L5966-1973
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Quais são as fontes de recurso que podem constituir o INMETRO?

  • Doações privadas e taxas de importação.
  • Apenas receitas geradas pela prestação de serviços.
  • Dotações orçamentárias, preços públicos e convênios. (correct)
  • Impostos sobre consumo e taxas de licenciamento.

    • Qual das seguintes penalidades não é prevista para infrações relacionadas às normas do CONMETRO?

  • Multa até sessenta vezes o salário-mínimo.
  • Reclusão. (correct)
  • Interdição.
  • Advertência.

    • O que determina a composição do quadro de pessoal do INMETRO?

  • Unicamente a demanda do mercado.
  • Legislação vigente e transferências de servidores. (correct)
  • A determinação do Conselho Nacional de Metrologia.
  • Critérios estabelecidos pela iniciativa privada.

    • Qual é a condição para a duplicação da multa em caso de reincidência?

    <p>Reincidência na violação da mesma norma.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes assertivas sobre os privilégios do INMETRO é verdadeira?

    <p>O INMETRO goza de privilégios em todas as suas atribuições.</p> Signup and view all the answers

    O que constitui o patrimônio do INMETRO segundo o regulamento mencionado?

    <p>Bens e direitos da União e recursos do Fundo de Metrologia.</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável pela nomeação do Presidente do INMETRO?

    <p>O Presidente da República.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função do CONMETRO em relação ao INMETRO?

    <p>Credenciar entidades para atividades sob a competência do INMETRO.</p> Signup and view all the answers

    De acordo com as normas, qual é o valor do crédito especial que pode ser aberto pelo Poder Executivo para o INMETRO?

    <p>Até Cr$ 10.000.000,00.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a atividade que o INMETRO não pode delegar a entidades públicas ou privadas?

    <p>Metrologia legal.</p> Signup and view all the answers

    Qual órgão executivo central do Sistema de Metrologia descrito na legislação é mencionado?

    <p>INMETRO.</p> Signup and view all the answers

    Que tipo de comissão o Ministro de Estado da Indústria e do Comércio deve constituir de acordo com a regulamentação?

    <p>Comissão para inventariar os bens do INMETRO.</p> Signup and view all the answers

    Qual o papel do Fundo de Metrologia - FUMET no contexto do INMETRO?

    <p>Financiar a aquisição de bens de todos os órgãos de metrologia.</p> Signup and view all the answers

    Qual a relação entre o INMETRO e a metrologia legal?

    <p>O INMETRO não pode delegar atividades de metrologia legal.</p> Signup and view all the answers

    O que pode ser incorporado ao patrimônio do INMETRO?

    <p>Todos os bens da União e recursos do FUMET.</p> Signup and view all the answers

    O ______ é responsável pela normatização e regulamentação relacionadas à metrologia no Brasil.

    <p>CONMETRO</p> Signup and view all the answers

    O sistema que integra as atividades de metrologia e busca a padronização e a qualidade dos serviços é chamado de ______.

    <p>Sistema Nacional De Metrologia</p> Signup and view all the answers

    A ______ é uma prática que garante a conformidade com as normas e regulamentos estabelecidos em processos industriais.

    <p>Certificação De Qualidade</p> Signup and view all the answers

    A ______ é uma atividade que estabelece requisitos técnicos e critérios para garantir a funcionalidade e segurança de produtos e serviços.

    <p>Normalização Industrial</p> Signup and view all the answers

    O ______ é o órgão responsável pela execução da metrologia e pela administração da legislação alusiva a ela no Brasil.

    <p>INMETRO</p> Signup and view all the answers

    O INMETRO é o órgão executivo central do Sistema Nacional de ______.

    <p>Metrologia</p> Signup and view all the answers

    O Conselho Nacional de ______ é responsável pela autorização do credenciamento de entidades pelo INMETRO.

    <p>Metrologia</p> Signup and view all the answers

    Para a certificação de qualidade, o INMETRO realiza ______ das entidades que solicitam credenciamento.

    <p>auditorias</p> Signup and view all the answers

    As atividades de normalização industrial no Brasil são supervisionadas pelo ______.

    <p>INMETRO</p> Signup and view all the answers

    O patrimônio do INMETRO pode ser constituído por bens e direitos da ______.

