Código de Ética do Inmetro

Questions and Answers

Qual é o principal objetivo do Acordo de Conduta Pessoal e Profissional (ACPP)?

Eliminar quaisquer investigações futuras

Sobrestar o processo de apuração por até dois anos (correct)

Impedir a convocação de testemunhas

Punir o servidor público imediatamente

O ACPP pode ser celebrado independentemente do consentimento do denunciado.

False

O ACPP não é aplicável ao descumprimento ao disposto no inciso _____ do Anexo ao Decreto no 1.171.

Associe as situações à sua consequência no processo de investigação:

Denunciado não comparece e não se justifica = Ratificação da representação ou denúncia Pedido de inquirição de testemunhas indeferido = Recusa do pedido por falta de justificativa ACPP cumprido até o final do prazo = Arquivamento do feito Testemunhas arroladas de forma adequada = Inquirição permitida Signup and view all the answers

Qual é uma das proibições expressas ao servidor do Inmetro?

Todas as opções Signup and view all the answers

É permitido ao servidor do Inmetro pleitear ajuda financeira para cumprimento de sua missão.

False Signup and view all the answers

O servidor do Inmetro não pode _______________________ pessoal ou recursos materiais da Autarquia para em serviços ou atividades de interesse particular.

utilizar Signup and view all the answers

Qual é a proibição relacionada à alteração de documentos?

Alterar ou deturpar o teor de documentos que tramitam nesta Autarquia Signup and view all the answers

É permitido ao servidor do Inmetro exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

False Signup and view all the answers

Qual é o procedimento a ser adotado pela CEI ao concluir que o fato não se refere exclusivamente a questões de conduta ética?

Encaminhar ao Presidente do Inmetro Signup and view all the answers

A CEI pode proferir decisão conclusiva e fundamentada sem que haja falta ética.

False Signup and view all the answers

Qual é o objetivo da divulgação das decisões finais da CEI sobre investigação de conduta ética?

Divulgar as decisões finais da CEI sobre investigação de conduta ética no sítio do próprio órgão, omitindo nomes e dados que permitam a identificação. Signup and view all the answers

A CEI pode recomendar abertura de procedimento administrativo se a gravidade da conduta assim o _______.

exigir Signup and view all the answers

Qual é o destino da decisão final contendo nome e identificação do agente público?

Comissão de Ética Pública Signup and view all the answers

Os membros da CEI podem declarar-se impedidos ou suspeitos.

True Signup and view all the answers

A CEI pode encaminhar a reclamação ou denúncia ao _______ se o fato não se referir exclusivamente a questões de conduta ética.

Presidente do Inmetro Signup and view all the answers

Qual é o resultado da investigação de conduta ética que ensejará as providências específicas?

Falta ética Signup and view all the answers

Quem pode formalizar uma representação ou denúncia?

Qualquer pessoa Signup and view all the answers

A representação ou denúncia deve ser assinada pelo autor.

False Signup and view all the answers

A CEI pode instaurar, de ofício, um processo de investigação com base em _______________ ou em indícios capazes de lhe dar sustentação.

notícia pública do fato Signup and view all the answers

Match as seguintes opções com os seus respectivos tratamentos:

Documentos de interesse pessoal = Tratados como “pessoais” Declarações Confidenciais de Informações (DCI) = Denominadas de Declarações Pessoais de Informação e enquadradas como documentos “pessoais” Expedientes de apuração de infração ética = Chancela de “reservado” Signup and view all the answers

Qual é o endereço de e-mail para encaminhar representações ou denúncias?

<a href="mailto:[email protected]">[email protected]</a> Signup and view all the answers

A CEI pode reduzir a termo as declarações e colher a assinatura do autor quando a pessoa interessada em representar ou denunciar comparece pessoalmente.

True Signup and view all the answers

Qual é o prazo para a conclusão final dos expedientes de apuração de infração ética?

Até a conclusão final Signup and view all the answers

As Declarações Confidenciais de Informações (DCI) passam a ser denominadas de _______________ e enquadradas como documentos “pessoais”.

Declarações Pessoais de Informação Signup and view all the answers

Qual é o local onde a representação ou denúncia pode ser apresentada?

Todos os anteriores Signup and view all the answers

Quem tem direito de acesso a documentos acobertados por sigilo legal?

