Noções Básicas de Direito e Legislação para Militares
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Questions and Answers

Qual é o objetivo do Direito Constitucional?

  • Entender a administração pública
  • Estudar a organização do CBMERJ
  • Analisar a teoria básica do Direito Penal
  • Compreender a principal norma do Estado (correct)

    • Qual é a função da Constituição Federal?

  • Estabelecer as leis somente para os militares
  • Regulamentar a administração pública
  • Regulamentar a teoria básica do Direito Penal
  • Moldar todas as demais normas jurídicas de uma sociedade (correct)

    • Qual é o papel dos militares em relação à segurança pública?

  • Apenas cumprir a lei
  • Apenas exercer a administração pública
  • Prestar serviço à comunidade
  • Resguardar direitos e garantias fundamentais dos indivíduos (correct)

    • Qual é o nome dado à Constituição Federal?

    <p>Carta Magna</p> Signup and view all the answers

    O que é estudado no Direito Administrativo?

    <p>A administração pública e seus deveres como agente público</p> Signup and view all the answers

    Quais são os objetivos do estudo do Direito Constitucional?

    <p>Entender a missão institucional dos Corpos de Bombeiros</p> Signup and view all the answers

    O que é estudado nas legislações específicas?

    <p>A organização do CBMERJ e suas atribuições</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo final do estudo das noções básicas de Direito e de Legislação?

    <p>Bem cumprir a missão institucional dos Bombeiros Militares</p> Signup and view all the answers

    O que é a Constituição Federal do Brasil?

    <p>A representação do contrato social, que regulamenta a convivência em sociedade</p> Signup and view all the answers

    Por que é necessário respeitar o direito de outrem?

    <p>Para possibilitar a convivência em sociedade e evitar o caos</p> Signup and view all the answers

    Quem redigiu as cláusulas do contrato social no Brasil?

    <p>Os representantes eleitos em uma Assembleia Nacional Constituinte</p> Signup and view all the answers

    O que é o Estado?

    <p>Uma sociedade organizada política e juridicamente e destinada a alcançar o bem comum</p> Signup and view all the answers

    Qual é a forma de Estado do Brasil?

    <p>Federação</p> Signup and view all the answers

    O que são as cláusulas pétreas?

    <p>Artigos da Constituição Federal que não podem ser modificados</p> Signup and view all the answers

    O que é a forma de Governo do Brasil?

    <p>República</p> Signup and view all the answers

    O que são os direitos e garantias fundamentais?

    <p>Direitos e garantias básicos para que as pessoas possam ter uma vida em paz e harmonia</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo da igualdade substancial prevista na Constituição Federal?

    <p>Tratar os iguais de maneira igual e os desiguais de maneira desigual</p> Signup and view all the answers

    O que é vedado pela Constituição Federal, segundo o inciso II do art. 5º?

    <p>Impor sua vontade ao particular</p> Signup and view all the answers

    Quem são os destinatários do dispositivo que proíbe a tortura e tratamento desumano ou degradante?

    <p>As autoridades públicas e seus agentes</p> Signup and view all the answers

    O que é garantido pela Constituição Federal, segundo o inciso IV do art. 5º?

    <p>A liberdade de expressão com vedação ao anonimato</p> Signup and view all the answers

    O que é assegurado ao ofendido contra o abuso do direito de expressão?

    <p>O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem</p> Signup and view all the answers

    Quais são os direitos garantidos pela Constituição Federal, segundo o inciso X do art. 5º?

    <p>A intimidade, a vida privada e a honra</p> Signup and view all the answers

    Quais são os casos em que é permitida a entrada em uma casa sem o consentimento do morador?

    <p>Em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro</p> Signup and view all the answers

    Qual é o princípio que impõe tratamento desigual aos desiguais, justamente para que, supridas as diferenças, se atinja a igualdade substancial?

    <p>Princípio da igualdade real e proporcional</p> Signup and view all the answers

    Até quando o acusado de um crime deve ser considerado inocente?

    <p>Até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória</p> Signup and view all the answers

    Quem pode ser preso sem ordem judicial?

    <p>Apenas os militares</p> Signup and view all the answers

    Quais são os direitos do preso, segundo o artigo 5º?