    <p>União</p> Signup and view all the answers

    O valor máximo para o crédito especial que pode ser aberto pelo Poder Executivo para o INMETRO é de até ______ cruzeiros.

    <p>10.000.000</p> Signup and view all the answers

    O Presidente do INMETRO é nomeado pelo Presidente da ______.

    <p>República</p> Signup and view all the answers

    Entidades públicas ou privadas podem ser credenciadas pelo INMETRO para atividades, exceto as de ______ legal.

    <p>metrologia</p> Signup and view all the answers

    O Fundo de Metrologia - ______ é mencionado como uma fonte de recursos para o INMETRO.

    <p>FUMET</p> Signup and view all the answers

    O Ministro da Indústria e do Comércio deve constituir uma Comissão para ______ os bens do INMETRO.

    <p>inventariar</p> Signup and view all the answers

    Associação entre os elementos do Sistema Nacional de Metrologia e suas funções:

    <p>INMETRO = Órgão executivo central CONMETRO = Órgão normatizador FUMET = Fundo de Metrologia Normatização = Estabelecimento de normas técnicas</p> Signup and view all the answers

    Correspondência entre os tipos de certificação de qualidade e suas características:

    <p>Certificação = Avaliação da conformidade dos produtos Acreditação = Reconhecimento de competência técnica Inspeção = Verificação de conformidade em processos Auditoria = Análise sistemática de sistemas de gestão</p> Signup and view all the answers

    Relacionamento entre as entidades do Conselho Nacional de Metrologia e suas responsabilidades:

    <p>Ministério da Indústria e Comércio = Coordenação geral do Sistema de Metrologia INMETRO = Execução das atividades de metrologia FUMET = Gestão dos recursos financeiros para metrologia Entidades acreditadas = Realização de atividades de metrologia</p> Signup and view all the answers

    Pareamento entre normalização industrial e suas aplicações:

    <p>Normalização = Definição de especificações técnicas Certificação de produtos = Confirmação da qualidade conforme normas Manutenção de padrões = Apoio à qualidade dos serviços Treinamento técnico = Capacitação de profissionais na área</p> Signup and view all the answers

    Associe cada item do INMETRO à sua função no sistema de metrologia:

    <p>Regulamentação = Criação de normas e diretrizes Fiscalização = Verificação do cumprimento das normas Acreditação = Autorização a entidades para atuação Processo de certificação = Confirmação de conformidade de produtos</p> Signup and view all the answers

    Relacione os seguintes termos referentes ao Sistema Nacional de Metrologia com suas definições:

    <p>INMETRO = Órgão executivo central do Sistema de Metrologia Conmetro = Conselho Nacional responsável pela autorização de entidades FUMET = Fundo de Metrologia que fornece recursos ao INMETRO Metrologia Legal = Conjunto de normas que regulam medições legais</p> Signup and view all the answers

    Associe os componentes do processo de certificação de qualidade com suas respectivas descrições:

    <p>Auditorias = Avaliações realizadas para assegurar conformidade Credenciamento = Processo de autorização de entidades para atuar na metrologia Normas de Qualidade = Requisitos que devem ser atendidos pelos produtos Certificados = Documentos que atestam a conformidade com as normas</p> Signup and view all the answers

    Combine os órgãos e seus papéis no contexto da normalização industrial:

    <p>INMETRO = Executa atividades de metrologia e certificação Conmetro = Define diretrizes para a normalização industrial Serviço do Patrimônio da União = Responsável por bens sob gestão do INMETRO FUMET = Provê recursos financeiros para atividades metrológicas</p> Signup and view all the answers

    Relacione as características do INMETRO com suas funções:

    <p>Dirigido por um Presidente = Nomeado pelo Presidente da República Comissão de Inventário = Responsável por inventariar bens do INMETRO Atividades Credenciadas = Podem ser realizadas por entidades designadas Recursos do FUMET = Provenientes de serviços metrológicos executados</p> Signup and view all the answers

    Associa os conceitos relacionados ao Conselho Nacional de Metrologia:

    <p>Autorização do Credenciamento = Função principal do Conmetro Regras para Certificação = Estabelecidas conforme a metrologia legal Proteção ao Patrimônio = Dever do Ministro da Indústria e Comércio Integração de Atividades = Objetivo do Sistema Nacional de Metrologia</p> Signup and view all the answers

