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Questions and Answers
Qual é o principal objetivo do Acordo de Conduta Pessoal e Profissional (ACPP)?
Qual é o principal objetivo do Acordo de Conduta Pessoal e Profissional (ACPP)?
- Eliminar quaisquer investigações futuras
- Sobrestar o processo de apuração por até dois anos (correct)
- Impedir a convocação de testemunhas
- Punir o servidor público imediatamente
O ACPP pode ser celebrado independentemente do consentimento do denunciado.
O ACPP pode ser celebrado independentemente do consentimento do denunciado.
False (B)
O ACPP não é aplicável ao descumprimento ao disposto no inciso _____ do Anexo ao Decreto no 1.171.
O ACPP não é aplicável ao descumprimento ao disposto no inciso _____ do Anexo ao Decreto no 1.171.
XV
Associe as situações à sua consequência no processo de investigação:
Associe as situações à sua consequência no processo de investigação:
Qual é uma das proibições expressas ao servidor do Inmetro?
Qual é uma das proibições expressas ao servidor do Inmetro?
É permitido ao servidor do Inmetro pleitear ajuda financeira para cumprimento de sua missão.
É permitido ao servidor do Inmetro pleitear ajuda financeira para cumprimento de sua missão.
O servidor do Inmetro não pode _______________________ pessoal ou recursos materiais da Autarquia para em serviços ou atividades de interesse particular.
O servidor do Inmetro não pode _______________________ pessoal ou recursos materiais da Autarquia para em serviços ou atividades de interesse particular.
Qual é a proibição relacionada à alteração de documentos?
Qual é a proibição relacionada à alteração de documentos?
É permitido ao servidor do Inmetro exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.
É permitido ao servidor do Inmetro exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.
Qual é o procedimento a ser adotado pela CEI ao concluir que o fato não se refere exclusivamente a questões de conduta ética?
Qual é o procedimento a ser adotado pela CEI ao concluir que o fato não se refere exclusivamente a questões de conduta ética?
A CEI pode proferir decisão conclusiva e fundamentada sem que haja falta ética.
A CEI pode proferir decisão conclusiva e fundamentada sem que haja falta ética.
Qual é o objetivo da divulgação das decisões finais da CEI sobre investigação de conduta ética?
Qual é o objetivo da divulgação das decisões finais da CEI sobre investigação de conduta ética?
A CEI pode recomendar abertura de procedimento administrativo se a gravidade da conduta assim o _______.
A CEI pode recomendar abertura de procedimento administrativo se a gravidade da conduta assim o _______.
Qual é o destino da decisão final contendo nome e identificação do agente público?
Qual é o destino da decisão final contendo nome e identificação do agente público?
Os membros da CEI podem declarar-se impedidos ou suspeitos.
Os membros da CEI podem declarar-se impedidos ou suspeitos.
A CEI pode encaminhar a reclamação ou denúncia ao _______ se o fato não se referir exclusivamente a questões de conduta ética.
A CEI pode encaminhar a reclamação ou denúncia ao _______ se o fato não se referir exclusivamente a questões de conduta ética.
Qual é o resultado da investigação de conduta ética que ensejará as providências específicas?
Qual é o resultado da investigação de conduta ética que ensejará as providências específicas?
Quem pode formalizar uma representação ou denúncia?
Quem pode formalizar uma representação ou denúncia?
A representação ou denúncia deve ser assinada pelo autor.
A representação ou denúncia deve ser assinada pelo autor.
A CEI pode instaurar, de ofício, um processo de investigação com base em _______________ ou em indícios capazes de lhe dar sustentação.
A CEI pode instaurar, de ofício, um processo de investigação com base em _______________ ou em indícios capazes de lhe dar sustentação.
Match as seguintes opções com os seus respectivos tratamentos:
Match as seguintes opções com os seus respectivos tratamentos:
Qual é o endereço de e-mail para encaminhar representações ou denúncias?
Qual é o endereço de e-mail para encaminhar representações ou denúncias?
A CEI pode reduzir a termo as declarações e colher a assinatura do autor quando a pessoa interessada em representar ou denunciar comparece pessoalmente.
