Procedimentos após um Acidente de Trânsito

Boas Práticas na Utilização e Manutenção de Veículos Oficiais

• A instrução visa normatizar o uso e a gestão dos veículos oficiais da Polícia Penal
• Os servidores estão frequentemente envolvidos na condução de viaturas em atividades operacionais e administrativas
• O objetivo é orientar os servidores sobre a legislação vigente quanto ao uso de viaturas, bem como os procedimentos a serem adotados em diversas situações

Decreto nº 55.985, de 7 de julho de 2021

• Dispõe sobre a padronização e a gestão de veículos automotores oficiais da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional
• Inclui veículos de terceiros utilizados nesta condição

Artigo 1º

• Os veículos automotores oficiais da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, bem como os veículos de terceiros utilizados nesta condição, terão a padronização e a gestão regulamentada por este Decreto

Artigo 2º - Conceitos

• Veículo oficial: Veículo automotor de propriedade ou em posse do Estado, utilizado pela administração pública estadual direta, autarquias e fundações
• Frota: Conjunto de veículos necessários aos serviços do órgão ou entidade da administração pública estadual
• Gestor de frota: Servidor designado pelo dirigente máximo do órgão ou da entidade responsável pelo veículo para exercer a gestão da respectiva frota de acordo com este Decreto
• Condutor: Agente público ou pessoa autorizada pelo gestor da frota, para conduzir o veículo oficial, quando em serviço ou em razão do seu exercício
• Usuário: Agente público ou pessoa, na função de passageiro, que utilizar veículo oficial para o deslocamento em função do serviço público

Artigo 4º - Competências do Gestor de Frota

• Acompanhar e avaliar o consumo de combustível e a quilometragem dos veículos oficiais
• Solicitar e informar ao DTERS o cadastro, a movimentação e a desativação de máquinas, de equipamentos e de veículos oficiais em uso, próprios, locados e acautelados no sistema de gerenciamento de combustíveis e de manutenção contratado pela SPGG
• Acompanhar constantemente os relatórios de abastecimento e de manutenção dos veículos sem uso pelo seu órgão ou pela entidade e tomar as medidas necessárias para eliminar o excesso de abastecimento e de manutenção indevida
• Avaliar periodicamente o custo dos veículos administrativos e operacionais e, sempre que identificar consumo elevado, solicitar substituição, quando couber, por veículos com melhor performance de consumo e menor preço de locação para o menor gasto público possível e atendimento do princípio da eficiência e da economicidade
• Divulgar aos condutores do órgão ou da entidade as orientações e os procedimentos deste Decreto e das normativas da SPGG
• Manter o registro com todos os dados dos veículos sob sua responsabilidade, incluindo prazos de manutenção, de seguro, de licenciamento e de localização (cabe ao condutor avisar o gestor de frota sobre qualquer problema que a viatura esteja apresentando)
• Tomar providências para assegurar que todo deslocamento de qualquer veículo oficial do órgão ou da entidade a que ele pertence seja registrado pelo condutor no Diário de Bordo
• Orientar os condutores acerca dos procedimentos de abastecimento e/ou de manutenção
• O gestor da frota e seu respectivo suplente será designado pelo titular do órgão ou da entidade, mediante publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado - DOE-e e comunicado ao DTERS

Artigo 5º - Deveres dos Usuários

• Utilizar o veículo somente para atender serviços de interesse público
• Colaborar para a preservação do veículo, concorrendo para que o condutor mantenha sua atuação dentro das normas e procedimentos
• Manter conduta moral e disciplinada durante o uso do veículo

Artigo 6º - Deveres do Condutor

• Inspecionar o veículo antes da partida e durante o percurso
• Dirigir o veículo observando as disposições estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro
• Prestar assistência necessária em caso de acidente
• Zelar pelo veículo, inclusive ferramentas, pneus, acessórios e documentação
• Preencher adequadamente o Diário de Bordo ou utilizar o sistema que o substitua
• Responsabilizar-se pelo veículo, desde o momento em que receber a chave até a sua devolução ao responsável por sua guarda
• Verificar junto ao setor responsável do seu órgão ou da sua entidade de lotação o saldo e os meios para realizar o abastecimento do veículo
• Examinar as condições de trafegabilidade do veículo

