Reinserção e Reabilitação de Ofensores Jovens
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Qual a principal diferença entre a Lei Tutelar Educativa (LTE) e a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJ)?

  • A LTE aplica-se a jovens de 12 a 16 anos, enquanto a LPCJ visa proteger jovens em risco. (correct)
  • A LTE foca na reabilitação de jovens infratores, enquanto a LPCJ lida exclusivamente com vítimas.
  • A LTE é uma legislação mais antiga que a LPCJ, que é mais recente.
  • A LTE não considera a situação de perigo, enquanto a LPCJ sim.

    • Qual é o objetivo principal da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo?

  • Regular a idade da maioridade penal.
  • Substituir o sistema de justiça penal para menores.
  • Impor penas mais severas a jovens delinquentes.
  • Proteger crianças e jovens em situação de risco e comportamentos desviantes. (correct)

    • Qual a faixa etária coberta pela Lei Tutelar Educativa (LTE) para os jovens infratores?

  • De 12 a 16 anos. (correct)
  • De 10 a 14 anos.
  • De 16 a 21 anos.
  • De 14 a 18 anos.

    • O que implica a 'situação de perigo' segundo a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo?

    <p>Necessidade de intervenção imediata sem danos à criança.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os critérios para a atenuação das penas para jovens infratores conforme a LTE?

    <p>Possibilidade de reintegração social e comportamento anterior.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo principal da intervenção tutelar educativa (ITE)?

    <p>Educá-los para o direito e sua inserção na vida em comunidade</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes medidas tutelares NÃO está prevista na Lei Tutelar Educativa?

    <p>Privação de liberdade remota</p> Signup and view all the answers

    Qual é a condição para o internamento em regime fechado?

    <p>Ter cometido um crime punido com pena superior a 5 anos</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes afirmações sobre o internamento em regime aberto é verdadeira?

    <p>Pode ser aplicado a qualquer crime respeitando critérios de adequação</p> Signup and view all the answers

    Para quais crimes é permitido o internamento semiliberto?

    <p>Um crime contra a pessoa com pena máxima superior a 3 anos ou dois ou mais crimes punidos com pena máxima superior a 3 anos</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos requisitos obrigatórios para o internamento em regime fechado?

    <p>A avaliação da personalidade</p> Signup and view all the answers

    Qual princípio é fundamental na educação do menor conforme a Lei Tutelar Educativa?

    <p>Princípio da legalidade</p> Signup and view all the answers

    Em caso de imposição de medidas tutelares, qual avaliação é obrigatória?

    <p>Relatório social com avaliação psicológica</p> Signup and view all the answers

    Quais das seguintes situações podem caracterizar uma presunção de perigosidade em uma criança ou jovem?

    <p>Sofrer maus tratos físicos ou psíquicos</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos fatores que justifica a intervenção para a proteção de crianças e jovens em perigo?

    <p>Quando os pais não se opõem adequadamente a situações de perigo</p> Signup and view all the answers

    Em relação aos direitos da criança e do jovem, o que deve ser promovido segundo a lei de proteção?

    <p>A promoção da segurança e saúde da criança</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes comportamentos é considerado uma presunção de perigosidade?

    <p>Ser submetido a atividades prejudiciais ao desenvolvimento</p> Signup and view all the answers

    O que pode resultar da omissão dos responsáveis em relação ao bem-estar da criança?

    <p>Situações de perigo para a criança ou jovem</p> Signup and view all the answers

    Qual das alternativas abaixo NÃO se enquadra como uma ação que pode ser considerada em situações de perigo para crianças e jovens?

    <p>Impor disciplina rigorosa sem explicação</p> Signup and view all the answers

    Qual é a implicação de uma criança não receber os cuidados e a afeição adequados?

    <p>Potencial aumento da presunção de perigosidade</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza uma criança em situação de abandono ou que está entregue a si própria?

    <p>Ela não possui cuidados adequados</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes fatores pode afetar gravemente a segurança ou o equilíbrio emocional de uma criança?

    <p>O enfrentamento a comportamentos agressivos</p> Signup and view all the answers

    Qual é o foco principal da Lei Tutelar Educativa?

    <p>Intervenção educativa para jovens entre 12 e 16 anos</p> Signup and view all the answers

    Em quais situações a CPCJ intervém para proteger crianças e jovens?

    <p>Quando houve abandono ou maus tratos</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza o princípio de intervenção mínima na Lei Tutelar Educativa?

