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Questions and Answers
A Agência dará tratamento público às informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações.
A Agência dará tratamento público às informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações.
False (B)
Os atos normativos de competência da Agência serão editados pelo Conselho Diretor e produzirão efeito imediatamente.
Os atos normativos de competência da Agência serão editados pelo Conselho Diretor e produzirão efeito imediatamente.
False (B)
A Agência atuará juridicamente condicionada pelo princípio da sinceridade.
A Agência atuará juridicamente condicionada pelo princípio da sinceridade.
False (B)
As minutas de atos normativos serão submetidas à consulta privada.
As minutas de atos normativos serão submetidas à consulta privada.
Os atos de alcance particular produzirão efeito imediatamente.
Os atos de alcance particular produzirão efeito imediatamente.
Qualquer pessoa terá o direito de peticionar ou de recorrer contra ato da Agência no prazo máximo de sessenta dias.
Qualquer pessoa terá o direito de peticionar ou de recorrer contra ato da Agência no prazo máximo de sessenta dias.
A Agência deve acompanhar os atos com a exposição informal dos motivos que os justifiquem.
A Agência deve acompanhar os atos com a exposição informal dos motivos que os justifiquem.
Na invalidação de atos e contratos será garantida previamente a manifestação dos interessados.
Na invalidação de atos e contratos será garantida previamente a manifestação dos interessados.
A Agência atuará juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, impessoalidade, imparcialidade, igualdade e sinceridade.
A Agência atuará juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, impessoalidade, imparcialidade, igualdade e sinceridade.
A Agência dará tratamento confidencial às informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações.
A Agência dará tratamento confidencial às informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações.
Os atos normativos de competência da Agência produzirão efeito após a correspondente notificação.
Os atos normativos de competência da Agência produzirão efeito após a correspondente notificação.
As minutas de atos normativos serão submetidas à consulta pública.
As minutas de atos normativos serão submetidas à consulta pública.
Qualquer pessoa terá o direito de peticionar ou de recorrer contra ato da Agência no prazo máximo de sessenta dias.
Qualquer pessoa terá o direito de peticionar ou de recorrer contra ato da Agência no prazo máximo de sessenta dias.
Os atos da Agência deverão ser acompanhados da exposição informal dos motivos que os justifiquem.
Os atos da Agência deverão ser acompanhados da exposição informal dos motivos que os justifiquem.
A Agência atuará juridicamente condicionada pelo princípio da proporcionalidade.
A Agência atuará juridicamente condicionada pelo princípio da proporcionalidade.
Na invalidação de atos e contratos será garantida previamente a manifestação dos interessados, exceto em casos de emergência.
Na invalidação de atos e contratos será garantida previamente a manifestação dos interessados, exceto em casos de emergência.
Study Notes
Princípios da Agência
- A atividade da Agência é juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, imparcialidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade.
Tratamento de Informações
- A Agência dará tratamento confidencial às informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações.
- Exceções à confidencialidade: impedir a discriminação de usuários ou prestadores de serviço de telecomunicações e verificar o cumprimento das obrigações assumidas em decorrência de autorização, permissão ou concessão.
Ato da Agência
- Os atos da Agência devem ser acompanhados da exposição formal dos motivos que os justifiquem.
- Os atos normativos de competência da Agência são editados pelo Conselho Diretor e só produzem efeito após publicação no Diário Oficial da União.
- Os atos de alcance particular só produzem efeito após a correspondente notificação.
Consulta Pública
- As minutas de atos normativos são submetidas à consulta pública, formalizada por publicação no Diário Oficial da União.
- As críticas e sugestões recebidas devem ser examinadas e permanecer à disposição do público na Biblioteca.
Invalidação de Atos e Contratos
- Na invalidação de atos e contratos, a manifestação dos interessados é garantida previamente.
Direito de Petição e Recurso
- Qualquer pessoa tem o direito de peticionar ou de recorrer contra ato da Agência no prazo máximo de trinta dias.
- A decisão em relação à petição ou recurso deve ser conhecida em até noventa dias.
Princípios da Agência
- A atividade da Agência é juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, imparcialidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade.
Tratamento de Informações
- A Agência dará tratamento confidencial às informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações.
- Exceções à confidencialidade: impedir a discriminação de usuários ou prestadores de serviço de telecomunicações e verificar o cumprimento das obrigações assumidas em decorrência de autorização, permissão ou concessão.
Ato da Agência
- Os atos da Agência devem ser acompanhados da exposição formal dos motivos que os justifiquem.
- Os atos normativos de competência da Agência são editados pelo Conselho Diretor e só produzem efeito após publicação no Diário Oficial da União.
- Os atos de alcance particular só produzem efeito após a correspondente notificação.
Consulta Pública
- As minutas de atos normativos são submetidas à consulta pública, formalizada por publicação no Diário Oficial da União.
- As críticas e sugestões recebidas devem ser examinadas e permanecer à disposição do público na Biblioteca.
Invalidação de Atos e Contratos
- Na invalidação de atos e contratos, a manifestação dos interessados é garantida previamente.
Direito de Petição e Recurso
- Qualquer pessoa tem o direito de peticionar ou de recorrer contra ato da Agência no prazo máximo de trinta dias.
- A decisão em relação à petição ou recurso deve ser conhecida em até noventa dias.
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Description
Aprenda sobre os princípios que norteiam a atividade da Agência, como legalidade e impessoalidade, e como a Agência trata informações confidenciais das empresas de telecomunicações.
