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Questions and Answers
Os reajustes dos valores das tarifas ou preços cobrados pelos serviços de telecomunicações podem ser realizados em prazos inferiores a 12 meses.
False
A Prestadora pode definir datas-bases para a realização de reajustes sem informar ao Consumidor.
False
Os reajustes das Ofertas de Plano Básicas estão sujeitos ao prazo de 12 meses.
False
O Grupo de Implantação é responsável por fiscalizar o cumprimento das determinações contidas no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.472.
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A Prestadora é obrigada a divulgar apenas os valores das tarifas e preços praticados.
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Os reajustes dos valores das tarifas ou preços cobrados pelos serviços de telecomunicações dependem da aprovação do Consumidor.
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Study Notes
Reajustes de Tarifas e Preços
- Os reajustes dos valores das tarifas ou preços cobrados pelos serviços de telecomunicações não podem ser realizados em prazos inferiores a 12 meses contados da data da contratação da Oferta pelo Consumidor.
- A Prestadora pode definir datas-bases para a realização de reajustes, desde que:
- observe o prazo de 12 meses
- informe ao Consumidor a data-base a que está vinculado no momento da contratação
- faça constar as datas-bases na Oferta quando de seu registro na Anatel
- São exceções às reajustes de tarifas e preços das Ofertas de Plano Básicas, do Plano Alternativo de Serviço de Oferta Obrigatória - PASOO e do Serviço de Acesso Individual Classe Especial – AICE do Serviço Telefônico Fixo Comutado.
- O Grupo de Implantação é responsável por dispor sobre o cumprimento das determinações relativas à divulgação, pela Prestadora, do valor das tarifas e preços praticados e a evolução dos reajustes realizados nos últimos 5 anos.
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Description
Este quiz aborda a regulamentação dos reajustes dos valores das tarifas ou preços cobrados pelos serviços de telecomunicações. Veja como as prestadoras podem definir datas-bases para esses reajustes.