    <p>Direito à identificação dos responsáveis, direito à assistência da família e de advogado</p> Signup and view all the answers

    O que é assegurado ao preso, segundo o inciso LXIII?

    <p>A assistência da família e de advogado</p> Signup and view all the answers

    Quem tem o direito de permanecer calado?

    <p>O preso</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável por garantir os direitos dos membros da sociedade?

    <p>O Estado</p> Signup and view all the answers

    O que é necessário para garantir os direitos dos membros da sociedade?

    <p>A consulta à Constituição, além de relações com a prática</p> Signup and view all the answers

    Qual é o local onde estão espalhados os direitos dos presos?

    <p>Toda a Constituição</p> Signup and view all the answers

    Em caso de desastre, os Bombeiros Militares têm o direito de utilizar propriedades particulares?

    <p>Sim, desde que seja necessário para prestar socorro</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável por indenizar ao proprietário em caso de dano à propriedade?

    <p>O Estado</p> Signup and view all the answers

    Qual é o principio que garantia ao cidadão o direito de acessar o Poder Judiciário?

    <p>Princípio da acessibilidade ao Judiciário</p> Signup and view all the answers

    O que ocorre se um bem particular for danificado durante uma operação de socorro?

    <p>O proprietário pode requerer indenização do Estado</p> Signup and view all the answers

    Quem pode demandar o Judiciário na defesa de seus direitos?

    <p>Qualquer pessoa, seja militar ou civil</p> Signup and view all the answers

    O que ocorre se um crime não estiver previsto em lei como crime?

    <p>Não podemos acusar ninguém de cometer o crime</p> Signup and view all the answers

    O que é o princípio da legalidade na esfera penal?

    <p>O princípio que estabelece que somente existe crime se houver previsão legal anterior</p> Signup and view all the answers

    O que é o crime de racismo?

    <p>Um crime que é considerado inafiançável e imprescritível</p> Signup and view all the answers

    Qual é a característica principal da organização administrativa do Brasil?

    <p>Estado Democrático de Direito</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo do Direito Administrativo?

    <p>Regular a função administrativa</p> Signup and view all the answers

    O que é o Estado, em relação ao cidadão?

    <p>O instrumento do cidadão</p> Signup and view all the answers

    Quem exerce o poder, de acordo com a Constituição Federal?

    <p>O povo</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objeto de estudo do Direito Administrativo?

    <p>A função instrumental do Estado</p> Signup and view all the answers

    Qual é a premissa do Estado Democrático de Direito?

    <p>O poder do povo</p> Signup and view all the answers

    Qual é o principal objetivo do Direito Administrativo?

    <p>Satisfazer o bem comum da sociedade</p> Signup and view all the answers

    Qual é a premissa fundamental do Direito Administrativo?

    <p>Supremacia do interesse público</p> Signup and view all the answers

    Quais são os objetivos das estruturas estatais e não estatais?

    <p>Satisfazer o bem comum da sociedade</p> Signup and view all the answers

    Qual é o principio que rege a Administração Pública?

    <p>Princípio da legalidade</p> Signup and view all the answers

    O que significa a supremacia do interesse público?

    <p>Priorizar os interesses coletivos</p> Signup and view all the answers

    O que é fundamental para a Administração Pública?

    <p>A lei</p> Signup and view all the answers

    O que é o princípio da impessoalidade na administração pública?

    <p>Voltar a atividade administrativa para um fim que é público</p> Signup and view all the answers

    Qual é o princípio que deriva do princípio da legalidade e da impessoalidade?

    <p>Princípio da moralidade</p> Signup and view all the answers

    O que é necessário para garantir a eficácia do ato administrativo?

    <p>Que o ato seja publicizado</p> Signup and view all the answers

    O que é o princípio da publicidade?

    <p>Direito do cidadão de conhecer a atividade administrativa</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo da administração pública?

    <p>Propiciar a melhoria da vida da sociedade</p> Signup and view all the answers

    O que é o princípio da eficiência na administração pública?

    <p>Trabalhar com eficiência em prol do bem-estar social</p> Signup and view all the answers

    O que é a eficácia em administração pública?

