Procedimento do Tribunal do Júri - Processo Penal II

O Tribunal do Júri

• O Tribunal do Júri é um órgão jurisdicional previsto na Constituição Federal.
• Foi instituído no Brasil em 1822 e prevê a competência do tribunal popular para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Princípios Constitucionais

• Plenitude de defesa: permite a utilização de argumentação não jurídica, com referências a questões sociológicas, religiosas, morais, etc.
• Sigilo das votações: assegura aos jurados a garantia de que não sofrerão perseguições em razão de suas decisões.
• Soberania dos vereditos: os jurados podem decidir o mérito da questão, julgando procedente ou improcedente a pretensão punitiva estatal.
• Competência para julgar os crimes dolosos contra a vida: os delitos da competência do Tribunal Popular estão expressos no art. 74, § 1°, do CPP.

Fases do Procedimento do Tribunal do Júri

• Judicium accusationis (1ª fase):
  • Inicia com o recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público.
  • Termina com a decisão de pronúncia.
  • Nessa fase, o juiz pode proferir uma das seguintes decisões: pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação.
• Judicium causae (2ª fase):
  • Inicia com a preclusão da decisão de pronúncia.
  • O juiz intimará o Ministério Público e a defesa para que apresentem rol de testemunhas e requeram diligências.
  • Realizadas as diligências, o juiz fará um relatório sucinto do processo e designará dia para o julgamento do acusado.

Desaforamento

• O desaforamento é a modificação da competência com o deslocamento do processo de crime doloso contra a vida para a comarca mais próxima.
• Pode ocorrer em razão de interesse da ordem pública, por questões de segurança, ausência de imparcialidade do júri local ou demora na realização do julgamento plenário.
• O pedido de desaforamento deve ser dirigido ao Tribunal de Justiça e, quando formulado pelo Ministério Público ou Assistente ou ainda mediante representação do Juiz, obrigatoriamente, a Defesa deve ser ouvida.### Processo Penal II

Procedimento do Tribunal do Júri

3. Fases: 3.2 – Judicium Causae

• O Tribunal do Júri é composto por 1 Juiz de Direito, seu Presidente, e de 25 jurados sorteados entre os alistados.

3.2.2 – Organização do Júri

• A lista geral dos jurados é organizada anualmente pelo Juiz-Presidente;
• O número de jurados na lista geral varia de acordo com a população da comarca;
• Os jurados são escolhidos com base em informações repassadas pelas autoridades locais, associações de classe e de bairro, entidades associativas e outros núcleos comunitários.

3.2.3 – Organização da Pauta

• O art. 429 do CPP estabelece critérios para julgamento dos processos;
• Terão preferência os processos de réus presos, e dentre estes os que estiverem presos há mais tempo e os que se encontram em igualdade de condições, os que primeiro tiverem sido pronunciados.

3.2.4 – Sessão Plenária

• A sessão plenária é a fase do julgamento em que ocorrem vários atos, como a instalação do júri, a formação do conselho de sentença, a instrução, os debates, a quesitação e a votação;
• A instalação da sessão plenária ocorre com a presença de pelo menos 15 jurados;
• A ausência do Ministério Público enseja o adiamento da sessão de julgamento;
• A ausência do advogado do réu faz com que o julgamento seja adiado, sendo que a ausência injustificada permite o adiamento por uma única vez;
• A ausência do réu devidamente intimado não é mais causa para a não realização da sessão plenária.

3.2.4 – Sessão Plenária (continuação)

• A instrução inclui a oitiva do ofendido, das testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pelas testemunhas de defesa;
• Os jurados poderão formular perguntas ao ofendido e às testemunhas, porém desde que o faça por intermédio do Juiz-Presidente;
• Os debates orais iniciam-se após a colheita de provas;
• O Ministério Público terá 1h30m para fazer a acusação, seguida da defesa, que terá o mesmo prazo.

