Reinserção e Reabilitação de Ofensores Jovens
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Questions and Answers

Qual a principal diferença entre a Lei Tutelar Educativa (LTE) e a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJ)?

  • A LTE aplica-se a jovens de 12 a 16 anos, enquanto a LPCJ visa proteger jovens em risco. (correct)
  • A LTE foca na reabilitação de jovens infratores, enquanto a LPCJ lida exclusivamente com vítimas.
  • A LTE é uma legislação mais antiga que a LPCJ, que é mais recente.
  • A LTE não considera a situação de perigo, enquanto a LPCJ sim.

Qual é o objetivo principal da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo?

  • Regular a idade da maioridade penal.
  • Substituir o sistema de justiça penal para menores.
  • Impor penas mais severas a jovens delinquentes.
  • Proteger crianças e jovens em situação de risco e comportamentos desviantes. (correct)

Qual a faixa etária coberta pela Lei Tutelar Educativa (LTE) para os jovens infratores?

  • De 12 a 16 anos. (correct)
  • De 10 a 14 anos.
  • De 16 a 21 anos.
  • De 14 a 18 anos.

O que implica a 'situação de perigo' segundo a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo?

<p>Necessidade de intervenção imediata sem danos à criança. (A)</p> Signup and view all the answers

Quais são os critérios para a atenuação das penas para jovens infratores conforme a LTE?

<p>Possibilidade de reintegração social e comportamento anterior. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é o objetivo principal da intervenção tutelar educativa (ITE)?

<p>Educá-los para o direito e sua inserção na vida em comunidade (C)</p> Signup and view all the answers

Qual das seguintes medidas tutelares NÃO está prevista na Lei Tutelar Educativa?

<p>Privação de liberdade remota (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é a condição para o internamento em regime fechado?

<p>Ter cometido um crime punido com pena superior a 5 anos (D)</p> Signup and view all the answers

Qual das seguintes afirmações sobre o internamento em regime aberto é verdadeira?

<p>Pode ser aplicado a qualquer crime respeitando critérios de adequação (B)</p> Signup and view all the answers

Para quais crimes é permitido o internamento semiliberto?

<p>Um crime contra a pessoa com pena máxima superior a 3 anos ou dois ou mais crimes punidos com pena máxima superior a 3 anos (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é um dos requisitos obrigatórios para o internamento em regime fechado?

<p>A avaliação da personalidade (D)</p> Signup and view all the answers

Qual princípio é fundamental na educação do menor conforme a Lei Tutelar Educativa?

<p>Princípio da legalidade (C)</p> Signup and view all the answers

Em caso de imposição de medidas tutelares, qual avaliação é obrigatória?

<p>Relatório social com avaliação psicológica (D)</p> Signup and view all the answers

Quais das seguintes situações podem caracterizar uma presunção de perigosidade em uma criança ou jovem?

<p>Sofrer maus tratos físicos ou psíquicos (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é um dos fatores que justifica a intervenção para a proteção de crianças e jovens em perigo?

<p>Quando os pais não se opõem adequadamente a situações de perigo (A)</p> Signup and view all the answers

Em relação aos direitos da criança e do jovem, o que deve ser promovido segundo a lei de proteção?

<p>A promoção da segurança e saúde da criança (D)</p> Signup and view all the answers

Qual dos seguintes comportamentos é considerado uma presunção de perigosidade?

<p>Ser submetido a atividades prejudiciais ao desenvolvimento (D)</p> Signup and view all the answers

O que pode resultar da omissão dos responsáveis em relação ao bem-estar da criança?

<p>Situações de perigo para a criança ou jovem (C)</p> Signup and view all the answers

Qual das alternativas abaixo NÃO se enquadra como uma ação que pode ser considerada em situações de perigo para crianças e jovens?

<p>Impor disciplina rigorosa sem explicação (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é a implicação de uma criança não receber os cuidados e a afeição adequados?

<p>Potencial aumento da presunção de perigosidade (B)</p> Signup and view all the answers

O que caracteriza uma criança em situação de abandono ou que está entregue a si própria?