    <p>Aquilo que dá resultado e alcança o objetivo proposto.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o princípio que permite à administração pública rever seus próprios atos?

    <p>Princípio da autotutela.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as três funções administrativas que o Estado pode exercer?

    <p>Poder de polícia, fomento público e serviços públicos.</p> Signup and view all the answers

    O que é o poder de polícia?

    <p>O poder de impor limites à vida em sociedade.</p> Signup and view all the answers

    O que é o fomento público?

    <p>O incentivo ao Estado na iniciativa privada.</p> Signup and view all the answers

    O que é o poder?

    <p>A capacidade de agir.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a característica dos atos administrativos que ensejam a direta execução pela própria administração?

    <p>Independência de ordem judicial.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o tipo de responsabilidade que se refere à obrigação do servidor de reparar o dano causado à Administração?

    <p>Responsabilidade civil.</p> Signup and view all the answers

    O que é a responsabilidade decorrente da violação de normas internas da Administração?

    <p>Responsabilidade administrativa.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o tipo de responsabilidade que resulta do cometimento de crimes funcionais?

    <p>Responsabilidade penal.</p> Signup and view all the answers

    O que é a responsabilidade decorrente da Lei n.º 8.429/92?

    <p>Responsabilidade por improbidade administrativa.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as consequências da condenação criminal?

    <p>Perda do cargo e responsabilidade funcional.</p> Signup and view all the answers

    O que é comum falar em responsabilidade?

    <p>Civil, penal e administrativa.</p> Signup and view all the answers

    Por que o agente público deve sempre atuar com base nas leis e regulamentos?

    <p>Para garantir os direitos dos cidadãos.</p> Signup and view all the answers

    O que pode resultar do desvio ou abuso em sua atuação?

    <p>Diversas responsabilizações concomitantes.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo final do agente público?

    <p>Garantir os direitos dos cidadãos.</p> Signup and view all the answers

    O que é o poder de polícia?

    <p>A limitação de direitos das pessoas que a administração pública estabelece para melhor convivência entre os cidadãos</p> Signup and view all the answers

    Qual é o princípio que impõe que o poder seja exercido em benefício da coletividade?

    <p>Princípio da supremacia do interesse público</p> Signup and view all the answers

    O que é a característica dos atos administrativos que presume que eles são legítimos até que se prove o contrário?

    <p>Presunção de legitimidade</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo do poder de polícia?

    <p>Proteger o fim público</p> Signup and view all the answers

    O que é o abuso de poder?

    <p>O exercício do poder em desacordo com o interesse público</p> Signup and view all the answers

    Qual é a característica dos atos administrativos que impõe coercibilidade para seu cumprimento e sua execução?

    <p>Imperatividade</p> Signup and view all the answers

    O que é definido basicamente pelos dispositivos constitucionais examinados, pela constituição estadual e pelo EBM?

    <p>O regime estatutário do bombeiro militar</p> Signup and view all the answers

    Quem compete as atividades de defesa civil?

    <p>Os Corpos de Bombeiros Militares</p> Signup and view all the answers

    Quais são os militares que estão na ativa?

    <p>Os alunos de órgãos de formação</p> Signup and view all the answers

    Como se dá o ingresso nos Corpos de Bombeiros?

    <p>Mediante nomeação e posse no cargo de bombeiro militar</p> Signup and view all the answers

    O que é a perda do posto e da patente?

    <p>A declaração de indigno do oficialato</p> Signup and view all the answers

    O que é a exclusão a bem da disciplina?

    <p>Uma pena aplicável aos Alunos, ao Aspirante a Oficial ou às praças com estabilidade assegurada</p> Signup and view all the answers

    Qual é o regime estatutário militar estadual definido?

    <p>Pela União, no Decreto-lei n.º 667</p> Signup and view all the answers

    Quais são as formas de desligamento ou exclusão do serviço ativo?

    <p>Transferência para a reserva remunerada, reforma, demissão, perda do posto e da patente, licenciamento, exclusão a bem da disciplina, deserção e falecimento</p> Signup and view all the answers

    O que é a demissão?

    <p>A penalidade aplicável aos Oficiais</p> Signup and view all the answers

    O que é a deserção?

