L5966-1973

Questions and Answers

Quais são as fontes de recurso que podem constituir o INMETRO?

Doações privadas e taxas de importação.

Apenas receitas geradas pela prestação de serviços.

Dotações orçamentárias, preços públicos e convênios. (correct)

Impostos sobre consumo e taxas de licenciamento.

Qual das seguintes penalidades não é prevista para infrações relacionadas às normas do CONMETRO?

Multa até sessenta vezes o salário-mínimo.

Reclusão. (correct)

Interdição.

Advertência.

O que determina a composição do quadro de pessoal do INMETRO?

Unicamente a demanda do mercado.

Legislação vigente e transferências de servidores. (correct)

A determinação do Conselho Nacional de Metrologia.

Critérios estabelecidos pela iniciativa privada.

Qual é a condição para a duplicação da multa em caso de reincidência?

Reincidência na violação da mesma norma. Signup and view all the answers

Qual das seguintes assertivas sobre os privilégios do INMETRO é verdadeira?

O INMETRO goza de privilégios em todas as suas atribuições. Signup and view all the answers

O que constitui o patrimônio do INMETRO segundo o regulamento mencionado?

Bens e direitos da União e recursos do Fundo de Metrologia. Signup and view all the answers

Quem é responsável pela nomeação do Presidente do INMETRO?

O Presidente da República. Signup and view all the answers

Qual é a função do CONMETRO em relação ao INMETRO?

Credenciar entidades para atividades sob a competência do INMETRO. Signup and view all the answers

De acordo com as normas, qual é o valor do crédito especial que pode ser aberto pelo Poder Executivo para o INMETRO?

Até Cr$ 10.000.000,00. Signup and view all the answers

Qual é a atividade que o INMETRO não pode delegar a entidades públicas ou privadas?

Metrologia legal. Signup and view all the answers

Qual órgão executivo central do Sistema de Metrologia descrito na legislação é mencionado?

INMETRO. Signup and view all the answers

Que tipo de comissão o Ministro de Estado da Indústria e do Comércio deve constituir de acordo com a regulamentação?

Comissão para inventariar os bens do INMETRO. Signup and view all the answers

Qual o papel do Fundo de Metrologia - FUMET no contexto do INMETRO?

Financiar a aquisição de bens de todos os órgãos de metrologia. Signup and view all the answers

Qual a relação entre o INMETRO e a metrologia legal?

O INMETRO não pode delegar atividades de metrologia legal. Signup and view all the answers

O que pode ser incorporado ao patrimônio do INMETRO?

Todos os bens da União e recursos do FUMET. Signup and view all the answers

O ______ é responsável pela normatização e regulamentação relacionadas à metrologia no Brasil.

CONMETRO Signup and view all the answers

O sistema que integra as atividades de metrologia e busca a padronização e a qualidade dos serviços é chamado de ______.

Sistema Nacional De Metrologia Signup and view all the answers

A ______ é uma prática que garante a conformidade com as normas e regulamentos estabelecidos em processos industriais.

Certificação De Qualidade Signup and view all the answers

A ______ é uma atividade que estabelece requisitos técnicos e critérios para garantir a funcionalidade e segurança de produtos e serviços.

Normalização Industrial Signup and view all the answers

O ______ é o órgão responsável pela execução da metrologia e pela administração da legislação alusiva a ela no Brasil.

INMETRO Signup and view all the answers

O INMETRO é o órgão executivo central do Sistema Nacional de ______.

Metrologia Signup and view all the answers

O Conselho Nacional de ______ é responsável pela autorização do credenciamento de entidades pelo INMETRO.

Metrologia Signup and view all the answers

Para a certificação de qualidade, o INMETRO realiza ______ das entidades que solicitam credenciamento.

auditorias Signup and view all the answers

As atividades de normalização industrial no Brasil são supervisionadas pelo ______.

INMETRO Signup and view all the answers

O patrimônio do INMETRO pode ser constituído por bens e direitos da ______.

União Signup and view all the answers

O valor máximo para o crédito especial que pode ser aberto pelo Poder Executivo para o INMETRO é de até ______ cruzeiros.

