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Questions and Answers
Os tabeliães de notas são os únicos que podem lavrar procurações públicas.
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True (A)
Os tabeliães de protesto têm o poder de intimar os devedores para o pagamento de dívidas, sob pena de protesto.
Os tabeliães de protesto têm o poder de intimar os devedores para o pagamento de dívidas, sob pena de protesto.
True (A)
Os tabeliães de protesto são responsáveis por protocolar títulos e documentos de dívida de forma imediata.
Os tabeliães de protesto são responsáveis por protocolar títulos e documentos de dívida de forma imediata.
True (A)
É responsabilidade dos tabeliães de protesto realizar a averbação do cancelamento do protesto, caso o devedor efetue o pagamento.
É responsabilidade dos tabeliães de protesto realizar a averbação do cancelamento do protesto, caso o devedor efetue o pagamento.
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A autenticacão de cópias é uma atribuição exclusiva dos tabeliães de notas.
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Os tabeliães de notas podem realizar diligências para o preparo de atos notariais sem custos adicionais, além dos emolumentos do ato.
Os tabeliães de notas podem realizar diligências para o preparo de atos notariais sem custos adicionais, além dos emolumentos do ato.
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Os tabeliães de protesto podem expedir certidões sobre os atos e documentos que constam de seus registros.
Os tabeliães de protesto podem expedir certidões sobre os atos e documentos que constam de seus registros.
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Os tabeliães de notas têm a atribuição de formalizar juridicamente a vontade das partes, assim como os tabeliães de protesto.
Os tabeliães de notas têm a atribuição de formalizar juridicamente a vontade das partes, assim como os tabeliães de protesto.
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A função de um Tabelião é garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.
A função de um Tabelião é garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.
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O Provimento Conjunto especifica que os serviços notariais e de registro devem ser realizados em qualquer local acessível ao público, independentemente da segurança de armazenamento dos documentos.
O Provimento Conjunto especifica que os serviços notariais e de registro devem ser realizados em qualquer local acessível ao público, independentemente da segurança de armazenamento dos documentos.
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O princípio da publicidade garante a presunção de validade dos atos notariais e registrais.
O princípio da publicidade garante a presunção de validade dos atos notariais e registrais.
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A atividade notarial e de registro é regida exclusivamente pelos princípios da fé pública, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia, além dos princípios específicos de cada natureza notarial e registral.
A atividade notarial e de registro é regida exclusivamente pelos princípios da fé pública, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia, além dos princípios específicos de cada natureza notarial e registral.
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A reserva de iniciativa, rogação ou instância significa que o Tabelião ou Oficial de Registro pode realizar atos de averbação ou registro de ofício, mesmo sem solicitação do interessado.
A reserva de iniciativa, rogação ou instância significa que o Tabelião ou Oficial de Registro pode realizar atos de averbação ou registro de ofício, mesmo sem solicitação do interessado.
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O princípio da legalidade impossibilita a lavratura ou registro de qualquer ato notarial ou registral que seja inválido, ineficaz ou imperfeito.
O princípio da legalidade impossibilita a lavratura ou registro de qualquer ato notarial ou registral que seja inválido, ineficaz ou imperfeito.
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O Provimento Conjunto aborda a necessidade de um horário específico para os serviços notariais e de registro, o qual deve ser o mesmo em todo o estado de Minas Gerais.
O Provimento Conjunto aborda a necessidade de um horário específico para os serviços notariais e de registro, o qual deve ser o mesmo em todo o estado de Minas Gerais.
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Em relação aos atos notariais e registrais, a fé pública garante a presunção relativa de verdade sobre o conteúdo do ato praticado.
Em relação aos atos notariais e registrais, a fé pública garante a presunção relativa de verdade sobre o conteúdo do ato praticado.
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A recusa de um tabelião ou oficial de registro em realizar perícia médica pode resultar na aplicação dos artigos 231 e 232 do Código Civil.