    <p>Um tipo de demissão</p> Signup and view all the answers

    O que é o Direito Penal?

    <p>Um segmento do ordenamento jurídico que detém a função de selecionar os comportamentos humanos mais graves e perniciosos à coletividade.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo do Direito Penal?

    <p>Manter a vida harmoniosa em sociedade.</p> Signup and view all the answers

    O que é infração penal?

    <p>Uma conduta humana prevista na lei como crime ou contravenção penal.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a diferença básica entre crime e contravenção penal?

    <p>A pena prevista é mais grave no crime do que na contravenção penal.</p> Signup and view all the answers

    Por que é importante que os agentes públicos conheçam as condutas consideradas infrações?

    <p>Para que eles possam aplicar as leis de forma mais eficaz.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o papel do Direito Penal na sociedade?

    <p>Manter a vida harmoniosa em sociedade.</p> Signup and view all the answers

    O que é o Código Penal Militar?

    <p>Um código que regulamenta as condutas dos militares.</p> Signup and view all the answers

    Por que os militares estão sujeitos ao Código Penal Militar?

    <p>Porque eles são agentes públicos especiais.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o propósito do Código Penal Militar?

    <p>Manter a disciplina militar.</p> Signup and view all the answers

    O que é o Direito Penal Militar?

    <p>Um ramo do Direito Penal que se aplica aos militares.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o princípio constitucional que rege o processo administrativo disciplinar militar?

    <p>Todas as opções acima</p> Signup and view all the answers

    Qual é o processo administrativo disciplinar que julga a incapacidade das Praças bombeiros militares sem estabilidade?

    <p>Comissão de Avaliação de Praças</p> Signup and view all the answers

    O que é necessário para que um oficial perca o posto e a patente?

    <p>Todas as opções acima</p> Signup and view all the answers

    Qual é o inciso Constitucional que permite a prisão de um militar em caso de transgressão disciplinar ou crime militar?

    <p>LXI, do art. 5º, da CRFB/88</p> Signup and view all the answers

    Qual é o código que permite que o encarregado do Inquérito Policial Militar determine a prisão cautelar do indiciado por até 30 dias?

    <p>Código de Processo Penal Militar – CPPM</p> Signup and view all the answers

    Qual é o Conselho que visa verificar a incapacidade de praças militares estáveis em permanecerem na atividade ou na situação de inatividade?

    <p>Conselho de Disciplina</p> Signup and view all the answers

    Quanto tempo de serviço é necessário para que uma Praça adquira estabilidade?

    <p>10 anos</p> Signup and view all the answers

    Qual é a denominação do processo administrativo disciplinar que julga a incapacidade do Oficial para permanecer na atividade ou na situação de reserva remunerada?

    <p>Conselho de Justificação</p> Signup and view all the answers

    Em que ano foi publicada a Lei nº 427, que disciplina o Conselho de Justificação?

    <p>1981</p> Signup and view all the answers

    Qual é o Decreto que disciplina o Conselho de Disciplina no Estado do Rio de Janeiro?

    <p>Decreto n.º 2.155</p> Signup and view all the answers

    O que é considerado estado de necessidade?

    <p>Situação em que a pessoa realiza uma conduta descrita na lei como crime, mas diante das circunstâncias não é considerada ilícita.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os requisitos do estado de necessidade?

    <p>Perigo a direito próprio ou alheio; perigo atual ou iminente; perigo não-evitável de outro modo; perigo não causado dolosamente pelo agente.</p> Signup and view all the answers

    O que é considerado legítima defesa?

    <p>Reação a uma agressão humana, agressão injusta, atual ou iminente, defesa de direito próprio ou alheio.</p> Signup and view all the answers

    O que é estrito cumprimento do dever legal?

    <p>Situação em que a pessoa pratica o fato em estrito cumprimento do dever legal, como no caso do policial que efetua prisão em flagrante de um criminoso.</p> Signup and view all the answers

    O que é exercício regular de direito?

    <p>Situação em que a pessoa pratica o fato no exercício regular de direito, como na intervenção cirúrgica ou na violência esportiva.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as características do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR?

