Crimes de Falsificação no Código Penal Brasileiro

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Questions and Answers

Qual das seguintes ações NÃO configura um crime de falsificação de moeda, conforme o artigo 289 do Código Penal?

Guardar moeda falsa, sabendo de sua falsidade, com o intuito de utilizá-la posteriormente.

Fabricar moeda metálica falsa com a intenção de colocá-la em circulação.

Importar moeda aparentemente verdadeira de um país estrangeiro, que depois se revela ser falsificada. (correct)

Receber moeda falsa de boa-fé e, após descobrir sua falsidade, repassá-la a terceiros.

Um indivíduo recebe uma nota falsa como troco em uma compra e, ao perceber a falsidade, decide utilizá-la em outra transação. Qual crime ele comete, segundo o Código Penal?

Falsificação de moeda, com pena de reclusão de três a doze anos e multa.

Não comete crime algum, pois recebeu a moeda de boa-fé.

Crime privilegiado de restituição de moeda falsa à circulação com pena de detenção de seis meses a dois anos e multa. (correct)

Estelionato, por induzir a vítima a erro.

Qual a principal característica que diferencia o crime de falsificação de moeda da conduta de mero prejuízo?

A capacidade da falsificação de enganar. (correct)

A intenção do agente de obter lucro.

A competência da Justiça para analisar o caso.

A quantidade de moeda falsa envolvida.

Em relação ao crime de falsificação de documento público, qual a consequência penal específica se o autor for funcionário público?

Há um aumento de pena de sexta parte. (C) Signup and view all the answers

Um sujeito altera o número do RG em um documento público original. Qual crime ele cometeu?

Falsificação de documento público. (D) Signup and view all the answers

Qual das seguintes situações configura o crime de falsificação de documento público?

Alterar parcialmente um documento público original. (D) Signup and view all the answers

Um indivíduo falsifica um diploma universitário para conseguir um emprego. Qual é o crime primário que ele comete?

Falsificação de documento público. (B) Signup and view all the answers

Qual órgão da Justiça tem competência para julgar crimes de falsificação de moeda?

Justiça Federal. (C) Signup and view all the answers

Qual das seguintes ações configura falsificação material de um documento público?

Criar um documento totalmente novo, que não existia previamente, em nome de uma autarquia. (D) Signup and view all the answers

Segundo o texto, qual das opções abaixo é equiparada a documento público para fins penais?

Um livro mercantil de uma sociedade comercial. (D) Signup and view all the answers

Um servidor público que falsifica um documento público, valendo-se do cargo, tem como consequência:

Uma causa de aumento da pena. (D) Signup and view all the answers

A conduta de inserir ou fazer inserir pessoa que não possua qualidade de segurando obrigatório na folha de pagamento, conforme o texto, é considerado:

Falsificação de documento público, com pena e agravantes. (A) Signup and view all the answers

Qual das alternativas abaixo apresenta uma situação de falsificação de documento particular?

Modificar a data de um contrato de prestação de serviços. (B) Signup and view all the answers

Segundo o texto, a omissão de dados como remuneração em documentos relacionados à previdência social:

Equipara-se à falsificação de documento público. (D) Signup and view all the answers

Qual das opções abaixo melhor descreve a diferença entre falsificação material e falsidade ideológica, conforme o texto?

Falsificação material se refere à alteração física do documento, enquanto falsidade ideológica envolve a inserção de informações falsas em um documento verdadeiro. (B) Signup and view all the answers

Se um indivíduo altera um cheque nominal de um terceiro, qual crime este indivíduo comete?

Falsificação de documento equiparado a público, e estelionato, visto que o cheque é um titulo. (A) Signup and view all the answers

Qual das seguintes ações configura falsificação de documento particular?

Substituir a assinatura original em um contrato por outra falsificada. (D) Signup and view all the answers

Em qual situação a pena para falsidade ideológica é aumentada?

Quando o crime é cometido por um funcionário público prevalecendo-se do cargo ou quando envolve assentamento de registro civil. (D) Signup and view all the answers

Qual a principal distinção entre falsificação material e falsidade ideológica em relação a documentos?

A falsidade material se refere à alteração física do documento, enquanto a ideológica, ao conteúdo falso nele inserido. (C) Signup and view all the answers

Um indivíduo altera um contrato de compra e venda adicionando uma cláusula inexistente que o beneficia. Considerando o conteúdo, qual crime ele cometeu?

Falsificação de documento particular. (A) Signup and view all the answers

Em relação a crimes de falsidade documental, o que significa a expressão 'capacidade de enganar'?

É a habilidade do documento falsificado de induzir alguém a erro, caracterizando o crime. (A) Signup and view all the answers

De acordo com o texto, como o STJ (Superior Tribunal de Justiça) se posiciona sobre crimes de falsificação e estelionato?

Ocorre absorção do crime de falsidade pelo estelionato quando a falsificação se esgota neste. (C) Signup and view all the answers

Um médico emite um atestado com informações falsas, com o objetivo de ajudar um paciente a obter isenção do serviço militar. Qual crime foi cometido?

