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Questions and Answers
A Agência dará tratamento público às informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações.
False
Os atos normativos de competência da Agência serão editados pelo Conselho Diretor e produzirão efeito imediatamente.
False
A Agência atuará juridicamente condicionada pelo princípio da sinceridade.
False
As minutas de atos normativos serão submetidas à consulta privada.
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Os atos de alcance particular produzirão efeito imediatamente.
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Qualquer pessoa terá o direito de peticionar ou de recorrer contra ato da Agência no prazo máximo de sessenta dias.
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A Agência deve acompanhar os atos com a exposição informal dos motivos que os justifiquem.
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Na invalidação de atos e contratos será garantida previamente a manifestação dos interessados.
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A Agência atuará juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, impessoalidade, imparcialidade, igualdade e sinceridade.
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A Agência dará tratamento confidencial às informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações.
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Os atos normativos de competência da Agência produzirão efeito após a correspondente notificação.
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As minutas de atos normativos serão submetidas à consulta pública.
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Qualquer pessoa terá o direito de peticionar ou de recorrer contra ato da Agência no prazo máximo de sessenta dias.
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Os atos da Agência deverão ser acompanhados da exposição informal dos motivos que os justifiquem.
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A Agência atuará juridicamente condicionada pelo princípio da proporcionalidade.
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Na invalidação de atos e contratos será garantida previamente a manifestação dos interessados, exceto em casos de emergência.
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Study Notes
Princípios da Agência
- A atividade da Agência é juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, imparcialidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade.
Tratamento de Informações
- A Agência dará tratamento confidencial às informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações.
- Exceções à confidencialidade: impedir a discriminação de usuários ou prestadores de serviço de telecomunicações e verificar o cumprimento das obrigações assumidas em decorrência de autorização, permissão ou concessão.
Ato da Agência
- Os atos da Agência devem ser acompanhados da exposição formal dos motivos que os justifiquem.
- Os atos normativos de competência da Agência são editados pelo Conselho Diretor e só produzem efeito após publicação no Diário Oficial da União.
- Os atos de alcance particular só produzem efeito após a correspondente notificação.
Consulta Pública
- As minutas de atos normativos são submetidas à consulta pública, formalizada por publicação no Diário Oficial da União.
- As críticas e sugestões recebidas devem ser examinadas e permanecer à disposição do público na Biblioteca.
Invalidação de Atos e Contratos
- Na invalidação de atos e contratos, a manifestação dos interessados é garantida previamente.
Direito de Petição e Recurso
- Qualquer pessoa tem o direito de peticionar ou de recorrer contra ato da Agência no prazo máximo de trinta dias.
- A decisão em relação à petição ou recurso deve ser conhecida em até noventa dias.
Princípios da Agência
- A atividade da Agência é juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, imparcialidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade.
Tratamento de Informações
- A Agência dará tratamento confidencial às informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações.
- Exceções à confidencialidade: impedir a discriminação de usuários ou prestadores de serviço de telecomunicações e verificar o cumprimento das obrigações assumidas em decorrência de autorização, permissão ou concessão.
Ato da Agência
- Os atos da Agência devem ser acompanhados da exposição formal dos motivos que os justifiquem.
- Os atos normativos de competência da Agência são editados pelo Conselho Diretor e só produzem efeito após publicação no Diário Oficial da União.
- Os atos de alcance particular só produzem efeito após a correspondente notificação.
Consulta Pública
- As minutas de atos normativos são submetidas à consulta pública, formalizada por publicação no Diário Oficial da União.
- As críticas e sugestões recebidas devem ser examinadas e permanecer à disposição do público na Biblioteca.
Invalidação de Atos e Contratos
- Na invalidação de atos e contratos, a manifestação dos interessados é garantida previamente.
Direito de Petição e Recurso
- Qualquer pessoa tem o direito de peticionar ou de recorrer contra ato da Agência no prazo máximo de trinta dias.
- A decisão em relação à petição ou recurso deve ser conhecida em até noventa dias.
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Description
Aprenda sobre os princípios que norteiam a atividade da Agência, como legalidade e impessoalidade, e como a Agência trata informações confidenciais das empresas de telecomunicações.
