Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin)

Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin)

• O Sisbin é um sistema de inteligência que integra órgãos e entidades do Poder Executivo federal e das Unidades da Federação.
• O objetivo do Sisbin é promover a cooperação entre os órgãos e as entidades que o integram e integrar suas atividades de inteligência.

Órgãos e Entidades do Sisbin

• O Sisbin é composto por cinco categorias de órgãos:
  • Órgão Central: Agência Brasileira de Inteligência (Abin)
  • Órgãos Permanentes: Órgãos e entidades do Poder Executivo federal com competências relativas à governabilidade, defesa externa, segurança interna e relações exteriores.
  • Órgãos Dedicados: Órgãos e entidades do Poder Executivo federal com unidades dedicadas às atividades de inteligência ou atividades similares.
  • Órgãos Associados: Órgãos e entidades do Poder Executivo federal que não se encaixam nas categorias de órgãos permanentes ou dedicados.
  • Órgãos Federados: Órgãos e entidades das Unidades da Federação.

Ingresso no Sisbin

• Qualquer órgão ou entidade do Poder Executivo federal e das Unidades da Federação pode solicitar ingresso no Sisbin.
• O Órgão Central avalia os pedidos de ingresso com base em critérios específicos, como competências, sensibilidade dos dados a serem compartilhados e padrão de segurança.

Centros Integrados de Inteligência

• O Órgão Central pode instituir centros integrados de inteligência para promover a cooperação entre os órgãos e entidades do Sisbin.
• Esses centros podem operar em âmbito nacional, regional, estadual, distrital ou municipal, de forma sistemática ou esporádica.

Competências do Órgão Central

• O Órgão Central do Sisbin tem diversas competências, entre elas:
  • Promover a cooperação e a integração das atividades de inteligência dos órgãos e entidades do Sisbin.
  • Estabelecer planos de trabalho consensuados.
  • Coordenar a obtenção de dados e a produção de informações.
  • Coordenar ações integradas.
  • Consolidar as necessidades de conhecimentos específicos.
  • Integrar dados, informações e conhecimentos.
  • Requerer dados, informações e documentos necessários ao atendimento dos planos de trabalho.
  • Solicitar informações de gestão relativas às atividades previstas nos planos de trabalho.
  • Estabelecer padrões e regulamentos sobre o armazenamento e o compartilhamento de dados.
  • Disponibilizar ferramentas para comunicação segura e plataformas digitais.
  • Promover a capacitação e o desenvolvimento de recursos humanos em inteligência.
  • Realizar estudos e pesquisas para o exercício e o aprimoramento da atividade de inteligência.
  • Incentivar a elaboração de doutrina de inteligência.
  • Representar o Sisbin junto a outros sistemas de inteligência e a sociedade civil.
  • Firmar contratos, convênios e acordos de cooperação.
  • Emitir relatório de gestão anual do Sisbin.
  • Aprovar o ingresso de órgãos e entidades no Sisbin e a criação de subsistemas de inteligência.

Competências e Deveres dos Demais Órgãos e Entidades

• Os órgãos e entidades integrantes do Sisbin têm deveres, entre eles:
  • Executar ações relativas à obtenção e à integração de dados, informações e conhecimentos.
  • Solicitar, obter, processar, produzir e compartilhar dados, informações e conhecimentos.
  • Participar, em caráter voluntário, dos centros integrados de inteligência.
  • Apoiar iniciativas do Sisbin relacionadas a tecnologias de informação e comunicações.
  • Apoiar o funcionamento das ações integradas do Sisbin.
  • Prestar informações de gestão referentes às atividades desenvolvidas no âmbito do Sisbin.

Conselho Consultivo do Sisbin

• O Conselho Consultivo do Sisbin é um órgão de assessoramento no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
• O Conselho Consultivo tem a função de propor atualizações à Política Nacional de Inteligência e analisar os relatórios de gestão anual do Sisbin.
• É composto por representantes da Casa Civil, Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Defesa e Abin.
• O Conselho Consultivo se reúne, em caráter ordinário, no mínimo, duas vezes por ano.

Disposições Finais

• O Diretor-Geral da Abin editará os atos complementares para o cumprimento do disposto no Decreto.

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