<p>Ela não possui cuidados adequados (D)</p> Signup and view all the answers

Qual dos seguintes fatores pode afetar gravemente a segurança ou o equilíbrio emocional de uma criança?

<p>O enfrentamento a comportamentos agressivos (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é o foco principal da Lei Tutelar Educativa?

<p>Intervenção educativa para jovens entre 12 e 16 anos (A)</p> Signup and view all the answers

Em quais situações a CPCJ intervém para proteger crianças e jovens?

<p>Quando houve abandono ou maus tratos (D)</p> Signup and view all the answers

O que caracteriza o princípio de intervenção mínima na Lei Tutelar Educativa?

<p>A intervenção sempre deve ser a última opção (C)</p> Signup and view all the answers

Qual das seguintes opções não é uma situação de risco para crianças e jovens?

<p>A criança é bem cuidada pelos pais (D)</p> Signup and view all the answers

Quando um jovem apresenta necessidades educativas e pratica um ato classificado como crime, qual é a faixa etária contemplada pela Lei Tutelar Educativa?

<p>Entre 12 e 16 anos (D)</p> Signup and view all the answers

Qual das alternativas indica um comportamento que não é considerado prejudicial ao jovem?

<p>Participar de atividades recreativas adequadas à idade (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a consequência prevista para jovens que não recebem a afeição adequada à sua situação pessoal?

<p>Intervenção da CPCJ para proteção (C)</p> Signup and view all the answers

O que a Lei Tutelar Educativa busca primordialmente em relação ao jovem infrator?

<p>Reverter comportamentos delinquentes de maneira educativa (A)</p> Signup and view all the answers

Qual das situações a seguir não caracteriza uma necessidade de intervenção da CPCJ?

<p>A criança é incentivada a ter boas notas (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é a definição de uma criança segundo a Convenção sobre os Direitos da Criança?

<p>Todo ser humano até 18 anos, salvo se atingir a maioridade mais cedo. (C)</p> Signup and view all the answers

O que acontece quando um jovem atinge a maioridade segundo o Código Civil?

<p>Adquire plena capacidade de exercício de direitos. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual foi uma das principais mudanças trazidas pela reforma de 1978 na Organização Tutelar de Menores (OTM)?

<p>Criou os Centros de Observação e Ação Social (COAS). (B)</p> Signup and view all the answers

Quais são algumas das medidas que podem ser aplicadas por COAS para jovens com menos de 12 anos?

<p>Medidas de proteção mediante consentimento dos pais. (A)</p> Signup and view all the answers

Como é definida a abordagem para medidas aplicáveis aos jovens delinquentes segundo a legislação?

<p>Determinadas exclusivamente pela personalidade e circunstâncias da vida. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é o propósito da Lei de Proteção da Infância (LPI)?

<p>Proporcionar medidas de proteção e reinserção. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a função principal da Organização Tutelar de Menores na legislação atual?

<p>Aplicar medidas de proteção e intervenção para menores. (B)</p> Signup and view all the answers

As medidas de punição ou reprovação social aplicáveis a jovens devem ser caracterizadas por qual aspecto?

<p>Duração indeterminada, sem possibilidade de substituição. (B)</p> Signup and view all the answers

Segundo a legislação, como são categorizados os menores que carecem de proteção?

<p>Menores com comportamentos desviantes. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é o critério para a distinção entre Tribunais de Família e Tribunais de Menores na atual organização judiciária?

<p>A natureza civil ou de proteção dos casos. (C)</p> Signup and view all the answers

Flashcards

Intervenção Tutelar Educativa (ITE)

A intervenção tutelar educativa (ITE) visa educar o jovem para o direito e sua inclusão na sociedade de forma digna e responsável.

Princípio de Legalidade da Lei Tutelar Educativa

O princípio legalidade da Lei Tutelar Educativa enfatiza que a intervenção com menores deve ser realizada dentro de um contexto legal.

Medidas Tutelares

Medidas que visam educar e reintegrar o jovem na sociedade, como acompanhamento educativo, programas formativos, etc. São ajustadas às necessidades de cada caso.

Internamento em Centro Educativo

Um tipo de medida tutelar que envolve a estadia em um centro educativo, com diferentes níveis de liberdade.