    <p>A intervenção sempre deve ser a última opção</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes opções não é uma situação de risco para crianças e jovens?

    <p>A criança é bem cuidada pelos pais</p> Signup and view all the answers

    Quando um jovem apresenta necessidades educativas e pratica um ato classificado como crime, qual é a faixa etária contemplada pela Lei Tutelar Educativa?

    <p>Entre 12 e 16 anos</p> Signup and view all the answers

    Qual das alternativas indica um comportamento que não é considerado prejudicial ao jovem?

    <p>Participar de atividades recreativas adequadas à idade</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência prevista para jovens que não recebem a afeição adequada à sua situação pessoal?

    <p>Intervenção da CPCJ para proteção</p> Signup and view all the answers

    O que a Lei Tutelar Educativa busca primordialmente em relação ao jovem infrator?

    <p>Reverter comportamentos delinquentes de maneira educativa</p> Signup and view all the answers

    Qual das situações a seguir não caracteriza uma necessidade de intervenção da CPCJ?

    <p>A criança é incentivada a ter boas notas</p> Signup and view all the answers

    Qual é a definição de uma criança segundo a Convenção sobre os Direitos da Criança?

    <p>Todo ser humano até 18 anos, salvo se atingir a maioridade mais cedo.</p> Signup and view all the answers

    O que acontece quando um jovem atinge a maioridade segundo o Código Civil?

    <p>Adquire plena capacidade de exercício de direitos.</p> Signup and view all the answers

    Qual foi uma das principais mudanças trazidas pela reforma de 1978 na Organização Tutelar de Menores (OTM)?

    <p>Criou os Centros de Observação e Ação Social (COAS).</p> Signup and view all the answers

    Quais são algumas das medidas que podem ser aplicadas por COAS para jovens com menos de 12 anos?

    <p>Medidas de proteção mediante consentimento dos pais.</p> Signup and view all the answers

    Como é definida a abordagem para medidas aplicáveis aos jovens delinquentes segundo a legislação?

    <p>Determinadas exclusivamente pela personalidade e circunstâncias da vida.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o propósito da Lei de Proteção da Infância (LPI)?

    <p>Proporcionar medidas de proteção e reinserção.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função principal da Organização Tutelar de Menores na legislação atual?

    <p>Aplicar medidas de proteção e intervenção para menores.</p> Signup and view all the answers

    As medidas de punição ou reprovação social aplicáveis a jovens devem ser caracterizadas por qual aspecto?

    <p>Duração indeterminada, sem possibilidade de substituição.</p> Signup and view all the answers

    Segundo a legislação, como são categorizados os menores que carecem de proteção?

    <p>Menores com comportamentos desviantes.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o critério para a distinção entre Tribunais de Família e Tribunais de Menores na atual organização judiciária?

    <p>A natureza civil ou de proteção dos casos.</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Reinserção e Reabilitação de Ofensores Jovens

    • Conceitos:

      • Delinquência juvenil: É um conceito multifacetado com diferentes abordagens: social, moral e psicológica.
      • Crime: Ação ilegal punível pelo Estado.
      • Comportamento antissocial: Ações que violam normas sociais e tradicionais, puníveis pela comunidade.
      • Comportamento desviante/delitivo: Ações que infringem normas morais e legais, passíveis de punição.
      • Polimorfismo do conceito: O conceito de comportamento delitivo varia em diferentes contextos (social, cultural ou jurídico).
      • Transgressões de normas ou expectativas sociais: Violação de regras e padrões sociais estabelecidos.
      • Consequências da ocorrência: Ações delitivas colocam o indivíduo em risco de intervenção por figuras de autoridade.

    • Delinquência juvenil:

      • Perspectiva clínica: Se refere a padrões comportamentais desviantes que fogem da norma de uma cultura.
      • Padrão comportamental perturbado: Afasta-se da normalidade e viola os direitos e as normas sociais.
      • Noção de Delinquência: Define-se juridicamente como os atos dos quais resultou uma condenação pelos tribunais. Pode ser confundido com a noção de comportamentos antissociais. Há uma maior amplitude no conceito.
      • Noção de Delinquência juvenil: É um "continuum" que vai desde atividades consideradas inadequadas para menores até atos definidos explicitamente no código penal. Ações que incluíam relações sexuais, consumo de bebidas alcoólicas.
      • Comportamentos problemáticos: Manifestam-se durante a transição dos jovens para a vida adulta. Incluem gravidade variável, como pré-delinquência, inadaptação a regras e consumo de drogas.