Artigo 7º - Responsabilidade do Condutor no Abastecimento

• O condutor é responsável por toda e qualquer informação inserida no terminal de abastecimento no ato da transação, devendo conferir: a quilometragem; a quantidade de litros abastecida; o tipo de combustível; o valor unitário do combustível; o valor total da transação
• O condutor deve solicitar a correção de informações antes da aprovação da transação
• As transações aprovadas pelo condutor são de sua responsabilidade

Artigo 8º - Classificação dos Veículos Oficiais

• Veículos de representação: uso exclusivo do governador, vice-governador, secretários de Estado, procurador-geral, e dirigentes máximos da administração pública estadual indireta
• Veículos administrativos: Transporte de material e pessoal em serviço
• Veículos especiais: Veículos utilizados para serviços como patrulhamento, transporte de presos, UTI móvel e ambulância

Artigo 9º - Veículos de Representação

• São de uso exclusivo das seguintes autoridades, exercendo suas funções: Governador do Estado, Vice-Governador do Estado, Secretários de Estado, Procurador-Geral do Estado, e Dirigentes máximos da administração pública estadual indireta
• Também poderão usar o veículo de representação, no estrito desempenho de suas funções, o Chefe da Casa Militar, o Comandante-Geral da Brigada Militar, o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, o Chefe de Polícia Civil, o Superintendente dos Serviços Penitenciários e o Diretor-Geral do Instituto-Geral de Perícias
• O uso do veículo previsto no dispositivo se limita a um veículo por autoridade
• Os substitutos dos ocupantes dos cargos descritos farão jus à utilização do veículo de representação durante a substituição

Artigo 10º- Veículos Administrativos

• Consideram-se veículos administrativos os utilizados em transporte de material e transporte de pessoal a serviço

Artigo 11º - Veículos Especiais

• Veículos utilizados para prestar serviços relacionados a patrulhamentos, transporte de presos e de batalhões, UTI móvel e ambulância, transporte de cadáver, combate a incêndios, policiamento, resgate, entre outros que possam exigir adaptações para os fins específicos

Artigo 12º - Práticas Vedadas

• Uso de veículos de empresas públicas e de sociedades de economia mista
• Uso de veículo oficiais para o transporte coletivo ou individual entre residência e local de trabalho, exceto em hipóteses de atendimento a unidades localizadas em áreas de difícil acesso ou não servidas por transporte público regular
• Uso dos veículos oficiais com finalidade particular (transporte de familiares, excursões de lazer ou passeios em sábados, domingos e feriados)
• O uso de veículos oficiais para o transporte a locais de embarque e de desembarque, na origem ou no destino, em viagens a serviço, quando houver pagamento da indenização de despesas de deslocamento referida no artigo 95 da Lei Complementar nº 10.098, de fevereiro de 1994 (exceto veículos de representação)
• A guarda de veículos oficiais em garagem residencial ou particular, exceto quando houver autorização da autoridade máxima do órgão ou da entidade ou a quem este delegar, observado o disposto em normativa publicada pela SPGG/DTERS

Artigo 95 da Lei Complementar nº 10.098, de fevereiro de 1994

• O servidor que se afastar temporariamente da sede, em objeto de serviço, fará jus, além das passagens de transporte, também às diárias destinadas à indenização das despesas de alimentação e pousada

Artigo 12º - Proibições Adicionais

• A proibição do inciso II do "caput" deste artigo não se aplica aos veículos de representação e aos veículos destinados a serviços considerados emergenciais
• Na hipótese de o horário de trabalho de servidor público que esteja diretamente a serviço ser estendido além da jornada de trabalho regular e no interesse da administração, poderão ser utilizados veículos de serviços administrativos para transportá-lo entre o local de trabalho e a residência

Artigo 23 - Responsabilidades em relação a Infrações e Acidentes de Trânsito

• Apurar a autoria das infrações de trânsito das viaturas identificando o condutor e comunicar às autoridades de trânsito para o ressarcimento das multas

• Apurar, mediante sindicância, a autoria e a responsabilidade administrativa e civil relativas aos acidentes envolvendo veículos oficiais

• No caso de autoria conhecida, oportunizar a apresentação em frente à autoridade de trânsito e imediato ressarcimento

• Em casos de autoria desconhecida, abrir sindicância para apuração da responsabilidade administrativa e civil

• Quando o acidente envolver terceiros, deve ser realizado o registro de ocorrência à autoridade policial

• A sindicância observará as normas do Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar da Lei Complementar 10.098 de 1994 e as normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, nos casos de empregados públicos

