6 Questions
A Prestadora tem o ônus da prova nos casos em que o dispositivo deste Regulamento não exija autorização do Consumidor.
False
As Prestadoras podem prorrogar os Planos de Serviço, Ofertas Conjuntas, pacotes e promoções após a entrada em vigor deste Regulamento.
False
Os Planos de Serviço, Ofertas Conjuntas, pacotes e promoções vigentes sem Prazo de Vigência determinada serão extintos em até 12 meses da entrada em vigor deste Regulamento.
False
A Prestadora pode mudar a forma de disponibilização do documento de cobrança para os Consumidores que integram sua base quando da entrada em vigor deste Regulamento.
False
O Grupo de Implantação definirá as regras quanto ao eventual fechamento dos estabelecimentos para Atendimento Presencial que passarem a ser facultativos em razão do disposto no art. 20.
True
As Prestadoras têm 12 meses para elaborar seu Código de Práticas após a entrada em vigor deste Regulamento.
False
Study Notes
Provas e Obrigações das Prestadoras
- O ônus da prova incumbe à Prestadora quando o dispositivo do Regulamento exigir autorização do Consumidor.
Vigência de Planos de Serviço e Ofertas
- Após a entrada em vigor do Regulamento, as Prestadoras devem comercializar exclusivamente Ofertas em consonância com o mesmo.
- É vedada a prorrogação dos Planos de Serviço, Ofertas Conjuntas, pacotes e promoções aos quais os Consumidores estiverem vinculados.
- Caso não sujeitos a Prazo de Vigência determinada, os Planos de Serviço, Ofertas Conjuntas, pacotes e promoções vigentes devem ser extintos, sem ônus ao Consumidor, em até 18 meses.
Documento de Cobrança
- A Prestadora deve manter a forma de disponibilização do documento de cobrança para os Consumidores que integrem sua base quando da entrada em vigor do Regulamento, até que estes se manifestem sobre a forma de envio.
Encerramento de Atividades
- O Grupo de Implantação definirá as regras quanto ao eventual encerramento das atividades nos estabelecimentos para Atendimento Presencial que passarem a ser facultativos.
Código de Práticas
- As Prestadoras devem elaborar seu Código de Práticas em até 6 meses da entrada em vigor do Regulamento.
Este quiz aborda os artigos 97 e 98 do Regulamento de Serviços, que trattam sobre a responsabilidade da prestadora em provar a autorização do consumidor e a comercialização de ofertas em consonância com o regulamento.
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