    • Nulla poena sine culpa:

      • Artigo 19º Código Penal: Os menores de 16 anos são inimputáveis, isto é, não podem ser responsabilizados criminalmente por seus atos.

    • Lei de Proteção da Infância (LPI) e Organização Tutelar de Menores (OTM): -A Lei de Proteção da Infância rege as medidas de proteção a menores em risco de desamparo. -A OTM abrange a estrutura da organização tutelar de menores. A última reforma da OTM em 1978 retomou a categoria dos menores em perigo moral. -Novos modelos de proteção, reeducação e preparação para a vida adulta para a OTM.

    • Sistema de justiça juvenil português: -Inadequação do modelo de proteção da OTM, tendo como ponto de discussão o reconhecimento de direitos fundamentais do menor, e a legitimidade da intervenção; eficácia da intervenção, e as expectativas comunitárias. -Há necessidade de reforma dos processos tutelares adequados aos direitos humanos e ao contexto da justiça penal. -Há uma distinção do tratamento do menor vítima e delinquente na justiça.

    • Conceito de Situação de Perigo e Presunção de Perigosidade: -Ocorre quando há possibilidade de dano de bens jurídicos (segurança, saúde, formação, educação, desenvolvimento). -A presunção de perigosidade identifica características ou comportamentos que colocam o menor em risco de danos.

    • Lei Tutelar Educativa (LTE): -Aplicação a jovens entre 16 e 21 anos com factos crimes. A lei prevê um regime penal geral com atenuação das penas mediante critérios.

    • Comportamento Antissocial:

      • Perturbação do Comportamento: Padrão repetitivo e persistente que viola os direitos básicos dos outros e as regras sociais, que se manifesta por pelo menos três critérios durante 12 meses. Um deles nos últimos 6.
      • Perturbação Antissocial da Personalidade: Caracterizada pela falta de empatia e remorso.
      • Perturbação Desafiante de Oposição: Comportamentos desafiadores e desobedientes frequentes.

    • Padrões e Trajetórias da Delinquência Juvenil:

      • A delinquência juvenil segue trajetórias variáveis, que vão desde um início precoce e persistente a um comportamento problemático limitado à adolescência.

    • Intervenções Eficazes Baseadas na Evidência - Princípios:

      • Avaliar riscos e necessidades criminógenas: desenvolver sistema de rastreio, avaliação baseada em evidências para decisões, profissionais treinados para executar avaliações.

    • Princípios da Intervenção Eficaz:

      • Risco: Proporcional ao nível de intervenção.
      • Necessidades: Focar na resolução de necessidades criminógenas.
      • Responsividade: Adaptar as intervenções aos indivíduos (estilos de aprendizagem, idade, família).

    • Programas comportamentais:

      • Foco no comportamento atual.
      • Técnicas para promover comportamentos desejáveis e reduzir os indesejáveis.
      • Aprendizagem social como base para a mudança.

    • Prevenção da recaída: -Serviços de apoio à comunidade para sustentar a mudança.

      • Programas de prevenção de recaída: são essenciais para ajudar os jovens a evitarem recaídas. -A entrevista motivacional é uma técnica chave para auxiliar a mudança comportamental do jovem, ajudando o jovem a pensar e a resolver os conflitos que o levam a cometer atos ilegais.

    • Modelo Risco-Necessidade-Responsividade (RNR):

      • Abordagem que considera o risco, o tipo de necessidades, e responsividade individuais para o planejamento de intervenções mais eficazes na reinserção dos jovens.

    • Outros tópicos:

      • Outros modelos de intervenção (Ex. Terapia Familiar Multisistémica (MST), Terapia Familiar Funcional (FFT), Programa de Treinamento de Controle da Agressão (ART)).
      • Características das trajetórias de jovens em elevado risco na infância e adolescência.

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    Este questionário explora conceitos-chave relacionados à delinquência juvenil, incluindo definições de crime, comportamento antissocial e as implicações sociais e jurídicas dessas ações. Vamos examinar como diferentes contextos influenciam a percepção de comportamentos desviantes e as intervenções necessárias para a reabilitação dos jovens. Prepare-se para testar seu conhecimento sobre este importante tema social.

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