Somente quem detiver igual direito perante o órgão ou entidade originariamente encarregado da sua guarda Signup and view all the answers

A CEI pode arquivar uma representação ou denúncia sem fundamentação.

False Signup and view all the answers

Qual é o prazo para o denunciado interpor pedido de reconsideração à CEI?

10 (dez) dias Signup and view all the answers

A CEI pode solicitar os ______________ do denunciado à Unidade Organizacional do Inmetro responsável pela gestão de pessoal.

assentamentos funcionais Signup and view all the answers

Match as seguintes etapas do procedimento investigatório com as descrições corretas:

Oferecida a representação ou denúncia = A CEI deliberará sobre a sua admissibilidade A CEI pode determinar a colheita de informações complementares = A CEI pode solicitar informações adicionais A CEI arquivará representação ou denúncia manifestamente improcedente = A CEI pode arquivar uma representação ou denúncia sem fundamentação A CEI solicitará os assentamentos funcionais do denunciado = A CEI pode solicitar informações sobre o denunciado Signup and view all the answers

O que acontece com os documentos classificados como 'pessoais' após o julgamento definitivo?

Eles são desentranhados dos autos e lacrados Signup and view all the answers

A CEI pode tornar públicos os termos que motivaram a decisão após o julgamento definitivo.

True Signup and view all the answers

Qual é o direito assegurado a qualquer pessoa que esteja sendo denunciada?

O direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos Signup and view all the answers

A CEI pode determinar a ______________ de informações complementares ou de outros elementos de prova que julgar necessários.

colheita Signup and view all the answers

Quem pode interpor pedido de reconsideração à CEI?

O denunciado Signup and view all the answers

A CEI deve encaminhar qualquer reclamação ou denúncia ao Ministro do Inmetro se não se referir exclusivamente a questões de conduta ética.

False Signup and view all the answers

A decisão final da CEI sobre investigação de conduta ética pode ser divulgada com o nome dos denunciados para transparência.

False Signup and view all the answers

Se a CEI encontrar falta ética, poderá sugerir a exoneração de cargo apenas em casos extremos.

False Signup and view all the answers

Os membros da CEI não precisam declarar impedimento ou suspeição se estiverem envolvidos na denúncia.

False Signup and view all the answers

A recomendação de abertura de procedimento administrativo pela CEI é opcional, independentemente da gravidade da conduta.

False Signup and view all the answers

Decisões da CEI que resultam em sanções devem ser armazenadas em um banco de dados da Comissão de Ética Pública.

True Signup and view all the answers

A CEI pode não fundamentar suas decisões finais, abrindo margem para interpretações.

False Signup and view all the answers

A CEI pode arquivar uma reclamação ou denúncia mesmo que esta tenha fundamentos relevantes.

False Signup and view all the answers

A CEI pode instaurar, de ofício, um processo de investigação com base apenas em notícia pública do fato.

False Signup and view all the answers

A representação ou denúncia pode ser formalizada por qualquer pessoa, independentemente de sua identificação.

False Signup and view all the answers

A CEI pode arquivar uma representação ou denúncia sem fundamentação, se o fato não se referir exclusivamente a questões de conduta ética.

False Signup and view all the answers

Os documentos classificados como 'pessoais' podem ser tornados públicos após o julgamento definitivo.

False Signup and view all the answers

A CEI pode determinar a apresentação de informações complementares ou de outros elementos de prova que julgar necessários, mesmo após o julgamento definitivo.

False Signup and view all the answers

A CEI pode solicitar os dados do denunciado à Unidade Organizacional do Inmetro responsável pela gestão de pessoal, sem a necessidade de fundamentação.

False Signup and view all the answers

O servidor do Inmetro pode manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil.

False Signup and view all the answers

A Comissão de Ética do Inmetro (CEI) é integrada por 5 membros titulares e respectivos suplentes.

False Signup and view all the answers

O mandato dos membros da CEI é de 5 anos, permitida uma única recondução.

False Signup and view all the answers

O servidor do Inmetro pode coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.

False Signup and view all the answers

A CEI pode ser integrada por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego do quadro permanente de outras instituições.

False Signup and view all the answers

O servidor do Inmetro pode cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

False Signup and view all the answers

O impedimento de membro da CEI ocorrerá quando este for credor ou devedor do denunciante, denunciado ou investigado, ou de seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau.