Certidão ou Atestado Ideologicamente Falso. (C) Signup and view all the answers

Qual das seguintes afirmações é correta em relação à autenticação ou reconhecimento de firma em um documento particular?

Não altera a natureza jurídica do documento permanecendo particular. (D) Signup and view all the answers

Qual das seguintes ações configura o crime de fraude em concurso público, conforme o Art. 311-A do Código Penal?

A utilização ou divulgação indevida de conteúdo sigiloso com o fim de beneficiar a si ou outrem, ou comprometer o certame. (B) Signup and view all the answers

De acordo com o Art. 311-A do Código Penal, em quais situações a pena para o crime de fraude em concurso público será aumentada em 1/3?

Quando o crime é cometido por um funcionário público, independentemente do dano causado. (B) Signup and view all the answers

Qual a consequência penal para quem facilita o acesso de pessoas não autorizadas a informações sigilosas de um concurso público?

A mesma pena de quem utiliza ou divulga indevidamente o conteúdo sigiloso, sem aumento de pena. (A) Signup and view all the answers

Em relação ao crime formal de fraude em concurso público, qual das alternativas descreve corretamente o momento de sua consumação?

A consumação se dá com a utilização ou a divulgação do conteúdo sigiloso, independentemente da obtenção de benefício ou dano. (A) Signup and view all the answers

Quando ocorre o tipo qualificado do crime de fraude em concurso público, conforme o Art. 311-A, § 2º do Código Penal?

Quando a ação ou omissão resulta em dano à administração pública. (A) Signup and view all the answers

Qual das seguintes ações se qualifica como supressão de documento, de acordo com o artigo 305 do código penal?

Destruir um documento particular que pertence a você, com o intuito de prejudicar o proprietário. (D) Signup and view all the answers

Em qual circunstância o proprietário de um documento pode cometer o crime de supressão, previsto no artigo 305?

Quando ele destrói um documento particular de sua propriedade que não podia dispor, para causar prejuízo a outra pessoa. (A) Signup and view all the answers

O que caracteriza o crime de apresentação falsa de identidade, previsto no artigo 307?

Atribuir a si mesmo uma falsa identidade para obter uma vantagem ou causar dano. (A) Signup and view all the answers

O que diferencia o crime de apresentação falsa de identidade do crime de uso de documento falso?

A apresentação falsa envolve apenas a alegação verbal, enquanto o uso de documento falso requer um documento. (B) Signup and view all the answers

Em qual situação o silêncio de um agente diante de uma falsa identidade atribuída a ele não é considerado crime?

Quando o agente é falsamente identificado e não desfaz o engano, sem buscar vantagem com isso. (B) Signup and view all the answers

Qual a principal conduta que caracteriza o crime de uso de identidade alheia, previsto no artigo 308?

Usar um documento verdadeiro de outra pessoa como se fosse seu, ou cedê-lo para uso. (C) Signup and view all the answers

O que acontece se um indivíduo usa um documento falso para dar credibilidade à sua apresentação falsa?

Ele responderá pelo crime mais grave, que é o de falsidade documental. (A) Signup and view all the answers

De acordo com o texto, qual a diferença entre o crime de uso de identidade falsa e o crime de falsidade documental?

O crime de uso de identidade falsa envolve apenas a utilização de documentos de terceiros, enquanto a falsidade documental envolve a criação de documentos falsos. (A) Signup and view all the answers

Qual das seguintes opções descreve corretamente o crime de falsidade de atestado ou certidão, conforme o Art. 301 do Código Penal?

É um crime comum que se consuma com a falsificação ou alteração, independentemente da obtenção de vantagem. (C) Signup and view all the answers

No contexto do crime de falsidade de atestado médico (Art. 302), qual a relação entre dolo específico e consumação?

O crime é de falsidade ideológica, não exigindo dolo específico, e se consuma com a entrega do atestado ao paciente. (B) Signup and view all the answers

Em relação ao crime de uso de documento falso, conforme o Art. 304, qual das alternativas descreve corretamente a sua característica?

O crime se configura com o efetivo uso do documento, e a pena varia conforme o tipo de falsificação. (B) Signup and view all the answers

Qual a principal distinção entre o crime de falsidade de atestado ou certidão (Art. 301) e o de falsidade de atestado médico (Art. 302) em termos de autoria?

O Art. 301 é um crime comum, enquanto o Art. 302 é um crime próprio, exigindo que o autor seja médico. (A) Signup and view all the answers

No contexto da falsidade ideológica de atestado médico, o que significa dizer que o atestado deve ser materialmente íntegro?

Que não deve haver qualquer tipo de falsificação ou adulteração em sua forma física, apenas em seu conteúdo. (A) Signup and view all the answers

Considerando a consumação, qual a principal diferença entre o crime de falsidade de atestado ou certidão (Art. 301) e o de falsidade de atestado médico (Art. 302)?