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Regime Aberto

O internamento em centro educativo com a maior flexibilidade, onde o jovem pode sair durante o dia para trabalhar ou estudar.

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Regime Semiaberto

O internamento em centro educativo que permite alguma liberdade, mas com mais regras e controle do que o regime aberto.

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Regime Fechado

O internamento em centro educativo com a menor flexibilidade, onde o jovem permanece dentro do centro durante todo o período.

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Avaliação Psicológica

A avaliação psicológica é obrigatória para determinar se o jovem precisa de apoio psicológico.

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O que definia o sistema de proteção de menores em Portugal até a década de 1970?

O modelo de proteção da OTM, aplicado em Portugal até a década de 1970, não considerava os direitos fundamentais do menor.

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O que é a Lei Tutelar Educativa (LTE)?

A LTE, aplicável a jovens de 12 a 16 anos, é um regime especial que trata de menores infratores, com foco na educação e ressocialização.

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Qual o objetivo da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJ)?

A LPCJ visa proteger crianças e jovens em situação de risco ou perigo, incluindo perigosidade e desvios de comportamento.

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O que define a 'situação de perigo' na LPCJ?

A situação de perigo, na LPCJ, significa a possibilidade de dano a um bem jurídico da criança ou do jovem, como segurança, saúde ou educação.

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Por que a LPCJ considera a possibilidade de dano, mesmo sem o dano concreto?

A LPCJ define a situação de perigo como a possibilidade de dano a um bem jurídico, mesmo que o menor não tenha causado nenhum dano concreto.

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Quando a CPCJ intervém?

A atuação da CPCJ acontece quando a integridade ou desenvolvimento de uma criança ou jovem está em risco devido à ação ou omissão dos pais, do representante legal, ou de terceiros, ou da própria criança/jovem.

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Quais são os sinais de perigo para uma criança/jovem?

A criança/jovem encontra-se em perigo quando é abandonada, sofre maus tratos, não recebe cuidados adequados, é obrigada a trabalho excessivo ou prejudicial, ou quando seus comportamentos colocam em risco sua saúde ou bem-estar.

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O que é a Lei Tutelar Educativa?

Um sistema legal que visa proteger e educar crianças e jovens em risco, buscando soluções alternativas à punição.

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A Lei Tutelar Educativa é um modelo...

A Lei Tutelar Educativa combina a responsabilização educativa com elementos do sistema penal, buscando alternativas para lidar com jovens infratores.

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Qual o enfoque da Lei Tutelar Educativa?

A Lei Tutelar Educativa visa a reabilitação do jovem infrator através da educação e não da punição tradicional.

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Qual o princípio base da Lei Tutelar Educativa?

A Lei Tutelar Educativa prioriza medidas de intervenção mínimas e menos invasivas, buscando soluções alternativas ao encarceramento.

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Para quem se aplica a Lei Tutelar Educativa?

A Lei Tutelar Educativa se aplica a jovens entre 12 e 16 anos que cometeram crimes e precisam de educação para o direito.

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Como a Lei Tutelar Educativa responsabiliza o jovem infrator?

A Lei Tutelar Educativa visa a responsabilização do jovem infrator, mas através de medidas educativas, não penais.

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Qual é o objetivo final da Lei Tutelar Educativa?

A Lei Tutelar Educativa busca oferecer oportunidades para que jovens infratores se reintegrem na sociedade de forma positiva.

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O que a Lei Tutelar Educativa reconhece?

A Lei Tutelar Educativa reconhece que os jovens infratores podem ter necessidades específicas de educação e apoio para se reintegrarem na sociedade.

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Inimputabilidade

A incapacidade de ser responsabilizado criminalmente pelos seus atos.

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Criança

Todo ser humano até aos 18 anos, a menos que a maioridade seja atingida mais cedo, de acordo com a legislação do país.

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Organização Tutelar de Menores (OTM)

Organização que tem como objetivo proteger, educar e preparar jovens com menos de 18 anos.

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Medidas de Proteção, Reeducação e Punição

Medidas para proteger, educar ou punir jovens com comportamentos desviantes, dependendo da situação.