3.2.4 – Sessão Plenária (continuação)

• A quesitação ocorre após os debates, e inclui quesitos sobre a materialidade, a autoria ou participação do fato em apuração, causas de diminuição de pena, causas de aumento ou qualificadoras, e quesito genérico sobre a absolvição do acusado;
• A votação dos quesitos ocorre em seguida, e as decisões do Júri são tomadas por maioria de votos;
• Em caso de condenação, o Juiz elaborará sentença de acordo com a votação dos jurados;
• Em caso de absolvição, o acusado será absolvido.

Crimes Conexos

• O Tribunal do Júri julga crimes não dolosos contra a vida, desde que haja conexão;
• Em caso de desclassificação do crime principal, o Juiz-Presidente será o competente para julgar o crime desclassificado e os conexos;
• Em caso de absolvição quanto ao crime doloso contra a vida, os Jurados continuam competentes para julgarem os crimes conexos.

Nulidades

Noções Gerais

• O princípio do devido processo legal assegura aos sujeitos do processo uma maior segurança jurídica no curso do procedimento;
• O tema nulidade é tratado nos arts. 563 a 573, do CPP.

Conceito

• Nulidade é a sanção cominada pelo ordenamento jurídico ao ato praticado em desrespeito às formalidades legais;
• Defeitos sem qualquer consequência processual são denominados de mera irregularidade;
• Outras irregularidades acarretam apenas consequências extraprocessuais;
• Defeitos tornam o ato inexistente.### Nulidades
• As nulidades podem ser divididas em duas espécies: absoluta e relativa.
  • Nulidade absoluta: atenta contra o interesse público e pode ser decretada de ofício pelo juiz, ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.
  • Nulidade relativa: contraria norma infraconstitucional que tutela interesse predominantemente das partes e precisa ser arguida pela parte no momento processual oportuno.

Princípios

• Princípio do Prejuízo: não há nulidade sem prejuízo.
• Princípio da Instrumentalidade das Formas: não se declara a nulidade de ato que não influiu na apuração da verdade real e na decisão da causa.
• Princípio do Interesse: ninguém pode alegar nulidade que só interessa à parte contrária.
• Princípio da Consequencialidade: uma vez declarada a nulidade de um ato, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam consequência.
• Princípio da Conservação dos Atos Processuais: a incompetência do Juízo somente anula os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao Juízo Competente.
• Princípio da Convalidação: permite que o ato viciado seja sanado.

Nulidades em Espécie

• Incompetência, Suspeição e Suborno
• Ilegitimidade de Parte
• Falta da denúncia, da queixa, da representação e da requisição do Ministro da Justiça
• Ausência do Exame de Corpo de Delito
• Falta de Nomeação de Defensor
• Não Intervenção do Ministério Público
• Falta de Citação, do interrogatório ou de concessão dos prazos para a acusação e defesa
• Nulidades cominadas no procedimento bifásico do Tribunal do Júri
• Vícios na Sentença
• Falta do recurso de ofício
• Falta de intimação, nas condições estabelecidas pela lei, para ciência das sentenças e despachos que caiba recursos
• Falta do quorum legal para julgamento nos Tribunais Superiores, Tribunais dos Estados e Tribunais Regionais Federais
• Decisão carente de fundamentação
• Omissão de formalidades que constitua elemento essencial do ato
• Nulidades no inquérito policial

Teoria Geral dos Recursos

• Conceito: recurso é um instrumento por meio do qual a parte, voluntariamente e em seu próprio interesse, dentro de um prazo legal impugna uma decisão judicial.
• Princípios:
  • Voluntariedade: os recursos são interpostos voluntariamente.
  • Taxatividade: os recursos dependem de previsão legal.
  • Unirrecorribilidade: de cada decisão judicial caberá apenas um único recurso.
  • Fungibilidade: um recurso interposto em lugar de outro não prejudica o direito da parte.
  • Proibição da Reformatio in pejus: em recurso exclusivo da defesa a nova decisão não lhe pode ser mais gravosa.
  • Reformatio in mellius: em recurso exclusivo da acusação o Tribunal possa melhorar a situação processual do acusado.