Decreto Nº 11.693/2023 - Sistema Brasileiro de Inteligência

Decreto Nº 11.693/2023 - Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin)

Objetivo: Integra as ações de planejamento e execução da atividade de inteligência no Brasil, fornecendo subsídios ao Presidente da República em assuntos de interesse nacional.
Âmbito: Abrange órgãos e entidades que desenvolvem atividades de inteligência e contrainteligência de forma integrada e cooperativa.
Atividade de Inteligência: Busca obter, analisar e disseminar dados, informações e conhecimentos dentro e fora do Brasil, sobre fatos e situações que influenciam o processo decisório e a ação governamental, bem como a salvaguarda e segurança da sociedade e do Estado.
Atividade de Contrainteligência: Objetiva prevenir, detectar, obstruir e neutralizar a inteligência adversa e ações que ameaçam a salvaguarda de dados, conhecimentos, pessoas, áreas e instalações de interesse da sociedade e do Estado.
Fundamentos do Sisbin:
- Preservação da soberania nacional.
- Defesa do Estado Democrático de Direito.
- Dignidade da pessoa humana.
Funcionamento:
- Articulação coordenada entre os órgãos e entidades integrantes, respeitando a autonomia funcional de cada um.
- Leva em consideração as competências dos órgãos e entidades e a legislação relativa ao sigilo profissional, segurança e tratamento de dados e informações.
Categorias de Órgãos do Sisbin:
- Órgão Central: Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
- Órgãos Permanentes: Órgãos e entidades do Poder Executivo federal com competências relativas à governabilidade, defesa externa, segurança interna e relações exteriores (ex: Casa Civil, Gabinete de Segurança Institucional, Ministério das Relações Exteriores, Forças Armadas, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal).
- Órgãos Dedicados: Órgãos e entidades do Poder Executivo federal com unidades dedicadas à inteligência ou atividades similares, atuando em temas estratégicos relacionados à Política Nacional de Inteligência.
- Órgãos Associados: Órgãos e entidades do Poder Executivo federal que integram o Sisbin, não enquadrados nas categorias anteriores, atuando em temas relacionados à Política Nacional de Inteligência.
- Órgãos Federados: Órgãos e entidades das Unidades da Federação que integram o Sisbin, com a autorização do órgão de controle externo da atividade de inteligência.

Ingresso no Sisbin

Qualquer órgão ou entidade do Poder Executivo federal e das Unidades da Federação pode solicitar ingresso no Sisbin.
O Órgão Central avalia o pedido com base em critérios como:
- Competências do órgão ou entidade.
- Sensibilidade dos dados e informações a serem compartilhados.
- Padrão de segurança do órgão ou entidade.
- Recursos disponíveis de pessoal, tecnologia e estrutura organizacional.

Centros Integrados de Inteligência

O Órgão Central pode instituir centros integrados de inteligência para a cooperação entre os órgãos e entidades do Sisbin, atuando em nível nacional, regional, estadual, distrital ou municipal, de forma sistemática ou esporádica.
O Órgão Central pode convidar especialistas, cidadãos com notório saber e representantes de órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de atividades específicas.

Competências do Órgão Central do Sisbin (Abin):

Promover a cooperação entre os órgãos e entidades do Sisbin e a integração de suas atividades de inteligência.
Estabelecer planos de trabalho consensuados com os órgãos e entidades integrantes.
Coordenar a obtenção de dados e a produção de informações e conhecimentos sobre temas de competência de mais de um órgão do Sisbin.
Coordenar ações integradas temporárias ou permanentes dos órgãos e entidades.
Consolidar as necessidades de conhecimentos específicos.
Integrar dados, informações e conhecimentos para atender às necessidades informacionais do Presidente da República.
Requerer dados, informações, conhecimentos ou documentos necessários.
Solicitar informações de gestão relativas às atividades desenvolvidas no âmbito do Sisbin.
Solicitar dados, informações e conhecimentos ou documentos de outros órgãos da administração pública federal ou Unidades da Federação.
Estabelecer padrões e regulamentos sobre armazenamento e compartilhamento de dados e informações.
Disponibilizar ferramentas para comunicação segura e plataformas digitais para o compartilhamento de dados.
Promover a capacitação e o desenvolvimento de recursos humanos em inteligência.
Realizar estudos e pesquisas para o exercício e o aprimoramento da atividade de inteligência.
Incentivar e apoiar a elaboração de doutrina de inteligência.
Representar o Sisbin junto a outros sistemas de inteligência nacionais e internacionais.
Firmar contratos, convênios e acordos de cooperação técnica.
Emitir relatório de gestão anual do Sisbin.
Aprovar o ingresso de órgãos e entidades no Sisbin e a criação de subsistemas de inteligência.

Conselho Consultivo do Sisbin

Composto pelos titulares da Casa Civil, Gabinete de Segurança Institucional, Ministérios da Justiça e Segurança Pública, Relações Exteriores, Defesa, e Abin.
Reuniões ordinárias pelo menos duas vezes por ano.
Reuniões extraordinárias por convocação do Presidente.
Quórum de reunião é de maioria absoluta e o de aprovação é de maioria simples.
O Presidente tem voto de qualidade em caso de empate.
O Presidente pode convidar representantes de outros órgãos, cidadãos com notório saber e especialistas para participar das reuniões, sem direito a voto.