    Combine as funções do INMETRO com suas regulamentações:

    <p>Credenciamento = Autorizado pelo CONMETRO Execução de Atividades = Limitações em relação à metrologia legal Recursos do Patrimônio = Incorporados conforme a legislação Comissão de Inventário = Formada por representantes do patrimônio da União</p> Signup and view all the answers

    Relate os aspectos da normalização industrial com suas finalidades:

    <p>Estabelecer normas técnicas = Garantir segurança e qualidade de produtos Promover a conformidade = Através de auditorias e certificações Implementação de melhorias = Visar maior eficiência nos processos Integração com o Sistema Nacional = Pensando na padronização efetiva</p> Signup and view all the answers

    Identifique as responsabilidades do INMETRO nos seguintes contextos:

    <p>Metrologia Legal = Regular medições em aspectos legais Credenciamento = Delegar funções a entidades públicas ou privadas Recursos Financeiros = Utilização proveniente do FUMET Histórico de Bens = Incorporar ativos do INPM</p> Signup and view all the answers

    Associa os diferentes papéis no Sistema Nacional de Metrologia:

    <p>INMETRO = Órgão central de execução e regulação FUMET = Servir como fundo de recursos financeiros Conmetro = Autônomo para regulamentação e orientação Patrimônio da União = Fontes de bens incorporados ao INMETRO</p> Signup and view all the answers

    Relacione as entidades e seus propósitos dentro do sistema de metrologia:

    <p>INMETRO = Execução de serviços metrológicos Conmetro = Definindo diretrizes e normas Entidades Credenciadas = Atuam em conformidade com avaliações Ministério da Indústria = Supervisiona as atividades do INMETRO</p> Signup and view all the answers

    Qual é a penalidade que o INMETRO pode aplicar em caso de infrações a normas relevantes, considerando que a multa pode ser duplicada em reincidência?

    <p>Multa</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes fontes de recursos não é mencionada como parte dos recursos do INMETRO?

    <p>Resultados de licitações públicas</p> Signup and view all the answers

    O que não faz parte do quadro de pessoal do INMETRO, conforme a legislação vigente?

    <p>Contratados temporariamente por convênios</p> Signup and view all the answers

    Quais características não estão associadas à função do Conselho Nacional de Metrologia?

    <p>Regulamentação de penalidades para infratores</p> Signup and view all the answers

    Qual é a afirmação incorreta sobre os privilégios do INMETRO em sua atuação?

    <p>Estar isento de auditoria financeira</p> Signup and view all the answers

    Qual é a principal responsabilidade do INMETRO dentro do Sistema Nacional de Metrologia?

    <p>Executar atividades metrológicas e regulamentar a legislação correlata.</p> Signup and view all the answers

    O que é o FUMET no contexto do INMETRO?

    <p>Um recurso financeiro que pode ser incorporado ao patrimônio do INMETRO.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a autoridade que pode credenciar entidades para atuar sob a competência do INMETRO?

    <p>O Conselho Nacional de Metrologia (CONMETRO).</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções melhor descreve a função do CONMETRO?

    <p>Deliberar sobre as diretrizes e regularizações relacionadas à metrologia.</p> Signup and view all the answers

    O que o patrimônio do INMETRO não pode incluir?

    <p>Bens pessoais do Presidente do INMETRO.</p> Signup and view all the answers

    Qual recurso financeiro pode ser utilizado para a abertura de crédito especial pelo Poder Executivo para o INMETRO?

    <p>Compensações de dotações orçamentárias de anos anteriores.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes atividades o INMETRO está proibido de delegar a entidades públicas ou privadas?

    <p>Atividades de metrologia legal.</p> Signup and view all the answers

    Como o INMETRO adquire bens e direitos, segundo as normas?

    <p>Por meio da execução de serviços metrológicos.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o principal objetivo da normalização industrial conforme o contexto do INMETRO?

    <p>Garantir a conformidade com os padrões de qualidade e segurança.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o papel do Ministro de Estado da Indústria e Comércio em relação ao INMETRO?

    <p>Constituir comissões para a avaliação de bens do INMETRO.</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Recursos do INMETRO

    • Dotações orçamentárias e créditos suplementares estão assegurados por lei.
    • Preços públicos cobrados por serviços prestados conforme a legislação.
    • Penalidades aplicadas que geram receitas para o INMETRO.
    • Recursos oriundos de convênios com entidades públicas e privadas.
    • Outros recursos de qualquer natureza ou procedência podem ser incorporados.

