Estatuto da OAB - 05. Incompatibilidades e Impedimentos

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Questions and Answers

O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia?

Não, é compatível.

Depende do tipo de registro.

Sim, é incompatível. (correct)

Só em alguns casos.

Quais são os cargos ou funções públicos incompatíveis com a advocacia?

Cargos de médicos.

Cargos de professores.

Cargos de policiais e militares. (correct)

Cargos de fiscais de obras.

Por que os fiscais de obras e fiscais do PROCON não são incompatíveis com a advocacia?

Porque são profissionais liberais.

Porque não têm competência de lançamento de tributos. (correct)

Porque são funcionários de instituições financeiras.

Porque são servidores públicos.

Quais são os cargos de direção e gerência em instituições financeiras que são incompatíveis com a advocacia?

Cargos de diretores e gerentes. Signup and view all the answers

O que ocorre se alguém ocupa um cargo incompatível com a advocacia e para de exercê-lo temporariamente?

A incompatibilidade permanece. Signup and view all the answers

Quais são as consequências do exercício de atividade incompatível?

Depende do tipo de incompatibilidade. Signup and view all the answers

Por que os militares reformados não estão incompatíveis com a advocacia?

Porque estão reformados. Signup and view all the answers

O que é necessário para que a incompatibilidade cesse?

A cessação definitiva do cargo. Signup and view all the answers

O que caracteriza as incompatibilidades em relação ao exercício da advocacia?

Uma restrição total ao exercício da advocacia Signup and view all the answers

Quais são os motivos que justificam a proibição de juízes e promotores de atuarem como advogados?

Pela confusão entre as figuras de defensor, julgador e acusador Signup and view all the answers

Quem são os membros da Mesa Diretora que ficam impedidos de atuar como advogados?

Os membros da Mesa Diretora das casas legislativas Signup and view all the answers

Quais são as consequências da incompatibilidade para o exercício da advocacia?

A proibição total do exercício da advocacia Signup and view all the answers

O que ocorre com os cargos que impedem o exercício da advocacia?

Eles são passageiros Signup and view all the answers

Quem são os membros que não podem exercer a advocacia enquanto ocuparem estes cargos?

Os Presidente da República, Governadores e Prefeitos, bem como seus respectivos vices Signup and view all the answers

O que é apresentado no art. 28 do EOAB?

Um rol das atividades incompatíveis Signup and view all the answers

O que é necessário fazer em caso de incompatibilidade?

Fazer o pedido de licença profissional Signup and view all the answers

Qual é a consequência para o profissional que exercer atividade incompatível com a advocacia de caráter temporário?

Licenciamento Signup and view all the answers

O que ocorre com a inscrição do profissional que passa a exercer atividade incompatível com a advocacia de caráter definitivo?

Cancelamento da inscrição na OAB Signup and view all the answers

Quem pode promover o cancelamento da inscrição do profissional que passa a exercer atividade incompatível com a advocacia de caráter definitivo?

O conselho competente ou qualquer pessoa por meio de comunicação Signup and view all the answers

O que são os impedimentos, segundo o Estatuto da Advocacia e da OAB?

Limitações parciais ao exercício da advocacia Signup and view all the answers

Quais são as hipóteses que configuram impedimento, segundo o Estatuto da Advocacia e da OAB?

Pessoas que ocupam cargos públicos Signup and view all the answers

O que diz o art. 30 do EAOAB sobre os impedimentos?

Trata das hipóteses de impedimentos Signup and view all the answers

Qual é a diferença entre incompatibilidade e impedimento?

A incompatibilidade afeta a inscrição na OAB, enquanto o impedimento não Signup and view all the answers

O que deve ser feito ao ocorrer uma das hipóteses de incompatibilidade ou impedimento?

Promover o cancelamento da inscrição ou impedimento Signup and view all the answers

Study Notes

Incompatibilidades

O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão.
São incompatíveis os cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza, como bombeiros, policiais militares e peritos criminais.
A incompatibilidade se aplica também a militares de qualquer natureza, na ativa, exceto para os reformados.
Quem ocupa cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais também é incompatível.
Diretores e gerentes em instituições financeiras, inclusive privadas, também são incompatíveis.

Consequências

Se a incompatibilidade for temporária, ocorre licenciamento.
Se a incompatibilidade for permanente, ocorre cancelamento da inscrição na OAB.

Impedimentos

Os impedimentos são limitações parciais ao exercício da advocacia e não afetam a inscrição na OAB.
As hipóteses de impedimentos estão estabelecidas nos art. 29 e 30 do EAOAB e se referem a pessoas que ocupem cargos públicos.

Diferença entre Incompatibilidades e Impedimentos

As incompatibilidades são restrições totais ao exercício da advocacia, enquanto os impedimentos são restrições parciais.
As incompatibilidades proíbem totalmente o exercício da advocacia, enquanto os impedimentos geram apenas proibições parciais.

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Description

Questões sobre as incompatibilidades entre o exercício da atividade notarial e de registro com outras profissões e cargos públicos.