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Menores com Comportamentos Desviantes

Jovens que se desviam das normas sociais, por exemplo, através de atos ilegais.

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Menores Carecidos de Proteção

Jovens que precisam de proteção e cuidado, por exemplo, por viverem em situações de risco.

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Centros de Observação e Ação Social (COAS)

Centros que oferecem observação e ação social para jovens em risco, substituindo os antigos centros de observação.

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Medidas para Jovens Delinquentes

Medidas aplicadas a jovens delinquentes de acordo com a sua personalidade e circunstâncias, sem data limite.

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Lei de Proteção da Infância e OTM

A Lei de Proteção da Infância (LPI) e a Organização Tutelar de Menores (OTM) trabalham juntas para proteger crianças e jovens.

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Maioridade

A partir dos 18 anos, um jovem adquire a capacidade de gerir a sua própria vida e bens.

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Criança ou Jovem em Perigo

Situação em que a criança ou jovem se encontra em perigo de sofrer danos físicos, psicológicos ou emocionais.

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Presunção de Perigosidade: Abandono

A criança ou jovem está abandonada, sem cuidado ou afeição adequada.

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Presunção de Perigosidade: Maus Tratos

A criança ou jovem sofre maus tratos físicos, psicológicos ou abusos sexuais.

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Presunção de Perigosidade: Trabalho Excessivo

A atividade ou trabalho realizado é excessivo, inadequado à idade e dignidade da criança ou prejudica sua formação.

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Presunção de Perigosidade: Atividades Prejudiciais

A criança ou jovem é obrigada a atividades que prejudicam sua saúde, segurança, formação ou desenvolvimento.

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Presunção de Perigosidade: Cuidado de Terceiros

A criança ou jovem está sob cuidados de terceiros, sem que os pais exerçam suas funções parentais.

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Legitimidade da Intervenção: Pais ou Responsáveis

A criança ou jovem está em perigo e os pais ou responsáveis não tomam medidas necessárias para protegê-la.

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Legitimidade da Intervenção: Terceiros ou Própria Criança

A criança ou jovem está em perigo por causa da ação ou omissão de terceiros, da própria criança ou do jovem.

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Objetivo da Intervenção

A intervenção em casos de crianças ou jovens em perigo tem como objetivo proteger seus direitos e garantir sua segurança, saúde e desenvolvimento.

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Intervenção Obrigatória

As autoridades têm o dever de agir para proteger as crianças ou jovens em perigo.

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Study Notes

Reinserção e Reabilitação de Ofensores Jovens

  • Conceitos:

    • Delinquência juvenil: É um conceito multifacetado com diferentes abordagens: social, moral e psicológica.
    • Crime: Ação ilegal punível pelo Estado.
    • Comportamento antissocial: Ações que violam normas sociais e tradicionais, puníveis pela comunidade.
    • Comportamento desviante/delitivo: Ações que infringem normas morais e legais, passíveis de punição.
    • Polimorfismo do conceito: O conceito de comportamento delitivo varia em diferentes contextos (social, cultural ou jurídico).
    • Transgressões de normas ou expectativas sociais: Violação de regras e padrões sociais estabelecidos.
    • Consequências da ocorrência: Ações delitivas colocam o indivíduo em risco de intervenção por figuras de autoridade.

  • Delinquência juvenil:

    • Perspectiva clínica: Se refere a padrões comportamentais desviantes que fogem da norma de uma cultura.
    • Padrão comportamental perturbado: Afasta-se da normalidade e viola os direitos e as normas sociais.
    • Noção de Delinquência: Define-se juridicamente como os atos dos quais resultou uma condenação pelos tribunais. Pode ser confundido com a noção de comportamentos antissociais. Há uma maior amplitude no conceito.
    • Noção de Delinquência juvenil: É um "continuum" que vai desde atividades consideradas inadequadas para menores até atos definidos explicitamente no código penal. Ações que incluíam relações sexuais, consumo de bebidas alcoólicas.
    • Comportamentos problemáticos: Manifestam-se durante a transição dos jovens para a vida adulta. Incluem gravidade variável, como pré-delinquência, inadaptação a regras e consumo de drogas.