A CEI pode reduzir a termo as declarações e colher a assinatura do autor quando a pessoa interessada em representar ou denunciar comparece pessoalmente.
Qual é o prazo para a conclusão final dos expedientes de apuração de infração ética?
Qual é o prazo para a conclusão final dos expedientes de apuração de infração ética?
As Declarações Confidenciais de Informações (DCI) passam a ser denominadas de _______________ e enquadradas como documentos “pessoais”.
As Declarações Confidenciais de Informações (DCI) passam a ser denominadas de _______________ e enquadradas como documentos “pessoais”.
Qual é o local onde a representação ou denúncia pode ser apresentada?
Qual é o local onde a representação ou denúncia pode ser apresentada?
Quem tem direito de acesso a documentos acobertados por sigilo legal?
Quem tem direito de acesso a documentos acobertados por sigilo legal?
A CEI pode arquivar uma representação ou denúncia sem fundamentação.
A CEI pode arquivar uma representação ou denúncia sem fundamentação.
Qual é o prazo para o denunciado interpor pedido de reconsideração à CEI?
Qual é o prazo para o denunciado interpor pedido de reconsideração à CEI?
A CEI pode solicitar os ______________ do denunciado à Unidade Organizacional do Inmetro responsável pela gestão de pessoal.
A CEI pode solicitar os ______________ do denunciado à Unidade Organizacional do Inmetro responsável pela gestão de pessoal.
Match as seguintes etapas do procedimento investigatório com as descrições corretas:
Match as seguintes etapas do procedimento investigatório com as descrições corretas:
O que acontece com os documentos classificados como 'pessoais' após o julgamento definitivo?
O que acontece com os documentos classificados como 'pessoais' após o julgamento definitivo?
A CEI pode tornar públicos os termos que motivaram a decisão após o julgamento definitivo.
A CEI pode tornar públicos os termos que motivaram a decisão após o julgamento definitivo.
Qual é o direito assegurado a qualquer pessoa que esteja sendo denunciada?
Qual é o direito assegurado a qualquer pessoa que esteja sendo denunciada?
A CEI pode determinar a ______________ de informações complementares ou de outros elementos de prova que julgar necessários.
A CEI pode determinar a ______________ de informações complementares ou de outros elementos de prova que julgar necessários.
Quem pode interpor pedido de reconsideração à CEI?
Quem pode interpor pedido de reconsideração à CEI?
A CEI deve encaminhar qualquer reclamação ou denúncia ao Ministro do Inmetro se não se referir exclusivamente a questões de conduta ética.
A CEI deve encaminhar qualquer reclamação ou denúncia ao Ministro do Inmetro se não se referir exclusivamente a questões de conduta ética.
A decisão final da CEI sobre investigação de conduta ética pode ser divulgada com o nome dos denunciados para transparência.
A decisão final da CEI sobre investigação de conduta ética pode ser divulgada com o nome dos denunciados para transparência.
Se a CEI encontrar falta ética, poderá sugerir a exoneração de cargo apenas em casos extremos.
Se a CEI encontrar falta ética, poderá sugerir a exoneração de cargo apenas em casos extremos.
Os membros da CEI não precisam declarar impedimento ou suspeição se estiverem envolvidos na denúncia.
Os membros da CEI não precisam declarar impedimento ou suspeição se estiverem envolvidos na denúncia.
A recomendação de abertura de procedimento administrativo pela CEI é opcional, independentemente da gravidade da conduta.
A recomendação de abertura de procedimento administrativo pela CEI é opcional, independentemente da gravidade da conduta.
Decisões da CEI que resultam em sanções devem ser armazenadas em um banco de dados da Comissão de Ética Pública.
Decisões da CEI que resultam em sanções devem ser armazenadas em um banco de dados da Comissão de Ética Pública.
A CEI pode não fundamentar suas decisões finais, abrindo margem para interpretações.
A CEI pode não fundamentar suas decisões finais, abrindo margem para interpretações.
A CEI pode arquivar uma reclamação ou denúncia mesmo que esta tenha fundamentos relevantes.
A CEI pode arquivar uma reclamação ou denúncia mesmo que esta tenha fundamentos relevantes.
