Crimes de Falsificação no Código Penal Brasileiro

Consiste na falsificação total ou parcial de documentos públicos ou na alteração de documentos públicos verdadeiros.

A pena para este crime é de reclusão de dois a seis anos, além de multa.

Se o agente é funcionário público e comete o crime usando o cargo, a pena aumenta em 1/6.

O crime de falsificação de moeda envolve a fabricação ou alteração de moeda metálica ou papel-moeda de curso legal.

A pena para este crime é de reclusão de três a doze anos, além de multa.

O crime também se aplica a quem importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz moeda falsa na circulação.

Quem recebe moeda falsa de boa-fé e a restitui à circulação depois de descobrir a falsidade é punido com detenção de seis meses a dois anos e multa.

A falsificação grosseira, ou seja, uma falsificação facilmente detectável, não configura o crime.

É todo aquele elaborado por servidor público no exercício da função.

Criar um documento que não existe, como uma carteira de identidade falsa.

Modificar um documento já existente, como alterar a data de um recibo.

Aumenta a pena do crime de falsificação quando o criminoso é um servidor público e usa o cargo para cometer o crime.

Documentos emitidos por entidades paraestatais, como o INSS, são considerados documentos públicos.

Títulos que podem ser transferidos facilmente, como cheques e notas promissórias, são considerados documentos públicos.

Ações de empresas, livros comerciais e testamentos particulares também são equiparados a documentos públicos.

Falsificar um documento privado, como um contrato ou um recibo.

Um documento particular é qualquer documento que não seja público, ou seja, elaborado por particulares.

A capacidade de enganar alguém com um documento falso. É um elemento essencial para configurar um crime de falsificação.

A pena para falsificar ou alterar um documento particular é reclusão de um a cinco anos e multa.

O cartão de crédito ou débito é considerado equivalente a um documento particular para os efeitos do crime de falsificação.

Omitir informações importantes ou inserir informações falsas em um documento para prejudicar alguém ou alterar a verdade sobre algum fato.

A pena para falsidade ideológica varia de acordo com o tipo de documento: reclusão de 1 a 5 anos para documentos públicos e de 1 a 3 anos para documentos particulares.

O crime de fraude em concurso público ocorre quando alguém utiliza ou divulga indevidamente conteúdo sigiloso de concursos, avaliações, vestibulares etc., com o objetivo de beneficiar a si ou a outrem, ou prejudicar a credibilidade do certame.

A Lei 12.550/2011 incluiu o crime de fraude em concurso público em nosso código penal, protegendo a legitimidade e a imparcialidade dos concursos públicos.

A pessoa que permite ou facilita o acesso de terceiros não autorizados a informações sigilosas de concursos também comete o crime de fraude.

A pena para o crime de fraude em concursos públicos varia de 1 a 4 anos de reclusão e multa.

Se a fraude causa algum dano à administração pública, a pena aumenta para 2 a 6 anos de reclusão e multa. Além disso, se o crime for cometido por um funcionário público, a pena aumenta em 1/3.

Um crime cometido por um servidor público que falsifica, no todo ou em parte, um atestado ou certidão, ou altera o teor de um documento verdadeiro para beneficiar alguém.

O crime se consuma no momento em que a falsificação é concluída, mesmo que o indivíduo não consiga obter a vantagem pretendida.

O crime pode ser cometido por qualquer pessoa, não apenas por servidores públicos.

O objetivo da falsificação é obter algum tipo de benefício para a pessoa que se beneficia do documento falso.

O médico, no exercício da sua profissão, fornece um atestado falso.

O crime se consuma no momento em que o médico entrega o atestado falso ao paciente.

A intenção de lucrar, mesmo que não concretizada, torna o crime mais grave, com pena aumentada.

Falsificar o atestado de óbito para dissimular a verdadeira causa da morte é considerado falsidade ideológica (Art. 299), não apenas falsidade de atestado médico.

O crime de supressão de documento ocorre quando alguém destrói, suprime ou oculta um documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor, com o objetivo de beneficiar a si mesmo ou a outra pessoa, ou de prejudicar alguém.

O crime de supressão de documento é considerado consumado quando a pessoa destrói, suprime ou oculta o documento, independentemente do objetivo final ser alcançado.

A pena para o crime de supressão de documento varia dependendo se o documento é público ou particular. Para documentos públicos, a pena é de reclusão de dois a seis anos e multa. Para documentos particulares, a pena é de reclusão de um a cinco anos e multa.

Aquele que comete o crime de supressão de documento pode ser o dono do documento, desde que ele não tivesse o direito de dispor do mesmo (destruir, suprimir ou ocultar).

No crime de apresentação falsa de identidade, o indivíduo se apresenta como outra pessoa para obter uma vantagem ou causar dano a alguém.

O uso de um documento falso para dar mais credibilidade à apresentação falsa de identidade configura um crime de falsidade documental, que é mais grave que o crime de apresentação falsa de identidade.

O crime de uso de identidade falsa acontece quando alguém utiliza o documento de identidade de outra pessoa como se fosse seu próprio ou cede seu documento para outra pessoa.

O crime de uso de identidade falsa é consumado quando alguém utiliza o documento de identidade de outra pessoa ou quando cede seu próprio documento para que outra pessoa o utilize.