10.000.000 Signup and view all the answers

O Presidente do INMETRO é nomeado pelo Presidente da ______.

República Signup and view all the answers

Entidades públicas ou privadas podem ser credenciadas pelo INMETRO para atividades, exceto as de ______ legal.

metrologia Signup and view all the answers

O Fundo de Metrologia - ______ é mencionado como uma fonte de recursos para o INMETRO.

FUMET Signup and view all the answers

O Ministro da Indústria e do Comércio deve constituir uma Comissão para ______ os bens do INMETRO.

inventariar Signup and view all the answers

Associação entre os elementos do Sistema Nacional de Metrologia e suas funções:

INMETRO = Órgão executivo central CONMETRO = Órgão normatizador FUMET = Fundo de Metrologia Normatização = Estabelecimento de normas técnicas Signup and view all the answers

Correspondência entre os tipos de certificação de qualidade e suas características:

Certificação = Avaliação da conformidade dos produtos Acreditação = Reconhecimento de competência técnica Inspeção = Verificação de conformidade em processos Auditoria = Análise sistemática de sistemas de gestão Signup and view all the answers

Relacionamento entre as entidades do Conselho Nacional de Metrologia e suas responsabilidades:

Ministério da Indústria e Comércio = Coordenação geral do Sistema de Metrologia INMETRO = Execução das atividades de metrologia FUMET = Gestão dos recursos financeiros para metrologia Entidades acreditadas = Realização de atividades de metrologia Signup and view all the answers

Pareamento entre normalização industrial e suas aplicações:

Normalização = Definição de especificações técnicas Certificação de produtos = Confirmação da qualidade conforme normas Manutenção de padrões = Apoio à qualidade dos serviços Treinamento técnico = Capacitação de profissionais na área Signup and view all the answers

Associe cada item do INMETRO à sua função no sistema de metrologia:

Regulamentação = Criação de normas e diretrizes Fiscalização = Verificação do cumprimento das normas Acreditação = Autorização a entidades para atuação Processo de certificação = Confirmação de conformidade de produtos Signup and view all the answers

Relacione os seguintes termos referentes ao Sistema Nacional de Metrologia com suas definições:

INMETRO = Órgão executivo central do Sistema de Metrologia Conmetro = Conselho Nacional responsável pela autorização de entidades FUMET = Fundo de Metrologia que fornece recursos ao INMETRO Metrologia Legal = Conjunto de normas que regulam medições legais Signup and view all the answers

Associe os componentes do processo de certificação de qualidade com suas respectivas descrições:

Auditorias = Avaliações realizadas para assegurar conformidade Credenciamento = Processo de autorização de entidades para atuar na metrologia Normas de Qualidade = Requisitos que devem ser atendidos pelos produtos Certificados = Documentos que atestam a conformidade com as normas Signup and view all the answers

Combine os órgãos e seus papéis no contexto da normalização industrial:

INMETRO = Executa atividades de metrologia e certificação Conmetro = Define diretrizes para a normalização industrial Serviço do Patrimônio da União = Responsável por bens sob gestão do INMETRO FUMET = Provê recursos financeiros para atividades metrológicas Signup and view all the answers

Relacione as características do INMETRO com suas funções:

Dirigido por um Presidente = Nomeado pelo Presidente da República Comissão de Inventário = Responsável por inventariar bens do INMETRO Atividades Credenciadas = Podem ser realizadas por entidades designadas Recursos do FUMET = Provenientes de serviços metrológicos executados Signup and view all the answers

Associa os conceitos relacionados ao Conselho Nacional de Metrologia:

Autorização do Credenciamento = Função principal do Conmetro Regras para Certificação = Estabelecidas conforme a metrologia legal Proteção ao Patrimônio = Dever do Ministro da Indústria e Comércio Integração de Atividades = Objetivo do Sistema Nacional de Metrologia Signup and view all the answers

Combine as funções do INMETRO com suas regulamentações:

