Quiz sobre Falsificação de Documentos Públicos

<p>Reclusão, até três anos (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Documentos tanto públicos quanto particulares (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Quando o agente for oficial ou exercer função em repartição militar (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Um ato que é evidente e facilmente detectável (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Falsificação implica em criar algo novo (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Detenção de seis meses a dois anos (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Assumir o cargo sem a exigência legal satisfeita (B), Permanecer em cargo após exoneração (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Detenção, até dois meses (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Detenção de três meses a um ano (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Detenção, até seis meses (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Se aplica a Lei 8666/93 (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Deserção (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Crime militar sem pena específica (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Reclusão, até cinco anos. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>O estelionato exige a demonstração de prejuízo, enquanto a emissão de cheque não. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Se o cheque foi emitido como garantia de dívida. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Se o réu restitui o valor do cheque antes da ação penal. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Emitir documento que habilite alguém a obter vantagens indevidas. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Detenção, até dois anos. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>A presença de um testemunha do fato. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Quando a emissão ocorre entre militares ou atenta contra a administração militar. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Crime Culposo (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Detenção de 3 meses a 1 ano (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Motivação de indulgência (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Detenção de dois a seis meses (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Exige um prejuízo material à administração militar (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Crime culposo se baseia em falha de cuidado (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Quando há um prejuízo à administração militar (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Exige relação hierárquica para análise (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Reclusão de dois a oito anos (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Não, o crime ocorre mesmo sem dano. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Detenção de até seis meses (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Ocorre com a influência de outrem. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Crime formal (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Servidor militar ou civil (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Reclusão de três meses a um ano (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Deixar de responsabilizar subordinados que cometeram infração (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Aumento de metade da pena (D)</p> Signup and view all the answers

<p>É necessário que o fato atente contra a administração ou o serviço militar (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Detenção, até um ano (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Quando a inutilização ocorre devido a erro (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Art. 337 (D)</p> Signup and view all the answers

<p>A consumação ocorre com a destruição do edital (D)</p> Signup and view all the answers

<p>A inutilização não exige vantagem e a subtração sim (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Há um impacto negativo na percepção pública (D)</p> Signup and view all the answers

Criar um documento que não existe ou modificar um documento existente para enganar, desde que prejudique a administração ou o serviço militar.

A pena é maior se o agente que comete o crime é um oficial ou trabalha em uma repartição militar.

Criar um documento falso ou modificar um documento existente, mas a falsidade reside somente nas informações que ele contém (IDEIAS).

A pena para falsificar documento público é maior do que para falsificar documento particular.

A falsificação grosseira, facilmente identificável como falsa, não se enquadra no crime de Falsidade Documental, e sim no crime de Estelionato.

A falsificação de discos fonográficos, fitas ou fios de aparelhos eletromagnéticos para fins ilegais também é punida como crime de Falsidade Documental.

O crime de Falsidade Ideológica ocorre quando alguém omite informações importantes em um documento ou coloca informações falsas nele, para prejudicar alguém ou mudar a verdade.

No âmbito do Direito Penal Comum, o crime de Falsidade Ideológica não precisa necessariamente prejudicar a administração ou o serviço militar, como acontece no direito penal militar.

O crime de emissão de cheque sem fundos ocorre quando alguém emite um cheque, sabendo que não possui saldo suficiente em conta para cobrir o valor, mesmo que não haja prejuízo direto a terceiros.

No crime de emissão de cheque sem fundos, a emissão do cheque, mesmo sem fundos, em si, já configura o delito. Não é necessário que haja prejuízo para alguém.

A emissão do cheque para servir como garantia ou título de dívida não caracteriza o crime de emissão de cheque sem fundos, salvo se houver crime de chantagem.

O crime de emissão de cheque sem fundos só se aplica a militares ou quando o fato atinge a administração militar. Em outros casos, pode ser considerado estelionato.

Se o agente é primário e o valor do cheque é pequeno, o juiz pode aplicar penas alternativas, como detenção, redução da pena ou considerar a infração como disciplinar.

O crime de emissão de cheque sem fundos, quando cometido por agente primário, pode ser atenuado se o criminoso restituir o valor do cheque ou reparar o dano causado antes do processo judicial.

O crime de certificado ou atestado ideologicamente falso consiste em emitir um documento falso com a intenção de beneficiar alguém em relação a um cargo, função, isenção ou vantagem, desde que o fato afete a administração ou serviço militar.

A pena para o crime de certificado ou atestado ideologicamente falso é detenção de até dois anos.

O artigo 323 do Código Penal Militar define como crime culposo a negligência na inclusão de um nome em relação ou lista para alistamento ou convocação militar.

O crime previsto no artigo 323 (Deixar de Incluir Nome em Lista) é um crime próprio, ou seja, só pode ser praticado por quem exerce uma função específica relacionada à organização do serviço militar.