A CEI pode instaurar, de ofício, um processo de investigação com base apenas em notícia pública do fato.
A CEI pode instaurar, de ofício, um processo de investigação com base apenas em notícia pública do fato.
A representação ou denúncia pode ser formalizada por qualquer pessoa, independentemente de sua identificação.
A representação ou denúncia pode ser formalizada por qualquer pessoa, independentemente de sua identificação.
A CEI pode arquivar uma representação ou denúncia sem fundamentação, se o fato não se referir exclusivamente a questões de conduta ética.
A CEI pode arquivar uma representação ou denúncia sem fundamentação, se o fato não se referir exclusivamente a questões de conduta ética.
Os documentos classificados como 'pessoais' podem ser tornados públicos após o julgamento definitivo.
Os documentos classificados como 'pessoais' podem ser tornados públicos após o julgamento definitivo.
A CEI pode determinar a apresentação de informações complementares ou de outros elementos de prova que julgar necessários, mesmo após o julgamento definitivo.
A CEI pode determinar a apresentação de informações complementares ou de outros elementos de prova que julgar necessários, mesmo após o julgamento definitivo.
A CEI pode solicitar os dados do denunciado à Unidade Organizacional do Inmetro responsável pela gestão de pessoal, sem a necessidade de fundamentação.
A CEI pode solicitar os dados do denunciado à Unidade Organizacional do Inmetro responsável pela gestão de pessoal, sem a necessidade de fundamentação.
O servidor do Inmetro pode manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil.
O servidor do Inmetro pode manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil.
A Comissão de Ética do Inmetro (CEI) é integrada por 5 membros titulares e respectivos suplentes.
A Comissão de Ética do Inmetro (CEI) é integrada por 5 membros titulares e respectivos suplentes.
O mandato dos membros da CEI é de 5 anos, permitida uma única recondução.
O mandato dos membros da CEI é de 5 anos, permitida uma única recondução.
O servidor do Inmetro pode coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.
O servidor do Inmetro pode coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.
A CEI pode ser integrada por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego do quadro permanente de outras instituições.
A CEI pode ser integrada por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego do quadro permanente de outras instituições.
O servidor do Inmetro pode cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.
O servidor do Inmetro pode cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.
O impedimento de membro da CEI ocorrerá quando este for credor ou devedor do denunciante, denunciado ou investigado, ou de seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau.
O impedimento de membro da CEI ocorrerá quando este for credor ou devedor do denunciante, denunciado ou investigado, ou de seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau.
A suspeição de membro da CEI ocorrerá quando este for amigo íntimo ou notório desafeto do denunciante, denunciado ou investigado, ou de seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau.
A suspeição de membro da CEI ocorrerá quando este for amigo íntimo ou notório desafeto do denunciante, denunciado ou investigado, ou de seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau.
Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da CEI, visando a apuração de transgressão ética imputada ao agente público ou ocorrida em setores competentes do órgão.
Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da CEI, visando a apuração de transgressão ética imputada ao agente público ou ocorrida em setores competentes do órgão.
A apuração de ato, fato, denúncia ou conduta que, em tese, configure infração a princípio ou norma estabelecidos no Código de Conduta da Alta Administração Federal, no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, ou no Código de Conduta Ética Profissional dos Servidores do Inmetro, será instaurada pela CEI, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, respeitando-se, sempre, as garantias do contraditório e da ampla defesa.
A apuração de ato, fato, denúncia ou conduta que, em tese, configure infração a princípio ou norma estabelecidos no Código de Conduta da Alta Administração Federal, no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, ou no Código de Conduta Ética Profissional dos Servidores do Inmetro, será instaurada pela CEI, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, respeitando-se, sempre, as garantias do contraditório e da ampla defesa.
O membro da CEI pode declarar-se impedido ou suspeito, mas não pode declarar-se suspeito e impedido ao mesmo tempo.
O membro da CEI pode declarar-se impedido ou suspeito, mas não pode declarar-se suspeito e impedido ao mesmo tempo.
A CEI pode instaurar, de ofício, um processo de investigação com base em denúncia fundamentada ou em indícios capazes de lhe dar sustentação.
