24 Questions
O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia?
Sim, é incompatível.
Quais são os cargos ou funções públicos incompatíveis com a advocacia?
Cargos de policiais e militares.
Por que os fiscais de obras e fiscais do PROCON não são incompatíveis com a advocacia?
Porque não têm competência de lançamento de tributos.
Quais são os cargos de direção e gerência em instituições financeiras que são incompatíveis com a advocacia?
Cargos de diretores e gerentes.
O que ocorre se alguém ocupa um cargo incompatível com a advocacia e para de exercê-lo temporariamente?
A incompatibilidade permanece.
Quais são as consequências do exercício de atividade incompatível?
Depende do tipo de incompatibilidade.
Por que os militares reformados não estão incompatíveis com a advocacia?
Porque estão reformados.
O que é necessário para que a incompatibilidade cesse?
A cessação definitiva do cargo.
O que caracteriza as incompatibilidades em relação ao exercício da advocacia?
Uma restrição total ao exercício da advocacia
Quais são os motivos que justificam a proibição de juízes e promotores de atuarem como advogados?
Pela confusão entre as figuras de defensor, julgador e acusador
Quem são os membros da Mesa Diretora que ficam impedidos de atuar como advogados?
Os membros da Mesa Diretora das casas legislativas
Quais são as consequências da incompatibilidade para o exercício da advocacia?
A proibição total do exercício da advocacia
O que ocorre com os cargos que impedem o exercício da advocacia?
Eles são passageiros
Quem são os membros que não podem exercer a advocacia enquanto ocuparem estes cargos?
Os Presidente da República, Governadores e Prefeitos, bem como seus respectivos vices
O que é apresentado no art. 28 do EOAB?
Um rol das atividades incompatíveis
O que é necessário fazer em caso de incompatibilidade?
Fazer o pedido de licença profissional
Qual é a consequência para o profissional que exercer atividade incompatível com a advocacia de caráter temporário?
Licenciamento
O que ocorre com a inscrição do profissional que passa a exercer atividade incompatível com a advocacia de caráter definitivo?
Cancelamento da inscrição na OAB
Quem pode promover o cancelamento da inscrição do profissional que passa a exercer atividade incompatível com a advocacia de caráter definitivo?
O conselho competente ou qualquer pessoa por meio de comunicação
O que são os impedimentos, segundo o Estatuto da Advocacia e da OAB?
Limitações parciais ao exercício da advocacia
Quais são as hipóteses que configuram impedimento, segundo o Estatuto da Advocacia e da OAB?
Pessoas que ocupam cargos públicos
O que diz o art. 30 do EAOAB sobre os impedimentos?
Trata das hipóteses de impedimentos
Qual é a diferença entre incompatibilidade e impedimento?
A incompatibilidade afeta a inscrição na OAB, enquanto o impedimento não
O que deve ser feito ao ocorrer uma das hipóteses de incompatibilidade ou impedimento?
Promover o cancelamento da inscrição ou impedimento
Study Notes
Incompatibilidades
- O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão.
- São incompatíveis os cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza, como bombeiros, policiais militares e peritos criminais.
- A incompatibilidade se aplica também a militares de qualquer natureza, na ativa, exceto para os reformados.
- Quem ocupa cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais também é incompatível.
- Diretores e gerentes em instituições financeiras, inclusive privadas, também são incompatíveis.
Consequências
- Se a incompatibilidade for temporária, ocorre licenciamento.
- Se a incompatibilidade for permanente, ocorre cancelamento da inscrição na OAB.
Impedimentos
- Os impedimentos são limitações parciais ao exercício da advocacia e não afetam a inscrição na OAB.
- As hipóteses de impedimentos estão estabelecidas nos art. 29 e 30 do EAOAB e se referem a pessoas que ocupem cargos públicos.
Diferença entre Incompatibilidades e Impedimentos
- As incompatibilidades são restrições totais ao exercício da advocacia, enquanto os impedimentos são restrições parciais.
- As incompatibilidades proíbem totalmente o exercício da advocacia, enquanto os impedimentos geram apenas proibições parciais.
Questões sobre as incompatibilidades entre o exercício da atividade notarial e de registro com outras profissões e cargos públicos.
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