Noções Básicas de Direito e Legislação para Militares

Introdução ao Direito Constitucional

• O Direito Constitucional é a base dos demais ramos do direito (Penal, Administrativo, etc.)
• A Constituição Federal é a lei das leis, que regula a forma de Estado, forma de Governo, modo de aquisição e exercício do poder, estabelece os órgãos e limites de sua atuação
• A Constituição é um sistema de normas jurídicas que regula a forma de Estado e exercício do poder

Direitos e Garantias Fundamentais

• São direitos básicos para que as pessoas possam ter uma vida em paz e harmonia
• Estão listados no artigo 5º da Constituição Federal
  • Direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade
  • Igualdade jurídica para todos, independentemente de sua natureza
  • Inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade

Direitos e Garantias Fundamentais (continuação)

• Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei
• Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante
• É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato
• A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém pode penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre
• É garantido o direito de propriedade

Outros Direitos e Garantias Fundamentais

• XLI - A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais
• XLII - A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível
• LVII - Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória
• LXI - Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente
• LXIII - O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado
• LXIV - O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial

Noções de Direito Administrativo

Estado Democrático de Direito

• Característica principal da organização administrativa do Brasil, art. 1º da Constituição Federal
• Poder do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente

Conceito do Direito Administrativo

• É o conjunto de normas jurídicas de direito público que regula as atividades administrativas
• Visa satisfazer os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e à organização e o funcionamento das estruturas estatais e não estatais
• Com a finalidade de satisfazer o bem comum da sociedade

Princípios do Direito Administrativo

• Supremacia do Interesse Público: o interesse público deve sempre preponderar sobre o interesse privado
• Legalidade: a administração pública está presa aos mandamentos da lei, não se podendo afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de seu autor
• Impessoalidade: a finalidade da administração é garantir o bem comum, não se pode tornar pessoal a atividade administrativa
• Moralidade: a conduta do administrador público tem que ser proba, pautada na fé pública
• Publicidade: o princípio da publicidade é o direito do cidadão de conhecer a atividade administrativa
• Eficiência: a administração pública deve agir com eficiência em prol do bem-estar social

Funções Administrativas

• Poder de Polícia: a limitação de direitos que a administração pública estabelece para melhor convivência entre os cidadãos
• Serviços Públicos: a entrega de comodidades materiais à população que por ela serão fruídas diretamente
• Fomento Público: o incentivo, na participação do Estado na iniciativa privada

Poderes do Estado

• Poder: a capacidade de agir
• Legitimação democrática: o poder deve nascer do povo e voltar ao povo
• Limitação de direitos: o poder de polícia de natureza administrativa tem por fim limitar atividades lícitas

Atributos dos Atos Administrativos

• Presunção de Legitimidade: todo ato administrativo tem presunção de legitimidade, decorrente do princípio da legalidade
• Imperatividade: o ato administrativo impõe coercibilidade para seu cumprimento e sua execução
• Exigibilidade: o poder público exige o cumprimento das obrigações induzindo à obediência
• Auto-executoriedade: a possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediato a direta execução pela própria administração

Responsabilidade do Servidor Público

• Responsabilidade Administrativa: resulta da violação de normas internas da Administração

• Responsabilidade Civil: consiste na obrigação que se impõe ao servidor de reparar o dano causado à Administração por culpa ou dolo no desempenho de suas funções

• Responsabilidade Penal: resulta da violação de normas penais

• Responsabilidade por Atos de Improbidade Administrativa: uma quarta esfera de responsabilização### Responsabilidade dos Servidores Públicos

• A absolvição criminal não isenta o servidor de outras responsabilidades, como ilícito administrativo e funcional.

• A responsabilidade criminal resulta do cometimento de crimes funcionais, regida pelo Direito Penal.

Responsabilidade Penal

• O servidor sujeito a processo criminal se submete aos efeitos da condenação, incluindo a perda do cargo (artigos 91 e 92 do Código Penal).

Responsabilidade por Improbidade Administrativa

• A Lei n.º 8.429/92 estabelece responsabilidade decorrente de atos de improbidade administrativa, independentemente de sanções penais, civis e administrativas.
• Três espécies de atos de improbidade estabelecidos pela lei: enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atentado contra os princípios da Administração Pública.
• Cominações possíveis: perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público.

Atuação do Agente Público

• O agente público deve atuar com base nas leis e regulamentos que o regem, garantindo os direitos dos cidadãos e objetivando o fim público.
• É essencial que o agente público esteja bem instruído sobre sua função, poderes, deveres e limites para evitar desvio ou abuso em sua atuação.
• A atuação estatal envolve a execução da lei, a cargo da administração pública, que torna efetiva a lei criada pelo legislador.

Legislação Específica de Bombeiros Militares

• A Constituição Federal é superior entre todas as normas no país e pode ser modificada por Emenda à Constituição.
• A Constituição Federal organiza todo o Estado Brasileiro e cada ente (União, Estados e Municípios) precisa ser organizado de forma mais detalhada.
• A Constituição do Estado do Rio de Janeiro (CERJ) regulamenta os órgãos e competências do Estado, respeitando as orientações da Constituição Federal.

Corpo de Bombeiros Militar no Estado Brasileiro

• O Corpo de Bombeiros Militar está dentro do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.
• A segurança pública, dever do Estado, é exercida para preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos órgãos: polícias militares e corpos de bombeiros militares.
• O Corpo de Bombeiros Militar tem como atribuição as atividades de defesa civil.

