privada: Cidadão pode fazer o que não é proibido por lei.
- Legalidade Pública: Cidadão pode fazer somente o que é autorizado por lei.
Regime Jurídico-Administrativo
- Baseado na jurisprudência do Conselho de Estado Francês.
- Princípios do regime incluem:
- Separação da jurisdição administrativa
- Regime das prerrogativas (nos atos e contratos)
- Legalidade
- Responsabilidade do poder público por danos causados por seus agentes
- Serviço público como critério de identificação
Observações Importantes
- Direito Administrativo surgiu da superação do Estado Patrimonialista pré-revolucionário.
- O modelo patrimonialista caracterizava-se pela confusão entre o poder público e privado do governante.
- A transição resultou na construção de uma nova administração, marcada pelo modelo burocrático.
Origem do Direito Administrativo
- Surgiu na França, final do século XVIII e início do XIX, durante a fase do Estado Liberal.
- Diferente de outros ramos do direito, não originou-se de codificações, mas da jurisprudência do Conselho de Estado.
- A Lei de 24 de maio de 1872 consolidou a competência administrativa.
Conceito de Estado de Direito
- Fundamental para garantir segurança nas relações entre a Administração Pública e os administrados.
- Baseado em quatro postulados principais:
- Tripartição dos poderes
- Generalização do princípio da legalidade
- Universalidade da jurisdição
- Monopólio da violência
Monopólio da Violência e Princípio da Legalidade
- Monopólio da violência refere-se ao poder de polícia exclusivo do Estado.
- O Princípio da Legalidade protege as liberdades individuais, assegurando igualdade entre os cidadãos.
- Controla abusos do poder em relação ao Estado Patrimonial Absolutista.
Legalidade Privada e Pública
- Legalidade Privada: Cidadão pode fazer o que não é proibido por lei.
- Legalidade Pública: Cidadão pode fazer somente o que é autorizado por lei.
Regime Jurídico-Administrativo
- Baseado na jurisprudência do Conselho de Estado Francês.
- Princípios do regime incluem:
- Separação da jurisdição administrativa
- Regime das prerrogativas (nos atos e contratos)
- Legalidade
- Responsabilidade do poder público por danos causados por seus agentes
- Serviço público como critério de identificação
Observações Importantes
- Direito Administrativo surgiu da superação do Estado Patrimonialista pré-revolucionário.
- O modelo patrimonialista caracterizava-se pela confusão entre o poder público e privado do governante.
- A transição resultou na construção de uma nova administração, marcada pelo modelo burocrático.
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