A CEI pode instaurar, de ofício, um processo de investigação com base em denúncia fundamentada ou em indícios capazes de lhe dar sustentação.
A representação ou denúncia deve ser assinada pelo autor, mas não é necessário que seja fundamentada.
A representação ou denúncia deve ser assinada pelo autor, mas não é necessário que seja fundamentada.
A CEI pode arquivar uma representação ou denúncia sem fundamentação, desde que não haja falta ética.
A CEI pode arquivar uma representação ou denúncia sem fundamentação, desde que não haja falta ética.
A CEI pode solicitar os documentos do denunciado à Unidade Organizacional do Inmetro responsável pela gestão de pessoal, mas não pode solicitar informações complementares ou outros elementos de prova.
A CEI pode solicitar os documentos do denunciado à Unidade Organizacional do Inmetro responsável pela gestão de pessoal, mas não pode solicitar informações complementares ou outros elementos de prova.
Qualquer pessoa que esteja sendo denunciada tem direito à ampla defesa, mas não tem direito ao contraditório.
Qualquer pessoa que esteja sendo denunciada tem direito à ampla defesa, mas não tem direito ao contraditório.
Qual é um dos direitos do servidor relacionado ao crescimento profissional?
Qual é um dos direitos do servidor relacionado ao crescimento profissional?
Como deve ser tratada a informação pessoal de um servidor?
Como deve ser tratada a informação pessoal de um servidor?
O que o servidor tem o direito de fazer em defesa de seu interesse legítimo?
O que o servidor tem o direito de fazer em defesa de seu interesse legítimo?
Qual é a consequência para um servidor que fizer denúncia infundada?
Qual é a consequência para um servidor que fizer denúncia infundada?
De acordo com os deveres do servidor, como ele deve proceder em suas atividades?
De acordo com os deveres do servidor, como ele deve proceder em suas atividades?
Qual é um dos princípios que um servidor deve observar ao agir no ambiente de trabalho?
Qual é um dos princípios que um servidor deve observar ao agir no ambiente de trabalho?
Qual é o direito do servidor com relação à avaliação de desempenho?
Qual é o direito do servidor com relação à avaliação de desempenho?
Qual é a expectativa sobre o relacionamento do servidor com seu superior imediato?
Qual é a expectativa sobre o relacionamento do servidor com seu superior imediato?
Qual é a importância da conduta funcional para um servidor do Inmetro?
Qual é a importância da conduta funcional para um servidor do Inmetro?
Como os servidores devem atuar em relação à coletividade?
Como os servidores devem atuar em relação à coletividade?
Qual é o procedimento a ser adotado pela CEI em relação a documentos classificados como 'pessoais' após o julgamento definitivo?
Qual é o procedimento a ser adotado pela CEI em relação a documentos classificados como 'pessoais' após o julgamento definitivo?
Quem tem direito de acesso a documentos acobertados por sigilo legal?
Quem tem direito de acesso a documentos acobertados por sigilo legal?
Qual é o prazo para o denunciado interpor pedido de reconsideração à CEI?
Qual é o prazo para o denunciado interpor pedido de reconsideração à CEI?
A CEI pode solicitar quais informações do denunciado à Unidade Organizacional do Inmetro responsável pela gestão de pessoal?
A CEI pode solicitar quais informações do denunciado à Unidade Organizacional do Inmetro responsável pela gestão de pessoal?
Qual é o direito assegurado a qualquer pessoa que esteja sendo denunciada?
Qual é o direito assegurado a qualquer pessoa que esteja sendo denunciada?
A CEI pode determinar a colheita de quais informações ou elementos de prova?
A CEI pode determinar a colheita de quais informações ou elementos de prova?
Qual é o objetivo principal do Código de Conduta Ética Profissional dos Servidores do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia?
Qual é o objetivo principal do Código de Conduta Ética Profissional dos Servidores do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia?
Quem é responsável por assegurar as condições de trabalho para que a Comissão de Ética do Inmetro (CEI) cumpra suas funções?