  • Nulla poena sine culpa:

    • Artigo 19º Código Penal: Os menores de 16 anos são inimputáveis, isto é, não podem ser responsabilizados criminalmente por seus atos.

  • Lei de Proteção da Infância (LPI) e Organização Tutelar de Menores (OTM): -A Lei de Proteção da Infância rege as medidas de proteção a menores em risco de desamparo. -A OTM abrange a estrutura da organização tutelar de menores. A última reforma da OTM em 1978 retomou a categoria dos menores em perigo moral. -Novos modelos de proteção, reeducação e preparação para a vida adulta para a OTM.

  • Sistema de justiça juvenil português: -Inadequação do modelo de proteção da OTM, tendo como ponto de discussão o reconhecimento de direitos fundamentais do menor, e a legitimidade da intervenção; eficácia da intervenção, e as expectativas comunitárias. -Há necessidade de reforma dos processos tutelares adequados aos direitos humanos e ao contexto da justiça penal. -Há uma distinção do tratamento do menor vítima e delinquente na justiça.

  • Conceito de Situação de Perigo e Presunção de Perigosidade: -Ocorre quando há possibilidade de dano de bens jurídicos (segurança, saúde, formação, educação, desenvolvimento). -A presunção de perigosidade identifica características ou comportamentos que colocam o menor em risco de danos.

  • Lei Tutelar Educativa (LTE): -Aplicação a jovens entre 16 e 21 anos com factos crimes. A lei prevê um regime penal geral com atenuação das penas mediante critérios.

  • Comportamento Antissocial:

    • Perturbação do Comportamento: Padrão repetitivo e persistente que viola os direitos básicos dos outros e as regras sociais, que se manifesta por pelo menos três critérios durante 12 meses. Um deles nos últimos 6.
    • Perturbação Antissocial da Personalidade: Caracterizada pela falta de empatia e remorso.
    • Perturbação Desafiante de Oposição: Comportamentos desafiadores e desobedientes frequentes.

  • Padrões e Trajetórias da Delinquência Juvenil:

    • A delinquência juvenil segue trajetórias variáveis, que vão desde um início precoce e persistente a um comportamento problemático limitado à adolescência.

  • Intervenções Eficazes Baseadas na Evidência - Princípios:

    • Avaliar riscos e necessidades criminógenas: desenvolver sistema de rastreio, avaliação baseada em evidências para decisões, profissionais treinados para executar avaliações.

  • Princípios da Intervenção Eficaz:

    • Risco: Proporcional ao nível de intervenção.
    • Necessidades: Focar na resolução de necessidades criminógenas.
    • Responsividade: Adaptar as intervenções aos indivíduos (estilos de aprendizagem, idade, família).

  • Programas comportamentais:

    • Foco no comportamento atual.
    • Técnicas para promover comportamentos desejáveis e reduzir os indesejáveis.
    • Aprendizagem social como base para a mudança.

  • Prevenção da recaída: -Serviços de apoio à comunidade para sustentar a mudança.

    • Programas de prevenção de recaída: são essenciais para ajudar os jovens a evitarem recaídas. -A entrevista motivacional é uma técnica chave para auxiliar a mudança comportamental do jovem, ajudando o jovem a pensar e a resolver os conflitos que o levam a cometer atos ilegais.

  • Modelo Risco-Necessidade-Responsividade (RNR):

    • Abordagem que considera o risco, o tipo de necessidades, e responsividade individuais para o planejamento de intervenções mais eficazes na reinserção dos jovens.

  • Outros tópicos:

    • Outros modelos de intervenção (Ex. Terapia Familiar Multisistémica (MST), Terapia Familiar Funcional (FFT), Programa de Treinamento de Controle da Agressão (ART)).
    • Características das trajetórias de jovens em elevado risco na infância e adolescência.

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Description

Este questionário explora conceitos-chave relacionados à delinquência juvenil, incluindo definições de crime, comportamento antissocial e as implicações sociais e jurídicas dessas ações. Vamos examinar como diferentes contextos influenciam a percepção de comportamentos desviantes e as intervenções necessárias para a reabilitação dos jovens. Prepare-se para testar seu conhecimento sobre este importante tema social.

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