    Quadro de Pessoal

    • INMETRO possui quadro próprio de pessoal conforme a legislação vigente.
    • Servidores em exercício podem ser transferidos para o INMETRO com seus cargos mantidos.
    • A integração dos servidores que foram transferidos ocorrerá conforme normas existentes.

    Penalidades e Infrações

    • Penalidades incluem advertência, multa (até 60 vezes o salário-mínimo), interdição, apreensão e inutilização.
    • Com a revogação das penalidades, foi alterada a abordagem em relação às infrações.
    • INMETRO goza dos privilégios e vantagens da Fazenda Pública durante a aplicação de penalidades.

    Regulamentação e Direção

    • O Regulamento Geral do INMETRO será estabelecido por decreto do Poder Executivo.
    • A direção do INMETRO ficará a cargo de um Presidente, nomeado em comissão pelo Presidente da República.

    Patrimônio do INMETRO

    • O patrimônio será constituído por bens e direitos da União sob a responsabilidade do Instituto Nacional de Pesos e Medidas (INPM).
    • Bens adquiridos com recursos do Fundo de Metrologia (FUMET) fazem parte do patrimônio.
    • Uma Comissão, incluindo representante do Serviço do Patrimônio da União, cuidará do inventário dos bens.

    Extinção e Contabilidade

    • O INPM e o FUMET poderão ser extintos por decreto do Poder Executivo.
    • Contas do INMETRO devem ser submetidas ao Ministro da Indústria e do Comércio, e depois ao Tribunal de Contas da União.

    Lei e Vigência

    • A Lei entra em vigor na data de publicação, revogando disposições anteriores.
    • Dispositivos do Decreto-lei nº 240/67 permanecem em vigor até a extinção do INPM e do FUMET.

    Recursos do INMETRO

    • Dotações orçamentárias e créditos suplementares estão assegurados por lei.
    • Preços públicos cobrados por serviços prestados conforme a legislação.
    • Penalidades aplicadas que geram receitas para o INMETRO.
    • Recursos oriundos de convênios com entidades públicas e privadas.
    • Outros recursos de qualquer natureza ou procedência podem ser incorporados.

    Quadro de Pessoal

    • INMETRO possui quadro próprio de pessoal conforme a legislação vigente.
    • Servidores em exercício podem ser transferidos para o INMETRO com seus cargos mantidos.
    • A integração dos servidores que foram transferidos ocorrerá conforme normas existentes.

    Penalidades e Infrações

    • Penalidades incluem advertência, multa (até 60 vezes o salário-mínimo), interdição, apreensão e inutilização.
    • Com a revogação das penalidades, foi alterada a abordagem em relação às infrações.
    • INMETRO goza dos privilégios e vantagens da Fazenda Pública durante a aplicação de penalidades.

    Regulamentação e Direção

    • O Regulamento Geral do INMETRO será estabelecido por decreto do Poder Executivo.
    • A direção do INMETRO ficará a cargo de um Presidente, nomeado em comissão pelo Presidente da República.

    Patrimônio do INMETRO

    • O patrimônio será constituído por bens e direitos da União sob a responsabilidade do Instituto Nacional de Pesos e Medidas (INPM).
    • Bens adquiridos com recursos do Fundo de Metrologia (FUMET) fazem parte do patrimônio.
    • Uma Comissão, incluindo representante do Serviço do Patrimônio da União, cuidará do inventário dos bens.

    Extinção e Contabilidade

    • O INPM e o FUMET poderão ser extintos por decreto do Poder Executivo.
    • Contas do INMETRO devem ser submetidas ao Ministro da Indústria e do Comércio, e depois ao Tribunal de Contas da União.

    Lei e Vigência

    • A Lei entra em vigor na data de publicação, revogando disposições anteriores.
    • Dispositivos do Decreto-lei nº 240/67 permanecem em vigor até a extinção do INPM e do FUMET.

    Recursos do INMETRO

    • Dotações orçamentárias e créditos suplementares estão assegurados por lei.
    • Preços públicos cobrados por serviços prestados conforme a legislação.
    • Penalidades aplicadas que geram receitas para o INMETRO.
    • Recursos oriundos de convênios com entidades públicas e privadas.
    • Outros recursos de qualquer natureza ou procedência podem ser incorporados.