Quem é responsável por assegurar as condições de trabalho para que a Comissão de Ética do Inmetro (CEI) cumpra suas funções?
Qual é o dever do Presidente do Inmetro em relação à gestão da ética?
Qual é o dever do Presidente do Inmetro em relação à gestão da ética?
Qual é o objetivo da cultura e clima organizacionais do Inmetro?
Qual é o objetivo da cultura e clima organizacionais do Inmetro?
Qual é o princípio fundamental da conduta ética profissional dos servidores e agentes públicos do Inmetro?
Qual é o princípio fundamental da conduta ética profissional dos servidores e agentes públicos do Inmetro?
Qual é o papel da Comissão de Ética do Inmetro (CEI) em relação à gestão da ética?
Qual é o papel da Comissão de Ética do Inmetro (CEI) em relação à gestão da ética?
Qual é o objetivo da Comissão de Ética Pública (CEP) em relação à gestão da ética?
Qual é o objetivo da Comissão de Ética Pública (CEP) em relação à gestão da ética?
Qual é o resultado da investigação de conduta ética que ensejará as providências específicas?
Qual é o resultado da investigação de conduta ética que ensejará as providências específicas?
Qual é o objetivo da Portaria no 535, de 25 de outubro de 2012?
Qual é o objetivo da Portaria no 535, de 25 de outubro de 2012?
Qual é a consequência da publicação da Portaria no 535, de 25 de outubro de 2012, no Diário Oficial da União?
Qual é a consequência da publicação da Portaria no 535, de 25 de outubro de 2012, no Diário Oficial da União?
Qual é o decreto que regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011?
Qual é o decreto que regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011?
Qual é a resolução da Comissão de Ética Pública (CEP) da Presidência da República que é citada na Portaria no 535, de 25 de outubro de 2012?
Qual é a resolução da Comissão de Ética Pública (CEP) da Presidência da República que é citada na Portaria no 535, de 25 de outubro de 2012?
Qual é o código que é aprovado pela Portaria no 535, de 25 de outubro de 2012?
Qual é o código que é aprovado pela Portaria no 535, de 25 de outubro de 2012?
Qual é o objetivo da classificação de documentos em razão da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011?
Qual é o objetivo da classificação de documentos em razão da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011?
Study Notes
Proibições ao Servidor do Inmetro
- É proibido ao servidor do Inmetro usar o cargo ou função para obter favorecimento para si ou para outrem.
- É proibido prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.
- É proibido ser conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão.
- É proibido usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.
- É proibido deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.
- É proibido permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.
Proibições Específicas
- É proibido pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber, para si ou para outrem, qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação, presentes ou outras utilidades de valor econômico, para cumprimento de sua missão.
- É proibido alterar ou deturpar o teor de documentos que tramitam nesta Autarquia.
- É proibido iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos.
- É proibido utilizar pessoal ou recursos materiais da Autarquia para em serviços ou atividades de interesse particular.
- É proibido retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.
Sanções e Procedimentos
- A CEI pode aplicar sanções, recomendar a abertura de procedimento administrativo ou encaminhar sugestão de exoneração de cargo ou função de confiança.
- A CEI pode também solicitar à Unidade Organizacional do Inmetro responsável pela gestão de pessoal, os assentamentos funcionais do denunciado.
- É facultado ao denunciado a interposição de pedido de reconsideração dirigido à própria CEI, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão.
- A CEI pode lavrar Acordo de Conduta Pessoal e Profissional (ACPP) com o denunciado, que pode ser sobrestado por até 2 (dois) anos.
Representação e Denúncia
- A representação ou denúncia pode ser formalizada por qualquer ato que revele o desejo de representar ou denunciar.
- A representação ou denúncia deve conter a qualificação do representante ou denunciante, descrição do fato apontado como contrário à ética no serviço público, indicação da autoria, caso seja possível, e apresentação dos elementos de prova ou indicação de onde podem ser encontradas.
- A representação ou denúncia pode ser dirigida à CEI, podendo ser apresentada diretamente em sua sede de funcionamento ou encaminhada por via postal ou por correio eletrônico.
Proibição de Atos
- É proibido ao servidor público promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
- É vedado cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.
