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Questions and Answers
A Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, é a Lei Geral de Telecomunicações - LGT.
A Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, é a Lei Geral de Telecomunicações - LGT.
True
O Plano Geral de Outorgas - PGO foi aprovado pelo Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998.
O Plano Geral de Outorgas - PGO foi aprovado pelo Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998.
False
A Resolução nº 227 da Anatel destina faixas de radiofreqüência para implantação de sistemas de telecomunicações móveis terrestres.
A Resolução nº 227 da Anatel destina faixas de radiofreqüência para implantação de sistemas de telecomunicações móveis terrestres.
True
O Regulamento Geral de Interconexão foi aprovado pela Resolução nº 410 da Anatel em 1998.
O Regulamento Geral de Interconexão foi aprovado pela Resolução nº 410 da Anatel em 1998.
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A Lei nº 9.998 institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
A Lei nº 9.998 institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
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A Norma nº 4/99 Anatel foi aprovada pela Resolução nº 76 da Anatel em 1997.
A Norma nº 4/99 Anatel foi aprovada pela Resolução nº 76 da Anatel em 1997.
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A Lei nº 9.784 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
A Lei nº 9.784 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
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O Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações FISTEL foi aprovado pela Resolução nº 255 da Anatel em 2000.
O Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações FISTEL foi aprovado pela Resolução nº 255 da Anatel em 2000.
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O Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência foi aprovado pela Resolução nº 65 da Anatel em 1999.
O Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência foi aprovado pela Resolução nº 65 da Anatel em 1999.
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A Resolução Conjunta nº 1, de 24 de novembro de 1999, aprovou o Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infra-estrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo.
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Study Notes
Regulamentação do Serviço Móvel Pessoal - SMP
- A prestação do SMP é regida pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT.
- O SMP é também regulamentado por outros regulamentos e normas aplicáveis ao serviço, como o Plano Geral de Outorgas PGO.
- A composição do capital social de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações é regulamentada pelo Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998.
Instrumentos Regulamentadores
- Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 73 da Anatel, de 25 de novembro de 1998.
- Resolução nº 227, da Anatel, de 26 de junho de 2000, que destina faixas de radiofreqüência para implantação de sistemas de telecomunicações móveis terrestres.
- Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução nº 410 da Anatel, de 11 de julho de 2005.
Outros Regulamentos
- Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução nº 83 da Anatel, de 30 de dezembro de 1998.
- Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações FISTEL, aprovado pela Resolução nº 255 da Anatel, de 29 de março de 2001.
- Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência, aprovado pela Resolução nº 65 da Anatel, de 29 de outubro de 1998.
Leis Relevantes
- Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
- Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Description
Conheça as leis e regulamentações que governam o Serviço Móvel Pessoal, incluindo a Lei Geral de Telecomunicações e o Plano Geral de Outorgas.