Credenciamento = Autorizado pelo CONMETRO Execução de Atividades = Limitações em relação à metrologia legal Recursos do Patrimônio = Incorporados conforme a legislação Comissão de Inventário = Formada por representantes do patrimônio da União Signup and view all the answers

Relate os aspectos da normalização industrial com suas finalidades:

Estabelecer normas técnicas = Garantir segurança e qualidade de produtos Promover a conformidade = Através de auditorias e certificações Implementação de melhorias = Visar maior eficiência nos processos Integração com o Sistema Nacional = Pensando na padronização efetiva Signup and view all the answers

Identifique as responsabilidades do INMETRO nos seguintes contextos:

Metrologia Legal = Regular medições em aspectos legais Credenciamento = Delegar funções a entidades públicas ou privadas Recursos Financeiros = Utilização proveniente do FUMET Histórico de Bens = Incorporar ativos do INPM Signup and view all the answers

Associa os diferentes papéis no Sistema Nacional de Metrologia:

INMETRO = Órgão central de execução e regulação FUMET = Servir como fundo de recursos financeiros Conmetro = Autônomo para regulamentação e orientação Patrimônio da União = Fontes de bens incorporados ao INMETRO Signup and view all the answers

Relacione as entidades e seus propósitos dentro do sistema de metrologia:

INMETRO = Execução de serviços metrológicos Conmetro = Definindo diretrizes e normas Entidades Credenciadas = Atuam em conformidade com avaliações Ministério da Indústria = Supervisiona as atividades do INMETRO Signup and view all the answers

Qual é a penalidade que o INMETRO pode aplicar em caso de infrações a normas relevantes, considerando que a multa pode ser duplicada em reincidência?

Multa Signup and view all the answers

Qual das seguintes fontes de recursos não é mencionada como parte dos recursos do INMETRO?

Resultados de licitações públicas Signup and view all the answers

O que não faz parte do quadro de pessoal do INMETRO, conforme a legislação vigente?

Contratados temporariamente por convênios Signup and view all the answers

Quais características não estão associadas à função do Conselho Nacional de Metrologia?

Regulamentação de penalidades para infratores Signup and view all the answers

Qual é a afirmação incorreta sobre os privilégios do INMETRO em sua atuação?

Estar isento de auditoria financeira Signup and view all the answers

Qual é a principal responsabilidade do INMETRO dentro do Sistema Nacional de Metrologia?

Executar atividades metrológicas e regulamentar a legislação correlata. Signup and view all the answers

O que é o FUMET no contexto do INMETRO?

Um recurso financeiro que pode ser incorporado ao patrimônio do INMETRO. Signup and view all the answers

Qual é a autoridade que pode credenciar entidades para atuar sob a competência do INMETRO?

O Conselho Nacional de Metrologia (CONMETRO). Signup and view all the answers

Qual das opções melhor descreve a função do CONMETRO?

Deliberar sobre as diretrizes e regularizações relacionadas à metrologia. Signup and view all the answers

O que o patrimônio do INMETRO não pode incluir?

Bens pessoais do Presidente do INMETRO. Signup and view all the answers

Qual recurso financeiro pode ser utilizado para a abertura de crédito especial pelo Poder Executivo para o INMETRO?

Compensações de dotações orçamentárias de anos anteriores. Signup and view all the answers

Qual das seguintes atividades o INMETRO está proibido de delegar a entidades públicas ou privadas?

Atividades de metrologia legal. Signup and view all the answers

Como o INMETRO adquire bens e direitos, segundo as normas?

Por meio da execução de serviços metrológicos. Signup and view all the answers

Qual é o principal objetivo da normalização industrial conforme o contexto do INMETRO?

Garantir a conformidade com os padrões de qualidade e segurança. Signup and view all the answers

Qual é o papel do Ministro de Estado da Indústria e Comércio em relação ao INMETRO?

Constituir comissões para a avaliação de bens do INMETRO. Signup and view all the answers

Study Notes

Recursos do INMETRO

Dotações orçamentárias e créditos suplementares estão assegurados por lei.
Preços públicos cobrados por serviços prestados conforme a legislação.
Penalidades aplicadas que geram receitas para o INMETRO.
Recursos oriundos de convênios com entidades públicas e privadas.
Outros recursos de qualquer natureza ou procedência podem ser incorporados.