- É proibido coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.
- É vedado manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
Comissão de Ética do Inmetro
- A Comissão de Ética do Inmetro (CEI) foi instituída para tornar efetivos o Código de Ética e outros códigos de conduta.
- A CEI é composta por 3 membros titulares e respectivos suplentes, escolhidos entre os servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego do quadro permanente do Inmetro.
- Os membros da CEI são designados em Portaria do Presidente do Inmetro, para mandatos não coincidentes de até 3 anos, permitida uma única recondução.
Procedimento de Apuração
- Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe pode provocar a atuação da CEI, visando a apuração de transgressão ética imputada ao agente público.
- A representação ou denúncia pode ser formalizada por qualquer ato que revele o desejo de representar ou denunciar, devendo conter a qualificação do representante ou denunciante, descrição do fato apontado como contrário à ética no serviço público, indicação da autoria, caso seja possível, e apresentação dos elementos de prova ou indicação de onde podem ser encontradas.
Sigilo e Confidencialidade
- Até a conclusão final, todos os expedientes de apuração de infração ética terão a chancela de “reservado”.
- Os documentos de interesse pessoal contidos e trazidos aos autos durante a instrução deverão ser tratados como “pessoais”, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
- A CEI providenciará para que os documentos classificados como “pessoais” sejam desentranhados dos autos, lacrados e acautelados.
Direitos do Denunciado
- A qualquer pessoa que esteja sendo denunciada é assegurado o direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos, no recinto da CEI.
- O denunciado tem o direito de interpor pedido de reconsideração dirigido à própria CEI, no prazo de 10 dias, contados da ciência da decisão.
Código de Conduta Ética Profissional dos Servidores do Inmetro
- O Código de Conduta Ética Profissional dos Servidores do Inmetro aplica-se a todos os servidores, incluindo servidores públicos lotados e em exercício na Autarquia e demais agentes públicos que prestem serviços de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual.
- A conduta ética profissional compreende o comportamento e as atitudes dos servidores e agentes públicos do Inmetro na preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
Princípios Fundamentais
- O Inmetro estrutura sua cultura e clima organizacionais pautados na dignidade, respeito, lealdade e zelo.
- São deveres do Presidente do Inmetro assegurar as condições de trabalho para que a Comissão de Ética do Inmetro (CEI) cumpra suas funções e conduzir a avaliação da gestão da ética.
Direitos do Servidor
- O servidor tem direito a ser estimulado na atividade que exerce, tendo acesso a oportunidades de crescimento intelectual e profissional.
- O servidor tem direito a dispor de transparência nas informações e equidade de oportunidade nos sistemas de aferição, avaliação e reconhecimento de desempenho.
- O servidor tem direito a ser devidamente ouvido pelo seu superior imediato nos casos alheios ao seu controle.
Deveres do Servidor
- O servidor do Inmetro deve proceder de forma a merecer o respeito, pautando-se por conduta funcional direcionada à coletividade e ao bom trato.
- O servidor deve manter atitudes proativas e positivas em prol do bem comum.
Comissão de Ética do Inmetro (CEI)
- A CEI é responsável por conduzir a avaliação da gestão da ética e apurar infrações de natureza ética cometidas por servidores.
- A CEI pode determinar a colheita de informações complementares ou de outros elementos de prova que julgar necessários.
Sigilo e Confidencialidade
- O servidor tem direito a ter mantida em sigilo informação de ordem pessoal que somente a ele diga respeito.
- A CEI pode classificar documentos como "pessoais" e desentranhá-los dos autos, lacrá-los e acautelá-los.
Relação com a Sociedade
- O servidor do Inmetro deve pautar-se, sempre, pelos valores da transparência, atualidade, produtividade, agilidade, participação, profissionalismo, construção da confiabilidade e qualidade de suas informações, processos e produtos.
- A restrição ao acesso às demais informações só poderá ser utilizada em casos comprovadamente de interesse maior do Estado, previstos em Lei.
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Description
Conheça as proibições expressas ao servidor do Inmetro, incluindo o uso indevido do cargo e a conivência com erros ou infrações.
