10) LGT: Das Obrigações de Universalização e de Continuidade

Obrigações de Universalização e Continuidade

• As agências reguladoras regulam as obrigações de universalização e continuidade atribuídas às prestadoras de serviço no regime público.
• Obrigações de universalização: acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviço de telecomunicações, independentemente de localização e condição sócio-econômica.
• Obrigações de continuidade: fruição ininterrupta dos serviços, sem paralisações injustificadas, e disponibilidade dos serviços em condições adecuadas de uso.

Metas e Plano de Universalização

• As obrigações de universalização serão objeto de metas periódicas, conforme plano específico elaborado pela Agência e aprovado pelo Poder Executivo.
• O plano aborda: disponibilidade de instalações de uso coletivo ou individual, atendimento de deficientes físicos, instituições de caráter público ou social, áreas rurais ou de urbanização precária e regiões remotas.

Fontes de Financiamento

• As fontes de financiamento das obrigações de universalização são neutras em relação à competição no mercado nacional entre prestadoras.
• Recursos do fundo de universalização não poderão ser destinados à cobertura de custos com universalização dos serviços que a própria prestadora deva suportar.

Recursos Complementares

• Recursos complementares para cobrir a parcela do custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização: Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

Sanções

• Descumprimento das obrigações de universalização e continuidade ensejará a aplicação de sanções de multa, caducidade ou decretação de intervenção, conforme o caso.

Obrigações de Universalização e Continuidade

• As obrigações de universalização objetivam possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviço de telecomunicações, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica.
• As obrigações de universalização incluem as destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público.
• As obrigações de continuidade objetivam possibilitar aos usuários dos serviços sua fruição de forma ininterrupta, sem paralisações injustificadas.

Metas Periódicas e Financiamento

• As obrigações de universalização serão objeto de metas periódicas, conforme plano específico elaborado pela Agência e aprovado pelo Poder Executivo.
• O plano para as obrigações de universalização deve referir-se à disponibilidade de instalações de uso coletivo ou individual, ao atendimento de deficientes físicos, de instituições de caráter público ou social, bem como de áreas rurais ou de urbanização precária e de regiões remotas.
• As fontes de financiamento das obrigações de universalização devem ser neutras em relação à competição, no mercado nacional, entre prestadoras.

Recursos para Universalização

• Os recursos complementares destinados a cobrir a parcela do custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização podem ser oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• Outra fonte de recursos pode ser o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), criado pela Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000.

Descumprimento das Obrigações

• O descumprimento das obrigações relacionadas à universalização e à continuidade ensejará a aplicação de sanções de multa, caducidade ou decretação de intervenção, conforme o caso.

Obrigações de Universalização e Continuidade

• As obrigações de universalização objetivam possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviço de telecomunicações, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica.
• As obrigações de universalização também incluem a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público.
• Já as obrigações de continuidade objetivam possibilitar aos usuários dos serviços sua fruição de forma ininterrupta, sem paralisações injustificadas.

Metas Periódicas e Financiamento

• As obrigações de universalização serão objeto de metas periódicas, conforme plano específico elaborado pela Agência e aprovado pelo Poder Executivo.
• O plano detalhará as fontes de financiamento das obrigações de universalização, que serão neutras em relação à competição no mercado nacional entre prestadoras.

Fontes de Financiamento

• Os recursos complementares destinados a cobrir a parcela do custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização poderão ser oriundos das seguintes fontes:
  • Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
  • Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust)

Descumprimento das Obrigações

• O descumprimento das obrigações relacionadas à universalização e à continuidade ensejará a aplicação de sanções de multa, caducidade ou decretação de intervenção, conforme o caso.