    <p>Um conjunto de ações coordenadas e atos administrativos, da autoridade com atribuição legal para o exercício da atividade de Polícia Judiciária Militar.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as consequências do não cumprimento dos deveres especificados nas leis e regulamentos?

    <p>Responsabilidade funcional pecuniária, disciplinar ou penal.</p> Signup and view all the answers

    O que é o Regulamento Disciplinar do CBMERJ?

    <p>O Regulamento Disciplinar do CBMERJ é o Decreto Estadual nº 3.767, de 04 de dezembro de 1980.</p> Signup and view all the answers

    O que é o PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR?

    <p>Um processo que garantirá ao militar acusado o direito à ampla defesa e ao contraditório.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os possibilitados de punição para o militar?

    <p>Punição funcional pecuniária, disciplinar ou penal.</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Introdução ao Direito Constitucional

    • O Direito Constitucional é a base dos demais ramos do direito (Penal, Administrativo, etc.)
    • A Constituição Federal é a lei das leis, que regula a forma de Estado, forma de Governo, modo de aquisição e exercício do poder, estabelece os órgãos e limites de sua atuação
    • A Constituição é um sistema de normas jurídicas que regula a forma de Estado e exercício do poder

    Direitos e Garantias Fundamentais

    • São direitos básicos para que as pessoas possam ter uma vida em paz e harmonia
    • Estão listados no artigo 5º da Constituição Federal
      • Direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade
      • Igualdade jurídica para todos, independentemente de sua natureza
      • Inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade

    Direitos e Garantias Fundamentais (continuação)

    • Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei
    • Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante
    • É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato
    • A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém pode penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre
    • É garantido o direito de propriedade

    Outros Direitos e Garantias Fundamentais

    • XLI - A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais
    • XLII - A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível
    • LVII - Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória
    • LXI - Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente
    • LXIII - O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado
    • LXIV - O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial

    Noções de Direito Administrativo

    Estado Democrático de Direito

    • Característica principal da organização administrativa do Brasil, art. 1º da Constituição Federal
    • Poder do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente

    Conceito do Direito Administrativo

    • É o conjunto de normas jurídicas de direito público que regula as atividades administrativas
    • Visa satisfazer os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e à organização e o funcionamento das estruturas estatais e não estatais
    • Com a finalidade de satisfazer o bem comum da sociedade

    Princípios do Direito Administrativo

    • Supremacia do Interesse Público: o interesse público deve sempre preponderar sobre o interesse privado
    • Legalidade: a administração pública está presa aos mandamentos da lei, não se podendo afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de seu autor
    • Impessoalidade: a finalidade da administração é garantir o bem comum, não se pode tornar pessoal a atividade administrativa
    • Moralidade: a conduta do administrador público tem que ser proba, pautada na fé pública
    • Publicidade: o princípio da publicidade é o direito do cidadão de conhecer a atividade administrativa
    • Eficiência: a administração pública deve agir com eficiência em prol do bem-estar social

    Funções Administrativas

    • Poder de Polícia: a limitação de direitos que a administração pública estabelece para melhor convivência entre os cidadãos
    • Serviços Públicos: a entrega de comodidades materiais à população que por ela serão fruídas diretamente
    • Fomento Público: o incentivo, na participação do Estado na iniciativa privada

    Poderes do Estado

    • Poder: a capacidade de agir
    • Legitimação democrática: o poder deve nascer do povo e voltar ao povo
    • Limitação de direitos: o poder de polícia de natureza administrativa tem por fim limitar atividades lícitas

    Atributos dos Atos Administrativos

    • Presunção de Legitimidade: todo ato administrativo tem presunção de legitimidade, decorrente do princípio da legalidade
    • Imperatividade: o ato administrativo impõe coercibilidade para seu cumprimento e sua execução
    • Exigibilidade: o poder público exige o cumprimento das obrigações induzindo à obediência
    • Auto-executoriedade: a possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediato a direta execução pela própria administração

    Responsabilidade do Servidor Público

    • Responsabilidade Administrativa: resulta da violação de normas internas da Administração

    • Responsabilidade Civil: consiste na obrigação que se impõe ao servidor de reparar o dano causado à Administração por culpa ou dolo no desempenho de suas funções

    • Responsabilidade Penal: resulta da violação de normas penais

    • Responsabilidade por Atos de Improbidade Administrativa: uma quarta esfera de responsabilização### Responsabilidade dos Servidores Públicos

    • A absolvição criminal não isenta o servidor de outras responsabilidades, como ilícito administrativo e funcional.