False Signup and view all the answers

A suspeição de membro da CEI ocorrerá quando este for amigo íntimo ou notório desafeto do denunciante, denunciado ou investigado, ou de seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau.

True Signup and view all the answers

Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da CEI, visando a apuração de transgressão ética imputada ao agente público ou ocorrida em setores competentes do órgão.

True Signup and view all the answers

A apuração de ato, fato, denúncia ou conduta que, em tese, configure infração a princípio ou norma estabelecidos no Código de Conduta da Alta Administração Federal, no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, ou no Código de Conduta Ética Profissional dos Servidores do Inmetro, será instaurada pela CEI, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, respeitando-se, sempre, as garantias do contraditório e da ampla defesa.

True Signup and view all the answers

O membro da CEI pode declarar-se impedido ou suspeito, mas não pode declarar-se suspeito e impedido ao mesmo tempo.

False Signup and view all the answers

A CEI pode instaurar, de ofício, um processo de investigação com base em denúncia fundamentada ou em indícios capazes de lhe dar sustentação.

True Signup and view all the answers

A representação ou denúncia deve ser assinada pelo autor, mas não é necessário que seja fundamentada.

False Signup and view all the answers

A CEI pode arquivar uma representação ou denúncia sem fundamentação, desde que não haja falta ética.

False Signup and view all the answers

A CEI pode solicitar os documentos do denunciado à Unidade Organizacional do Inmetro responsável pela gestão de pessoal, mas não pode solicitar informações complementares ou outros elementos de prova.

False Signup and view all the answers

Qualquer pessoa que esteja sendo denunciada tem direito à ampla defesa, mas não tem direito ao contraditório.

False Signup and view all the answers

Qual é um dos direitos do servidor relacionado ao crescimento profissional?

Ser estimulado na atividade exercida e acessar oportunidades de crescimento. Signup and view all the answers

Como deve ser tratada a informação pessoal de um servidor?

Deve ser mantida em sigilo e somente acessada por ele. Signup and view all the answers

O que o servidor tem o direito de fazer em defesa de seu interesse legítimo?

Peticionar à Comissão de Ética Institucional (CEI). Signup and view all the answers

Qual é a consequência para um servidor que fizer denúncia infundada?

Estar sujeito a penalidades conforme o Código. Signup and view all the answers

De acordo com os deveres do servidor, como ele deve proceder em suas atividades?

Proceder com respeito e observância aos princípios legais e éticos. Signup and view all the answers

Qual é um dos princípios que um servidor deve observar ao agir no ambiente de trabalho?

Preservar a imagem institucional e o respeito mútuo. Signup and view all the answers

Qual é o direito do servidor com relação à avaliação de desempenho?

Estar ciente dos critérios de avaliação e transparência nas informações. Signup and view all the answers

Qual é a expectativa sobre o relacionamento do servidor com seu superior imediato?

O servidor deve ser ouvido em questões prejudiciais ao seu desempenho. Signup and view all the answers

Qual é a importância da conduta funcional para um servidor do Inmetro?

Ela é fundamental para garantir a eficácia administrativa e o respeito mútuo. Signup and view all the answers

Como os servidores devem atuar em relação à coletividade?

Colaborar e contribuir para o bem comum. Signup and view all the answers

Qual é o procedimento a ser adotado pela CEI em relação a documentos classificados como 'pessoais' após o julgamento definitivo?

Lacrados e acautelados, mas disponíveis para consulta Signup and view all the answers

Quem tem direito de acesso a documentos acobertados por sigilo legal?

Quem detiver igual direito perante o órgão ou entidade originariamente encarregado da sua guarda Signup and view all the answers

Qual é o prazo para o denunciado interpor pedido de reconsideração à CEI?

10 dias Signup and view all the answers

A CEI pode solicitar quais informações do denunciado à Unidade Organizacional do Inmetro responsável pela gestão de pessoal?

Assentamentos funcionais Signup and view all the answers

Qual é o direito assegurado a qualquer pessoa que esteja sendo denunciada?

Direito de saber o que lhe está sendo imputado e de conhecer o teor da acusação Signup and view all the answers

A CEI pode determinar a colheita de quais informações ou elementos de prova?