    Quadro de Pessoal

    • INMETRO possui quadro próprio de pessoal conforme a legislação vigente.
    • Servidores em exercício podem ser transferidos para o INMETRO com seus cargos mantidos.
    • A integração dos servidores que foram transferidos ocorrerá conforme normas existentes.

    Penalidades e Infrações

    • Penalidades incluem advertência, multa (até 60 vezes o salário-mínimo), interdição, apreensão e inutilização.
    • Com a revogação das penalidades, foi alterada a abordagem em relação às infrações.
    • INMETRO goza dos privilégios e vantagens da Fazenda Pública durante a aplicação de penalidades.

    Regulamentação e Direção

    • O Regulamento Geral do INMETRO será estabelecido por decreto do Poder Executivo.
    • A direção do INMETRO ficará a cargo de um Presidente, nomeado em comissão pelo Presidente da República.

    Patrimônio do INMETRO

    • O patrimônio será constituído por bens e direitos da União sob a responsabilidade do Instituto Nacional de Pesos e Medidas (INPM).
    • Bens adquiridos com recursos do Fundo de Metrologia (FUMET) fazem parte do patrimônio.
    • Uma Comissão, incluindo representante do Serviço do Patrimônio da União, cuidará do inventário dos bens.

    Extinção e Contabilidade

    • O INPM e o FUMET poderão ser extintos por decreto do Poder Executivo.
    • Contas do INMETRO devem ser submetidas ao Ministro da Indústria e do Comércio, e depois ao Tribunal de Contas da União.

    Lei e Vigência

    • A Lei entra em vigor na data de publicação, revogando disposições anteriores.
    • Dispositivos do Decreto-lei nº 240/67 permanecem em vigor até a extinção do INPM e do FUMET.

    Recursos do INMETRO

    • Dotações orçamentárias e créditos suplementares estão assegurados por lei.
    • Preços públicos cobrados por serviços prestados conforme a legislação.
    • Penalidades aplicadas que geram receitas para o INMETRO.
    • Recursos oriundos de convênios com entidades públicas e privadas.
    • Outros recursos de qualquer natureza ou procedência podem ser incorporados.

    Quadro de Pessoal

    • INMETRO possui quadro próprio de pessoal conforme a legislação vigente.
    • Servidores em exercício podem ser transferidos para o INMETRO com seus cargos mantidos.
    • A integração dos servidores que foram transferidos ocorrerá conforme normas existentes.

    Penalidades e Infrações

    • Penalidades incluem advertência, multa (até 60 vezes o salário-mínimo), interdição, apreensão e inutilização.
    • Com a revogação das penalidades, foi alterada a abordagem em relação às infrações.
    • INMETRO goza dos privilégios e vantagens da Fazenda Pública durante a aplicação de penalidades.

    Regulamentação e Direção

    • O Regulamento Geral do INMETRO será estabelecido por decreto do Poder Executivo.
    • A direção do INMETRO ficará a cargo de um Presidente, nomeado em comissão pelo Presidente da República.

    Patrimônio do INMETRO

    • O patrimônio será constituído por bens e direitos da União sob a responsabilidade do Instituto Nacional de Pesos e Medidas (INPM).
    • Bens adquiridos com recursos do Fundo de Metrologia (FUMET) fazem parte do patrimônio.
    • Uma Comissão, incluindo representante do Serviço do Patrimônio da União, cuidará do inventário dos bens.

    Extinção e Contabilidade

    • O INPM e o FUMET poderão ser extintos por decreto do Poder Executivo.
    • Contas do INMETRO devem ser submetidas ao Ministro da Indústria e do Comércio, e depois ao Tribunal de Contas da União.

    Lei e Vigência

    • A Lei entra em vigor na data de publicação, revogando disposições anteriores.
    • Dispositivos do Decreto-lei nº 240/67 permanecem em vigor até a extinção do INPM e do FUMET.

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    Description

    Este quiz aborda os principais aspectos dos recursos orçamentários, quadro de pessoal e penalidades relacionadas ao INMETRO. Os participantes devem entender as legislações que regem essas áreas para responder corretamente às questões. Prepare-se para explorar as nuances da regulamentação do INMETRO!

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