    • A responsabilidade criminal resulta do cometimento de crimes funcionais, regida pelo Direito Penal.

    Responsabilidade Penal

    • O servidor sujeito a processo criminal se submete aos efeitos da condenação, incluindo a perda do cargo (artigos 91 e 92 do Código Penal).

    Responsabilidade por Improbidade Administrativa

    • A Lei n.º 8.429/92 estabelece responsabilidade decorrente de atos de improbidade administrativa, independentemente de sanções penais, civis e administrativas.
    • Três espécies de atos de improbidade estabelecidos pela lei: enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atentado contra os princípios da Administração Pública.
    • Cominações possíveis: perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público.

    Atuação do Agente Público

    • O agente público deve atuar com base nas leis e regulamentos que o regem, garantindo os direitos dos cidadãos e objetivando o fim público.
    • É essencial que o agente público esteja bem instruído sobre sua função, poderes, deveres e limites para evitar desvio ou abuso em sua atuação.
    • A atuação estatal envolve a execução da lei, a cargo da administração pública, que torna efetiva a lei criada pelo legislador.

    Legislação Específica de Bombeiros Militares

    • A Constituição Federal é superior entre todas as normas no país e pode ser modificada por Emenda à Constituição.
    • A Constituição Federal organiza todo o Estado Brasileiro e cada ente (União, Estados e Municípios) precisa ser organizado de forma mais detalhada.
    • A Constituição do Estado do Rio de Janeiro (CERJ) regulamenta os órgãos e competências do Estado, respeitando as orientações da Constituição Federal.

    Corpo de Bombeiros Militar no Estado Brasileiro

    • O Corpo de Bombeiros Militar está dentro do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.
    • A segurança pública, dever do Estado, é exercida para preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos órgãos: polícias militares e corpos de bombeiros militares.
    • O Corpo de Bombeiros Militar tem como atribuição as atividades de defesa civil.

    Atividades de Defesa Civil

    • A defesa civil é regulamentada pela União, pois é de interesse nacional.
    • A Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.

    Regulamentação do Corpo de Bombeiros Militar

    • A Lei Estadual RJ nº 250, de 02 de julho de 1979, dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.
    • A Lei Estadual RJ nº 5175, de 28 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Estadual RJ nº 6170, de 05 de março de 2012, fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar.
    • O Decreto Estadual RJ nº 43.200, de 15 de setembro de 2011, com alterações posteriores, tratou da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil.

    Quadros de Pessoal do Corpo de Bombeiros Militar

    • O Pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro encontra-se em uma das seguintes situações: Pessoal da ativa, Pessoal Inativo, Praças Especiais BM, Praças BM, Pessoal Civil.
    • Os Oficiais BM constituem os seguintes Quadros: Quadro de Oficiais BM Combatentes, Quadro de Oficiais BM de Saúde, Quadro de Oficiais BM Especialistas, Quadro de Oficiais BM de Administração, Capelães.
    • As Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro são grupadas nas seguintes Qualificações de Bombeiros-Militares Particulares (QBMP).

    Direitos e Deveres dos Bombeiros Militares

    • A Constituição Federal é a norma superior entre todos no país.
    • O art. 42 CRFB/88 dispõe sobre os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina.
    • Os membros das Forças Armadas são denominados militares e aplicam-se-lhes disposições específicas, além das que vierem a ser fixadas em lei.
    • O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.### Remuneração e Subsídio dos Ocupantes de Cargos Públicos
    • A remuneração e subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos não podem exceder o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
    • No âmbito municipal, o limite é o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio do Governador

    Limitações de Remuneração

    • É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público
    • Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores

    Estatuto dos Bombeiros Militares

    • O Estatuto dos Bombeiros Militares é regulamentado pela Lei Estadual nº 880/85
    • Os militares estaduais são regidos pelas disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal

    Hierarquia e Disciplina

    • A hierarquia militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura do CBMERJ
    • A disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo de bombeiro-militar