Manutenção de Veículos

• A manutenção em veículos oficiais deverá ser orçada por, no mínimo, três oficinas credenciadas conforme contrato de manutenção do Estado
• O pedido de incremento no saldo de abastecimento ou de manutenção deve ser encaminhado para análise e aprovação do DTERS
• Obrigatório contato prévio com o gestor de frotas da DPR por e-mail para qualquer solicitação de manutenção, formalizando e descrevendo a necessidade
• Em casos de manutenção emergencial, contato por telefone para orientações, e o procedimento posterior por e-mail

Abastecimento de Viaturas

• Os órgãos e entidades devem monitorar os saldos para abastecimento e manutenção, solicitando ajustes com antecedência
• O pedido de incremento no saldo deve ser encaminhado e aprovado pelo DTERS
• Obrigatório cadastro de motoristas para efetuar o abastecimento, com nome completo, identidade funcional e cópia do CNH
• Não é permitido o abastecimento com tipo de combustível diferente do cadastrado, valores acima da capacidade do tanque ou no mesmo veículo em intervalo inferior a 3 horas. A quilometragem deve estar dentro dos limites estabelecidos, nem superior a 1.000 km do último abastecimento.
• Completar o tanque e verificar a tabela de preços do combustível parametrizado por região e saldo suficiente no cartão. Caso necessário, solicitar suplementação ao Gestor Regional e efetuar o registro no diário de bordo e não abastecer com combustível aditivado

Nota Informativa sobre Novas Regras de Abastecimento

• A empresa Ticket Log realizou ajustes no sistema de abastecimento, conforme orientação do TCU
• Bloqueio de transações com valor de litro acima do estipulado na tabela de preços da ANP
• A ANP dividiu o mapa do Rio Grande do Sul em nove regiões funcionais, com valores mínimos e máximos para cada tipo de combustível
• Uso de aplicativo "Minha Mobilidade" para identificar postos de abastecimento dentro dos valores da ANP

Diário de Bordo

• O preenchimento do Diário de Bordo é responsabilidade do motorista, seguindo procedimentos previamente estabelecidos
• Deverá ser enviado às delegacias e divisões da SUSEPE as prestações de contas de combustível e o diário de bordo mensalmente
• As notas fiscais e comprovantes do cartão Goodcard devem ser colados em folha A4, sem cabeçalhos ou inscrições adicionais
• A "folha de abertura" do diário de bordo deve conter informações como: nome do estabelecimento, placa do veículo, quilometragem inicial, mês e ano
• Os dados de quilometragem diária devem conter o nome completo do condutor e sua identidade funcional
• O diário de bordo deve conter o percurso percorrido no dia, o hodômetro (último registro do mês), dias parado na oficina, visto do chefe imediato, data, despesas e relatório mensal
• Em caso de perda da nota fiscal, é necessário retornar ao posto para emissão de nova via, ou registrar um Boletim de Ocorrência na Polícia Civil
• Em caso de dúvida sobre o preenchimento, entrar em contato com o gestor de frota da região penitenciária, ou com a Divisão de Gestão de Frotas.

Acidentes com Viaturas

• Os acidentes com viaturas são uma preocupação constante para as forças de segurança e sociedade
• Acidentes podem ocorrer por falhas mecânicas, condições adversas nas vias, erros humanos, velocidade em escoltas ou perseguições ou pressão da urgência em situações de emergência
• As viaturas policiais estão expostas a situações de risco, devido a alta velocidade e manobras arriscadas
• As causas comuns incluem: excesso de velocidade, manobras arriscadas e condições das vias (chuva, má sinalização, buracos)
• Cansaço e estresse dos policiais e falhas mecânicas também são fatores importantes a considerar.
• Os acidentes precisam de consequências graves
• Preencher a ficha de acidente no local, sempre que possível, e informá-lo ao chefe imediato
• O gestor de frota é responsável por prestar suporte e orientar o motorista sobre procedimentos após o acidente
• Sinalizar o local do acidente e acionar atendimento médico (SAMU ou Bombeiros) e comunicar as autoridades e o superior imediato
• Preencher a ficha de acidente com os dados do condutor, veículo, local do acidente, pessoas envolvidas e avarias.

Conclusão

• Boas práticas de uso e manutenção dos veículos são importantes para a segurança de todos e a otimização dos recursos da instituições
• A prática de cuidados com a manutenção preventiva, a condução e a atenção às normas de segurança são fundamentais