Quadro de Pessoal

INMETRO possui quadro próprio de pessoal conforme a legislação vigente.
Servidores em exercício podem ser transferidos para o INMETRO com seus cargos mantidos.
A integração dos servidores que foram transferidos ocorrerá conforme normas existentes.

Penalidades e Infrações

Penalidades incluem advertência, multa (até 60 vezes o salário-mínimo), interdição, apreensão e inutilização.
Com a revogação das penalidades, foi alterada a abordagem em relação às infrações.
INMETRO goza dos privilégios e vantagens da Fazenda Pública durante a aplicação de penalidades.

Regulamentação e Direção

O Regulamento Geral do INMETRO será estabelecido por decreto do Poder Executivo.
A direção do INMETRO ficará a cargo de um Presidente, nomeado em comissão pelo Presidente da República.

Patrimônio do INMETRO

O patrimônio será constituído por bens e direitos da União sob a responsabilidade do Instituto Nacional de Pesos e Medidas (INPM).
Bens adquiridos com recursos do Fundo de Metrologia (FUMET) fazem parte do patrimônio.
Uma Comissão, incluindo representante do Serviço do Patrimônio da União, cuidará do inventário dos bens.

Extinção e Contabilidade

O INPM e o FUMET poderão ser extintos por decreto do Poder Executivo.
Contas do INMETRO devem ser submetidas ao Ministro da Indústria e do Comércio, e depois ao Tribunal de Contas da União.

Lei e Vigência

A Lei entra em vigor na data de publicação, revogando disposições anteriores.
Dispositivos do Decreto-lei nº 240/67 permanecem em vigor até a extinção do INPM e do FUMET.

Recursos do INMETRO

Dotações orçamentárias e créditos suplementares estão assegurados por lei.
Preços públicos cobrados por serviços prestados conforme a legislação.
Penalidades aplicadas que geram receitas para o INMETRO.
Recursos oriundos de convênios com entidades públicas e privadas.
Outros recursos de qualquer natureza ou procedência podem ser incorporados.

Quadro de Pessoal

INMETRO possui quadro próprio de pessoal conforme a legislação vigente.
Servidores em exercício podem ser transferidos para o INMETRO com seus cargos mantidos.
A integração dos servidores que foram transferidos ocorrerá conforme normas existentes.

Penalidades e Infrações

Penalidades incluem advertência, multa (até 60 vezes o salário-mínimo), interdição, apreensão e inutilização.
Com a revogação das penalidades, foi alterada a abordagem em relação às infrações.
INMETRO goza dos privilégios e vantagens da Fazenda Pública durante a aplicação de penalidades.

Regulamentação e Direção

O Regulamento Geral do INMETRO será estabelecido por decreto do Poder Executivo.
A direção do INMETRO ficará a cargo de um Presidente, nomeado em comissão pelo Presidente da República.

Patrimônio do INMETRO

O patrimônio será constituído por bens e direitos da União sob a responsabilidade do Instituto Nacional de Pesos e Medidas (INPM).
Bens adquiridos com recursos do Fundo de Metrologia (FUMET) fazem parte do patrimônio.
Uma Comissão, incluindo representante do Serviço do Patrimônio da União, cuidará do inventário dos bens.

Extinção e Contabilidade

O INPM e o FUMET poderão ser extintos por decreto do Poder Executivo.
Contas do INMETRO devem ser submetidas ao Ministro da Indústria e do Comércio, e depois ao Tribunal de Contas da União.

Lei e Vigência

A Lei entra em vigor na data de publicação, revogando disposições anteriores.
Dispositivos do Decreto-lei nº 240/67 permanecem em vigor até a extinção do INPM e do FUMET.

Recursos do INMETRO

Dotações orçamentárias e créditos suplementares estão assegurados por lei.
Preços públicos cobrados por serviços prestados conforme a legislação.
Penalidades aplicadas que geram receitas para o INMETRO.
Recursos oriundos de convênios com entidades públicas e privadas.
Outros recursos de qualquer natureza ou procedência podem ser incorporados.