Informações complementares ou de outros elementos de prova que julgar necessários Signup and view all the answers

Qual é o objetivo principal do Código de Conduta Ética Profissional dos Servidores do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia?

Orientar a conduta ética profissional dos servidores e agentes públicos do Inmetro Signup and view all the answers

Quem é responsável por assegurar as condições de trabalho para que a Comissão de Ética do Inmetro (CEI) cumpra suas funções?

O Presidente do Inmetro Signup and view all the answers

Qual é o dever do Presidente do Inmetro em relação à gestão da ética?

Conduzir a avaliação da gestão da ética no âmbito do Inmetro Signup and view all the answers

Qual é o objetivo da cultura e clima organizacionais do Inmetro?

Estimular o crescimento pessoal dos servidores e favorecer a consciência crítica Signup and view all the answers

Qual é o princípio fundamental da conduta ética profissional dos servidores e agentes públicos do Inmetro?

Preservação da honra e da tradição dos serviços públicos Signup and view all the answers

Qual é o papel da Comissão de Ética do Inmetro (CEI) em relação à gestão da ética?

Conduzir a avaliação da gestão da ética no âmbito do Inmetro Signup and view all the answers

Qual é o objetivo da Comissão de Ética Pública (CEP) em relação à gestão da ética?

Coordenar o processo de avaliação da gestão da ética Signup and view all the answers

Qual é o resultado da investigação de conduta ética que ensejará as providências específicas?

Aplicação de penalidades aos servidores e agentes públicos do Inmetro Signup and view all the answers

Qual é o objetivo da Portaria no 535, de 25 de outubro de 2012?

Aprovar a nova versão do Código de Conduta Ética Profissional dos Servidores do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro Signup and view all the answers

Qual é a consequência da publicação da Portaria no 535, de 25 de outubro de 2012, no Diário Oficial da União?

A entrada em vigor da nova versão do Código de Conduta Ética Profissional dos Servidores do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro Signup and view all the answers

Qual é o decreto que regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011?

Decreto no 7.724, de 16 de maio de 2012 Signup and view all the answers

Qual é a resolução da Comissão de Ética Pública (CEP) da Presidência da República que é citada na Portaria no 535, de 25 de outubro de 2012?

Resolução no 10, de 29 de setembro de 2008 Signup and view all the answers

Qual é o código que é aprovado pela Portaria no 535, de 25 de outubro de 2012?

Código de Conduta Ética Profissional dos Servidores do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro Signup and view all the answers

Qual é o objetivo da classificação de documentos em razão da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011?

Classificar documentos em razão da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 Signup and view all the answers

Study Notes

Proibições ao Servidor do Inmetro

É proibido ao servidor do Inmetro usar o cargo ou função para obter favorecimento para si ou para outrem.
É proibido prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.
É proibido ser conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão.
É proibido usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.
É proibido deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.
É proibido permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.

Proibições Específicas

É proibido pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber, para si ou para outrem, qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação, presentes ou outras utilidades de valor econômico, para cumprimento de sua missão.
É proibido alterar ou deturpar o teor de documentos que tramitam nesta Autarquia.
É proibido iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos.
É proibido utilizar pessoal ou recursos materiais da Autarquia para em serviços ou atividades de interesse particular.
É proibido retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

Sanções e Procedimentos

A CEI pode aplicar sanções, recomendar a abertura de procedimento administrativo ou encaminhar sugestão de exoneração de cargo ou função de confiança.
A CEI pode também solicitar à Unidade Organizacional do Inmetro responsável pela gestão de pessoal, os assentamentos funcionais do denunciado.
É facultado ao denunciado a interposição de pedido de reconsideração dirigido à própria CEI, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão.
A CEI pode lavrar Acordo de Conduta Pessoal e Profissional (ACPP) com o denunciado, que pode ser sobrestado por até 2 (dois) anos.

Representação e Denúncia

A representação ou denúncia pode ser formalizada por qualquer ato que revele o desejo de representar ou denunciar.
A representação ou denúncia deve conter a qualificação do representante ou denunciante, descrição do fato apontado como contrário à ética no serviço público, indicação da autoria, caso seja possível, e apresentação dos elementos de prova ou indicação de onde podem ser encontradas.
A representação ou denúncia pode ser dirigida à CEI, podendo ser apresentada diretamente em sua sede de funcionamento ou encaminhada por via postal ou por correio eletrônico.