A lista em questão no art. 323 deve referir-se ao alistamento ou convocação militar, sendo o objetivo do crime proteger a organização do serviço militar.

O artigo 324 do Código Penal Militar criminaliza a conduta de quem, no exercício de função, deixa de observar lei, regulamento ou instrução, causando prejuízo à administração militar. Pode ser praticado por tolerância (doloso) ou negligência (culposo).

O delito previsto no artigo 324 exige a ocorrência de um prejuízo à administração militar, que pode ser material (dano concreto) ou relacionado à atividade fim.

A conduta do artigo 324 é considerada crime subsidiário, isto é, só se configura caso não haja crime mais grave.

O crime de violar ou divulgar indevidamente correspondência dirigida à administração militar ou por esta expedida é definido no artigo 325 do Código Penal Militar. A pena é detenção de dois a seis meses, se o fato não constitui crime mais grave.

O artigo 325 tipifica a conduta de quem, mesmo não sendo funcionário, viola a correspondência militar, desde que o fato atente contra a administração militar. A pena é a mesma para funcionários.

Ação de impedir, perturbar ou fraudar o processo de licitação pública de interesse da administração militar.

O ato de assumir um posto ou função militar, ou cargo em uma repartição militar, sem cumprir os requisitos legais, ou continuar no exercício após ser exonerado ou afastado.

Abandonar o cargo público em uma repartição ou estabelecimento militar.

Utilizar dinheiro público para fins diferentes daqueles definidos por lei.

O crime de abandono de cargo militar é considerado mais grave que o de abandono simples.

Se o abandono de cargo resultar em prejuízo para a administração militar, a pena aumenta.

O abandono de cargo em áreas de fronteira é considerado um crime mais grave.

Aplica-se a lei específica (Lei 8666/93) se houver envolvimento em licitações na aplicação ilegal de verbas públicas.

Aumenta a pena se o agente alega ou insinua que a vantagem será destinada a um militar ou servidor público.

O crime consiste em subtrair ou inutilizar, total ou parcialmente, livros oficiais, processos ou documentos, desde que o fato atente contra a administração militar ou serviço militar.

O crime exige que a ação do agente atente contra a administração militar ou serviço militar.

A perda do livro ou documento por si só não configura crime.

O crime de inutilizar editais ou sinais oficiais acontece quando alguém rasga, inutiliza ou conspurca editais ou viola ou inutiliza selos e lacres usados pela autoridade militar.

O crime é consumado quando o edital é destruído ou o lacre é violado.

A ação de inutilizar o edital ou sinal por erro ou acidentalmente não configura o crime.

O crime de impedir, perturbar ou fraudar uma concorrência é definido no artigo 339 do CPM.

O crime de prevaricação ocorre quando um funcionário público cede a um pedido ou influência de outra pessoa, mesmo que não haja ato ilícito direto. A lei penal comum também prevê a prevaricação como crime. O funcionário público, neste caso, deve satisfazer um interesse ou sentimento pessoal.

O crime de corrupção passiva privilegiada ocorre quando um funcionário público recebe vantagem indevida, como dinheiro ou favores, para realizar um ato dentro de sua função, porém a vantagem é pequena e não há prejuízo à administração pública. O crime é formal e se consuma com a promessa de receber vantagem, mesmo que ela não chegue a ser recebida. Também existe a possibilidade de absolvição se o funcionário devolver o valor indevido ou se provar que a promessa foi extorsiva.

A violação do dever funcional com o fim de lucro ocorre quando um funcionário público, em qualquer tipo de negócio que esteja a cargo de sua administração militar, viola seu dever funcional para obter, de forma especulativa, vantagens pessoais ou para terceiros. O crime se consuma com a violação do dever funcional. Ex: Major que presta consultoria para empresas de um setor que ele fiscaliza. O direito penal comum não prevê essa modalidade de corrupção, mas há outras leis que podem ser aplicadas.

O crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento ocorre quando um funcionário público, seja militar ou civil, extravia, sonega ou inutiliza, total ou parcialmente, algum livro oficial ou documento que esteja sob sua guarda em razão do seu cargo. O crime é próprio de funcionário público e não exige dano concreto à administração militar. É um crime doloso, ou seja, exige que o funcionário público tenha a intenção de cometer o crime, mesmo que não haja motivo específico. O crime é absorvido por outros mais graves, como peculato ou corrupção.

O crime de condescendência criminosa ocorre quando um funcionário público deixa de responsabilizar um subordinado que comete infração no exercício do cargo ou, se não tiver competência para isso, não leva o fato ao conhecimento da autoridade competente. O crime se divide em duas modalidades: por indulgência (quando o funcionário perdoa o subordinado) ou por negligência (quando o funcionário não toma conhecimento do fato).