O Art. 301 se consuma com a falsificação ou alteração e o Art. 302 se consuma com a entrega do atestado ao paciente. (D) Signup and view all the answers

Se um médico emite um atestado de óbito falso, mentindo sobre a causa real da morte, qual é o crime que ele comete segundo a jurisprudência do STF?

Falsidade ideológica (Art. 299). (C) Signup and view all the answers

Um servidor público falsifica uma certidão com o objetivo de habilitar seu amigo a obter uma vantagem financeira. Qual(is) crime(s) ele comete?

Falsidade de atestado ou certidão (Art. 301) com a agravante do parágrafo 2º. (C) Signup and view all the answers

Study Notes

Direito Penal - Crimes contra a Fé Pública

Crimes de falsificação de moeda:
- Artigo 289: Falsificar moeda (metálica ou papel-moeda) nacional ou estrangeira.
- Pena: reclusão de 3 a 12 anos e multa.
- § 1º: Incorre nas mesmas penas quem importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta ou guarda moeda falsa, ou a introduz na circulação.
- § 2º: Quem recebe moeda falsa de boa-fé e a restitui à circulação, após conhecer a falsidade, é punido com detenção de 6 meses a 2 anos e multa.
- Falsificação grosseira não é crime.
- Sujeito ativo é quem falsifica (caput) ou negocia a moeda falsa.
- Crime privilegiado: Quem recebe moeda falsa de boa-fé e a restitui à circulação para não ficar no prejuízo.
- Competência da Justiça Federal (Súmula 73 do STJ)
Crimes de falsidade documental:
- Artigo 297: Falsificar ou alterar documento público.
- Pena: reclusão de 2 a 6 anos e multa.
- § 1º: Se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de 1/6.
- Documento Público: Todo documento elaborado por servidor público no exercício da função.
- Conduta de Falsificar: Criar um documento que não existe.
- Conduta de Alterar: Modificar um documento existente (ex: trocar a foto de um passaporte).
- A falsidade é material (ex: rasuras, emendas).
- Causa de aumento de pena: Cometido por servidor público aproveitando-se do cargo.
- Equipara-se a documento público:
  - Entidades paraestatais (ex: INSS).
  - Títulos ao portador ou transmissíveis por endosso (ex: cheque).
  - Ações de sociedade comercial.
  - Livros mercantis.
  - Testamento particular.
Falsidade de documento particular:
- Artigo 298: Falsificar ou alterar documento particular.
- Pena: reclusão de 1 a 5 anos e multa.
- Documento Particular: Todo documento que não é público.
- Conduta de Falsificar: Criar um documento que não existe.
- Conduta de Alterar: Modificar um documento existente.
- Capacidade de Enganar: Indispensável para crime.
- Exemplos: Assinaturas de contrato diferentes.
- Autenticação ou reconhecimento de firma não torna o documento público.
Falsidade ideológica:
- Artigo 299: Omitir, inserir declaração falsa ou diversa no documento público ou particular para prejudicar, criar obrigação ou alterar fato juridicamente relevante.
- Pena: reclusão de 1 a 5 anos (público), 1 a 3 anos (particular) e multa.
- Se o agente é funcionário público, aumenta-se a pena de 1/6.
- Somente as informações são falsas (IDEIAS).
- O documento é materialmente íntegro.
- Pena varia de acordo com o tipo de documento.
Certidão ou atestado ideologicamente falso:
- Artigo 301: Atestar ou certificar falsamente um fato para habilitar alguém a obter cargo público, isenção, serviço ou outra vantagem.
- Pena: detenção de 2 meses a 1 ano.
- Crime próprio: Somente o servidor público pode cometer.
- Exemplos: Certidão de óbito, atestado médico.
Falsidade de atestado médico:
- Artigo 302: Médicos fornecem atestado falso.
- Pena: detenção de 1 mês a 1 ano e multa (se o crime foi cometido com o intuito de lucro).
Uso de documento falso:
- Artigo 304: Fazer uso de documento falsificado ou alterado.
- Pena igual à de falsificação ou alteração.
Supressão de documento:
- Artigo 305: Destruir, suprimir ou ocultar documento público ou particular verdadeiro.
- Pena: reclusão de 2 a 6 anos (público), 1 a 5 anos (particular) e multa.
Fraude em concurso público:
- Artigo 311-A: Utilizar conteúdo sigiloso de concurso ou processo seletivo para beneficiar a si ou outrem.
- Pena: reclusão de 1 a 4 anos e multa.
Tipo Qualificado:
- Resultado em dano para a administração pública:
- Pena - reclusão de 2 a 6 anos e multa
Aumento de pena:
- Se o crime é cometido por funcionário público: Aumenta-se a pena em ⅓

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Description

Neste quiz, você irá testar seus conhecimentos sobre os crimes de falsificação de moeda e documentos públicos, conforme o Código Penal Brasileiro. Ao longo das perguntas, serão abordadas definições, consequências e situações que configuram esses crimes. Prepare-se para uma revisão aprofundada sobre este tema jurídico.