Quadro de Pessoal

INMETRO possui quadro próprio de pessoal conforme a legislação vigente.
Servidores em exercício podem ser transferidos para o INMETRO com seus cargos mantidos.
A integração dos servidores que foram transferidos ocorrerá conforme normas existentes.

Penalidades e Infrações

Penalidades incluem advertência, multa (até 60 vezes o salário-mínimo), interdição, apreensão e inutilização.
Com a revogação das penalidades, foi alterada a abordagem em relação às infrações.
INMETRO goza dos privilégios e vantagens da Fazenda Pública durante a aplicação de penalidades.

Regulamentação e Direção

O Regulamento Geral do INMETRO será estabelecido por decreto do Poder Executivo.
A direção do INMETRO ficará a cargo de um Presidente, nomeado em comissão pelo Presidente da República.

Patrimônio do INMETRO

O patrimônio será constituído por bens e direitos da União sob a responsabilidade do Instituto Nacional de Pesos e Medidas (INPM).
Bens adquiridos com recursos do Fundo de Metrologia (FUMET) fazem parte do patrimônio.
Uma Comissão, incluindo representante do Serviço do Patrimônio da União, cuidará do inventário dos bens.

Extinção e Contabilidade

O INPM e o FUMET poderão ser extintos por decreto do Poder Executivo.
Contas do INMETRO devem ser submetidas ao Ministro da Indústria e do Comércio, e depois ao Tribunal de Contas da União.

Lei e Vigência

A Lei entra em vigor na data de publicação, revogando disposições anteriores.
Dispositivos do Decreto-lei nº 240/67 permanecem em vigor até a extinção do INPM e do FUMET.

Recursos do INMETRO

Dotações orçamentárias e créditos suplementares estão assegurados por lei.
Preços públicos cobrados por serviços prestados conforme a legislação.
Penalidades aplicadas que geram receitas para o INMETRO.
Recursos oriundos de convênios com entidades públicas e privadas.
Outros recursos de qualquer natureza ou procedência podem ser incorporados.

Quadro de Pessoal

INMETRO possui quadro próprio de pessoal conforme a legislação vigente.
Servidores em exercício podem ser transferidos para o INMETRO com seus cargos mantidos.
A integração dos servidores que foram transferidos ocorrerá conforme normas existentes.

Penalidades e Infrações

Penalidades incluem advertência, multa (até 60 vezes o salário-mínimo), interdição, apreensão e inutilização.
Com a revogação das penalidades, foi alterada a abordagem em relação às infrações.
INMETRO goza dos privilégios e vantagens da Fazenda Pública durante a aplicação de penalidades.

Regulamentação e Direção

O Regulamento Geral do INMETRO será estabelecido por decreto do Poder Executivo.
A direção do INMETRO ficará a cargo de um Presidente, nomeado em comissão pelo Presidente da República.

Patrimônio do INMETRO

O patrimônio será constituído por bens e direitos da União sob a responsabilidade do Instituto Nacional de Pesos e Medidas (INPM).
Bens adquiridos com recursos do Fundo de Metrologia (FUMET) fazem parte do patrimônio.
Uma Comissão, incluindo representante do Serviço do Patrimônio da União, cuidará do inventário dos bens.

Extinção e Contabilidade

O INPM e o FUMET poderão ser extintos por decreto do Poder Executivo.
Contas do INMETRO devem ser submetidas ao Ministro da Indústria e do Comércio, e depois ao Tribunal de Contas da União.

Lei e Vigência

A Lei entra em vigor na data de publicação, revogando disposições anteriores.
Dispositivos do Decreto-lei nº 240/67 permanecem em vigor até a extinção do INPM e do FUMET.

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Description

Este quiz aborda os principais aspectos dos recursos orçamentários, quadro de pessoal e penalidades relacionadas ao INMETRO. Os participantes devem entender as legislações que regem essas áreas para responder corretamente às questões. Prepare-se para explorar as nuances da regulamentação do INMETRO!