    Postos e Graduações

    • Os postos e graduações são graus hierárquicos, sendo os primeiros de Oficiais e os segundos de Praças
    • A escala hierárquica se subdivide em círculos, ou âmbitos de convivência, com dois principais círculos: de Oficiais e de Praças

    Patentes Militares

    • Patente é o conjunto de título, de prerrogativas, de direitos e de deveres dos postos hierárquicos do oficialato das corporações militares
    • A perda da patente só pode ocorrer se seu titular for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal

    Noções de Direito Penal e Disciplinar Militar

    • O Direito Penal é normativo, pois se limita a descrever as condutas proibidas e suas respectivas penas.
    • O Direito Penal tem por missão manter a vida harmônica em sociedade, utilizando a punição para realizar o controle social.

    Infração Penal

    • Infração penal é a conduta humana prevista na lei como crime ou como contravenção penal.
    • A diferença básica entre crime e contravenção penal é que no crime a pena prevista é mais grave do que na contravenção penal.

    Excludentes de Ilicitude

    • Legítima defesa: não há crime quando o agente pratica o fato em legítima defesa, cujos requisitos são:
      • Reação a uma agressão humana
      • Agressão injusta, atual ou iminente
      • Defesa de direito próprio ou alheio
      • Uso moderado dos meios necessários
      • Intenção de defender
    • Estado de necessidade: não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, cujos requisitos são:
      • Perigo a direito próprio ou alheio
      • Perigo atual ou iminente
      • Perigo não-evitável de outro modo
      • Perigo não causado dolosamente pelo agente
      • Intenção de salvar o bem em perigo
      • Inexistência de dever legal de enfrentar o perigo
      • Bem sacrificado inferior ou igual ao bem preservado
    • Estrito cumprimento do dever legal: não há crime quando o agente pratica o fato em estrito cumprimento do dever legal, como no caso do policial que efetua prisão em flagrante de um criminoso.
    • Exercício regular de direito: não há crime quando o agente pratica o fato no exercício regular de direito, como na intervenção cirúrgica (lesões corporais) ou na violência esportiva, desde que respeitadas as regras da atividade ou profissão.

    Código Penal Militar e Regulamentos Disciplinares

    • O militar pode ser punido administrativamente por infringir alguma norma disciplinar.
    • A relação de transgressões disciplinares, bem como as circunstâncias atenuantes e agravantes, estão no Regulamento Disciplinar do Corpo de Bombeiros Militar.

    Processo Administrativo Disciplinar

    • É um conjunto de ações coordenadas e atos administrativos, da autoridade com atribuição legal para o exercício da atividade de Polícia Judiciária Militar.
    • Todo processo administrativo disciplinar militar deve estar sujeito a princípios constitucionais como o devido processo legal, ampla defesa e ao contraditório.

    Conselho de Disciplina, Conselho de Justificação e Comissão de Avaliação de Praças

    • Conselho de Disciplina: é a espécie de processo administrativo disciplinar que visa verificar a incapacidade de praças militares estáveis em permanecerem na atividade ou na situação de inatividade.
    • Conselho de Justificação: é o tribunal administrativo que, através de um processo especial, possuem a finalidade de processar e julgar a incapacidade do Oficial para permanecer na atividade ou na situação de reserva remunerada.
    • Comissão de Avaliação de Praças: é a espécie de Processo Administrativo Disciplinar que possui atribuição legal para julgar a incapacidade das Praças bombeiros militares, sem estabilidade, de permanecerem no serviço ativo.

    Restrições aos Direitos Fundamentais

    • O inciso LXI, do art. 5º, da CRFB/88, permite a prisão de militares em caso de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
    • Essa garantia, no entanto, não se aplica plenamente aos militares.
    • Em caso de transgressão disciplinar ou crime propriamente militar, é possível o militar ser preso mesmo não estando em flagrante ou mesmo sem ordem judicial.

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    Description

    Aprenda sobre o ordenamento jurídico brasileiro e conceitos fundamentais de Direito Constitucional, Penal e Administrativo. Entenda as regras básicas de convivência em sociedade e como elas se aplicam às missões dos Bombeiros Militares.

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