Atividades de Defesa Civil

• A defesa civil é regulamentada pela União, pois é de interesse nacional.
• A Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Regulamentação do Corpo de Bombeiros Militar

• A Lei Estadual RJ nº 250, de 02 de julho de 1979, dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.
• A Lei Estadual RJ nº 5175, de 28 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Estadual RJ nº 6170, de 05 de março de 2012, fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar.
• O Decreto Estadual RJ nº 43.200, de 15 de setembro de 2011, com alterações posteriores, tratou da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil.

Quadros de Pessoal do Corpo de Bombeiros Militar

• O Pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro encontra-se em uma das seguintes situações: Pessoal da ativa, Pessoal Inativo, Praças Especiais BM, Praças BM, Pessoal Civil.
• Os Oficiais BM constituem os seguintes Quadros: Quadro de Oficiais BM Combatentes, Quadro de Oficiais BM de Saúde, Quadro de Oficiais BM Especialistas, Quadro de Oficiais BM de Administração, Capelães.
• As Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro são grupadas nas seguintes Qualificações de Bombeiros-Militares Particulares (QBMP).

Direitos e Deveres dos Bombeiros Militares

• A Constituição Federal é a norma superior entre todos no país.
• O art. 42 CRFB/88 dispõe sobre os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina.
• Os membros das Forças Armadas são denominados militares e aplicam-se-lhes disposições específicas, além das que vierem a ser fixadas em lei.
• O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.### Remuneração e Subsídio dos Ocupantes de Cargos Públicos
• A remuneração e subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos não podem exceder o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
• No âmbito municipal, o limite é o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio do Governador

Limitações de Remuneração

• É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público
• Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores

Estatuto dos Bombeiros Militares

• O Estatuto dos Bombeiros Militares é regulamentado pela Lei Estadual nº 880/85
• Os militares estaduais são regidos pelas disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal

Hierarquia e Disciplina

• A hierarquia militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura do CBMERJ
• A disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo de bombeiro-militar

Postos e Graduações

• Os postos e graduações são graus hierárquicos, sendo os primeiros de Oficiais e os segundos de Praças
• A escala hierárquica se subdivide em círculos, ou âmbitos de convivência, com dois principais círculos: de Oficiais e de Praças

Patentes Militares

• Patente é o conjunto de título, de prerrogativas, de direitos e de deveres dos postos hierárquicos do oficialato das corporações militares
• A perda da patente só pode ocorrer se seu titular for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal

Noções de Direito Penal e Disciplinar Militar

• O Direito Penal é normativo, pois se limita a descrever as condutas proibidas e suas respectivas penas.
• O Direito Penal tem por missão manter a vida harmônica em sociedade, utilizando a punição para realizar o controle social.

Infração Penal

• Infração penal é a conduta humana prevista na lei como crime ou como contravenção penal.
• A diferença básica entre crime e contravenção penal é que no crime a pena prevista é mais grave do que na contravenção penal.

Excludentes de Ilicitude

• Legítima defesa: não há crime quando o agente pratica o fato em legítima defesa, cujos requisitos são:
  • Reação a uma agressão humana
  • Agressão injusta, atual ou iminente
  • Defesa de direito próprio ou alheio
  • Uso moderado dos meios necessários
  • Intenção de defender
• Estado de necessidade: não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, cujos requisitos são:
  • Perigo a direito próprio ou alheio
  • Perigo atual ou iminente
  • Perigo não-evitável de outro modo
  • Perigo não causado dolosamente pelo agente
  • Intenção de salvar o bem em perigo
  • Inexistência de dever legal de enfrentar o perigo
  • Bem sacrificado inferior ou igual ao bem preservado
• Estrito cumprimento do dever legal: não há crime quando o agente pratica o fato em estrito cumprimento do dever legal, como no caso do policial que efetua prisão em flagrante de um criminoso.
• Exercício regular de direito: não há crime quando o agente pratica o fato no exercício regular de direito, como na intervenção cirúrgica (lesões corporais) ou na violência esportiva, desde que respeitadas as regras da atividade ou profissão.

Código Penal Militar e Regulamentos Disciplinares

• O militar pode ser punido administrativamente por infringir alguma norma disciplinar.
• A relação de transgressões disciplinares, bem como as circunstâncias atenuantes e agravantes, estão no Regulamento Disciplinar do Corpo de Bombeiros Militar.

Processo Administrativo Disciplinar

• É um conjunto de ações coordenadas e atos administrativos, da autoridade com atribuição legal para o exercício da atividade de Polícia Judiciária Militar.
• Todo processo administrativo disciplinar militar deve estar sujeito a princípios constitucionais como o devido processo legal, ampla defesa e ao contraditório.

Conselho de Disciplina, Conselho de Justificação e Comissão de Avaliação de Praças

• Conselho de Disciplina: é a espécie de processo administrativo disciplinar que visa verificar a incapacidade de praças militares estáveis em permanecerem na atividade ou na situação de inatividade.
• Conselho de Justificação: é o tribunal administrativo que, através de um processo especial, possuem a finalidade de processar e julgar a incapacidade do Oficial para permanecer na atividade ou na situação de reserva remunerada.
• Comissão de Avaliação de Praças: é a espécie de Processo Administrativo Disciplinar que possui atribuição legal para julgar a incapacidade das Praças bombeiros militares, sem estabilidade, de permanecerem no serviço ativo.

Restrições aos Direitos Fundamentais

• O inciso LXI, do art. 5º, da CRFB/88, permite a prisão de militares em caso de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
• Essa garantia, no entanto, não se aplica plenamente aos militares.
• Em caso de transgressão disciplinar ou crime propriamente militar, é possível o militar ser preso mesmo não estando em flagrante ou mesmo sem ordem judicial.