Proibição de Atos

É proibido ao servidor público promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
É vedado cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.
É proibido coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.
É vedado manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

Comissão de Ética do Inmetro

A Comissão de Ética do Inmetro (CEI) foi instituída para tornar efetivos o Código de Ética e outros códigos de conduta.
A CEI é composta por 3 membros titulares e respectivos suplentes, escolhidos entre os servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego do quadro permanente do Inmetro.
Os membros da CEI são designados em Portaria do Presidente do Inmetro, para mandatos não coincidentes de até 3 anos, permitida uma única recondução.

Procedimento de Apuração

Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe pode provocar a atuação da CEI, visando a apuração de transgressão ética imputada ao agente público.
A representação ou denúncia pode ser formalizada por qualquer ato que revele o desejo de representar ou denunciar, devendo conter a qualificação do representante ou denunciante, descrição do fato apontado como contrário à ética no serviço público, indicação da autoria, caso seja possível, e apresentação dos elementos de prova ou indicação de onde podem ser encontradas.

Sigilo e Confidencialidade

Até a conclusão final, todos os expedientes de apuração de infração ética terão a chancela de “reservado”.
Os documentos de interesse pessoal contidos e trazidos aos autos durante a instrução deverão ser tratados como “pessoais”, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
A CEI providenciará para que os documentos classificados como “pessoais” sejam desentranhados dos autos, lacrados e acautelados.

Direitos do Denunciado

A qualquer pessoa que esteja sendo denunciada é assegurado o direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos, no recinto da CEI.
O denunciado tem o direito de interpor pedido de reconsideração dirigido à própria CEI, no prazo de 10 dias, contados da ciência da decisão.

Código de Conduta Ética Profissional dos Servidores do Inmetro

O Código de Conduta Ética Profissional dos Servidores do Inmetro aplica-se a todos os servidores, incluindo servidores públicos lotados e em exercício na Autarquia e demais agentes públicos que prestem serviços de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual.
A conduta ética profissional compreende o comportamento e as atitudes dos servidores e agentes públicos do Inmetro na preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

Princípios Fundamentais

O Inmetro estrutura sua cultura e clima organizacionais pautados na dignidade, respeito, lealdade e zelo.
São deveres do Presidente do Inmetro assegurar as condições de trabalho para que a Comissão de Ética do Inmetro (CEI) cumpra suas funções e conduzir a avaliação da gestão da ética.

Direitos do Servidor

O servidor tem direito a ser estimulado na atividade que exerce, tendo acesso a oportunidades de crescimento intelectual e profissional.
O servidor tem direito a dispor de transparência nas informações e equidade de oportunidade nos sistemas de aferição, avaliação e reconhecimento de desempenho.
O servidor tem direito a ser devidamente ouvido pelo seu superior imediato nos casos alheios ao seu controle.

Deveres do Servidor

O servidor do Inmetro deve proceder de forma a merecer o respeito, pautando-se por conduta funcional direcionada à coletividade e ao bom trato.
O servidor deve manter atitudes proativas e positivas em prol do bem comum.

Comissão de Ética do Inmetro (CEI)

A CEI é responsável por conduzir a avaliação da gestão da ética e apurar infrações de natureza ética cometidas por servidores.
A CEI pode determinar a colheita de informações complementares ou de outros elementos de prova que julgar necessários.

Sigilo e Confidencialidade

O servidor tem direito a ter mantida em sigilo informação de ordem pessoal que somente a ele diga respeito.
A CEI pode classificar documentos como "pessoais" e desentranhá-los dos autos, lacrá-los e acautelá-los.

Relação com a Sociedade

O servidor do Inmetro deve pautar-se, sempre, pelos valores da transparência, atualidade, produtividade, agilidade, participação, profissionalismo, construção da confiabilidade e qualidade de suas informações, processos e produtos.
A restrição ao acesso às demais informações só poderá ser utilizada em casos comprovadamente de interesse maior do Estado, previstos em Lei.

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Description

Conheça as proibições expressas ao servidor do Inmetro, incluindo o uso indevido do cargo e a conivência com erros ou infrações.