A recusa de um tabelião ou oficial de registro em realizar perícia médica pode resultar na aplicação dos artigos 231 e 232 do Código Civil.
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O pagamento da Taxa de Fiscalização Judiciária - TJF é um dos requisitos para a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
O pagamento da Taxa de Fiscalização Judiciária - TJF é um dos requisitos para a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
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A contratação de serviços, bens ou produtos no CNPJ da serventia é proibida em todas as situações, exceto para serviços essenciais à atividade da serventia, desde que autorizada pela Corregedoria-Geral de Justiça.
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A escolha dos substitutos entre os prepostos contratados fica a critério do tabelião ou oficial de registro, incluindo a remuneração, que pode ser negociada livremente.
A escolha dos substitutos entre os prepostos contratados fica a critério do tabelião ou oficial de registro, incluindo a remuneração, que pode ser negociada livremente.
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O número mínimo de substitutos em cada serviço notarial ou de registro é definido por lei, para garantir a cobertura em caso de ausência do tabelião ou oficial de registro.
O número mínimo de substitutos em cada serviço notarial ou de registro é definido por lei, para garantir a cobertura em caso de ausência do tabelião ou oficial de registro.
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O titular de um serviço notarial ou de registro é responsável por gerenciar todas as despesas, incluindo pessoal, mas não pode determinar as funções e remuneração de seus funcionários.
O titular de um serviço notarial ou de registro é responsável por gerenciar todas as despesas, incluindo pessoal, mas não pode determinar as funções e remuneração de seus funcionários.
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A investidura em um serviço notarial ou de registro ocorre antes da outorga da delegação pelo Poder Público.
A investidura em um serviço notarial ou de registro ocorre antes da outorga da delegação pelo Poder Público.
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O prazo para a investidura em um serviço notarial ou de registro é de 30 dias, prorrogável por mais 30 dias, totalizando 60 dias.
O prazo para a investidura em um serviço notarial ou de registro é de 30 dias, prorrogável por mais 30 dias, totalizando 60 dias.
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A investidura em um serviço notarial ou de registro deve ocorrer em uma solenidade coletiva, com data e local definidos pelo Corregedor-Geral de Justiça.
A investidura em um serviço notarial ou de registro deve ocorrer em uma solenidade coletiva, com data e local definidos pelo Corregedor-Geral de Justiça.
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O candidato à investidura em um serviço notarial ou de registro precisa se desincompatibilizar de qualquer outra função pública, exceto se for de outro serviço notarial ou de registro.
O candidato à investidura em um serviço notarial ou de registro precisa se desincompatibilizar de qualquer outra função pública, exceto se for de outro serviço notarial ou de registro.
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Na solenidade de investidura, o candidato faz um juramento para exercer as atividades da serventia com honestidade e lealdade, seguindo as leis e normas do serviço.
Na solenidade de investidura, o candidato faz um juramento para exercer as atividades da serventia com honestidade e lealdade, seguindo as leis e normas do serviço.
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A investidura em um serviço notarial ou de registro é realizada pelo Corregedor-Geral de Justiça, sendo o Diretor do Foro responsável por iniciar o exercício da atividade.
A investidura em um serviço notarial ou de registro é realizada pelo Corregedor-Geral de Justiça, sendo o Diretor do Foro responsável por iniciar o exercício da atividade.
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O prazo para o início do exercício da atividade notarial ou de registro é de 30 dias após a investidura, prorrogável por mais 30 dias caso haja necessidade.
O prazo para o início do exercício da atividade notarial ou de registro é de 30 dias após a investidura, prorrogável por mais 30 dias caso haja necessidade.
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O DIRETOR DO FORO é responsável por designar a data de entrada em exercício do novo delegatário.
O DIRETOR DO FORO é responsável por designar a data de entrada em exercício do novo delegatário.
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A Corregedoria-Geral de Justiça não recebe o termo de exercício do novo delegatário.
