SMP: DA ABRANGÊNCIA E OBJETIVO

Regulamentação do Serviço Móvel Pessoal - SMP

• A prestação do SMP é regida pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT.
• O SMP é também regulamentado por outros regulamentos e normas aplicáveis ao serviço, como o Plano Geral de Outorgas PGO.
• A composição do capital social de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações é regulamentada pelo Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998.

Instrumentos Regulamentadores

• Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 73 da Anatel, de 25 de novembro de 1998.
• Resolução nº 227, da Anatel, de 26 de junho de 2000, que destina faixas de radiofreqüência para implantação de sistemas de telecomunicações móveis terrestres.
• Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução nº 410 da Anatel, de 11 de julho de 2005.

Outros Regulamentos

• Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução nº 83 da Anatel, de 30 de dezembro de 1998.
• Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações FISTEL, aprovado pela Resolução nº 255 da Anatel, de 29 de março de 2001.
• Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência, aprovado pela Resolução nº 65 da Anatel, de 29 de outubro de 1998.

Leis Relevantes

• Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
• Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Conheça as leis e regulamentações que governam o Serviço Móvel Pessoal, incluindo a Lei Geral de Telecomunicações e o Plano Geral de Outorgas.