15) LGT: DA PERMISSÃO

Permissão de Serviço de Telecomunicações

• A permissão é concedida pela Agência em situações excepcionais que comprometem o funcionamento do serviço e não podem ser atendidas mediante intervenção na empresa concessionária ou outorga de nova concessão.
• A permissão é um ato administrativo que atribui ao permissionário o dever de prestar serviço de telecomunicações no regime público e em caráter transitório.

Procedimento Licitatório

• A permissão é precedida de procedimento licitatório simplificado, instaurado pela Agência, exceto nos casos de inexigibilidade previstos no art. 91.
• O procedimento licitatório é regulamentado pela Agência, observado o disposto no art. 92.

Termo de Permissão

• O termo de permissão é formalizado mediante assinatura e indica:
  • O objeto e a área da permissão, bem como os prazos mínimo e máximo de vigência estimados.
  • O modo, forma e condições da prestação do serviço.
  • As tarifas a serem cobradas dos usuários, critérios para seu reajuste e revisão e as possíveis fontes de receitas alternativas.
  • Os direitos, garantias e obrigações dos usuários, do permitente e do permissionário.
  • As condições gerais de interconexão.
  • A forma da prestação de contas e da fiscalização.
  • Os bens entregues pelo permitente à administração do permissionário.
  • As sanções.
  • Os bens reversíveis, se houver.
  • O foro e o modo para solução extrajudicial das divergências.
• O termo de permissão é publicado resumidamente no Diário Oficial da União como condição de sua eficácia.

Extinção e Revogação

• A permissão se extinguirá pelo decurso do prazo máximo de vigência estimado, observado o disposto no art. 124.
• A permissão pode ser revogada com base em razões de conveniência e oportunidade relevantes e supervenientes à permissão.
• A revogação não dará direito a indenização e fixará o prazo para o permissionário devolver o serviço, que não será inferior a 60 dias.

Outros Aspectos

• A permissão pode ser mantida, mesmo vencido seu prazo máximo, se persistir a situação excepcional que a motivou.
• A Agência disporá sobre o regime da permissão, observados os princípios e objetivos desta Lei.