A Corregedoria-Geral de Justiça não recebe o termo de exercício do novo delegatário.
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O número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é um dos dados que o novo delegatário precisa enviar à Corregedoria-Geral de Justiça.
O número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é um dos dados que o novo delegatário precisa enviar à Corregedoria-Geral de Justiça.
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A perda da delegação é um dos motivos que podem levar à extinção da delegação a tabelião ou oficial de registro.
A perda da delegação é um dos motivos que podem levar à extinção da delegação a tabelião ou oficial de registro.
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O DIRETOR DO FORO é quem declara a vacância da serventia por meio de uma PORTARIA.
O DIRETOR DO FORO é quem declara a vacância da serventia por meio de uma PORTARIA.
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O tabelião ou oficial de registro interino é designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
O tabelião ou oficial de registro interino é designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
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Os interessados têm 10 dias para apresentar impugnação à PORTARIA declaratória de vacância.
Os interessados têm 10 dias para apresentar impugnação à PORTARIA declaratória de vacância.
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A Corregedoria-Geral de Justiça não precisa ser notificada da vacância da serventia.
A Corregedoria-Geral de Justiça não precisa ser notificada da vacância da serventia.
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Em caso de cisão de serventia, o titular tem a opção de permanecer na serventia original ou ser transferido para uma serventia da mesma espécie.
Em caso de cisão de serventia, o titular tem a opção de permanecer na serventia original ou ser transferido para uma serventia da mesma espécie.
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No caso de desmembramento de serventia, o titular com a menor área atingida terá preferência na escolha.
No caso de desmembramento de serventia, o titular com a menor área atingida terá preferência na escolha.
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Um oficial de registro civil que exerce a função notarial em uma nova comarca deve transferir o acervo notarial para o primeiro tabelionato de notas instalado na comarca.
Um oficial de registro civil que exerce a função notarial em uma nova comarca deve transferir o acervo notarial para o primeiro tabelionato de notas instalado na comarca.
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Os tabeliães são obrigados a atender prioritariamente as requisições de informações, documentos ou providências dos órgãos do judiciário.
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Ao realizar atos de seu ofício, os tabeliães devem observar os emolumentos fixados e dar recibo dos emolumentos recebidos.
Ao realizar atos de seu ofício, os tabeliães devem observar os emolumentos fixados e dar recibo dos emolumentos recebidos.
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Tabeliães possuem a responsabilidade de fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos realizados por outros profissionais.
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As dúvidas levantadas pelos cidadãos sobre os atos praticados pelos tabeliães devem ser encaminhadas ao juiz de direito com jurisdição em registros públicos.
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Os tabeliães são obrigados a realizar seus atos de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Corregedoria-Geral de Justiça e pelo diretor do foro.
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Study Notes
Parte I - Disposições Preliminares
- Este provimento conjunto codifica atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais referentes aos serviços notariais e de registro.
- Os serviços notariais e de registro têm a função de garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.
- Tabeliões e registradores são profissionais do direito dotados de fé pública, com responsabilidades delegadas na atividade notarial e de registro.
- Os serviços são prestados em locais de fácil acesso ao público, com segurança para o arquivamento de documentos.
Título I - Livro I - Parte Geral
- Os serviços notariais e de registro baseiam-se em princípios específicos para cada natureza notarial e registral, além dos princípios gerais.
- A fé pública garante a autenticidade dos atos, criando presunção relativa de validade.
- A publicidade garante o conhecimento dos registros e sua eficácia contra terceiros.
- A atividade notarial e registrável deve ser eficiente e adequada, atendendo às peculiaridades locais.
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Description
Este quiz explora os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais relacionados aos serviços notariais e de registro. Você irá aprender sobre a função, princípios e responsabilidades dos tabeliões e registradores. Teste seus conhecimentos sobre autenticidade e eficácia dos atos jurídicos.
